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ECLI:PT:STJ:2010:369.05.0TBGLG.E1.S1.2A

Relator: FONSECA RAMOS

Descritores: CULPA IN CONTRAHENDO DEVERES DE CONDUTA INDEMNIZAÇÃO

Processo: 369/05.0TBGLG.E1.S1

Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Nº do Documento: SJ

Data do Acordão: 19/05/2010

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA

Sumário


I) - A culpa in contrahendo pressupõe violação culposa de deveres acessórios de conduta que, muitas vezes, se inscreve no âmbito de condutas abusivas do direito – art. 334º do Código Civil.

II) – No domínio da liberdade contratual, um Banco pode ou não contratar comum cliente a abertura de conta, mas não tendo excluído essa possibilidade de celebração [como resulta do facto de ter aceite os documentos fornecidos pelo Autor], senão com o fundamento na existência de dívidas advenientes, alegadamente, do facto do cliente ter aceite duas letras de câmbio e negando ele tal responsabilidade, competia ao Réu/Banco, com base em informação fidedigna, colhida nos seus dados e arquivos reponderar/averiguar se, efectivamente, o Autor estava ou não incurso numa situação de incumprimento.

III) -Não competia, numa perspectiva de correcta actuação de harmonia com as regras da boa-fé, ao Banco fazer recair – como fez – sobre o Autor como que uma espécie de ónus de provar que nada devia.

IV) – O Réu, por omissão, falta de diligência censurável segundo as leges artis, recusou a celebração do contrato com base numa informação de que dispunha e que não era verdadeira, sendo censurável a sua conduta, tanto mais que, ante a informação prestada pelo Autor que se revelou verdadeira, persistiu em recusar a celebração do contrato fazendo impender, vexatoriamente, sobre o Autor a prova de que nada devia.

V) O Banco violou as regras da boa-fé, na fase da negociação preliminar, mormente, o dever de informação correcta e precisa sobre um facto que estava ao seu alcance afirmar por dispor de meios que permitiam comprová-lo ou infirmá-lo ante a informação contrária fornecida pelo Autor, incorrendo, destarte, em responsabilidade pré-contratual.

VI) O Réu violou regras de conduta ao não diligenciar pela comprovação da verdade da imputação feita ao Autor e que foi causal da não celebração do contrato. Existindo danos causados por essa actuação infractora das regras da boa-fé, em regra, o responsável deve indemnizar pelo interesse contratual negativo.

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça


AA, intentou, em 4.10.2005, no Tribunal Judicial da Comarca da Golegã, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:

.........-Banco .......... S.A.

Alegando, que no âmbito de negociações com vista à celebração de contrato de abertura de conta bancária à ordem, no Banco Réu, sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais pela sua actuação, por sem motivo ter recusado o contrato ao considerar que existia uma dívida vencida do Autor.

Pediu a condenação do Réu a pagar-lhe uma indemnização, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, no montante total de € 23 050,00, acrescido de juros de mora desde a citação.

O Réu contestou, impugnando parcialmente os factos, sustentando a sua correcta actuação, concluindo pela improcedência da acção.


Foi proferida sentença, que julgou totalmente improcedente a acção e absolveu o Réu do pedido.


O Autor, inconformado apelou para o Tribunal da Relação de Évora, que, por Acórdão de 18.11.2009 – fls. 182 a 192 –, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.


De novo inconformado, o Autor recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes conclusões:

a) - Da matéria fáctica assente consta que em finais de Agosto de 2004, o Recorrente dirigiu-se à dependência bancária do Recorrido em Chamusca para abrir uma conta bancária à ordem, tendo procedido ás informações e entrega da documentação necessária,

E que,

b) - Em 3 de Setembro de 2004 emigrou para a Holanda,

c) Em finais de Setembro de 2004 a esposa contacta-o telefonicamente a fim de o informar que o gerente da agência de Chamusca do Recorrido lhe transmitiu de que havia problemas com a abertura da conta bancária por o Recorrente ter assumido como sacado letras e não pagas.

Daí que,

d) - É totalmente contraditório dar como provado conforme refere o ponto 17° na resposta ao quesito 24°:

“Logo que o autor pretendeu abrir conta junto do réu, este advertiu aquele de que existia o mencionado registo de duas letras vencidas e não pagas e de que só poderia abrir conta depois de obtida a justificação de tais incidentes”.

e) -Não se entendendo assim a surpresa e alarme do Recorrente por este facto quando a mulher em fins de Setembro de 2004, por telefone, lhe deu a notícia.

Pelo que,

f) -A resposta dada ao quesito 24° e constante do ponto 17 e consequentemente a resposta da ao quesito 25°, ponto 27 devem ser dadas como não provadas.

g) -A resposta ao quesito 25° a ser dada como provada teria de ter referido que o esclarecimento foi dado em Outubro de 2004 quando o Recorrente se dirigiu à dependência do Recorrido, – artigo 712°, n°s 4 e 5, do Código do Processo Civil.

–-O Recorrido agiu com culpa na formação do contrato bancário com o Recorrente.

i)-O Recorrente contactou-o a fim de abrir uma conta bancária e prestou a informação solicitada e entregou a documentação requerida.

j)-No fim do mês de Setembro de 2004, após no início deste mês, ter emigrado para a Holanda, a esposa contacta-o telefonicamente a fim de o informar de que havia problemas com a conta bancária, pois, possuía letras vencidas e não pagas no seu registo bancário,

l) -O Recorrente que nunca subscrevera uma letra bancária ficou aflito.

m)-A esposa insistia que o gerente da agência da Chamusca do Recorrido pretendia que este viesse a Portugal resolver o problema,

n)-E este veio, acabando por perder o emprego e a renovação do seu contrato,

o) -Em Outubro de 2004 dirige-se à agência do Recorrido e o gerente dá-lhe indicações para fazer uma carta dirigida ao Banco, o que fez,

p) -Teve de se deslocar por diversas vezes ao Banco de Portugal a Lisboa e obteve um mapa de responsabilidades onde não constava qualquer dívida em seu nome.

q) -O Recorrido é responsável pela base de dados que possui e com base na qual celebra negócios bancários tendo obrigação de a manter actualizada e fidedigna a informação aí contida.

r) - No caso concreto, ao não assegurar que a informação fosse fidedigna causou prejuízos patrimoniais e não patrimoniais ao Recorrente,

s) - Obrigou-o a vir da Holanda a Portugal resolver um problema inexistente,

t) - Motivou a perda do seu contrato de trabalho e renovação, bem como, de sua esposa.

u) - Esta situação originou-lhe problemas de saúde e despesas em honorários médicos, medicamentos e deslocações a Lisboa,

v) - Sentindo-se humilhado e mal tratado com as imputações que lhe foram feitas pelo Recorrido.

x) - Devendo ser ressarcido dos prejuízos sofridos a título patrimonial e não patrimonial, e atenta a matéria assente no montante de € 23.050.00 (vinte e três mil e cinquenta euros), acrescido de juros vencidos e vincendos, à taxa legal até efectivo e integral pagamento

z) - A douta decisão recorrida violou os artigos 712°, n°s 4 e 5, do Código do Processo Civil e artigos 227°, 483° e n°l, 487° e 562° do Código Civil.

O Réu contra-alegou batendo-se pela confirmação do Acórdão recorrido.


Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. Em finais de Agosto de 2004, o Autor dirigiu-se à dependência do Réu em Chamusca, solicitando a abertura de uma conta bancária à ordem, tendo procedido às informações e entrega da documentação necessária para o efeito. (al. a)).

2. Em Outubro de 2004 o Réu dirigiu-se à mesma dependência do Réu, onde o informaram que devia escrever uma carta ao Banco, tendo o gerente dado as indicações do que devia constar na carta, dizendo que não podiam abrir a conta devido às letras vencidas em que o cliente era sacado e não pagas. (al. b)).

3. O motivo invocado era que o autor tinha duas letras vencidas e não pagas aos “Armazéns e Mercearias Condeixa, Lda.”, no montante de 4.987,98 euros e 16.210,93 euros (al. c)).

4. Em 17 de Novembro de 2004, o Autor dirigiu ao Réu, e este recebeu, carta em que informava nunca ter tido quaisquer relações pessoais ou profissionais com tal firma, nem nunca ter assinado letras em toda a sua vida. (al. d)).

5. O Banco de Portugal emitiu um mapa de responsabilidades de crédito, comprovando que, em 23 de Dezembro de 2004, nada consta na data de centralização, tendo-o o autor entregue na agência (do Réu) da Chamusca. (al. e)).

6. O autor emigrou para a Holanda a 3 de Setembro de 2004, onde tinha um posto de trabalho. (2º).

7. Tal proposta consistia na assinatura de um contrato de trabalho desde Setembro a Dezembro de 2004. (3º).

8. A remuneração acordada era de 1.500 euros mensais. (4º).

9. As condições acordadas nesse contrato de trabalho eram extensíveis à sua esposa, que estava para emigrar para a Holanda em Outubro de 2004. (5º)

10. Em finais de Setembro de 2004, a sua esposa telefonicamente informou-o que havia problemas com letras vencidas e não pagas em nome do Autor e que não podiam aceitar a abertura de conta. (6º).

11. O autor ficou alarmado com tal notícia (7º).

12. Sentia-se impotente para no local, a trabalhar no estrangeiro em que se encontrava, resolver este assunto, imaginado que alguém pudesse ter falsificado a sua assinatura, dado que em toda a sua vida nunca preenchera uma letra (8º).

13. Através da esposa ia recebendo insistências telefónicas do gerente da agência da Ré na Chamusca de que tinha de vir a Portugal resolver o problema. (9º).

14. O Autor viu-se forçado a regressar da Holanda em 18 de Outubro de 2004, pois existia o problema relacionado com a abertura de conta. (10º).

15. Dirigiu-se à dependência do Réu na Chamusca e logo referiu que não podia ser, pois nunca tinha assinado letras. (11º).

16. Foi a Lisboa ao Banco de Portugal buscar um mapa de responsabilidades emitido pelo mesmo. (12º).

17. Quando o autor voltou a Portugal em Outubro de 2004, teve de abdicar do contrato de trabalho que tinha na Holanda. (13º).

18. A resolução definitiva do problema só sucedeu no final de Dezembro de 2004. (14º).


19. Dada a situação criada, perdeu a renovação do contrato, dado que já não o aceitaram novamente (15º).

20. O Autor é um cidadão honesto e cumpridor, não devendo a ninguém (16º).

21. A situação afectou o seu sistema nervoso, passando a ser consultado e medicado para o efeito (17º).

22. Sentiu-se humilhado e maltratado com as imputações que lhe eram feitas (18º).

23. Tendo ficado desempregado e a receber subsídio de desemprego, no montante de 10,63 Euros diários (21º).

24. Como consequência da situação, o autor viu-se forçado a efectuar uma série de deslocações a Lisboa na tentativa de resolução do problema (22º).

25. Em honorários médicos e medicamentos despendeu montante não apurado (23º).

26. Logo que o autor pretendeu abrir conta junto do réu, este advertiu aquele de que existia o mencionado registo de duas letras vencidas e não pagas e de que só poderia abrir conta depois de obtida a justificação de tais incidentes (24º).

27. A Ré esclareceu o Autor de que poderia obter essa justificação através de um pedido de informação escrita ao Banco de Portugal, referente á centralização de responsabilidades de crédito em seu nome (25º).

28. O Banco de Portugal, aquando dos factos, apenas prestava a informação referida em 25º à pessoa a que ela respeitava (26º).

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – o recurso coloca as seguintes questões:

- erro no julgamento da matéria de facto por alegada contradição entre as respostas dadas aos quesitos 24º e 25º [que se pretende sejam considerados “não provados”] e a al. A) dos factos assentes;

- responsabilidade civil do Réu por danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela sua actuação.

Vejamos:

Desde logo, importa dizer que o recorrente tem razão quando afirma que o Acórdão recorrido fez uma incorrecta apreciação do objecto do recurso que – ao invés do sentenciado – não se limitava à questão do julgamento da matéria de facto, antes tendo sido afirmado que, mesmo a não se considerar a contradição que o recorrente de novo assinala, existia responsabilidade civil do Banco-réu.

Como se sabe, sendo o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal de revista só excepcionalmente lhe é consentido interferir no julgamento da matéria de facto.

Apenas o pode fazer no apertado condicionalismo dos arts. 722º, nº2, e 729º, nº2, do Código de Processo Civil.

Ora, no caso em apreço, não se verifica esse condicionalismo já que não está em causa qualquer violação das normas de direito probatório material.

Sempre diremos que a pretensa contradição apontada pelo recorrente decorre do facto de na sua interpretação considerar que, em Agosto de 2004, foi celebrado entre ele e o Réu um contrato de abertura de conta bancária e que tal contrato veio a ser incumprido pelo Réu.

Com o devido respeito, assim não consideramos pelo que – para lá deste Tribunal não poder apreciar nos termos requeridos o julgamento da matéria de facto – importa à luz deles saber que relação jurídica se estabeleceu entre recorrente e recorrido e se há lugar à peticionada indemnização.

Quanto ao primeiro aspecto.

De harmonia com os factos provados o Autor, em finais de 2004, solicitou ao Réu a abertura de uma conta bancária à ordem, tendo informado e entregue a documentação necessária.

O Autor visava celebrar com o Réu um contrato de abertura de conta bancária (1). que é um contrato consensual, pelo que a solicitação é a proposta que carece de ser aceite; sem o consenso negocial não há contrato.

Assim, e como logo resulta do especificado em b), o contrato não ficou perfeito nesse momento como decorre do facto de, em Outubro seguinte, o Banco ter informado o Autor que não podia abrir a conta porque o Autor era sacado em duas letras cujo montante não tinha sido pago, digamos, que o Banco informou o Autor, que, por ele ter “cadastro bancário”, não poderia abrir a conta, “rectius”, celebrar o pretendido contrato até que o Autor solucionasse esse incidente bancário, sugerindo que o Autor deveria escrever uma carta ao Banco nos termos que lhe indicou.

O Autor afirmou ao Réu que jamais tinha aceite quaisquer letras, pelo que a recusa do Réu não tinha fundamento, não tendo qualquer cadastro bancário nem estava envolvido em qualquer incidente dessa natureza.

Em 3 de Setembro de 2004, o Autor emigrou para a Holanda onde tinha um posto de trabalho com a remuneração mensal de € 1.500,00 mensais, desde esse mês, a Dezembro desse ano.

Em finais desse mês o problema persistia como se depreende do facto de a mulher do Réu o ter informado, na Holanda, que o Réu não poderia abrir a pretendida conta pelo facto da existência das faladas responsabilidades cambiárias do Autor.

A mulher do Réu informou-o, telefonicamente, que o gerente do Banco insistia que o Autor retornasse a Portugal e à Chamusca para tentar resolver o problema, pelo que o Autor regressou em 18.10. desse ano para tentar deslindar a questão que impedia a celebração do contrato.

Essa vinda da Holanda a Portugal, em Outubro desse ano, levou-o a ter de abdicar do contrato naquele país, e determinou a não renovação do contrato por já não ser aceite a respectiva renovação.

Aqui chegados há que dizer que, entre o Autor e o Réu, se iniciaram negociações preliminares visando a celebração de um contrato.

Os factos convocam o regime da responsabilidade pré-contratual, ou culpa in contrahendo – art. 227º do Código Civil.

Dispõe o art. 227º do Código Civil:

“1.Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.
2. A responsabilidade prescreve nos termos do artigo 498º.”.

“A responsabilidade pré-contratual pressupõe uma conduta eticamente censurável, e de forma acentuada, em termos idênticos aos do abuso do direito...” Ac. deste STJ, de 9.2.1999, in CJSTJ, 1999, I, 84.


“I – O instituto da responsabilidade pré-contratual ou pré-negocial ou da culpa in contrahendo fundamenta-se na tutela da confiança do sujeito na correcção, na honestidade, na lisura e na lealdade do comportamento da outra parte, quando tal confiança se reporta a uma conduta juridicamente relevante e capaz de provocar-lhe danos.

II – Em aplicação do princípio da boa fé em que assentam os artigos 239º, 334º, 437º, nº1, e 762º, nº2, do Código Civil, dispõe o nº1 do artigo 227º do mesmo Código que quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação, dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar a outra parte...” – Ac. destr Supremo Tribunal de Justiça, de 9.1.1997, in BMJ, 457, 308.

O Professor Menezes Cordeiro, na sua obra, “Da Boa Fé no Direito Civil”, Colecção Teses, depois de referir que a concepção da culpa in contrahendo acolhida no art. 227º do Código Civil encerra os deveres de protecção, de informação e de lealdade, escreve:

Os deveres de protecção obrigam a que, sob pretexto de negociações preliminares, não se inflijam danos à contraparte: danos directos, por um lado, à sua pessoa e bens, embora esta situação, em Portugal, possa ser solucionada pelos esquemas da responsabilidade civil, […]; danos indirectos, por outro, derivados de despesas e outros sacrifícios normais na contratação revestirem, por força do desenvolvimento subsequente do processo negocial, uma característica de anormalidade.

Os deveres de informação adstringem as partes à prestação de todos os esclarecimentos necessários à conclusão honesta do contrato.
Tanto podem ser violados por acção, portanto com indicações inexactas, como por omissão, ou seja, pelo silêncio face a elementos que a contraparte tinha interesse objectivo em conhecer. O dolo negocial – art. 253º/1 – implica, de forma automática, a violação dos deveres de informação. Mas não a esgota: pode haver violação que, não justificando a anulação do contrato por dolo, constitua, no entanto, violação culposa do cuidado exigível e, por isso, obrigue a indemnizar por culpa in contrahendo.

Os deveres de lealdade vinculam os negociadores a não assumir comportamentos que se desviem de uma negociação correcta e honesta [...]” (destaque e sublinhados nossos).

O princípio da confiança é um princípio ético-jurídico fundamentalíssimo e a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem” – Baptista Machado in, RLJ 117-232, [...].

“Toda a conduta, todo o agir ou interagir comunicativo, além de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (de fidelidade à própria identidade pessoal) desperta nos outros expectativas quanto à futura conduta do agente” e “todo o agir comunicativo implica uma auto-vinculação (uma exigência de fidelidade à pretensão que lhe é inerente), na medida em que desperta nos outros determinadas expectativas quanto a uma conduta futura. Mas esta auto-vinculação não tem que ter em todos os casos a mesma força” (p. 233).


“Do ponto de vista estrito do direito, parece-nos que a tutela da confiança só tem razão de ser quando a conduta contrária à “fides” causar ou for susceptível de causar danos a outrem” – Baptista Machado, in RLJ 117-295.

O dano indemnizável é o interesse negativo - “O dano resultante de violação da confiança de uma das partes na probidade e lisura do procedimento da outra por ocasião dos preliminares e da formação do contrato” (Almeida Costa, in RLJ, 116-206).

“Na responsabilidade pré-negocial protege-se a confiança depositada por cada uma das partes na boa-fé da outra e consequentes expectativas quanto à futura celebração do contrato ou à sua validade e eficácia”.

Antunes Varela, in “Direito das Obrigações”, Vol. II, pág. 14, cita a definição que do conceito dá Diez Picado – é um “arquétipo de conduta social: a lealdade nas relações, o proceder honesto, esmerado, diligente”.

A culpa in contrahendo consagrada normativamente no Código Civil de 1966 coenvolve deveres de protecção, de informação e de lealdade.

Como ensina o Professor Menezes Cordeiro in, “Da Boa-Fé no Código Civil”, Colecção Teses, págs. 583-584:

“A culpa in contrahendo funciona, assim, quando a violação dos deveres de protecção, de informação e de lealdade conduza à frustração da confiança criada na contraparte pela actividade anterior do violador ou quando essa mesma violação retire às negociações o seu sentido substancial profundo de busca de um consenso na formação de um contrato válido, apto a prosseguir o escopo que, em termos de normalidade, as partes lhe atribuam”.

“ [...] Não há qualquer motivo para a limitar a negócios consensuais: a lei não faz restrição, não há negociações sujeitas a forma e os negócios solenes exigem, por maioria de razão, negociações sérias e honestas; tão pouco há motivo para eliminar a responsabilidade quando a parte prejudicada tenha conhecimento do evento danoso, salvo, como é natural, quando ela, tendo presentes todas as consequências de tal evento e a sua intensidade, dispense, de modo objectivo, a efectivação de informação ou não integre uma situação de confiança...”.


O princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil – não pode ser entendido tão latamente que legitime qualquer conduta das partes durante uma negociação [ninguém é obrigado a contratar mesmo entrando num processo negocial], mas, não menos certo é que, havendo negociações avançadas de modo a criar expectativas legítimas na consumação do negócio, a parte que as romper sem fundamento, viola deveres de boa-fé e, por tal, constitui-se na obrigação de indemnizar pelo interesse negativo ou de confiança.

A culpa in contrahendo pressupõe violação culposa de deveres acessórios de conduta que, muitas vezes, se inscreve no âmbito de condutas abusivas do direito – art. 334º do Código Civil.

No caso em apreço, está em causa, de entre os deveres a que estão sujeitos os que pretendem contratar, saber se o Banco actuou diligentemente, numa perspectiva de correcta observância do dever de informação em aspecto decisivo para a celebração do contrato em causa.

No domínio da liberdade contratual, o Banco poderia ou não contratar com o Autor a abertura de conta, mas não tendo excluído essa possibilidade de celebração [como resulta do facto de ter aceite os documentos fornecidos pelo Autor], senão com o fundamento na existência de dívidas do Autor advenientes, alegadamente, do facto deste ter aceite duas letras de câmbio e negando o Autor tal responsabilidade, competia ao Réu, com base em informação fidedigna, com base nos seus dados e arquivos reponderar/averiguar se, efectivamente, o Autor estava ou não incurso numa situação de incumprimento.

Não competia, numa perspectiva de correcta actuação de harmonia com as regras da boa-fé, ao Banco fazer recair – como fez – sobre o Autor como que uma espécie de ónus de provar que nada devia.

O Banco é que deveria provar a veracidade dos seus dados, desde logo, pela patente disparidade de meios entre si, fazendo uma acusação de incumprimento ao provável cliente, e este negando qualquer dívida, que seria o óbice para celebrar um contrato em que o Banco também era interessado, impondo ao Autor que fizesse improváveis diligências para provar a sua inocência.

Os deveres de informação adstringem as partem à prestação de todos os esclarecimentos necessários à conclusão honesta do contrato. Tanto podem ser violados por acção, portanto com indicações inexactas, como por omissão”. - Menezes Cordeiro. obra citada.

O Réu, por omissão, falta de diligência censurável segundo as leges artis, recusou a celebração do contrato com base numa informação de que dispunha e que não era verdadeira, sendo censurável a sua conduta, tanto mais que, ante a informação prestada pelo Autor que se revelou verdadeira, persistiu em recusar a celebração do contrato fazendo impender, vexatoriamente, sobre o Autor a prova de que nada devia.

Não teria o Réu ao seu dispor meios para comprovar a existência da imputação determinante da recusa do contrato?

Quem estaria em melhor posição para fazer a prova do facto impossibilitador da conclusão do contrato?

Sem dúvida que era o Banco, com a consabida panóplia de meios ao seu dispor, quer informaticamente, quer através de dados disponíveis pelo Banco de Portugal.

A realidade fala por si.

O Autor, forçado a abandonar o seu posto de trabalho na Holanda, teve que vir a Portugal e junto do Banco de Portugal obter prova do que sempre afirmara – que nada devia a quem quer que fosse, muito menos com base nas famigeradas letras.

Eloquente a carta que o Réu escreveu ao Autor, datada de 29.12.2004 – a fls. 10, dirigida ao Autor – documento que dispõe de força probatória plena, já que não foi impugnado nem arguido de falsidade – onde se lê:

“…Relativamente ao exposto, lamentamos o facto do processo de abertura de conta não ter decorrido no prazo normal para operações deste tipo e por todos os transtornos que a situação eventualmente tenha causado, apresentamos desde já o nosso pedido de desculpas.
Mais informamos que nesta data estamos em condições de proceder à abertura da mesma, não constando junto deste Banco nada em desabono em nome de V. Exa.”.

A carta é uma clara confissão de que o Banco não actuou com diligência profissional, reconhecendo, inclusivamente, a existência de transtornos e propondo-se, no final de Dezembro de 2004, celebrar o contrato que poderia ter celebrado, quiçá em Agosto desse ano.

Concluímos, assim, que o Banco violou a regra da boa-fé, na fase da negociação preliminar, mormente, o dever de informação correcta e precisa sobre um facto que estava ao seu alcance afirmar por dispor de meios que permitiam comprová-lo ou infirmá-lo ante a informação contrária fornecida pelo Autor.

Incorreu, destarte, em responsabilidade pré-contratual.

Almeno e Sá, in “Direito Bancário” – Coimbra Editora 2008 – abordando os traços relevantes daquilo que denomina de “relação contratual bancária”, com os inerentes “deveres gerais de conduta” e de “contratação” escreve – págs. 19 e 10:

“Em primeiro lugar, o seu conteúdo essencial projecta-se num dever de prestação de serviços, com toda a densificação de sentido inerente a esta tradicional categoria jurídica.
Como se compreenderá, a afirmação deste dever será, em muitos casos, determinante para a correcta resolução de certo tipo de litígios, frequentes na prática.
Saliente-se, de modo particular, que faz parte do referido dever, na leitura aqui sustentada, a obrigação de a entidade bancária colocar à disposição do cliente a respectiva estrutura organizativo-funcional, em ordem a execução de tarefas de tipo variado, ligadas, de um modo ou de outro, à actividade bancário-financeira.
Em segundo lugar, este contrato faz nascer, para a instituição bancária, em razão da sua profissionalidade e competência específica, uma obrigação de acautelamento de interesses do cliente, no que respeita a todos os assuntos de carácter bancário-financeiro.
Esta obrigação implica, não uma pura atitude passiva, mas antes uma actividade de continuada promoção e vigilância dos interesses do cliente, no particular domínio considerado.
Em terceiro lugar, desta compreensão contratualista resulta que também a relação de confiança inerente a toda a vinculação bancária é colocada num plano contratual, e não meramente legal, com todas as implicações dogmático-práticas que daí necessariamente resultam.
Finalmente, pode dizer-se que é com base nesta global dimensão contratual que se “mede” e se conforma o dever geral do banco de executar as diversas operações solicitadas pelo cliente ao longo do tempo, e mesmo os singulares negócios bancários acordados, os quais, a serem isoladamente considerados, poderiam eventualmente ter um “tratamento” jurídico menos favorável aos interesses deste último”.

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGIC) – DL. 298/92 de 31.12 – na redacção vigente – inscreve nos seus arts. 73º a 76º um capítulo denominado “Regras de Conduta” (2)

O Réu violou regras de conduta ao não diligenciar pela comprovação da verdade da imputação feita ao Autor e que foi causal da não celebração do contrato.

Existindo danos causados por essa actuação infractora das regras da boa-fé, em regra o responsável deve indemnizar pelo interesse contratual negativo.

Ora, importa afirmar que a maioria da doutrina (3) e da jurisprudência, sustentam que na responsabilidade pré-contratual já se está verdadeiramente no âmbito da responsabilidade obrigacional, uma vez que os direitos subjectivos violados são os deveres de actuação de boa-fé pelo que, ao invés do que sucede com a responsabilidade extracontratual, é ao demandado em acção indemnizatória baseada no art. 227º, nº1, do Código Civil que incumbe ilidir a presunção de culpa que sobre si impende – art. 799º, nº1, do Código Civil.

Carlos Ferreira de Almeida opina que:

“…Com a doutrina e a jurisprudência, neste ponto dominantes quase sem discrepância, inclinamo-nos para a solução de presunção de culpa, porque a valoração das insuficiências ou dos excessos de comunicação na relação pré-contratual têm com o incumprimento, pleno ou defeituoso, de obrigações a semelhança bastante para justificar a aplicação analógica” – “Contratos-Conceito, Fontes, Formação”, 2ª ed., Almedina, pág.189.

Daí o considerarmos que competia ao Réu fazer prova de que adoptou conduta idónea a prevenir o insucesso e a frustração da conclusão negocial.

Vejamos quais os danos indemnizáveis já que os factos evidenciam a sua existência.
Importa saber quais são, numa perspectiva de causalidade adequada, já que ocorrem os demais requisitos do art. 483º, nº1, do Código Civil.

O Autor sofreu danos directos de natureza patrimonial que podem desde já ser liquidados.

A obrigação de indemnizar, a cargo do causador do dano, deve reconstituir a situação que existiria “se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação” – art. 562 do Código Civil.

Dano é a perda in natura que o lesado sofreu em consequência de certo facto nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito viola ou a norma infringida visam tutelar” – Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral”, vol. I, pág.591, 7ª edição.

Na definição do citado civilista, “O dano patrimonial é o reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado”.

Este dano abrange não só o dano emergente ou perda patrimonial, como o lucro cessante ou lucro frustrado.

“O lucro cessante abrange os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito mas a que ainda não tinha direito à data da lesão” (ibidem, pág. 593).

A par da ressarcibilidade dos danos patrimoniais a lei contempla, também, a “compensação” pelos danos não patrimoniais, ou seja, aqueles que só indirectamente podem ser compensados – art. 496º, nº1, do Código Civil.

O art. 566º do citado Código, consagra o princípio da reconstituição natural do dano, mandando o art. 562º reconstituir a situação hipotética que existiria se não fosse o facto gerador da responsabilidade.

Não sendo possível a reconstituição natural, não reparando ela integralmente os danos ou sendo excessivamente onerosa para o devedor, deve a indemnização ser fixada em dinheiro – nº1 do art. 566º do Código Civil.

“A indemnização pecuniária deve manifestamente medir-se por uma diferença (id. quod interest como diziam os glosadores) – pela diferença entre a situação (real) em que o facto deixou o lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria sem o dano sofrido” – Antunes Varela, obra citada, pág. 906.

A lei consagra, assim, a teoria da diferença tomando como referencial “a data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que nessa data teria se não existissem danos” – art. 566º, nº2, do Código Civil.

Assim, pelo facto da sua vinda a Portugal, em 18.10.2004, por insistência do gerente do Réu, o Autor não pôde cumprir o contrato que tinha na Holanda, deixando de auferir o salário mensal de € 1.500,00, durante os meses de Novembro e Dezembro, no total de € 3.000,00 (o contrato celebrado em Setembro findava em Dezembro desse ano de 2004) – cfr. itens 13), 14) e 17) dos factos provados.

Teve despesas com honorários médicos e medicamentos, cujo montante não se apurou, pelo que se relega o respectivo apuramento para liquidação em execução de sentença – art. 661º, nº2, do Código de Processo Civil.

O Autor reclama ainda, compensação por danos não patrimoniais por causa da conduta do Réu.

Pediu a quantia de € 10.000,00.

Dispõe o art. 496º do Código Civil:

“1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
2. (...)
3. O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos número anterior.”


Danos não patrimoniais – são os prejuí­zos (como dores físicas, desgostos morais, vexames, perda de prestígio ou de reputação, complexos de ordem estética) que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a honra, o bom nome) que não integram o património do lesado, apenas podem ser compen­sados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização” – Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 6ª edição, l°-571.

São indemnizáveis, com base na equidade, os danos não patrimoniais que “pela sua gravidade mereçam a tutela do direito” – nºs 1 e 3 do art. 496º do Código Civil.

Para a formulação do juízo de equidade, que norteará a fixação da compensação pecuniária por este tipo de “dano”, socorremo-nos do ensinamento dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. I, pág.501;

“O montante da indemnização correspondente aos danos não patri­moniais deve ser calculado em qualquer caso (haja dolo ou mera culpa do lesante) segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização, às flutuações do valor da moeda, etc.
E deve ser propor­cionado à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.”.

Consideramos dano moral os seguintes factos provados;

Dada a situação criada, perdeu a renovação do contrato, dado que já não o aceitaram novamente (15°). O Autor é um cidadão honesto e cumpridor, não devendo a ninguém (16°). A situação afectou o seu sistema nervoso, passando a ser consultado e medicado para o efeito (l7°). Sentiu-se humilhado e maltratado com as imputações que lhe eram feitas (18°). Tendo ficado desempregado e a receber subsídio de desemprego, no montante de 10,63 Euros diários (21°)”.

Reputamos equitativa a compensação de € 7 000,00 pelo dano não patrimonial, tendo em conta que o Autor viu a sua saúde afectada e, sendo uma pessoa honesta e cumpridora, sentiu-se vexado pela imputação de dívidas que não tinha, sendo injusta e infundada a acusação do Banco para lá do facto de ter perdido o seu posto de trabalho.

Sobre os montantes liquidados – danos patrimoniais e não patrimoniais – e dos que vierem a liquidar-se incidirão juros de mora à taxa legal desde a citação (quanto àqueles), até efectivo reembolso à taxa legal – arts. 804º, 806º, nºs 1 e 2, do Código Civil e 559º do Código Civil.

Decisão:

Nestes termos, na parcial concessão da revista, revoga-se o Acórdão recorrido, condenando-se o Réu a pagar ao Autor a quantia já liquidada de € 10.000,00, a que acrescem juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, relegando-se para execução de sentença o quantum que se apurar relativamente a despesas feitas com honorários médicos e medicamentos.

Custas neste Tribunal e nas instâncias, provisoriamente, pelo Autor (4) e pelo Réu, na proporção de 70% para o Autor e 30% para o Réu, que será definitivamente estabelecida após liquidação.

Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2010

Fonseca Ramos (Relator)
Cardoso de Albuquerque.
Salazar Casanova

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(1) Menezes Cordeiro, in “Manual de Direito Bancário” – 2008 – págs. 411 e 416/417 – ensina: “A abertura de conta é um contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos relativos a diversas práticas bancárias. Trata-se do contrato que marca o início de uma relação bancária complexa e duradoura, fixando as margens fundamentais em que ela se irá desenrolar. A abertura de conta não deve ser tomada como um simples contrato bancário, a ordenar entre diversos outros contratos dessa natureza: ela opera como um acto nuclear cujo conteúdo constitui, na prática, o tronco comum dos diversos actos bancários subsequentes…A abertura de conta deve ser tomada como um negócio materialmente bancário, por excelência. É um contrato a se: próprio, com características irredutíveis e uma função autónoma. Sem prejuízo por esses factores, ela articula-se como negócio misto, com elementos da conta-corrente e de outros negócios, típicos (p. ex., convenção de cheque) ou atípicos (p. ex., giro bancário) …A posição nuclear da abertura de conta permite recorrer às suas regras para integrar muitos dos negócios bancários carecidos de regulamentação. Justifica-se, também por isso, a sua inclusão numa teoria geral dos actos bancários. Quanto à sua essência última: é a de uma prestação de serviço. Em última instância, ela deverá ser colmatada com recurso ao regime do mandato, nos termos do artigo 1156.°, do Código Civil”.
(2) ART. 73.° (Competência técnica) — As instituições de crédito devem assegurar, em todas as actividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência.
ART. 74.° (Outros deveres de conduta) — Os administradores e os empregados das instituições de crédito devem proceder, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados.
ART. 75.° (Critério de diligência) — Os membros dos órgãos de administração das instituições de crédito, bem como as pessoas que nelas exerçam cargos de direcção, gerência, chefia ou similares, devem proceder nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações e ter em conta o interesse dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral.
No sentido de que se trata de responsabilidade contratual Ana Prata, in “Notas Sobre Responsabilidade Pré-Contratual”, pág. 198 e segs. onde nos dá conta de ser esse o entendimento de Mota Pinto – “Cessão da Posição Contratual”, págs. 25 e 350 a 353, Vaz Serra – “Culpa do Devedor” e Menezes Cordeiro –“Da Boa-Fé no Direito Civil”, vol.I pág.585. Em sentido contrário na doutrina Almeida Costa – “Responsabilidade Civil pela Ruptura das Negociações preparatórias de um contrato”, Coimbra, 1984.
(3) No sentido de que se trata de responsabilidade contratual Ana Prata, in “Notas Sobre Responsabilidade Pré-Contratual”, pág. 198 e segs. onde nos dá conta de ser esse o entendimento de Mota Pinto – “Cessão da Posição Contratual”, págs. 25 e 350 a 353, Vaz Serra – “Culpa do Devedor” e Menezes Cordeiro –“Da Boa-Fé no Direito Civil”, vol.I pág.585. Em sentido contrário na doutrina Almeida Costa – “Responsabilidade Civil pela Ruptura das Negociações preparatórias de um contrato”, Coimbra, 1984.
(4)Ter-se-á em conta que o Autor litiga com apoio judiciário – cfr. fls.14 a 16.

Descritores:
 CULPA IN CONTRAHENDO DEVERES DE CONDUTA INDEMNIZAÇÃO