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ECLI:PT:STJ:2013:97.05.7TBPVL.G2.S1.30

Relator: FONSECA RAMOS

Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO LESADO MENOR CULPA EXCLUSIVA CULPA DO LESADO RESPONSABILIDADE PELO RISCO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NEXO DE CAUSALIDADE CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO DIREITO COMUNITÁRIO

Processo: 97/05.7TBPVL.G2.S1

Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do Acordão: 11/07/2013

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA

Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS OBRIGAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES.

Doutrina: - Calvão da Silva, RLJ, Ano 137º, nº3496; Responsabilidade Civil do Produtor, p. 712. - Dário Martins de Almeida, Manual de Acidentes de Viação, em comentário ao art.º 491º do Código Civil. - José Alberto Gonzalez, Responsabilidade Civil, 3ª edição, p. 198. - Pires de Lima e Antunes, “Código Civil”, Anotado. - Vaz Serra, comentário ao Assento do Supremo Tribunal de Justiça, RLJ 113-152; estudo publicado na RLJ, Ano 99, págs. 364, nota 1, e 373, nota 2 e Revista dos Tribunais, Ano 85º, págs. 439-441.

Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 488.º, N.º2, 503.º, N.º1, 504.º, N.º1, 505.º, 570.º.

Legislação Comunitaria: ARTS. 3.º, N.° 1, DA PRIMEIRA DIRECTIVA (72/166/CEE), 2.°, N.° 1, DA SEGUNDA DIRECTIVA (84/5/CEE) E 1.°-A DA TERCEIRA DIRECTIVA (90/232/CEE), INTRODUZIDO PELO ART. 4.° DA QUINTA DIRECTIVA (2005/14/CE).

Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 4.10.2007, PROC. 100/10.9YFLSB, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT; -DE 20.1.2009 E DE 17.5.2012, AMBOS ACESSÍVEIS EM WWW.DGSI.PT; -DE 10.5.2012, PROC. 4249/05.1TBVCT.G2.S1, ACESSÍVEL EM WWW.DGSI.PT; -DE 17.5.2012, RLJ 134º/115. -*- ASSENTO N.º 1/80, STJ, DE 21.11.1979, IN BMJ 291-285.

Sumário



I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no taipal e não podendo avistá-lo do interior da viatura, não se apercebeu que, no decurso da manobra, efectuada lentamente, no sentido descendente, o autor havia caído ao solo, queda esta na sequência da qual a roda traseira do lado do condutor apertou o autor na zona abdominal, tendo sofrido danos físicos e psicológicos, verifica-se que o menor foi o culpado do acidente e que ao condutor nenhuma culpa pode ser assacada porque não violou qualquer norma estradal nem deveres gerais de cuidado.
II - Algumas decisões, sobretudo deste Supremo Tribunal, têm vindo a afastar-se do entendimento tradicional e largamente maioritário de que havendo culpa do lesado, o risco próprio do veículo interveniente no acidente, previsto no art. 503.º, n.º 1, do CC, fica excluído, nos termos do art. 505.º do CC, ou seja, não há lugar a concorrência de culpa e responsabilidade objectiva pelo risco.
III - Também entendemos que, em tese, as duas culpas não podem concorrer, a menos que se trate de culpa leve ou levíssima da vítima.
IV - Os arts. 503.º, n.º 1, 504.º, n.º 1, 505.º e 570.º do CC, quando interpretados no sentido de que a existência de culpa exclusiva ou parcial da vítima pode fundamentar a exclusão ou redução da indemnização, por lesões sofridas em consequência de acidente de viação, não colidem com o Direito Comunitário, particularmente com os arts. 3.º, n.° 1, da Primeira Directiva (72/166/CEE), 2.°, n.° 1, da Segunda Directiva (84/5/CEE) e 1.°-A da Terceira Directiva (90/232/CEE), introduzido pelo art. 4.° da Quinta Directiva (2005/14/CE), todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis, por competir à legislação do Estado-membro regular, no seu direito interno, o regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação de veículos automóveis.
V - Na responsabilidade objectiva, importa ponderar se um concreto dano pode ou não ser incluído no risco de actuação de alguém, ou de alguma actividade, por se impor a consideração de que quem colhe vantagem de um exercício ou de uma actividade que comporta riscos deve suportar a desvantagem dos danos que essa actuação causa, assim, acolhendo um princípio de justiça distributiva ubi commoda ibi incommoda.
VI - A responsabilidade objectiva não prescinde da consideração de uma actividade que para ser perigosa deve ser apta a causar danos mesmo que não haja culpa, importando que esse dano se inscreva, senão exclusivamente, pelo menos em larga medida, no círculo de actividade geradora do risco, no caso, nos riscos próprios do veículo, esteja ou não em circulação, não se prescindindo do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a sua causa reportada à actividade que implica o risco.
VII - De há muito que a jurisprudência considerou não ser actividade perigosa a circulação automóvel, conforme Assento n.º 1/80, do STJ, de 21-11-1979, nos termos do qual “O disposto no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre”.
VIII - Em caso de contribuição exclusiva de um peão, como no caso, mesmo tratando-se de um menor que, naturalmente e como se implicita do caso, passa o seu tempo descuidadamente numa rua próximo de casa, que reputa seu espaço de lazer, não pode considerar-se que o veículo envolvido no sinistro, em si mesmo, aportou um risco inerente à sua circulação concorrente com a actuação do lesado, o que seria impor um gravame injustificado atendendo a que a lei, no art. 503.º, n.º 1, do CC, já consagra a responsabilidade objectiva no domínio da circulação rodoviária.
IX - Sendo de atribuir o acidente exclusivamente a actuação culposa da vítima, não concorrendo para a respectiva eclosão, em termos de causalidade adequada, o risco inerente à circulação do veículo envolvido no acidente, porque a potencialidade de perigo que encerra a sua circulação foi alheia ao sinistro, não se pode considerar a concorrência de um risco causalmente adequado, inerente à circulação do veículo e resultado danoso sofrido por culpa exclusiva da vítima.

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

Proc.97/05.7TBPVL.G2

R-422[1]

Revista.


Acordam no Supremo Tribunal de Justiça


            AA, menor, representado por sua mãe, instaurou, em 17.12.2004, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Póvoa do Lanhoso, acção declarativa de condenação com processo ordinário, para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra:

 BB, S.A.

 Pedindo que esta seja condenada a pagar-lhes a quantia de € 165.954,08, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento.

Para tanto alegou, em síntese, que no dia 3 de Janeiro de 2002, nas demais condições de tempo, lugar e modo descritas na petição inicial, foi atropelado pelo veículo auto ligeiro misto, de matrícula -JX, pertencente a CC, e por este conduzido, seguro na ré, para quem havia sido transferida a responsabilidade civil por danos causados a terceiros e emergentes da circulação desse veículo.

Do acidente, que ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel, resultaram para o menor danos de natureza patrimonial e não patrimonial, no montante peticionado.

Citada a ré, veio contestar, impugnando a versão do acidente apresentada pelo autor, contrapondo que o mesmo se ficou dever a sua culpa exclusiva, apontando ainda a existência de responsabilidade da mãe do menor por violação da obrigação de vigilância e, de qualquer modo, acrescenta serem excessivos os montantes peticionados a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.

Saneado o processo e discriminados os factos assentes e os controvertidos, prosseguiu aquele a sua tramitação, vindo a realizar-se audiência de julgamento com decisão da matéria de facto controvertida e subsequente prolação de sentença, que condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 20.080,24, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros, à taxa de 4%, desde a citação até integral pagamento e a quantia de € 11.000, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à mesma taxa de 4%, desde a sentença (4/7/2009), até integral pagamento.

Inconformados, apelaram autor e ré, sem êxito, pois esta Relação, por acórdão de 06.07.2010, confirmou a sentença recorrida.

Ainda irresignada, interpôs a ré recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por Acórdão de 24.02.2011, entendendo que a matéria de facto devia ser ampliada, ordenou a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães para esse efeito, tendo anulado o acórdão por esta proferido.

Recebido o processo na Relação, a Exma. Relatora proferiu decisão singular a ordenar a ampliação da matéria de facto, com repetição do julgamento, nos termos do art. 712º, nº 4, do Código de Processo Civil.

Remetidos os autos à 1ª instância, foram aditados à base instrutória os factos constantes dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 15º, 16º, 17º, 40º (parte factual) e 42º, todos da contestação.

Realizado o julgamento, respondeu-se aos novos artigos da base instrutória e esclareceram-se as dúvidas referidas no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativamente a outros pontos da matéria de facto, nos termos constantes do despacho decisório da matéria de facto de fls. 463 a 470, o qual não foi objecto de reclamação.


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Foi proferida sentença a condenar a ré nos exactos termos da sentença anulada, ou seja, a pagar ao autor a quantia de € 20.080,24, acrescida de juros contados desde a citação à taxa de 4% até integral pagamento, a título de danos patrimoniais, e a quantia de € 11.000, acrescida de juros vincendos, à taxa de 4%, desde a sentença (19.11.2012) até integral pagamento, a título de danos não patrimoniais.


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De novo inconformada, apelou a Ré para o Tribunal da Relação de Guimarães, que por acórdão de 4.4.2013 – fls. 747 a 772 – negou provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida.


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Mantendo o seu inconformismo a Ré recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, e alegando, formulou as seguintes conclusões:

1ª - A divergência da recorrente em relação à douto sentença circunscreve-se à determinação da responsabilidade pela eclosão do sinistro em sede de culpa e de risco, em função da dinâmica do acidente e na determinação da indemnização, atentos os danos alegados.

2ª - Sufragamos a posição do Tribunal recorrido quando da factualidade apurada não resultou a culpa ou responsabilidade do condutor do veículo JX na produção do acidente.

3ª - Nenhum factualismo se tendo provado do qual se possa imputar ao condutor do veículo, por comportamento activo ou omissivo, a produção do acidente em termos de causalidade adequada e por culpa ou negligência.

4ª - Dos factos não resulta provada a alegada e declarada responsabilidade civil por facto ilícito do condutor do veículo, não se mostrando verificados os legais pressupostos do art. 483° do Código Civil.

5ª - Diga-se, desde já, que no nosso entendimento, a atitude do menor foi imprudente, imprevista para o condutor do veículo seguro, irreflectida e imatura (na verdade, tratava-se de uma criança de 6 anos, ainda que com essa idade, devesse estar ciente do perigo representado por um veículo em movimento), foi determinante em termos exclusivos para o atropelamento aqui em crise.

6ª - Entendemos, igualmente, que, mesmo que se não conceda ao comportamento do menor um juízo de censura e a movimentar-nos no domínio da culpa, temos ainda a culpa in vigilando nos termos do art. 491.°, no qual se estabelece uma presunção de culpa in vigilando das pessoas que por lei forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural, como acontece com os pais em relação aos filhos menores.

7ª - E cremos, a exemplo do que foi entendido na decisão recorrida, ser essa a situação dos autos, uma vez que resultou provado que antes do atropelamento o autor estava na companhia de uma irmã, a qual entrou para o interior do JX e deixou o autor só no exterior, altura em que a mãe (e uma outra filha) regressava a casa, encontrando-se entre 10 a 20 metros de distância, viu o autor pendurar-se no taipal do JX.

8ª - Posto isto, vejamos o que dispõe o 505° do Código Civil: ARTIGO 505º: (Exclusão da responsabilidade): Sem prejuízo do disposto no artigo 570º, a responsabilidade fixada pelo nº1 do artigo 503º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.

9ª- No nosso quadro legal, não há concorrência entre a culpa e o risco. Havendo culpa não há responsabilidade pelo risco.

10ª - Assim, uma situação do tipo da que se discute no caso em apreço, está claramente prevista no já referido artigo 505º do Código Civil, pelo que não há, nem pode haver, repartição de responsabilidades entre o risco próprio do veículo e a culpa do lesado, que é o que aqui está em causa.

11ª - O artigo 570º, nº1, do Código Civil prevê os casos de culpa de várias pessoas, repartindo entre elas a responsabilidade; o artigo 505º prevê os casos de culpa apenas do lesado ou de terceiro, pelo que tal situação não está omissa, não necessitando de se recorrer a analogia para aplicar a doutrina do nº1 do artigo 570º, repartindo a responsabilidade entre o lesado e o detentor do veículo. (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, 42 edição, 1 vol. pág. 518).

12ª - Basta reparar que o nº2 do artigo 570º, no que à culpa do lesado diz respeito, refere que a mesma exclui a responsabilidade baseada em presunção de culpa.

13ª - Igual prescrição legal, resulta também do estabelecido no artigo 506º, para a colisão de veículos, sem culpa de qualquer dos condutores, em que a responsabilidade é repartida pelos dois, o que implica que, se houver culpa de um deles, sobre ele recai toda a responsabilidade

14ª - Ou seja, onde há culpa é pela culpa que se afere a responsabilidade; havendo culpa fica afastada a responsabilidade de quem responderia sem culpa, não sendo admissível concorrência de risco do lesante com culpa do lesado.

15ª - Entendemos assim que a melhor interpretação do art. 505° só pode ser aquela no sentido de que a culpa exclusiva do lesado, pois foi isso que resultou provado, por não provada qualquer culpa do condutor da viatura, para a produção do dano exclui a responsabilidade pelo risco, contemplada no art. 503°.

16ª - Devendo absolver a recorrente e decidindo de outra forma, o Acórdão recorrido violou, entre outras disposições legais, o disposto nos art. 483º, 503º, 505º e 570º, todos do Código Civil.

17ª - O presente recurso visa impugnar o decidido quanto à determinação do montante indemnizatório, na dimensão patrimonial e não patrimonial, atenta a factualidade provada.

18ª - Nos presentes autos, ficou provado que o autor passou a padecer de uma IPP de 50%, embora não se tenha provado que dela tenha resultado qualquer perda de retribuição. Mais se provou que o menor tinha, à data do sinistro, 6 anos, pois nasceu em 13.03.1996, sendo que as sequelas de que sofre são compatíveis com o exercício da sua actividade habitual mas implicam esforços suplementares:

19ª - Apesar dessa limitação, o lesado continua a ter possibilidade de futuramente exercer uma actividade profissional, sem perda de retribuição, Bem como o facto de a incapacidade permanente parcial (IPP) constituir um dano patrimonial futuro indemnizável, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto dela resultante devido à inferioridade em que o lesado se encontra na sua condição física, quanto a resistência e capacidade de esforços.

20ª - A perda ou diminuição da capacidade laboral por incapacidade permanente parcial pode originar ou não uma perda rendimento, nestes casos, a afectação que a IPP, do ponto de vista funcional, traduz, determina consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado, é o chamado handicap – a sua repercussão negativa centra-se apenas na diminuição da condição física, resistência e capacidade por parte do lesado, o que se realiza numa deficiente e imperfeito capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades pessoais, em geral.

21ª - Devendo mitigar-se a sua repercussão de harmonia com a normal e previsível evolução e reacção das pessoas perante as circunstâncias da vida, pois a afectação que a IPP, do ponto de vista funcional, traduz, determina consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado.

22ª - Impõe-se lembrar que, uma questão é alguém, que padecendo de uma IPP, da natureza daquela que aflige o ora lesado (não se traduz numa perda de rendimentos), se encontra já a desenvolver uma actividade profissional, da qual depende a sua subsistência e a dos seus, outra bem diferente é aquela na qual, alguém que padeça de uma IPP (nos mesmos termos) não exerce uma actividade profissional.

23ª - Tal diferença reside no poder de escolha e auto-determinação em matéria de futura escolha de actividade profissional, por parte do ora lesado, especialmente uma de natureza mais consentânea com o seu “handicap”.

24ª - Em sã consciência, não se poderá dizer que alguém que ainda não entrou no mercado de trabalho, não tendo sequer escolhido uma área profissional a desempenhar, devido à sua tenra idade, estará em condições igualmente desfavoráveis às de alguém que está já no mercado de trabalho, exercendo há um tempo considerável uma actividade para a qual teve formação, mais ou menos extensa.

25ª - O lesado, neste caso não é obrigado a mudar de actividade, pois assumimos que em ambas as situações a IPP não obsta a que se desempenhe a actividade usual. No entanto, caso o queira fazer, terá enormes dificuldades de adaptação, já para não falar em potenciais perdas relativas ao exercício de uma actividade menos custosa para si, mas para a qual não possua experiência profissional e pessoal adequada, ou sequer formação suficiente.

26ª - O que queremos precisar é a possibilidade inegável que o lesado possui de até à sua entrada no mercado de trabalho, poder escolher uma via profissional mais adequada ao seu “handicap”.

27ª - Não queremos com isto dizer que não merece tutela a situação do lesado, inclusivamente a possível perda de opções de futuro, possivelmente mais dadas a esforços da sua parte, no entanto, esta tutela não deverá ser tão abrangente quanto aquela que se deverá conceder a alguém, que a braços com uma IPP com as características em apreço, se encontra já no mercado de trabalho, frequentemente sem opções de mudança da sua actividade de forma a ter de suportar menores esforços. Conforme o ilustre tribunal “a quo” refere, estamos no âmbito de juízos de equidade.

Assim,

28ª - Na formulação de um juízo de equidade, deve o juiz atender aos factores que resultem da factualidade provada, fazendo prevalecer as razões de conveniência e de oportunidade sobre os critérios normativos fixados. Por outro lado, equidade não significa arbitrariedade: para julgar equitativamente, é necessário que se tenham provado certos limites, que balizem a decisão.

29ª - Tal juízo será alcançado, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, designadamente, a idade do lesado à data do acidente, o grau de IPP, o facto de ainda ser estudante e idade limite legal da vida activa – 65 anos, sendo certo que não concedemos quanto ao que entende o tribunal “a quo” quando refere: “Há que ter em conta o período de vida activa do lesado, que se inicia com a entrada no mercado laboral, após a formação académica e, em condições normais, se desenvolverá até aos 65/70 anos, idade em que qualquer trabalhador adquire o direito à reforma.”

30ª - Será de considerar, ainda, um salário médio acessível a um jovem saudável dotado de formação profissional média, a partir dos 21 anos de idade, o qual, em termos de normalidade e previsibilidade, é de situar nesta altura em € 600,00. Em nossa opinião, considerar outros valores afigura-se pouco realista.

31ª - Tudo ponderado, e em sede de equidade, continua a afigurar-se-nos adequada uma indemnização, a este título, de € 70.000,00.

32ª - A sentença recorrida violou, designadamente, o art. 483º, 562º, o nº2 do art. 566º e o nº3 do art. 496º.

33ª - Face aos factos dados como provados, dir-se-á que o tribunal a quo encontrou valores indemnizatórios exagerados, no que tange à indemnização por danos não patrimoniais, cumprindo-nos sublinhar que a mesma é igualmente exagerada.

34ª - No caso concreto há que considerar que o autor era fisicamente bem constituído saudável e alegre, que foi sujeito a mais do que uma intervenção cirúrgica, permaneceu nos cuidados intensivos em estado de coma e sobrevivendo com ajuda de máquinas, esteve, no pós operatório, com drenagem abdominal e impossibilitado de se movimentar, sofreu uma recuperação dolorosa e com drenagem abdominal, que ficou com três cicatrizes de grandes dimensões localizadas na zona abdominal, uma de 18 centímetros, outra de 12 centímetros e outra de 2,5 centímetros, cicatrizes estas que o desfeiam em grau superior a 2 (numa escala de O a 7), tendo atingido um quantum doloris de grau 6 numa escala de O a 7 e que se tornou uma criança mais nervosa e agitada, ao que acresceu a reprovação de um ano escolar.

35ª - Em virtude das lesões sofridas, o autor ficou a padecer de recessão hepática decorrente da hepatectomia parcial, que com a idade tenderá a agravar-se.

36ª - As lesões sofridas determinaram para o autor uma incapacidade permanente parcial de 50%.

37ª - Mesmo aceitando o concurso de causas fixado na sentença recorrido – o risco e conduta do lesado justifique a redução significativa da indemnização, afigura-se-nos, no plano de uma adequada ponderação de interesses e considerando a gravidade dos danos e lesões sofridas, entendemos ser equitativa a indemnização no montante de 35.000,00 euros, para ressarcimento global e na parte que lhe diz respeito, dos danos sofridos, pelo menor.

38ª - O Acórdão recorrido violou, neste particular, e designadamente, o art. 562º, o nº2 do art. 566º e o nº3 do art. 496º

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, revogando-se a decisão na medida acima assinalada.

O Autor contra alegou, pugnando pela confirmação do Acórdão.


***

Colhidos os visos legais cumpre decidir, tendo em conta que a Relação considerou provados os seguintes factos:

1. No dia 3 de Janeiro de 2002, pelas 14 horas, ocorreu um acidente de viação, no lugar de T..., G..., P…, na via pública que dá acesso à casa onde residia, à data, a mãe do autor, sensivelmente a meio do caminho.

2. Foram intervenientes o autor, com seis anos de idade, na qualidade de peão, e o veículo ligeiro misto, de marca P... e matrícula -JX.

3. Na data do acidente, o ligeiro pertencia a CC, sendo por ele conduzido.

4. O caminho que dá acesso à residência do menor tinha uma largura de apenas 2,80 metros e era impossível um automóvel efectuar uma manobra de inversão de marcha para sair do local.

5. Por isso, o condutor do veículo JX iniciou lentamente a manobra de marcha-atrás, sem que tivesse visto o menor na traseira ou nos taipais da viatura.

6. A via, no local, encontrava-se sem irregularidades no piso, possuía grande inclinação e, na ocasião, estava um dia de céu limpo.

7. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 1), o autor encontrava-se no exterior da habitação e pendurou-se com as mãos no taipal da retaguarda do JX antes de o seu condutor iniciar a manobra de marcha-atrás.

8. No decurso da manobra da marcha atrás efectuada pelo condutor do JX, no sentido descendente e para se dirigir à Estrada Nacional mais próxima, este não se apercebeu que o autor havia caído para o solo, queda esta na sequência da qual a roda traseira do lado do condutor apertou o autor na zona abdominal, ficando este prostrado no chão.

9. Quando o veículo seguro se encontrava a efectuar a manobra de marcha atrás, o condutor reparou que a irmã e a mãe do menor (DD) estavam a correr pela rua acima, com as mãos no ar e expressão de grito, altura em que, porque isso o chamou a atenção, travou e ao mesmo tempo sentiu algo a “calçar” a roda.

10. O condutor do veículo seguro não se apercebeu da presença do AA em momento algum quer no início da sua marcha quer durante o percurso efectuado, uma vez que este não era visível do interior da viatura.

11. Como consequência directa e necessária do referido em 8) o autor sofreu escoriações e contusões no corpo, traumatismo abdominal, fractura hepática e hepatectomia direita.

12. Do local foi transportado para o Hospital da Póvoa de Lanhoso, de onde foi transferido pelos Bombeiros para o Hospital de S. Marcos, em Braga, onde foi submetido a intervenção cirúrgica, laparatomia exploradora e laqueação de vasos sangrantes.

13. Porque, no Hospital de Braga, não se obtiveram os resultados desejados, o autor foi transportado de helicóptero, acompanhado de médico e enfermeiro, para a unidade de cuidados intensivos do Hospital de S. João, no Porto, onde foi novamente sujeito a intervenções cirúrgicas e onde ficou internado, no departamento de cirurgia pediátrica até ao dia 28.02.2002, nos cuidados intensivos daquela unidade, entre a vida e a morte em estado de coma e sobrevivendo com a ajuda de máquinas.

14. Mercê das lesões sofridas, o autor esteve no pós-operatório com drenagem abdominal e impossibilitado de se movimentar.

15. A partir de 28.02.2002 passou à consulta externa de pediatria cirúrgica pelo período de cinco meses.

16. Durante vários meses que se seguiram à alta de internamento, o autor esteve em difícil e dolorosa recuperação, mantendo a drenagem abdominal com acompanhamento em consultas externas.

17. As lesões sofridas pelo autor, contando os períodos de tratamento hospitalar e de tratamento ambulatório, determinaram-lhe um período de doença de cerca de 212 dias, período este em que o autor deixou de frequentar a escola, o que lhe determinou a reprovação do ano lectivo, bem como se viu completamente impossibilitado de brincar com os amigos e executar as movimentações de uma criança de seis anos sem qualquer doença ou deformidade.

18. Em virtude das lesões sofridas, o autor ficou a padecer de recessão hepática decorrente da hepatectomia parcial.

19. Ficou, ainda, com três cicatrizes localizadas na zona abdominal, uma de 18 centímetros, outra de 12 centímetros e outra de 2,5 centímetros, cicatrizes estas que o desfeiam em grau superior a 2 (numa escala de 0 a 7) e lhe causam tristeza e angústia, levando-o a recusar-se a retirar a roupa em público numa ida à praia e fazendo com que se sinta complexado e envergonhado.

20. Atenta a idade do autor a recessão hepática tenderá a agravar-se.

21. As lesões sofridas determinaram para o autor uma incapacidade permanente parcial de 50%.

22. O autor, quer no momento do atropelamento, quer nos tratamentos, sofreu dores em grau 6, numa escala de 0 a 7.

23. Quer no período de internamento em que permaneceu imobilizado, quer durante o período de recuperação, o autor sentiu-se deprimido e angustiado por se ver impossibilitado de brincar e frequentar a escola.

24. Em virtude do atropelamento passou a ser uma criança mais nervosa e agitada, o que se reflecte na sua capacidade de aprendizagem.

25. Antes do atropelamento era uma criança alegre, sem qualquer doença ou deformidade, dinâmica e sociável.

26. O autor ficou com a roupa e calçado que trazia vestidos aquando do atropelamento destruídos.

27. Desde a data do evento e até fins de Julho de 2002, teve de se deslocar, em viagens de ida e volta, mais do que uma vez por semana, desde a sua residência até ao Hospital de S. João, no Porto, e até ao Hospital de S. Marcos em Braga, a fim de ser assistido nos serviços de consultas externas.

28. Atento o seu estado de saúde, inicialmente o autor fazia as deslocações de táxi e, posteriormente, de transporte público, no que despendeu a quantia de, pelo menos, € 401,23.

29. Imediatamente antes do atropelamento o autor estava na companhia de uma irmã (EE), que depois entrou para o interior do JX e deixou o autor só no exterior, altura em que a mãe e uma irmã (DD) de ambos regressavam a casa, encontrando-se entre 10 a 20 metros de distância e tendo visto o autor pendurar-se no taipal do JX.

30. O autor não exerce qualquer profissão.

31. Entre CC e a ré foi celebrado um acordo através do qual esta se comprometeu a pagar os danos emergentes para terceiros em virtude da circulação do JX, acordo esse titulado pela apólice nº … e em vigor na data do evento em causa nos autos.

Fundamentação:

Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber:

- Se o acidente de viação lesivo do Autor pode ser assacado, concorrentemente, a actuação deste e a risco do veículo automóvel nele envolvido;

- Se, a manter-se a decisão quanto a esta questão, deve ser alterado o montante dos danos patrimoniais e não patrimoniais fixados.

Quanto à 1ª questão:

Trata-se de um acidente ocorrido, em 3.1.2002, protagonizado pelo Autor, ao tempo menor de seis anos de idade, envolvendo o veículo ligeiro misto P..., matrícula -JX.

O menor pendurou-se com as mãos no taipal da retaguarda do JX antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita que dá acesso à casa do menor, manobra feita lentamente numa estrada de grande inclinação, sem irregularidades no piso, que, pela suas dimensões, não proporcionava manobra de inversão de marcha. O condutor pretendia daí alcançar a estrada nacional.

O condutor iniciou a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no taipal, sendo que, quer no início da marcha, quer durante o percurso efectuado, o condutor do interior da viatura não podia avistar o menor.

 No decurso da manobra da marcha atrás efectuada pelo condutor do JX, no sentido descendente e para se dirigir à Estrada Nacional mais próxima, este não se apercebeu que o autor havia caído ao solo, queda esta na sequência da qual a roda traseira do lado do condutor apertou o autor na zona abdominal, ficando este prostrado no chão.

Em consequência do acidente o menor sofreu danos físicos e psicológicos, ficando afectado de IPP de 50%º.

As instâncias concordando que o menor foi o culpado do acidente e que ao condutor nenhuma culpa pode ser assacada porque não violou qualquer norma estradal nem deveres gerias de cuidado, entenderam, no entanto, que para o acidente concorreu o risco da condução do veículo, considerando haver concorrência entre a culpa do menor e o risco do veículo, fixando a contribuição deste em 20% e daquele em 80% tendo atribuído a indemnização global de € 31. 080,24 acrescida de juros de mora desde 19.11.2012.

Como o Acórdão recorrido dá conta e é consabido, algumas decisões, sobretudo deste Supremo Tribunal, têm vindo a afastar-se do entendimento tradicional e largamente maioritário de que havendo culpa do lesado, o risco próprio do veículo interveniente previsto no art. 503º, nº1, do Código Civil no acidente fica excluído, nos termos do art. 505º do Código Civil, ou seja, não há lugar a concorrência de culpa e responsabilidade objectiva pelo risco.

Dispõe aquele normativo – “Sem prejuízo do disposto no artigo 570.°, a responsabilidade fixada pelo n.°1 do artigo 503.° só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.”

O art. 503º, nº1, estatui: “1. Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não esteja em circulação”

 

Nos termos deste normativo, a responsabilidade pelo risco depende da direcção efectiva do veículo por uma pessoa que não tem que ser necessariamente o seu proprietário, e de estar o veículo a ser utilizado no próprio interesse de quem tem sua direcção efectiva.

Em anotação ao art. 505º do Código Civil, Pires de Lima e Antunes, in “Código Civil Anotado”, afirmam – “No artigo 570º prevê-se a concorrência de culpas, para atribuir ao tribunal, nesse caso, a faculdade de conceder totalmente a indemnização, reduzi-la ou mesmo excluí-la. Neste artigo 505.° supõe-se, por exclusão, ter sido o acidente apenas imputável ao lesado ou a terceiro ou resultante de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, para excluir a responsabilidade fixada no nº1 do art. 503º”.

Aí se dá conta que Vaz Serra era de opinião contrária, segundo estudo publicado na RLJ, Ano 99, págs. 364, nota 1, e 373, nota 2 e Revista dos Tribunais, Ano 85º, págs. 439-441.

Depois de afirmarem que a posição de Vaz Serra não encontra amparo na aplicação analógica do art. 570º do Código Civil, porque a hipótese está prevista no art. 505º, não havendo lacuna, nem caso omisso, afirmam:

“Contra a doutrina de Vaz Serra pode extrair-se um argumento do próprio artigo 570º; se a culpa do lesado, nos termos do nº2 deste preceito, exclui o dever de indemnizar quando a responsabilidade se funda na presunção de culpa (e não na culpa realmente provada), por maioria de razão a deverá excluir quando ela assentar na simples ideia do risco.

O espírito do novo Código resulta também das disposições seguintes. No caso de colisão entre dois veículos, diz o artigo 506º, a responsabilidade só é repartida pelos dois, se nenhum dos condutores tiver culpa no acidente. Isto quer dizer que, se houver culpa de um deles, sobre ele recai toda a responsabilidade. O mesmo resulta do artigo 507.°, nº2.

 Nas relações entre os diferentes responsáveis, diz esse número, a obrigação de indemnizar reparte-se de harmonia com o interesse de cada um na utilização do veículo; mas, se houver culpa de algum ou de alguns, apenas os culpados respondem. Elimina-se, mais uma vez, a responsabilidade pelo risco, havendo culpado aquém responsabilizar.”

Este entendimento perdurou largos anos, como doutrina dominante, como tese clássica, sendo quase constante essa a perspectiva jurisprudencial, no sentido da impossibilidade da concorrência das duas responsabilidades, subjectiva do lesado e objectiva do condutor do veículo.

No entanto, a partir do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 4.10.2007 – Proc. 100/10.9YFLSB, – Relator Santos Bernardino – acessível in www.dgsi.pt, a doutrina tradicional foi posta em crise, já que se entendeu aí que as duas responsabilidades podiam concorrer, o que mereceu o aplauso de Calvão da Silva em douto estudo publicado na RLJ, Ano 137º, nº3496.

Para lá de argumentos que postulam a interpretação actualista do art. 505º do Código Civil, já que o tempo histórico do Código Civil de 1996 não é o hodierno, em que a intensidade do tráfego automóvel (muitíssimo maior), a modernização da vias estradais, a sofisticação dos veículos, e a socialização do risco com a inerente protecção, no domínio estradal, dos utentes que carecem de maior protecção, como sejam os idosos, as crianças, e a necessidade de contemplar muitos casos que ficariam sem adequado resguardo, a não se admitir a questionada concorrência de responsabilidade, os defensores de tal aggiornamento, aduzem em seu favor as Directivas comunitárias que vão no sentido de tutelar ocorrências em que a par da culpa do lesado não deve ser excluída a concorrência do risco inerente à circulação rodoviária.

Mas, mesmo depois daquele Acórdão, outros deste Supremo Tribunal de Justiça não secundaram aquele entendimento, tendo, se assim nos podemos expressar, rompido com a perspectiva que se antevia inovadora.

Porque também entendemos que, em tese, as duas culpas não podem concorrer, a menos que se tratasse de culpa leve ou levíssima da vítima, seguiremos de perto a doutrina dos Acórdãos de 20.1.2009 – Salazar Casanova – e de 17.5.2012 – Abrantes Geraldes – de 17.5.2012, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.

Antes, porém, cumpre dizer que as Directivas a que se arrimam os defensores da minoritária tese, não impõem aos Estados Membros a adopção de quadro legal de responsabilidade civil no domínio da circulação automóvel includente dos dois tipos de responsabilidade, em regime de aplicação concorrente.

Como escrevemos no Acórdão de 10.5.2012 – Proc. 4249/05.1TBVCT.G2.S1 – que relatámos, acessível in www.dgsi.pt:

 “Os artigos 503º, nº1, 504º, nº1, 505º e 570º do Código Civil, quando interpretados no sentido de que a existência de culpa exclusiva ou parcial da vítima pode fundamentar a exclusão ou redução da indemnização, por lesões sofridas em consequência de acidente de viação, não colide com o Direito comunitário, particularmente com os nºs 3°, n°1, da Primeira Directiva (72/166/CEE), 2°, n°1, da Segunda Directiva (84/5/CEE) e 1°-A da Terceira Directiva (90/232/CEE), introduzido pelo art. 4° da Quinta Directiva (2005/14/CE), todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis, por competir à legislação do Estado-membro regular, no seu direito interno, o regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação de veículos automóveis.[2]” 

            No Acórdão relatado por Salazar Casanova pode ler-se:

“Admitindo-se o concurso do facto do lesado ou de terceiro, já não com a culpa do dono ou do condutor, mas com o risco do veículo, a interrogação que se suscita é a de saber como se preenche ou densifica agora, para efeitos de exclusão da responsabilidade pelo risco, a expressão “quando o acidente for imputável ao próprio lesado” (artigo 505.º do Código Civil).

O significado desta expressão era entendida no sentido de que não é só o facto culposo do lesado ou de terceiro a excluir a responsabilidade do dono do veículo. É que a fórmula legal deve considerar-se equivalente a “acidente devido a facto do lesado ou de terceiro” e, assim, a responsabilidade do dono poderá ser excluída mesmo que o lesado ou terceiro sejam inimputáveis. O que importa é que o facto do lesado ou de terceiro seja a única causa do acidente ou, por outras palavras, que este seja unicamente devido àquele facto […]” (Código Civil Anotado, Mário de Brito, vol. II, 1972, pág. 216).

 Antunes Varela considera “para que o acidente deva considerar-se imputável ao próprio lesado ou a terceiro, não é necessário que o facto por estes praticado seja censurável ou reprovável. A lei quer abranger todos os casos em que o acidente é devido a facto do lesado ou de terceiro, ainda que qualquer deles seja inimputável […] ou tenha agido sem culpa; basta, noutros termos, que o acidente tenha sido causado por facto da autoria de um ou outro, posto que sem culpa do autor.

[…] Admite-se, à luz da lei que nos rege e aceitando a possibilidade de concorrência de risco com culpa, que aquele deve considerar-se verificado quando se evidencia um risco próprio concretizado a concorrer com o facto causal do lesado ou quando a actuação culposa do lesado projectada no próprio acidente não permite dizer que o acidente foi exclusivamente causado pelo lesado. Assim, por exemplo, um atropelamento de peão fora da passadeira próxima do local de atravessamento, só por si, não obstante a culpa do lesado, não permite afirmar que o acidente é unicamente devido ao lesado. No entanto, este entendimento não resolve os casos em que, não havendo culpa ou sendo esta diminuta – o caso da criança que atravessa a estrada em correria para agarrar a bola – se constata que o acidente resultou exclusivamente da conduta do lesado, não se evidenciando a interferência de nenhum risco próprio do veículo.

 Para não ser assim, importaria então que a lei ressalvasse todos os casos em que, apesar de se reconhecer que a conduta do lesado constituiu o facto causal do acidente, o único dele determinante, ainda assim a indemnização pelo risco fosse atribuída por não resultar a conduta do lesado de uma actuação culposa grave. Por outras palavras: a responsabilidade pelo risco seria excluída apenas quando o lesado tivesse incorrido em culpa grave que fosse determinante de conduta à qual unicamente se deveu o acidente.” (destaque nosso)

Na responsabilidade objectiva, importa ponderar se um concreto dano pode ou não ser incluído no risco de actuação de alguém, ou de alguma actividade, por se impor a consideração de quem colhe vantagem de um exercício ou de uma actividade que comporta riscos deve suportar a desvantagem dos danos que essa actuação causa, assim, acolhendo um princípio de justiça distributiva ubi commoda ibi incommoda.

 A responsabilidade objectiva não prescinde da consideração de uma actividade que para ser perigosa deve ser apta a causar danos mesmo que não haja culpa, importando que esse dano se inscreva, senão exclusivamente, pelo menos em larga medida, no círculo de actividade geradora do risco, nos caso nos riscos próprios do veículo esteja ou não em circulação, não se prescindindo do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a sua causa reportada à actividade que implica o risco[3].

José Alberto Gonzalez, in “Responsabilidade Civil”, 3ª edição, na pág. 198:

[…] Por seu turno, o European Group on Tort Law (Princípios de Direito Europeu da Responsabilidade Civil, artigo 5:101) sugere nos seguintes moldes o estabelecimento da imputação objectiva pelo risco: (1) Aquele que exercer uma actividade anormalmente perigosa é responsável, independentemente de culpa, pelos danos resultantes do risco típico dessa actividade. (2) Uma actividade é considerada anormalmente perigosa quando: a. cria um risco previsível e bastante significativo de dano, mesmo com observância do cuidado devido, e b. Não é objecto de uso comum”. (destaque nosso)

 De há muito que a jurisprudência considerou não ser actividade perigosa a circulação automóvel –  “O disposto no art. 493°, n.º2, do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre” – Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.1979, in BMJ 291-285, com anotação de Vaz Serra na RLJ 113-152.

No caso que nos ocupa, o lesado, menor de seis anos de idade, – presumidamente inimputável nos termos do art. 488º, nº2, do Código Civil – perto de sua casa e até ao alcance da vista de uma sua irmã e da mãe, pendurou-se com as mãos no taipal da retaguarda do JX antes do condutor iniciar uma manobra de marcha-atrás.

No decurso da manobra da marcha-atrás, efectuada pelo condutor do JX, no sentido descendente e para se dirigir à Estrada Nacional mais próxima, este não se apercebeu que o menor havia caído, queda esta na sequência da qual a roda traseira do lado do condutor apertou o Autor na zona abdominal, ficando este prostrado no chão.

Provou-se que o condutor do veículo não podia avistar o menor pendurado no taipal da retaguarda, por não o ter visto nem antes, nem no momento em que iniciou a manobra de marcha-atrás em velocidade lenta e numa via íngreme, não podendo tê-lo visto do interior da viatura.

O comportamento do menor revela uma actuação culposa, em sentido impróprio, porquanto, não havendo qualquer comportamento censurável do condutor do veículo, foi ela a causa do acidente. Ao pendurar-se e ao manter-se pendurado no taipal da viatura que se pôs em marcha, uma criança de seis anos não aguentaria manter-se em suspensão, sendo previsível que caísse quando as forças lhe faltassem.

O Acórdão alude a culpa in vigilando[4] do menor a partir desta ponderação:

“Quando o veículo seguro se encontrava a efectuar a manobra de marcha atrás, o condutor reparou que a irmã e a mãe do menor (DD) estavam a correr pela rua acima, com as mãos no ar e expressão de grito, altura em que, porque isso o chamou a atenção, travou e ao mesmo tempo sentiu algo a “calçar” a roda… […] A movimentar-nos no domínio da culpa esta só poderia ser in vigilando nos termos do art. 491.°, no qual se estabelece uma presunção de culpa in vigilando das pessoas que por lei forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural, como acontece com os pais em relação aos filhos menores. E cremos ser essa a situação dos autos, uma vez que resultou provado que antes do atropelamento o autor estava na companhia de uma irmã, a qual entrou para o interior do JX e deixou o autor só no exterior, altura em que a mãe (e uma outra filha) regressava a casa, encontrando-se entre 10 a 20 metros de distância, viu o autor pendurar-se no taipal do JX. Entendemos, porém, que a culpa in vigilando da mãe do menor não pode considerar-se exclusiva na produção do acidente.”

Não sendo relevante para ajuizar da actuação do menor, o facto da mãe e uma irmã de menor terem-no visto naquele momento a pendurar-se no painel traseiro da veículo, sempre diremos que culpa in vigilando é culpa própria do obrigado à vigilância, por omissão continuada do poder-dever de vigiar e de educar, nada impedindo que se considere, não obstante não imputabilidade do menor, que a sua actuação descuidada foi a causa exclusiva do acidente, não se concordando que, no caso, seja assacada qualquer contribuição para o acidente aferida em relação ao risco de circulação do veículo.

Em caso de contribuição exclusiva de um peão, como no caso, mesmo tratando-se de um menor que, naturalmente e como se implicita do caso, passa o seu tempo descuidadamente numa rua próximo de casa e, como é natural e próprio da sua jovem idade (seis anos) considere a rua o seu espaço de lazer, não pode considerar-se que o veículo envolvido no sinistro, em si mesmo, aportou um risco inerente à sua circulação concorrente com a actuação do lesado.

 Seria impor um gravame injustificado atendendo a que a lei, no art. 503º, nº1, do Código Civil, já consagra a responsabilidade objectiva no domínio da circulação rodoviária.

Como consta no sumário do Acórdão de 17.5.2012 – Abrantes Geraldes – antes citado:

“O atropelamento de um peão – menor de 4 anos de idade – que inopinadamente se atravessou à frente de um veículo que, numa localidade, seguia na sua faixa de rodagem, a uma velocidade não superior a 20 km/h, sem que o condutor o pudesse prever, é de imputar em exclusivo ao lesado, tornando irrelevante o risco genérico decorrente do facto de o veículo se encontrar a circular numa via pública.

 Uma interpretação do art. 505º do Código Civil que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco inerente ao veículo automóvel e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a quantificação da indemnização à ponderação prevista no art. 570º do Código Civil, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo.”

A certo trecho o Acórdão, na fundamentação, refere: “Calvão da Silva conclui, a este respeito, que “a responsabilidade objectiva do detentor do veículo só é excluída quando o acidente for devido unicamente ao próprio lesado ou a terceiro…” (RLJ 134º/115).

 E ainda que em comentário posterior ao Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 4.10.07, tenha tecido considerações que o levam a admitir a responsabilização do detentor do veículo noutras situações, “na base de uma apreciação individual no caso específico pelo julgador” (RLJ 137º/60), assevera que “só havendo prova certa e segura do facto da vítima ou de terceiro (ou de força maior) como causa única e exclusiva do acidente é que não haverá lugar a concurso do risco próprio do veículo como facto do lesado” (pág. 62).

 

Para mais adiante, afirmar: “Na verdade, constituindo pressuposto…a existência de uma contribuição do risco do veículo para a ocorrência do sinistro, verifica-se que esta não existiu no caso concreto, uma vez que o veículo circulava a uma reduzidíssima velocidade, sem que o seu condutor de modo algum pudesse ou devesse contar com a presença do menor que, de modo totalmente imprevisto e imprevisível, se atravessou à sua frente.

Foi este acto irreflectido, ainda que vindo de um sujeito inimputável em função da idade, a causa única das lesões que sofreu, sem qualquer contribuição relevante dos riscos próprios do veículo.

O mero facto naturalístico de o acidente ter envolvido um veículo automóvel, como corpo em movimento, com determinado peso e dimensões, dotado de inércia, não pode ser considerado determinante de um risco causalmente adequado ao acidente, perdendo todo o relevo, quer em termos absolutos, quer em termos relativos.”

Sufragando este entendimento, que não colide, como vimos, com a normatividade das Directivas Comunitárias que antes citámos, concluímos que o acidente, sendo de atribuir exclusivamente a actuação culposa da vítima, não concorrendo para a respectiva eclosão, em termos de causalidade adequada, o risco inerente à circulação do veículo envolvido no acidente, porque a potencialidade de perigo que encerra a sua circulação foi alheia ao sinistro, não se pode considerar a concorrência de um risco causalmente adequado, inerente à circulação do veículo e resultado danoso sofrido por culpa exclusiva da vítima.

Por assim ser a decisão recorrida não pode manter-se, devendo a Ré ser, como é, absolvida dos pedidos, ficando, destarte, prejudicada a segunda questão colocado pela recorrente.

Decisão.

Concede-se a revista, revogando-se o Acórdão recorrido, e, na improcedência da acção, absolve-se a Ré/recorrente dos pedidos.

Custas pelo recorrido neste Supremo Tribunal e nas instâncias.

                                                    

Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

Fonseca Ramos (Relator)

Fernandes do Vale

Marques Pereira

__________________________
[1] RelatorFonseca Ramos.
Ex.mos Adjuntos:
Conselheiro Fernandes do Vale.
Conselheiro Marques Pereira.
[2] No caso o Tribunal da Relação de Guimarães, ante a questão colocada, da concorrência da culpa de um peão com o risco da circulação automóvel no domínio da responsabilidade civil, que a doutrina e jurisprudência nacionais maioritárias rejeitam, ordenou a suspensão da instância, tendo suscitado junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias o reenvio prejudicial, ao abrigo do art. 267°, l a) do Tratado da União Europeia, relativamente às seguintes questões:
“a) Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e um peão que atravessa a rua e do qual resultem, para o peão, danos pessoais e materiais, a exclusão de indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável ao peão, segundo a interpretação dada aos referidos arts. 505° e 570°, do Código Civil português, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos nºs 3°, n°1, da Primeira Directiva (72/166/CEE), 2°, n°1, da Segunda Directiva (84/5/CEE) e 1°-A da Terceira Directiva (90/232/CEE) introduzido pelo art. 4° da Quinta Directiva (2005/14/CE), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que concerne às circunstâncias em que pode de ser excluída a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel? 
b) – Em caso afirmativo, ou seja, sendo contrária ao direito comunitário tal exclusão da indemnização, é conforme às citadas directivas comunitárias a interpretação daquelas normas da lei civil portuguesa, segundo a qual há lugar à limitação ou redução dessa indemnização, tendo-se em conta a culpa do peão, por um lado, e o risco do veiculo automóvel, por outro, na produção do sinistro?”
O Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo, entretanto, proferido um Acórdão em 9.6.2011, onde abordava a problemática assim sumariada – “Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis – Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE – Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis – Requisitos de redução – Contribuição da vítima para o seu próprio dano – Responsabilidade pelo risco – Disposições aplicáveis ao terceiro menor vítima de acidente” – Acórdão esse proferido no Processo em que GG, HH, litigavam contra a Companhia de Seguros II S.A, afirmou na sua decisão (Terceira Secção), perante a mesma questão prejudicial, que:
“A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, e 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano”.

[3] Calvão da Silva considera que nos casos de responsabilidade objectiva como é a do produtor de bens defeituosos é aplicável o critério da causalidade adequada – cfr. “Responsabilidade Civil do Produtor”, pág. 712.
[4] Dário Martins de Almeida – “Manual de Acidentes de Viação”, em comentário ao art. 491º do Código Civil escreve: “Dois postulados comandam aqui a presunção de culpa das pessoas obrigadas à vigilância de outrem, impondo: a) — que exista um dever legal ou convencional de vigilância; b) — que essa vigilância obrigatória tenha por objecto prevenir perigos resultantes de vigilandos (menores ou dementes), quer pela educação, quer através de cautelas normais, a apreciar segundo as circunstâncias de cada caso”.[…] Fixada na lei como culpa presumida, não interessa trabalhá-la nos quadros da culpa in abstracto ou da culpa objectiva; ela existe, desde que não seja ilidida a presunção. E, para ilidir esta, basta apenas que se faça a prova de um destes factos: a) — que o dever de vigilância foi cumprido, segundo as circunstâncias de cada caso concreto, nas quais se incluem a ocupação e a condição do próprio vigilante; b) — que os danos se teriam produzido mesmo que esse dever tivesse sido cumprido (ausência portanto de nexo de causalidade)”.

Descritores:
 ACIDENTE DE VIAÇÃO LESADO MENOR CULPA EXCLUSIVA CULPA DO LESADO RESPONSABILIDADE PELO RISCO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NEXO DE CAUSALIDADE CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO DIREITO COMUNITÁRIO