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ECLI:PT:STJ:2019:293.17.4T8PVZ.P1.S1.CF

Relator: ABRANTES GERALDES

Descritores: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ADESÃO DE DOIS CÔNJUGES SEGURO INDIVISÍVEL INTERDEPENDÊNCIA DAS ADESÕES RESOLUÇÃO INTERPELAÇÃO DE AMBOS OS ADERENTES

Processo: 293/17.4T8PVZ.P1.S1

Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do Acordão: 17/10/2019

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA

Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE DECLARAÇÃO / RECURSOS / RECURSOS DE REVISTA / FUNDAMENTOS DA REVISTA – PROCESSO DE EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA / PROCESSO ORDINÁRIO / PAGAMENTO / VENDA / OUTRAS MODALIDADES DE VENDA.

Doutrina: - Margarida de Lima Rego, Seguros coletivos e de grupo, in Temas de Direito dos Seguros, 2ª ed., p. 434 ; Contrato de Seguro e Terceiros, p. 603, 604, 609 e 812; - Paula Ribeiro Alves, Intermediação de Seguros. Seguros de Grupo, p. 295; - Vaz Serra, Resolução do contrato, BMJ 68º, p. 239 e 240.

Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 636.º, N.º 1, 674.º, N.º 3 E 836.º, N.º 1.

Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 02-03-2017, PROCESSO N.º 653/14, IN WWW.DGSI.PT; - DE 14-12-2017, PROCESSO N.º 209/13, IN WWW.DGSI.PT; - DE 22-02-2018, PROCESSO N.º 10942/14, IN WWW.DGSI.PT; - DE 13-11-2018, PROCESSO N.º 1699/16, IN WWW.DGSI.PT; - DE 11-12-2018, PROCESSO N.º 3049/15, IN CJSTJ, TOMO III, P. 131, WWW.DGSI.PT; - DE 28-03-2019, PROCESSO N.º 401/12, IN WWW.DGSI.PT. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: - DE 08-11-2012, PROCESSO N.º 438/11; - DE 17-05-2016, PROCESSO N.º 1724/11, AMBOS IN WWW.DGSI.PT. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: - DE 11-03-2014, PROCESSO N.º 1336/12, IN WWW.DGSI.PT.

Sumário


I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção dos vínculos contratuais.

II. Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por tal contrato de seguro, o seu acionamento determina para a Seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os aderentes/segurados, pelo que a qualquer deles aproveita a manutenção da cobertura resultante da adesão do outro.

III. A interdependência e reciprocidade das referidas adesões saem reforçadas quando se constata que (i) em cada boletim de adesão foi estabelecida a conexão com o outro boletim, (ii) foi estipulado que o pagamento do prémio periódico seria realizado através de débito direto numa conta bancária conjunta e (iii) nos respetivos boletins de adesão foram indicadas moradas diferenciadas para cada um dos cônjuges aderentes.

IV. Nas circunstâncias do caso, verificando-se a mora dos segurados relativamente ao pagamento de prémios de seguro vencidos, a interpelação remetida pela Seguradora a exigir o pagamento, sob a cominação de “anulação” (rectius, resolução) do contrato, deveria ser feita a ambos.

V. Tendo a referida interpelação com efeitos resolutivos da adesão sido remetida unicamente a um dos cônjuges aderentes (aquele cujo óbito determinou o acionamento do contrato de seguro), a mesma não produziu efeitos na esfera do outro aderente, sendo-lhe reconhecido o direito de exigir da Seguradora o capital garantido.

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral


I - AA, por si e em representação de sua filha BB, instaurou ação declarativa com processo comum contra CC - Companhia de Seguros, S.A., e Caixa DD, S.A., pedindo o reconhecimento da existência de um contrato de seguro do Ramo Vida que a mesma celebrou consigo e com o seu falecido ex-marido e a condenação a pagar à 2ª R. a quantia em dívida à data do óbito deste relativa ao contrato de mútuo que ambos celebraram com esta. A haver falha dos serviços da 2ª R., pede a sua condenação no valor a que teria direito de receber da 1ª R.

Para o efeito, alegou que, juntamente com o seu ex-marido, para garantia do empréstimo que ambos contraíram junto da 2ª R., foi celebrado com a 1ª R. um contrato de seguros do Ramo Vida. Esse contrato estava em vigor à data do óbito do ex-marido, uma vez que a falta de pagamento de prémios anteriormente vencidos nunca foi comunicada à A.

A DD veio invocar a ilegitimidade da A., em virtude de a única herdeira do falecido ex-marido ser a filha de ambos, menor de idade. Em todo o caso, o pedido subsidiário contra si deduzido não merece provimento, na medida em que, estando o contrato em vigor, procede o pedido contra a 1ª R. e, não estando, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada.

Por sua vez, a R. Seguradora defendeu-se dizendo que, na sequência da falta de pagamento dos prémios de seguro, enviou para a morada constante do boletim de adesão o aviso correspondente de anulação da apólice, o que, em face da respetiva não regularização, acabou por suceder.

Foi proferida sentença que julgou procedente a ação reconhecendo que o contrato de seguro do Ramo Vida invocado pela A. se encontrava em vigor à data do óbito do seu marido e condenando a R. CC a pagar à DD a quantia de € 56.929, 71 – correspondente ao valor em dívida pelos segurados à data do óbito, no âmbito do empréstimo referido nos autos – e a pagar à A. a quantia a liquidar ulteriormente correspondente às mensalidades que, após Outubro de 2016, a mesma pagou à 2ª R.

A R. CC apelou e a Relação, com um voto de vencido, revogou a sentença e absolveu a R. CC do pedido.

As AA. interpuseram recurso de revista em que suscitam as seguintes questões:

a) Falta de prova de que a carta remetida ao segurado EE chegou ao seu destinatário ou à recorrente, ou foi deles conhecida e ausência de qualquer comunicação enviada à A. recorrente que também era segurada;

b) Falta de qualquer interpelação admonitória dos segurados para transformar a mora em incumprimento definitivo;

c) Ambos os segurados tinham interesse na apólice de seguro, de tal modo que a A. recorrente também deveria ter sido notificada para efetuar o pagamento dos prémios em falta;

e) Manutenção em vigor do contrato de seguro, por inverificação da sua resolução.

Houve contra-alegações.

Cumpre decidir.


II – Factos provados:

1. A A. celebrou em 19-2-02, no estado de casada com EE, um contrato de compra e venda, acompanhado da outorga de um mútuo com hipoteca e fiança com a R. DD.

2. Tal contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança destinou-se à aquisição da fração autónoma designada pelas letras “AQ”, correspondente a uma habitação no 2º andar dtº, traseiras, com entrada pela Av. …, nº 381, a qual faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Av. …, nºs 760, 764, 768, 776, 780 e 786, e Av. …, nºs 315, 329, 337, 343, 359, 381, 385 e 387, freguesia e concelho de …, descrito na CRP de … sob o nº 1951 inscrito na matriz sob o art. 6006.

3. O valor mutuado pela 2ª R. ascendeu a € 84.796,00, a amortizar em prestações mensais e sucessivas pelo período de 30 anos.

4. Com a celebração do contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, os mutuários celebraram com a 1ª R. um seguro multirriscos habitação, sob a apólice nº 4…/19…84 e ainda um contrato de seguro do Ramo Vida para cada um dos mutuários, sob a apólice nº 5…06, nos termos que constam de fls. 19 vº e 20, de onde consta, além do mais, o seguinte:

Ramo Vida Grupo

Pessoa segura: EE” (no certificado com o nº 26…4)

Pessoa segura: AA” (no outro certificado com o nº 10….44)

Em cada um dos certificados consta ainda:

Tomador do seguro: Caixa Geral de Depósitos

Beneficiários:

Em caso de morte Caixa Geral de Depósitos

Em caso de vida: Caixa Geral de Depósitos

Garantia: a Companhia de Seguros CC, SA, garante o pagamento do capital máximo em dívida em cada anuidade ao beneficiário em caso de

Morte

Invalidez total e permanente por acidente

Invalidez absoluta e definitiva por doença

No “certificado” nº 26. …4, respeitante a EE, indica-se que “está relacionado com o certificado nº 10. ...24 titulado por AA” e no “certificado” nº 10. ...24, respeitante a AA, indica-se que “está relacionado com o certificado nº 26. …4 titulado por EE” (fls. 19 vº e 20).

5. Das Condições Particulares do contrato de seguro do Ramo Vida referido (fls. 45 a 47) consta, além do mais, que:

- Se trata de um “contrato de seguro de Vida, grupo, 100% contributivo”.

- São “Pessoas Seguras os clientes do Tomador do Seguro que contratem com o Tomador do Seguro empréstimos para compra de habitação própria”.

- “Em caso de morte de cada pessoa segura é beneficiária a entidade mutuante pelo valor em dívida à data do sinistro até ao limite do capital seguro”.

- “Os prémios do seguro são integralmente pagos pelas Pessoas Seguras. No caso de adesões conjuntas, o prémio é pago pela primeira Pessoa Segura”.

- “A falta de pagamento dos prémios na data de vencimento confere ao Segurador o direito de resolver a adesão por escrito, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Beneficiário Aceitante.

Para o efeito:

a) Não havendo pagamento do prémio nos 80 dias subsequentes ao respetivo vencimento, o Segurador interpelará o aderente, através de carta registada, para querendo efetuar, no prazo de 45 dias, o pagamento;

b) Nos 30 dias subsequentes à data de vencimento do prémio, o Segurador interpelará o Beneficiário Aceitante para, querendo, se substituir ao aderente no pagamento até ao fim do prazo previsto em a);

c) Caso a Pessoa Segura não efetue o pagamento e o Beneficiário Aceitante não se substitua no mesmo, a adesão será resolvida findo o prazo previsto em a), com efeitos à data de vencimento do prémio em dívida”.

6. Segundo o art. 9º das Condições Gerais (fls. 52):

“…

2. Quando o valor seguro for contratado por Adesão Conjunta, o capital seguro para cada cobertura é o mesmo e único para o conjunto das Pessoas Seguras, pelo que será pago por uma única vez.

”.

7. Nos termos do art. 15º das Condições Gerais do contrato (fls. 53):

2. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio de que fique registo duradouro, para a morada do Tomador do Seguro, Pessoa Segura e Beneficiário, constante do contrato”.

8. Quer no seguro multirriscos, quer no seguro do Ramo Vida, a 2ª R. DD constava como “beneficiária” do seguro.

9. Consta da cláus. 17ª, al. a) do Documento Complementar que faz parte integrante do contrato de compra e venda com mútuo com hipoteca e fiança que:

À credora fica reconhecido o direito:

a) Alterar o seguro referido na cláusula anterior e pagar por conta da parte devedora os respetivos encargos.

” (fls. 14).

10. As prestações de amortização do crédito habitação e os prémios de seguro (multirriscos e Ramo Vida) eram debitadas na conta 0035…056, aberta na agência da 2ª R., em …, em nome dos mutuários.

11. Os prémios com vencimento em Maio, Junho e Julho de 2013 deixaram de ser pagos por falta ou insuficiência de saldo da conta identificada.

12. Da carta registada de 15-7-13 enviada pela R. Seguradora e dirigida ao segurado EE, para a morada fornecida pelo mesmo no respetivo boletim de adesão, Av. …, nº 381, hab. 318, …, constava a informação quanto à existência de prémios em dívida (fls. 56 vº) e era solicitado o seu pagamento e feito o aviso de que procederia à anulação da adesão no dia 3-9-13 com efeito à data de 1-5-13.

13. Através de outra carta datada de 15-7-13, enviada ao cuidado do gerente da dependência da DD da R. FF, em …, balcão através do qual se processou o contrato de mútuo e a adesão do falecido EE ao identificado contrato de Seguro de Vida, a R. Seguradora informou a DD, na qualidade de Beneficiária do contrato, de que, caso não fosse pago o valor em dívida, o seguro seria anulado, com efeito à data em que deveria ter sido pago o prémio mais antigo.

14. Em 31-10-16 encontrava-se por liquidar junto da 2ª R. a quantia de € 56.929,71 relativamente ao contrato de compra e venda referido.

15. Em dia ignorado do mês de Outubro de 2016 o mutuário EE faleceu no estado de divorciado da A., tendo-lhe sucedido, como única herdeira, a filha menor de idade, BB.

16. À data do óbito de EE, a A. e o de cujus não haviam efetuado a partilha do património conjugal, no qual se inseria o imóvel acima melhor descrito, bem como o respetivo passivo decorrente do contrato de mútuo celebrado com a 2ª R.

17. Em 9-11-16, a A. dirigiu à 2ª R, através da sua mandatária, o pedido de acionamento da apólice de seguro de vida nº 5. …06 identificada.

18. Por carta datada de 17-11-16, veio a 1ª R. informar que “não nos será possível proceder ao pagamento da(s) indemnização(ões) solicitada(s), uma vez que à data do sinistro o contrato já se encontrava anulado por falta de pagamento dos prémios”.

19. Desde a data do óbito de EE a A. tem vindo a efetuar o pagamento das prestações do crédito habitação que se têm vencido mensalmente, no montante global de € 3.170,57, até 19-1-18.

20. Do relatório de autópsia do identificado EE a que as RR. tiveram acesso no âmbito dos presentes autos, resulta que se trata de uma morte de causa indeterminada.


III – Decidindo:

1. Quanto ao recebimento ou conhecimento da interpelação efetuada pela R. Seguradora:

1.1. Começaram as recorrentes por questionar o recebimento ou o conhecimento, por parte do falecido EE, da carta registada de fls. 56 vº, através da qual a R. Seguradora o avisava não só dos prémios que estavam em dívida como das consequências resolutivas decorrentes do não pagamento dos mesmos.

Trata-se de uma questão inoportuna. As dificuldades que implicava a consideração ou não do recebimento dessa carta por parte do referido segurado encontram-se há muito ultrapassadas.


1.2. Na petição inicial as AA. alegaram que nunca fora comunicada a falta de pagamento dos prémios, nem a Seguradora teria informado “por que meios e a quem foram comunicadas as anulações aos mutuários” (arts. 14º e 17º). Passaram depois a alegar que a A. nunca teria “recebido qualquer comunicação por parte das RR. acerca da impossibilidade do débito em conta do valor dos prémios do seguro …” (art. 19º). Já no segmento da apreciação jurídica, alegaram que nem a “A. nem o falecido EE” teriam “recebido qualquer notificação relativamente à falta de pagamento dos prémios de seguro e por conseguinte da vontade de resolução dos contratos por parte da 1ª R.” (art. 28º).

A R. CC veio contrapor, nos arts. 19º a 22º da contestação, que enviara para o falecido EE a carta registada cuja cópia consta de fls. 56, vº.

Sobre esta matéria cuja natureza de exceção perentória é evidente, as AA. não responderam, apesar de o Mº Juiz de 1ª instância ter facultado o exercício do contraditório por escrito (despacho de fls. 63).

Seja como for, na sentença foi considerado provado que “da carta registada de 15-7-13 enviada pela R. Seguradora e dirigida ao segurado EE, para a morada fornecida pelo mesmo no respetivo boletim de adesão, Av. …, nº 381, hab. 318, …, constava a informação quanto à existência de prémios em dívida” e “solicitava a seguradora o seu pagamento e avisava que procederia à anulação da adesão no dia 3-9-13 com efeito à data de 1-5-13”.

No segmento da integração jurídica considerou-se que “a R. Seguradora interpelou o segurado marido ...” e “tal interpelação obedece ao disposto no art. 120º da LCS, porquanto revestiu a forma escrita (nº 1) e foi remetida para o respetivo endereço constante da apólice (nº 2)” (fls. 118).

Dessa sentença apelou apenas a R. Seguradora, insistindo, mais uma vez, na verificação da referida interpelação.

As AA. responderam, na parte que agora interessa, que “nenhuma prova fez a recorrente de que a mencionada comunicação chegou ao poder do destinatário ou que dela este teve conhecimento” (fls. 144 vº) e que “a recorrente não logrou provar que o falecido EE e/ou a recorrida tivessem tomado conhecimento ou tivessem recebido a comunicação alegadamente enviada em 17-7-13”, e concluíram que “terá de se considerar o contrato como não resolvido”.

Remataram dizendo que “a recorrente não logrou provar que tal carta, alegadamente enviada ao falecido EE, chegou ao poder do destinatário ou da recorrida, e/ou que foi deles conhecida”, que “não consta dos autos que a requerida ou o falecido EE tenham recebido qualquer interpelação admonitória ou dela tenham tomado conhecimento” e que não ficou provada “a receção ou conhecimento por parte do falecido EE e da requerida de qualquer interpelação admonitória, pelo que não se converteu a mora em incumprimento definitivo” (conclusões 4ª, 8ª e 9ª).

É claro que este aspeto relacionado com o efetivo recebimento ou a cognoscibilidade da interpelação que foi remetida para o domicílio do segurado EE era crucial para a resolução do caso, como o veio a revelar o acórdão da Relação e como já o fora assumido na sentença da 1ª instância.

Porém, sendo este um fundamento que obteve na sentença uma resposta positiva e desfavorável às AA., se estas, apesar de terem obtido vencimento na 1ª instância, pretendiam assegurar o sucesso da sua pretensão também por via da inexistência ou ineficácia da interpelação feita pela seguradora ao segurado EE, tinham o ónus de ampliar o objeto da apelação, nos termos do art. 636º, nº 1, do CPC.

Em tais situações, não basta ao recorrido impugnar o que seja alegado pelo recorrente, devendo agir processualmente no sentido de integrar no objeto do recurso o fundamento de facto ou de direito que, tendo sido decidido contar os seus interesses, possa determinar a confirmação, ainda que por outra via, do mesmo resultado.


1.3. Ora as AA., no precedente recurso de apelação, não expressaram de modo algum a sua pretensão de ver reapreciado aquele ponto da matéria de facto.

Por outro lado, a Relação, atuando como tribunal de instância, acabou por assumir explicitamente ser “indiscutido que a missiva de 15-7-03 foi dirigida ao segurado EE e endereçada para a morada por si fornecida e constante do contrato”, concluindo que “tal significa … que o conteúdo daquela missiva se tornou eficaz pois que chegou ao seu poder, ou seja, à morada que o mesmo indicou como sua e que, ainda que a tenha alterado, nunca comunicou à Seguradora” (fls. 168, vº). Acrescentou ainda que, “segundo as regras da experiência, a carta foi colocada em condições de o mesmo a receber e aceder ao seu conteúdosendo por isso a declaração plenamente válida e eficaz” relativamente ao destinatário (fls. 168, vº e 169).

Deste modo, quer por falta de expressa formulação do pedido de ampliação do objeto do recurso da sentença, nos termos do art. 836º, nº 1, do CPC, quer por via da posição que foi assumida pela Relação no acórdão recorrido e que se contém nos limites da apreciação da matéria de facto, este Supremo Tribunal de Justiça está impedido de reapreciar o que a tal respeito se encontra estabilizado.

Na verdade, não é função específica do Supremo Tribunal de Justiça delimitar a matéria de facto provada e não provada, a não ser nos casos excecionais do nº 3 do art. 674º do CPC.

Ora, tratando-se de aspeto para o qual relevou também a apreciação dos elementos de acordo comas regras da experiência e o princípio da livre apreciação, deve partir-se do pressuposto chancelado pela Relação de que a carta registada remetida pela R. Seguradora produziu efeitos na esfera jurídica do segurado EE.


2. Quanto aos efeitos da interpelação e declaração resolutiva no contrato de seguro:

2.1. Em face da falta de pagamento de prémios vencidos, a Seguradora interpelou EE, ex-marido da 1ª A. e pai da 2ª A., mas não a própria A. que também subscrevera um boletim de adesão ao mesmo contrato de seguro.

A 1ª instância considerou que a resolução apenas surtiria efeitos se a interpelação referida tivesse sido remetida para ambos os segurados. Tendo sido interpelado unicamente o falecido ex-marido da 1ª A., o contrato de seguro mantinha-se em vigor, em toda a sua plenitude, aquando do óbito de EE, malgrado a falta de pagamento de prémios que se verificava desde Maio de 2013.

A Relação, sem ocultar as dificuldades que tal questão suscitava, bem refletidas nas divergências jurisprudenciais, acabou por concluir que a declaração resolutiva comunicada ao segurado EE extinguiu o contrato de seguro na parte respeitante à sua adesão, pelo que deixaram de estar cobertos os riscos relacionados com tal segurado. Com esse fundamento, julgou improcedente a pretensão das AA. que visavam obter da Seguradora, a seu favor e em benefício da instituição financeira, o capital que o seguro garantia.

A questão a decidir e que condensa o diferendo que entre as partes se mantém é a seguinte:

- Num contrato de seguro do Ramo Vida a que ambos os cônjuges aderiram para garantir, em caso de sinistro (morte ou invalidez de qualquer deles), o pagamento da quantia mutuada a ambos por uma instituição bancária, a interpelação feita apenas a um dos cônjuges (que entretanto faleceu) relacionada com a falta de pagamento de prémios determinou a resolução do contrato de seguro relativamente à adesão desse cônjuge ou, para esse efeito, era necessária a interpelação de ambos os cônjuges aderentes?


A resposta não se afigura fácil, como bem o demonstram as considerações que foram feitas pela Relação no acórdão recorrido. Mas num campo em que se aprecia um contrato de seguro do Ramo Vida a que aderiram em simultâneo dois cônjuges, não podemos deixar de atribuir relevo à resposta que vem sendo dada por este Supremo para situações de facto essencialmente semelhantes, o que nos conduz a um resultado contrário ao que foi declarado no acórdão recorrido e que é favorável às recorrentes.


2.2. A instituição financeira DD fez depender a concessão do mútuo para aquisição de fração autónoma por ambos os cônjuges não apenas da outorga de um contrato de seguro multirriscos habitação mas ainda de um contrato de seguro do Ramo Vida destinado a cobrir os sinistros de morte e de invalidez de cada um dos cônjuges mutuários para, deste modo, reforçar a garantia de satisfação do seu crédito.

Na base de tal cobertura está um contrato de Seguro de Grupo, cujo Tomador era a própria entidade financeira e ao qual se agregaram, na qualidade de Aderentes, os dois cônjuges mutuários. Em cada um dos dois certificados do seguro que foram subscritos surge como Beneficiária a instituição de crédito que concedeu o financiamento, sendo o seguro acionado em caso de morte ou de invalidez total e permanente por acidente ou de invalidez absoluta e definitiva por doença de qualquer dos cônjuges.

Como refere Margarida de Lima Rego, em “Seguros coletivos e de grupo”, integrado na obra Temas de Direito dos Seguros, 2ª ed., p. 434, “os seguros de grupo em sentido impróprio correspondem, rigorosamente, a meros agregados de seguros individuais”. Acrescenta (p. 440) que o “«vínculo resultante da adesão» só existe nos casos em que os segurados são tomadores do seu próprio contrato individual de seguros. Serão então esses contratos, entre o segurador e cada um dos aderentes, os verdadeiros contratos de seguro, sendo o contrato de seguro coletivo apenas um contrato-quadro com vista à adesão de um conjunto de pessoas, e não um contrato de seguro de grupo ou sequer um contrato de seguro no verdadeiro sentido da expressão” (cf. a mesma autora, em Contrato de Seguro e Terceiros, p. 812).

Os seguros de grupo do Ramo Vida, designadamente quando, como este, tenham natureza contributiva, podem assumir diversas variantes mas para o caso concreto o que se revela essencial é detetar os interesses que se visaram proteger.

Tendo por pano de fundo o contrato-base que foi outorgado entre a Seguradora e a DD, na qualidade de Tomadora, foi outorgado um outro contrato de seguro a favor de terceiro em resultado da adesão de ambos cônjuges mutuários, na qualidade de Segurados, e da correspondente aceitação por parte da Seguradora.

Daí se destaca que, sendo a instituição financeira Beneficiária direta e imediata da cobertura dos riscos, qualquer dos cônjuges aderentes beneficiava em termos mediatos dessa cobertura, na medida em que, ocorrendo algum dos sinistros tipificados na pessoa de qualquer dos segurados, a obrigação da Seguradora de efetuar o pagamento do capital aproveitava a ambos (ou ainda aos herdeiros do falecido), considerando o efeito liberatório produzido na esfera jurídica de qualquer dos Segurados.

Embora a respeito de um litígio diverso, assim foi considerado no Ac. do STJ de 28-3-19, 401/12, Rel. Maria da Graça Trigo, ora adjunta, em www.dgsi.pt, onde, a respeito da análise de um contrato de seguro congénere, se refere que:

“De acordo com os critérios propostos pela doutrina especializada, trata-se:

(i) De um contrato a favor de terceiro, sendo terceiro aquele que ocupa a posição de beneficiário, ou seja, a entidade bancária, tendo o contrato como finalidade garantir o cumprimento da obrigação que o tomador do seguro assumiu perante o banco, em virtude do contrato de mútuo;

(ii) De um seguro em que tanto a vida da autora como a vida do seu marido foram seguras, pelo que ambos são sujeitos do risco primário: o risco da (respetiva) morte que, no entanto, não é o risco seguro;

(iii) Simultaneamente, quer a autora quer o seu marido são segurados, ou seja, são aquelas pessoas a quem se reconhece a necessidade de previdência ou de proteção em relação às consequências negativas do sinistro: a morte de uma ou de outra das pessoas seguras;

(iv) Sendo que, quanto à vida do marido da autora, ele é a pessoa cuja vida é segura, mas, na eventualidade de ocorrer a sua morte, a segurada é a autora; e inversamente, quanto à vida da autora, ela é a pessoa cuja vida é segura, mas, na eventualidade de ocorrer a sua morte, o segurado é (seria) o marido”.


2.3. Analisado o contrato de seguro de que emerge a presente ação, integrado nas circunstâncias que o rodearam e associado aos interesses materiais que a sua outorga visou tutelar, somos levados a concluir que a nenhum dos co-aderentes ou co-segurados poderia ser estranho o que ocorresse na esfera do outro. Mais concretamente, em face de uma situação de falta de pagamento de prémios vencidos, impõe-se a qualquer juízo decisório a verificação da necessidade de a interpelação ser dirigida a ambos os aderentes, pois apenas desse modo se garantiria que, relativamente a ambos, se produzissem os efeitos extintivos do contrato com base na falta de pagamento de prémios.

Os boletins de adesão de cada um dos cônjuges ao contrato de seguro de grupo do Ramo Vida de que a instituição financeira era Tomadora e Beneficiária, traduzem, na realidade, um contrato de seguro unitário, em que, apesar da bicefalia dos Segurados, os seus interesses se mostravam indivisíveis e interdependentes. Focados no risco de morte de algum dos Segurados, para além do interesse da entidade financeira que, na qualidade de Beneficiária, tinha a garantia acrescida de reembolso do capital coberto, a manutenção da vinculação contratual também interessava ao outro aderente que, em face de tal sinistro, poderia reclamar o pagamento do capital garantido.


2.4. Apesar da frequência de situações semelhantes à dos autos, a mesma não encontra regulação expressa, nem no clausulado contratual nem na lei geral do contrato de seguro, mas a solução que se antecipou é impulsionada, além do mais, pela análise da estrutura do contrato de seguro de grupo do Ramo Vida com multiplicidade de aderentes.

Segundo Paula Ribeiro Alves, no seguro de grupo “existe a primeira relação entre o tomador e a seguradora e existem tantas relações de seguro entre a seguradora e o aderente e o tomador e o aderente quantas as adesões que ocorrem” (Intermediação de Seguros. Seguros de Grupo, p. 295).

Já a respeito do seguro de vida refere Margarida de Lima Rego, em Contrato de Seguro e Terceiros, que “a pessoa cuja vida se segura é o sujeito do risco primário: o risco de morte. É este o evento que está na base do seguro. No entanto, não é este o risco seguro. O risco seguro diz respeito, neste como em qualquer outro contrato de seguro, às consequências potencialmente negativas do sinistro – a morte da pessoa segura. Neste sentido, quem corre o risco é a mesma pessoa a quem se reconhece uma necessidade – a necessidade de previdência. É aquele cuja esfera o seguro visa proteger: o segurado. Por isso digo que, para efeito do contrato de seguro, é o segurado o sujeito do risco (seguro), enquanto a pessoa segura funciona como objeto com o qual o sujeito do risco economicamente se relaciona – à semelhança da coisa segura” (pp. 603 e 604).

No caso apresenta-se-nos um contrato de seguro de grupo de natureza contributiva (art. 77º, nº 1, da LCS), no qual, divergindo da regra supletiva do art. 80º, nº 1, se acordou que o prémio seria pago pelas pessoas seguras (art. 6º, nº 6, das Condições particulares da apólice), sem embargo da intervenção supletiva da Tomadora do seguro e Beneficiária, tendo em conta o seu interesse na manutenção do contrato, como se previa no art. 6º, nº 7.2, al. b), das Condições Particulares e no art. 55º da LCS.

Centrados no risco de morte de qualquer dos dois aderentes (o qual veio a consumar-se na pessoa do co-aderente EE), tratava-se de um contrato a favor de terceiro (neste sentido, com apreciação de diversas realidades, cf. Margarida de Lima Rego, em Contrato de Seguro e Terceiros, p. 609), mas que também aproveitava ao outro co-aderente, uma vez que, verificado aquele sinistro, constituir-se-ia na sua esfera o direito de exigir da Seguradora o pagamento do capital garantido diretamente à instituição financeira.

Ante a falta de pagamento do prémio, estipulava o referido art. 6º, nº 7, das Condições que, em caso de mora superior a 80 dias, a Seguradora interpelaria o aderente, por carta registada, para efetuar o pagamento no prazo aí previsto, tal como interpelaria a entidade financeira beneficiária para o mesmo efeito, sob cominação de resolução do contrato.

Foi o que a Seguradora fez, mas olvidando, no caso, que não se estava perante um contrato de seguro com um único aderente, antes em face de dois aderentes, a exigir, por isso, a interpelação de ambos para que qualquer declaração resolutiva pudesse produzir efeitos.

A atuação da seguradora seria suficiente se acaso se tratasse de um contrato de seguro com um único aderente/segurado, mas revela-se inadequada quando nos situamos num plano em que essa qualidade definia duas pessoas que para o mesmo efeito se associaram e cujos interesses se encontravam entrelaçados.


2.5. A interdependência das adesões subscritas pelos cônjuges que solicitaram o financiamento bancário é manifesta, tendo em conta diversos aspetos que assim se podem enunciar:

- Ocorreram no âmbito de um contrato de financiamento para aquisição de uma fração para ambos do qual resultava a obrigação solidariamente assumida de restituição do capital mutuado e de pagamento dos juros;

- O pagamento dessa dívida ficou assegurado pelas referidas adesões a um seguro de grupo do Ramo Vida, o qual podia ser despoletado em caso de morte ou de invalidez grave de qualquer deles, com a correspondente liberação da responsabilidade perante a instituição financeira;

- Em cada boletim de adesão foi feita referência à adesão que simultaneamente fora subscrita pelo outro cônjuge;

- O prémio de seguro (em prestações periódicas) era único para ambos os cônjuges aderentes e deveria ser pago mediante débito direto numa conta bancária conjunta;

- Segundo o art. 9º das Condições Particulares, uma vez que se tratava de um seguro contratado por adesão conjunta, o capital seguro para cada cobertura era o mesmo e único para o conjunto das Pessoas Seguras;

- Por razões que não se apuraram, os cônjuges aderentes indicaram em cada uma das respetivas adesões domicílios diferentes, sendo que na ocasião em que foi remetida a interpelação para o segurado EE já se encontrava divorciado da A. AA;

- O óbito do segurado EE permitia o acionamento do contrato de seguro, com reflexos na obrigação da Seguradora de efetuar o pagamento à instituição financeira do capital que na ocasião estivesse em dívida, o que, a ocorrer, determinava a extinção da correspondente obrigação dos mutuários ou seus herdeiros perante a instituição financeira;

- Nesta perspetiva, o seguro de vida, no segmento emergente da adesão do falecido EE, para além de beneficiar de imediato a instituição financeira, repercutir-se-ia positivamente na esfera jurídica do outro aderente (e dos herdeiros do falecido) que, por via disso, era desonerado da responsabilidade patrimonial que fosse suprida pela Seguradora;

- Enfim, o seguro de vida, na parte em que estava associado ao risco de óbito de EE, não constituía para este obviamente qualquer vantagem, mas para os seus herdeiros (a 2ª A., sua filha menor) e para a co-aderente AA. Nesta perspetiva, constituía um mecanismo que, para além de servir de garantia à instituição financeira indicada como beneficiária, cumpria uma função não menos importante de previdência face ao outro co-aderente, compensando o desaparecimento da garantia patrimonial que advinha da comparticipação do co-aderente falecido no pagamento das prestações.


2.6. Nestas circunstâncias, a solução já anunciada encontra ainda o apoio de vasta jurisprudência que vem emanando deste Supremo Tribunal de Justiça e que, bem pode dizer-se, desbravou o caminho no sentido correto.

A análise específica dos contratos de seguro de vida com dualidade de aderentes, em termos semelhantes aos dos presentes autos, tem levado este Supremo a concluir que os efeitos de resolução do contrato ou da adesão ao contrato de seguro dependem da interpelação de ambos para efeitos de conversão da mora em incumprimento definitivo e eficácia da declaração resolutiva.

Assim foi decidido num caso semelhante que foi apreciado no Ac. do STJ 3-11-16, 3248/09, Rel. Maria da Graça Trigo, ora adjunta, em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:

I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros coletivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro.

II - Insere-se na categoria referida em (iii) a situação, como a dos autos, em que o banco contrata com o segurador os parâmetros dentro dos quais irão celebrar-se os contratos individuais de seguro sobre a vida dos seus clientes, que estes últimos celebrarão com o propósito de os dar em garantia ao próprio banco.

III - Nesta relação trilateral o banco mutuante/tomador do seguro é o beneficiário direto do seguro que cobre a primeira morte ou invalidez total e permanente dos mutuários/pessoas seguras. Mas também cada um destes últimos é beneficiário do seguro em caso de morte ou de invalidez total e permanente de um dos segurados – assim como no caso da sua própria invalidez total e permanente – na medida em que a liquidação das importâncias seguras o desonera perante o banco mutuante.

…”.

Entendimento que também foi adotado noutro caso paralelo pelo Ac. do STJ 13-11-18, 1699/16, em www.dgsi.pt, assim sumariado:

“I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe apresentaram, concluíram o contrato a cuja outorga ambos se encontravam adstritos.

II - Independentemente do nomen que os contraentes possam reputar como atribuível a cada um dos dois subscritores dessas propostas de adesão – em que os mesmos apuseram as suas assinaturas, ele, nos locais destinados à 1ª pessoa segura e ao tomador de seguro, e ela, (apenas) no local destinados à 2ª pessoa segura – resulta das circunstâncias que rodearam a celebração do contrato que ambos, mediante tais propostas, expressaram a sua vontade de o outorgar e informaram a seguradora do risco que pretendiam segurar, pelo que, ambos se tornaram na realidade parte no contrato individual de seguro celebrado, qualquer deles como titular da cobertura ou pessoa no interesse da qual era feito o seguro e não por conta de uma terceira pessoa (“segura”), sobre quem recaísse o risco segurado e cuja vida ou integridade física (capacidade) se segurava, e daí que a autora não se tenha limitado a satisfazer o requisito do consentimento a que o contrato fosse celebrado pelo seu marido (cf. art. 43º, nº 3, da LCS).

III - Portanto, tanto o falecido marido da autora como esta própria, preenchendo e entregando uma declaração individual (proposta) de adesão ao contrato-quadro que lhes foi apresentado pela predisponente/seguradora, celebraram o seguro, enquanto pessoas seguras mas também como tomadores-segurados e, nessa qualidade, com toda a proteção que desse estatuto lhes adveio, como iguais titulares de todos os direitos e deveres nascidos com a celebração do contrato, designadamente o do pagamento dos prémios de seguro estipulados.

V - Assim, em caso de mora no pagamento dos prémios de seguro de vida conexo com o contrato de mútuo bancário, uma vez que quem contratou o seguro foram ambos os cônjuges e só os dois devedores, os deveres que oneravam a ré seguradora obrigavam-na a remeter também à autora a notificação admonitória para efetuar a pagamento dos prémios em dívida, bem corno a comunicar-lhe a intenção de resolução do contrato, na medida em que esta, sendo um meio de extinção do vínculo contratual por declaração unilateral (recetícia) de uma das partes, deve ter como destinatários todos os intervenientes no contrato de seguro.

VI - A jurisprudência deste Supremo Tribunal relativa à resolução de um contrato de seguro que tenha como aderentes ambos os cônjuges sempre foi no sentido de reputar como indivisível a obrigação do pagamento dos prémios e, por isso, exigível que as referidas comunicações (admonitória e resolutiva) sejam dirigidas a ambos os segurados.

…”.

Outrossim no Ac. do STJ 11-12-18, 3049/15, em www.dgsi.pt e CJ, t. III, p. 131, em cujo sumário se refere que:

“I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges.

II. Sendo tal contrato de seguro resolvido apenas quanto a um dos cônjuges, entretanto falecido por doença incapacitante que despoletaria o acionamento do contrato de seguro pelo banco mutuante tomador e beneficiário do seguro, a quem o risco fora comunicado, pode ser invocada pelo cônjuge sobrevivo, como executado, a validade desse contrato, por não ter sido validamente resolvido, mesmo existindo mora quanto ao pagamento do prémio do seguro”.


2.7. Este entendimento que vem sendo assumido ao abrigo da atual legislação sobre o contrato de seguro corresponde também ao que já era defendido a partir da anterior legislação, como o demonstra o Ac. do STJ 2-3-17, 653/14, em www.dgsi.pt, em cujo sumário se diz que:

“I - Conferindo o disposto no art. 224º, nº 2, do CC, e o estatuído no art. 33º do Decreto de 21-10-1907 (não revogado pelo art. 18º do DL nº 76/95, de 26-07, como vem sendo entendido pelo STJ), havemos de perceber que, porque se verificam os seus legais pressupostos, a resolução do contrato ter-se-ia de considerar válida se e apenas M. fosse o único mutuário/aderente do contrato de seguro do ramo vida grupo da Ré F.

II - Tanto o falecido M como a autora C são pessoas obrigadas, em primeira linha, ao pagamento dos prémios de seguro, sob pena de o contrato se considerar cessado. A comunicação admonitória direcionada pela Seguradora e destinada a concretizar a sua resolução, deveria ter sido remetida também à A. e não tendo sido dado este necessário passo admonitório, a ameaça da resolução do contrato não pôde concretizar-se.

III - A obrigatoriedade de a Seguradora informar a A. em nada fica prejudicada pela circunstância de, quando foi feita a comunicação da intenção de fazer cessar o contrato a M, estar já dissolvido por divórcio o casamento celebrado entre eles. As obrigações e os efeitos do contrato de seguro do ramo vida, celebrado pelos cônjuges M e a autora C, não estão dependentes de o casamento deles perdurar interminavelmente e, por isso, não é o divórcio deles que vai impedir a plenitude da eficácia do seguro vida pactuado entre eles e a seguradora/ré.

IV - O objetivo da subscrição do contrato de seguro grupo da R. F não se circunscreveu à satisfação de detalhado interesse individual de cada um dos seus firmantes, individualmente considerado, mas antes, no contexto de convenientes vantagens umbilicalmente ligadas aos dois, a sufragar o interesse comum de ambos, com vista a garantir perante a DD, em caso de morte e de invalidez total e permanente, o pagamento do empréstimo de 6.300.000$00, que esta instituição bancária lhes proporcionou para a realização de obras em prédio urbano que ambos desfrutavam.

V - A jurisprudência deste Supremo Tribunal relativa à resolução do contrato de seguro de vida conexo com o contrato de mútuo bancário, tendo como aderentes ambos os cônjuges, tem vindo a exigir que a declaração de resolução enquanto declaração recetícia (art. 436º, nº 1, do CC) seja dirigida a ambos os segurados”.

Esta solução jurisprudencial já encontrava eco noutro aresto mais antigo: o Ac. do STJ, de 31-1-07, 06A4485, em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:

“Tendo ambos os cônjuges, casados segundo o regime supletivo de comunhão de adquiridos, celebrado um contrato de seguro de vida associado a um crédito hipotecário para aquisição da sua habitação, a comunicação da resolução contratual pela Companhia Seguradora, por inadimplemento do pagamento do prémio de seguro, tem de ser feita diretamente a cada um dos cônjuges, não podendo ter-se o contrato por legalmente resolvido se a comunicação de rescisão foi apenas dirigida ao cônjuge marido”.


2.8. Este último aresto perspetivou o contrato de seguro do Ramo Vida contratado por ambos os cônjuges como contrato indivisível, observação que tem toda a pertinência face ao caso concreto e da qual saem reforços a favor da solução projetada.

Na verdade, ainda que nada a esse respeito tenha sido expressamente convencionado pelas partes ou por via da adesão às condições gerais da apólice, tudo permite concluir que estamos perante uma situação de indivisibilidade, nos termos e para efeitos do disposto nos arts. 534º e ss. do CC (sobre o contornos destas obrigações cf. o Ac. do STJ de 14-12-16, 492/10, Rel. Tomé Gomes, ora adjunto, em www.dgsi.pt).

Embora constasse das Condições Particulares que, “no caso de adesões conjuntas, o prémio é pago pela primeira Pessoa Segura”, tal cláusula parece prejudicada pelo facto de se ter acordado um prémio cujo pagamento se faria através de débito direto numa conta conjunta de ambos os cônjuges aderentes. Além disso, nos termos do art. 9º das Condições Gerais, “quando o valor seguro for contratado por Adesão Conjunta, o capital seguro para cada cobertura é o mesmo e único para o conjunto das Pessoas Seguras, pelo que será pago por uma única vez”.

Independentemente destes aspetos particulares relacionados quer com o pagamento do prémio, quer com o desembolso do capital assegurado, é iniludível que se mostravam indivisíveis os demais interesses, com especial destaque para o da manutenção do contrato na sua integralidade, por contraposição à sua resolução ou à resolução de qualquer das adesões por via do incumprimento da obrigação de pagamento dos prémios.

Por esta via específica alcançamos a aplicação ao caso do disposto no art. 535º do CC, segundo o qual a prestação indivisível apenas de todos os devedores pode ser exigida, o que se expande também para outros atos ou outros efeitos que possam encontrar o seu fundamento na falta de cumprimento da obrigação, como é a interpelação com efeitos resolutivos.

Sendo a interpelação destinada a reclamar o pagamento de prémios que não puderam ser descontados diretamente da conta bancária conjunta e constituindo o primeiro e principal passo para se operar, no final do prazo estipulado, a resolução do contrato de seguro (independentemente de tal se refletir na globalidade do contrato ou apenas na parte que respeitava à adesão de um dos cônjuges), essa interpelação admonitória, com projeção resolutiva, não poderia deixar de ser dirigida a ambos os cônjuges aderentes e segurados.


2.9. Foi esta mesma solução que, para uma situação semelhante (resolução de um contrato que implicava o pagamento de quotizações por ambos os cônjuges devidas a uma associação mutualista), foi adotada no Ac. do STJ de 11-9-12, 4578/07, em www.dgsi.pt, onde se sintetizou a seguinte resposta:

“- Tendo ambos os autores, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, sido admitidos como associados da associação mutualista 2.ª ré e inscritos em “Plano de Encargos Habitação”, traduzido em garantia do pagamento de encargos relativos a contrato de mútuo com hipoteca celebrado com a instituição bancária 1.ª ré, a exclusão de associado por falta de pagamento de quotizações deve ser comunicada a cada um dos cônjuges, não podendo considerar-se eficaz em relação à autora a comunicação feita pela 2.ª ré ao autor.

- Para tal, era necessário que a 2.ª ré tivesse dirigido também diretamente à autora uma declaração de vontade e que essa declaração tivesse chegado à posse da mesma ou, ao menos, que se provasse que tomara conhecimento do seu teor”.

Este aresto, tal como o já mencionado Ac. do STJ de 31-1-07 (assim como os Acs. da Rel. de Lisboa, de 17-5-16, 1724/11, e de 8-11-12, 438/11, e o Ac. da Rel. de Coimbra, de 11-3-14, 1336/12, todos em www.dgsi.pt), aplicaram a doutrina que foi exposta por Vaz Serra, em “Resolução do contrato”, BMJ 68º, pp. 239 e 240, segundo o qual, a respeito da resolução de contratos de natureza indivisível, a resolução, como medida excecional, só se adota contra todos os devedores, mesmo quando se trate de devedores solidários.

Solução diversa parece decorrer do Ac. do STJ, de 14-12-17, 209/13, em www.dgsi.pt, mas, analisado com mais pormenor, verifica-se que ao mesmo estava subjacente matéria de facto diferenciada, já que então se provou que ambos os cônjuges haviam tido “conhecimento da correspondência da seguradora respeitante à falta de pagamento dos prémios e a cancelar a apólice de seguro com esse fundamento, ainda que a mesma tenha sido apenas dirigida em nome do marido …”.

Apesar de tudo, não se colhe da jurisprudência deste Supremo total unanimidade a respeito da resposta à questão de direito enunciada, dela divergindo o Ac. do STJ de 22-2-18, 10942/14, em www.dgsi.pt.

Porém, não nos parece que saiam abalados os argumentos que, com a posição largamente maioritária, nos levam à conclusão exposta.


2.10. A solução indicada encontra nas circunstâncias do caso um especial impulso decorrente da interconexão entre cada um dos boletins de adesão, da finalidade conjunta de ambas as adesões, da fixação de um prémio unitário, da unicidade do valor do capital garantido, da previsão de que o seu pagamento se faria por débito direto numa conta conjunta, da indicação de residências diversas de cada um dos segurados e, last but not the least, do facto de que na ocasião em que foi remetida a interpelação os aderentes, afinal, até já se encontrarem divorciados, embora sem terem partilhado ainda o imóvel que esteve na base do contrato de financiamento e do contrato de seguro.

Estes elementos conjugados induzem-nos a concluir que qualquer atuação da Seguradora com efeitos na manutenção/extinção de qualquer das adesões deveria implicar a intervenção de ambos os aderentes, e não apenas de um deles.

Cada cônjuge aderiu individualmente ao contrato de seguro, mas foi identificado como segurado em cada um dos certificados de seguro, de modo que os segurados eram reciprocamente interessados na continuidade da vinculação de ambos os outorgantes e na não extinção do contrato ou das adesões contratuais por falta de pegamento de prémios vencidos, o que torna evidente que qualquer interpelação com efeitos extintivos do contrato ou da adesão de qualquer dos contraentes pela via resolutiva, com fundamento na falta de pagamento dos prémios vencidos, implicava a realização da comunicação a ambos os aderentes.

A interconexão das adesões de cada um dos segurados e os reflexos positivos que a manutenção de cada uma era suscetível de determinar na esfera do outro aderente rejeitam, pois, a eficácia resolutiva de uma interpelação que foi dirigida apenas a um deles – ao aderente EE entretanto falecido - ainda que restrita à respetiva adesão.

Por estes motivos, impõe-se a revogação do acórdão recorrido e a reposição da sentença de 1ª instância.


IV – Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a revista, revogando-se o acórdão recorrido e repondo a sentença da 1ª instância.

Custas da revista a cargo da R. Seguradora.

Notifique.


Lisboa, 17-10-19


Abrantes Geraldes (Relator)

Tomé Gomes

Maria da Graça Trigo

Descritores:
 CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ADESÃO DE DOIS CÔNJUGES SEGURO INDIVISÍVEL INTERDEPENDÊNCIA DAS ADESÕES RESOLUÇÃO INTERPELAÇÃO DE AMBOS OS ADERENTES