ECLI - European Case Law Identifier


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Advertência Jurídica

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É disponibilizado neste website um conjunto de informações, tanto quanto possível actualizadas e rigorosas, com o objectivo de permitir a pesquisa e divulgação dos Acórdãos dos Tribunais Judiciais Superiores através do Identificador de Jurisprudência Europeu (ECLI), com vista a facilitar a citação inequívoca de julgamentos e melhorar a acessibilidade transfronteiriça da jurisprudência, através da criação de um sistema comum de identificação, de citação e de metadados da jurisprudência gerada no seio da UE.

Não obstante os esforços desenvolvidos no sentido de garantir a exactidão da informação e qualidade dos conteúdos disponibilizados, não garantimos a inexistência de alguma imprecisão, independentemente de qual o motivo que a origina. A informação fornecida:

  • é de carácter geral; não é necessariamente exaustiva, completa, rigorosa ou actualizada;
  • está, por vezes, ligada a sítios externos sobre os quais os serviços supra mencionados não têm qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade;
  • não constitui um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional devidamente qualificado).

No que respeita à Jurisprudência referenciada, é importante recordar o utilizador que não de pode garantir que a informação disponibilizada em linha reproduza, de forma exacta, o texto adoptado oficialmente.

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