ECLI:PT:STJ:2020:15593.15.0T8LSB.L1.S1

Relator: Paula Sá Fernandes

Descritores: Responsabilidade civil extracontratual; Acidente de viação; Dano biológico futuro; Dano patrimonial; Recurso à equidade;

Processo: 15593/15.0T8LSB.L1.S1

Data do Acordão: 21/05/2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Negada a revista

Indicações eventuais: Transitado em julgado

Área Temática: 7ª Secção (Cível)

Sumário

I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem saúde.
II - O dano biológico, decorrente do défice funcional permanente de integridade físico-psíquica, haja ou não perda de rendimentos, constitui sempre um dano patrimonial, como tal, indemnizável.
III - A medida dessa indemnização, na impossibilidade de fixar o valor exato do dano, deve ser encontrada através do recurso à equidade, nos termos enunciados no art. 566.º, n.º 3 do CC.
IV - No caso, a Relação ponderou na fixação do quantum indemnizatório devido a título de dano biológico, na sua vertente de dano patrimonial futuro, quer o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 13,55% de que o recorrente ficou afetado como consequência do acidente que o vitimou, quer ainda a circunstância de o mesmo ter ficado impossibilitado de progredir na carreira em virtude das limitações físicas e de executar serviços gratificados, serviços esse que, embora não se inserissem na atividade profissional habitual que lhe estava cometida enquanto agente policial, estavam autorizados e o recorrente pretendia continuar a executar.
V - A Relação entendeu e bem que quer o valor dos serviços gratificados, quer as eventuais perdas de remuneração pela não progressão na carreira, deviam ser ponderados e incluídos, desde logo, na indemnização a fixar pelo dano patrimonial futuro por recurso à equidade. Consequentemente, tendo os referidos danos sido ponderados na fixação do quantum indemnizatório pelo dano patrimonial futuro não poderiam ser novamente considerados a título de dano a liquidar, sob pena de se estar a indemnizar duplamente os mesmos danos, o que é inadmissível.
 

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

Acordam na 7ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

 

 

  1. Relatório

 

AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, em 03-06-2015, contra Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., pedindo a condenação desta no pagamento:

a) da quantia de € 166 216,79, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros legais, vencidos e vincendos, custas e procuradoria;

b) dos montantes a liquidar referentes a serviços moderados, dano futuro e diferenças salariais de progressão na carreira.

Alegou, para tanto e síntese, ter sido vítima de um acidente de viação, ocorrido em 15-05-2012, do qual lhe resultaram danos, o qual foi exclusivamente imputável à segurada da ré que, apesar de ter aceite a responsabilidade pela produção do sinistro e de ter suportado despesas e tratamentos médicos, cessou tais pagamentos em Março de 2013.

 

A ré deduziu contestação aceitando a responsabilidade da condutora do veículo aí seguro pela produção do acidente, mas impugnou os danos alegados, sustentando, em suma, que, estando as lesões sofridas pelo autor consolidadas desde 26-02-2013, não há razão objetiva, para que o mesmo não tenha retomado a sua actividade profissional (fls. 194 e ss. – 1.º volume).

 

Foi deferida, a requerimento da ré, a apensação aos presentes autos da acção instaurada pelo Município de Lisboa contra a , com vista ao reembolso dos montantes alegadamente pagos ao sinistrado por força do acidente de viação em questão, que foi igualmente acidente em serviço, acção essa que corria termos sob o n.º 13043/15.0…, no Juízo Local Cível de … (Juiz …) (fls. 427 e 428 – 2.º volume).

 

Foi junto aos autos o relatório pericial de avaliação do dano corporal, entretanto, complementado com esclarecimentos (fls. 465 a 470, 500 e 501 – 2.º volume).

Foi requerida a ampliação do pedido, quer pelo autor na presente acção, quer pelo Município de Lisboa (autor na acção que foi apensada a estes autos), tendo, porém, tais pedidos sido convolados pelo Tribunal em incidentes de liquidação (fls. 508 e ss., 611 e ss. e 706 a 711 – 3.º volume).

 

Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, em 31-01-2018 (fls. 736 a 784, 3.ºvol.) que julgou a ação parcialmente procedente e condenou a ré no pagamento:

  1. Ao autor AA:
  1. Da quantia de € 145 236,79 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais (correspondendo € 95 000,00 ao dano funcional/danos futuros provenientes da IPP, € 14 672,92 a título de perda de serviços “gratificados” de Março de 2013 até Janeiro de 2015, € 563,87 a despesas e € 35 000,00 a danos não patrimoniais), acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação (11-06-2015) sobre a importância de € 15 236,79 e desde a sentença sobre a quantia de € 130 000,00, tudo até efectivo e integral pagamento;
  2. Da quantia de € 33 150,60 a título de perda de serviços “gratificados” de Janeiro de 2015 até Novembro de 2017, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde 04-12-2017 até efectivo e integral pagamento;
  3. Da quantia a liquidar referente a serviços moderados, dano futuro e diferenças salariais de progressão na carreira, a partir de Dezembro de 2017;
  1. Ao autor Município de Lisboa:
  1. Da quantia de € 47 052,09, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação (13-05-2015) até efectivo e integral pagamento;
  2. Da quantia de € 42 525,95, a título de remunerações suportadas pelo referido Município desde 22-04-2015 até 17-11-2017, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde 27-11-2017 até efectivo e integral pagamento;
  3. Da quantia de € 1 206,29, a título de despesas médicas suportadas pelo referido Município, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, desde 27-11-2017 até efectivo e integral pagamento.
  1. Tudo tendo em consideração o montante de € 5 500,00 já pago pela ré;
  2. Absolvendo, no mais, a ré do peticionado.

 

A Ré, inconformada, interpôs recurso de apelação.

Por acórdão de 11-10-2018, o Tribunal da Relação de Lisboa, na parcial procedência do recurso, condenou a ré no pagamento:

  1. Ao autor AA da quantia total de € 106 000,00 a título de dano futuro, acrescida da quantia de € 35 000,00 por danos morais, já objeto de atualização, sendo os juros devidos desde a sentença; tudo abatido do montante de € 5 500,00 já pago pela ré;
  2. Ao autor Município de Lisboa da quantia de € 30 902,77, acrescida de juros desde a citação.

E revogou, no mais, a sentença recorrida.

 

O autor, AA, inconformado com esta decisão, interpôs o presente recurso de revista, com as seguintes Conclusões:

I. Salvo o devido respeito, que é muito, entende o recorrente que o Acórdão proferido pelo tribunal a quo é nulo por dar como provado que é de perspetivar a existência de dano futuro e absolver a R. do pedido de condenação em liquidação de danos futuros. Bem como, não fundamentar porque absolve a R. desse mesmo pedido, não se confundindo com a fundamentação sobre as perdas salariais e serviços gratificados, alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC.

II. Conforme Facto Assente sob o número 42 "É de prever dano futuro por agravamento das sequelas do joelho direito, com alterações degenerativas intra-articulares, e por agravamento da lesão cervical", justifica-se a remessa para liquidação dos danos futuros inerentes a essa lesão.

III. Conforme factos provados números 44 e 93 o A. está impedido de realizar serviços gratificados, pelo que justifica-se a remessa para liquidação dos montantes que a cada momento demonstrar que deixa de receber, art.º 562º C.C

IV. O dano correspondente à impossibilidade de realizar gratificados (estes naturalmente consubstanciadores de uma retribuição pecuniária FP 30 e 44A) deve ser individualizado do dano correspondente ao défice funcional permanente de integridade físico-psíquica e já que, o primeiro pode-se verificar ou não, consoante o A. demonstre em liquidação que aceitaria e faria determinados gratificados, só assim se respeitando integralmente o principio da reparação natural inserto no art.º 562º do Código Civil.

V. Não obstante entendermos que tais danos deverão corresponder a reparações e correspondentes indemnizações distintas, o quantum indemnizatório encontrado pelo tribunal a quo para compensar o A. a título de danos patrimoniais de 106.00,00€, que equacionou então parcialmente os serviços gratificados que o A. deixou e vai para sempre deixar de fazer, deve ser mantido, pois em primeiro lugar naquela equação foi utilizado o montante anual de 16.117,64€ (correspondente a 1.151,26€ x 14 meses) quando o A. auferia anualmente 30.003,15€, conforme ficou provado no ponto 31 relativamente ao ano anterior ao acidente.

VI. Por outro lado, continua-se a justificar a manutenção dos 106.000,00€ a título de dano biológico, não incorporando aqui as perdas salariais dos serviços gratificados, por ser um valor equitativo e conforme decisões de casos análogos deste Supremo Tribunal de justiça, art.º 8º n.º 3 C.C, Ac. STJ de 10-11-2011, onde um lesado de um acidente, com 54 anos, com uma ipp de 15%, e rendimento anual de 23 mil euros, viu fixada a indemnização a título de dano biológico em 75.000,00€ Ac, STJ de 19-09-2006, onde uma lesada de um acidente, com 42 anos, ipp de 15%, sem perda da capacidade de ganho, viu fixada uma indemnização de 125.000,00€ a título da incapacidade + 20.000,00€ a título de dano futuro.

VII. O tribunal a quo violou assim os artigos 496º, 562º e 564º do Código Civil, sendo que, da matéria assente justifica-se que se remeta para liquidação os danos futuros correspondentes ao Facto Provado 42, bem como, as perdas salariais que o A. demonstrar que aceitaria e executaria a cada momento até ao final da sua carreira, por só assim se dar cumprimento ao princípio basilar da reparação natural inserto no art. 562º do CC.

 

            II. Fundamentação

 

Tal como resulta das conclusões do recurso de revista interposto pelo autor, que delimitam o seu objeto as questões suscitadas são as seguintes:

Saber se o acórdão recorrido é nulo, nos termos do art.615.º, n.º 1, alíneas c) e d) do CPC;

2ª Saber se devem remetidas para liquidação as quantias concernentes a danos futuros inerentes ao agravamento das lesões do autor, bem como os montantes que deixará de receber a título de serviços gratificados por estes corresponderem a um dano que deve ser individualizado do dano biológico;

3ª Saber se, não obstante essa individualização, se deve manter o quantum indemnizatório fixado a título de dano biológico.

 

Fundamentos de facto

 

            Resultaram provados os seguintes factos:

  1. No dia 15 de maio de 2012, pelas 08h50, no cruzamento/entroncamento entre a Rua … e a Rua do …, n.º …, em …, ocorreu um embate em que foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Mini Cooper, com a matrícula ...-MR-..., e o motociclo da marca Honda RC 47, com a matrícula ...-...-VV.
  2. O indicado motociclo era conduzido pelo ora Autor, AA, agente policial e no contexto da sua atividade profissional, na altura a prestar serviço durante o seu período de funções; e o veículo ligeiro de passageiros, por seu lado, era conduzido pela cidadã brasileira BB.
  3. A estrada na Rua … é constituída por cinco vias, com dois sentidos de trânsito.
  4. O Autor, que circulava no sentido Oeste/Este, parou na fila da direita nos semafóricos exatamente antes do cruzamento com a rua do … .
  5. A viatura ...-MR-... circulava no mesmo sentido do mencionado motociclo e parou atrás deste, uma vez que os semafóricos assinalavam a cor vermelha.
  6. Antes de os sinais luminosos passarem a assinalar a cor verde, e também antes de o Autor começar a circular no motociclo, a condutora da viatura ...-MR-... acelerou e veio embater na parte traseira do motociclo.
  7. O aludido embate deu-se entre a frente da viatura ...-MR-... e a traseira do motociclo ...-...-VV, pertença da Polícia Municipal de Lisboa.
  8. Da referida colisão, o Autor foi arremessado cerca de dois metros para a frente, tendo ficado ferido.
  9. Na sequência do embate, e ato contínuo, o Autor bateu, primeiro com a cabeça (nuca) na luz rotativa traseira do motociclo e, logo de seguida, com o capacete na viseira colocada na parte da frente do motociclo, em "efeito chicote ".
  10. Em consequência do mesmo embate, o Autor perdeu o controlo do motociclo, conseguindo, porém e com esforço, evitar que o mesmo caísse no solo.
  11. Tendo a responsabilidade civil pela circulação do veículo ...-MR-... sido transferida para a seguradora aqui demandada através da apólice com o número 50…0/48…5/50, a partir de 8 de Março de 2012, a Ré aceitou a responsabilidade sobre o sinistro descrito, suportando despesas médicas e tratamentos até Março de 2013.
  12. Em virtude do embate, de imediato o Autor sentiu uma dor a meio das costas, na zona cervical/pescoço, e outra no joelho direito, limitando a sua mobilidade.
  13. Porque sofreu, para além de cervicalgia intensa, traumatismo no joelho direito, o Autor foi assistido no local pelo INEM e, posteriormente, transportado para o Hospital de …, em … .
  14. O Autor deu entrada nos serviços de urgência do Hospital de …, local onde foi avaliado e medicado, com alta no mesmo dia (15 de Maio de 2012).
  15. No mencionado dia, foi ainda assistido pelo médico de serviço, apresentando derrame articular marcado no joelho direito, assim como cervicalgia intensa.
  16. Observado posteriormente por médico, fez exames que revelaram uma lesão meniscal do joelho direito.
  17. A 19 de Setembro de 2012, o Autor sujeitou-se a intervenção cirúrgica nos serviços clínicos da Ré (joelho direito), no Hospital da …, em … .
  18. Realizou reabilitação, mantendo marcadas queixas dolorosas na região cervical.
  19. Foi observado nos serviços de neo-cirurgia, que, após a realização de exames, revelaram a existência de uma hérnia diafragmática.
  20. Foi, assim, novamente operado na Clisa, com artrodese de C5-C6.
  21. Iniciou novo período de recuperação, e funções de forma condicionada, em Março de 2013.
  22. Em 14 de Outubro de 2013, o Autor voltou a entrar de baixa para tratamento da cervical por recaída, sendo operado em 1 de Novembro de 2013, com baixa médica até dia 7 de Março de 2014, retornando ao serviço condicionado.
  23. Eliminado pela Relação.
  24. Eliminado pela Relação.
  25. Eliminado pela Relação.
  26. Eliminado pela Relação.
  27. Eliminado pela Relação.
  28. Eliminado pela Relação.
  29. O Autor é agente principal da Polícia de Segurança Pública e presta serviço, em regime de requisição, na Polícia Municipal de Lisboa desde … de Agosto de 1997.
  30. Auferia, à data do acidente, o vencimento base mensal de € 1 151,26, acrescido de subsídios de fardamento, suplementos, gratificados e alimentação.
  31. Auferiu, no ano de 2011, um rendimento global de € 30 003,15.
  32. O Autor era, também, treinador de e …, estando inscrito na Federação Portuguesa de … .
  33. Após o acidente, em relatório realizado em 08/02/2014 pelo Dr. CC, o Autor apresentava rigidez articular da coluna, com afectação das rotações, principalmente para a direita, bem como na flexão-extensão (alterado pela Relação).
  34. Mantinha limitação de flexão no joelho direito, com episódios de derrame articular com o esforço e dores (alterado pela Relação).
  35. Apresentava limitação das mobilidades cervicais na rotação e flexão com dor (alterado pela Relação).
  36. A nível do joelho direito, apresentava ainda sinais meniscais compatíveis com a limitação rotatória (alterado pela Relação).
  37. Em relatório realizado em 05/04/2013, pelo Dr. DD, o A. referiu como queixas dificuldade em mobilizar o membro inferior e perna direita, ao subir e descer degraus, ao efectuar corrida ou marcha aceleradas (alterado pela Relação);
  38. (...) Dificuldades em mobilizar o membro superior direito por cervico-braquialgia com hipostesias na mão;
  39. (...) Dificuldades em descansar e se concentrar, assim como cefaleias e cervicalgias com uso de capacete e limitação em atividades de esforço ou grupo.
  40. O Autor está impedido de participar em ações policiais de intervenção ou na utilização de veículos e motas.
  41. Necessita agora de estar em serviços internos/administrativos, fora do serviço operacional de rua (como estava antes do acidente).
  42. É de prever dano futuro por agravamento das sequelas do joelho direito, com alterações degenerativas intra-articulares, e por agravamento da lesão cervical (alterado pela Relação)[1].
  43. A repercussão temporária na atividade profissional total, decorrente deste acidente, fixa-se num período de 417 dias, designadamente de 15 de Maio de 2012 a 11 de Março de 2013, entre 21/05/2013 e 24/05/2013, entre 25/09/13 e 27/09/13, entre 14/10/13 e 28/10/13, entre 03/11/13 e 02/12/13, entre 02/01/2014 e 07/03/14 (alterado pela Relação)
  44. O Autor está impedido, desde o acidente, de realizar serviços remunerados nas horas de folga ("gratificados"), sendo que a Ré desde Março de 2013 deixou de liquidar essas diferenças (alterado pela Relação).

44-A. Entre Março de 2013 a Junho de 2014 e Novembro de 2014 a Janeiro de 2015, o montante de serviços gratificados, que o A. poderia ter realizado, ascende a €14 672,92 (alterado pela Relação).

  1. O Autor foi avaliado em consulta de dano corporal pelo Dr. CC, que lhe atribuiu uma Incapacidade Parcial Permanente (IPP) de 15 pontos/percentagem, e com dois pontos de dano futuro.
  2. O Autor foi também avaliado pelo Dr. DD que, em consulta de avaliação corporal, atribuiu-lhe uma IPP de 15 pontos/percentagem.
  3. O Autor nasceu no dia … de abril de 1969.
  4. Em consulta e exame com relatório de avaliação de dano, necessários para apuramento dos danos sofridos no acidente, o Autor despendeu € 219,00.
  5. Eliminado pela Relação.
  6. Eliminado pela Relação.
  7. Eliminado pela Relação.
  8. Eliminado pela Relação.
  9. Eliminado pela Relação.
  10. O Autor apresentou quantum doloris de cinco numa escala de sete graus de gravidade crescente (tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo sofrido e os tratamentos realizados - medicina física, reabilitação e duas cirurgias), caracterizado por gonalgia direita intermitente e cervicalgia intermitente (alterado pela Relação).
  11. O défice funcional temporário total fixa-se em 23 dias, abrangendo os períodos de 15/05/12,16/05/12,19/09/12 e 30/09/12, 01/11/13, e 10/11/13 (alterado pela Relação)[2].
  12. A repercussão temporária na atividade profissional parcial, fixa-se em 244 dias, correspondendo aos períodos de 12/03/13 a 20/05/13, 25/05/13 a 24/09/13, 28/09/13 a 13/10/13, 29/10/13 a 02/11/13 e entre 03/12/13 e 01/01/14 (alterado pela Relação).
  13. Eliminado pela Relação.
  14. O Autor esteve mais de quatro meses em tratamentos de fisioterapia.
  15. Necessitou ser operado por duas ocasiões, com as consequentes dores sentidas no pós-operatório.
  16. O Autor viu-se confrontado, durante todo o período de incapacidade, com o mau estar causado pelas dores que sentia.
  17. Necessitou o Autor de ajuda de terceira pessoa, durante cerca de dois meses, para as atividades essenciais quotidianas.
  18. Passou por temperamentos de mau humor, como consequência da sua nova condição física e psicológica.
  19. O Autor teve de devolver a arma à Polícia Municipal de … .
  20. Não pôde concorrer ao procedimento concursal para a admissão ao 2.º curso de formação de chefes de polícia da PSP, do ano de 2012.
  21. Este mesmo concurso, entre outras exigências, requeria robustez física e estado geral sanitário compatível com o desenvolvimento do curso.
  22. Atenta a IPP de que padece, o Autor não poderá concorrer a mais nenhum destes concursos, que exigem (além do mais) plena capacidade física.
  23. O Autor apresenta dois pontos de dano estético permanente, numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta as marcas das cicatrizes, no pescoço e no joelho, decorrentes do acidente em apreço.
  24. Ao Autor foram atribuídos dois pontos de rebate nas actividades físicas (desportivas) e de lazer, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
  25. O Autor era um desportista antes do acidente, valorizando bastante o seu bem-estar físico.
  26. Praticava na PSP e com os amigos, assim como atletismo e …, com regularidade.
  27. Depois do acidente, e dadas as sequelas que agora tem, o Autor deixou de praticar tais modalidades desportivas, porquanto lhe causam dores por esforço;
  28. (...) Situação que lhe traz desgosto e incómodos, já que se vê impedido de fazer algo que, habitualmente, o deixava bem-disposto e alegre.
  29. Perspetiva-se, ainda, o agravamento a nível do seu joelho direito e da coluna cervical, podendo obrigar a uma futura revisão do caso clínico do Autor.
  30. As lesões físicas e as sequelas acima descritas foram causadas pelo referido embate de 15 de Maio de 2012.
  31. No dia 15 de Maio de 2012, no posto clínico da Polícia Municipal de …, o Autor foi observado pelo Dr. EE, que verificou que aquele apresentava traumatismo da coluna cervico-dorsolombar e traumatismo do joelho direito, resultantes do acidente de viação, tendo, por essa razão, sido logo atribuídos pelo referido médico oito dias de baixa, com início nesse dia 15.
  32. Eliminado pela Relação.
  33. Eliminado pela Relação.
  34. O Município Autor pagou ao agente sinistrado, no período de baixa médica compreendido entre 15 de Maio de 2012 e 22 de Abril de 2015, as remunerações que lhe eram devidas no valor global de € 47 052,09, as quais se referem aos vencimentos e aos suplementos de carácter permanente e que, de seguida, se elencam:

- Vencimentos, nos valores de € 22 062,24 e € 2 505,94, no total de € 24 568,18;

- Suplemento serviço forças de segurança, nos valores de € 4 401,31 e € 501,18, no total de € 4 902,49;

- Suplemento fixo, nos valores de € 589,85 e € 62,08, no total de € 651,93;

- Gratificação da CML, nos valores de € 4 062,25 e € 512,52, no total de € 4 574,77;

- Subsídio de alimentação, nos valores de € 1 865,99 e € 196,42, no total de € 2 062,41;

- Suplemento de patrulha, nos valores de € 1 123,47 e € 118,26, no total de € 1 241,73;

- Suplemento de turno, nos valores de € 2 944,81 e € 309,98, no total de € 3 254,79;

- Subsídio de fardamento, nos valores de € 596,21 e € 100,00, no total de € 696,21;

- Duodécimos do subsídio de férias, nos valores de € 2 297,53 e € 252,26, no total de € 2 549,79;

- Duodécimos do subsídio de Natal, nos valores de € 2 297,53 e € 252,26, no total de € 2 549,79.

  1. A Ré já suportou, relativamente ao acidente de viação em apreço, entre outras despesas médicas, os custos inerentes às cirurgias que, entretanto, foram realizadas ao agente sinistrado, em 19 de Setembro de 2012 (joelho direito) e 1 de Novembro de 2013 (coluna cervical).
  2. Em sede de procedimento cautelar para arbitramento de reparação provisória, instaurado contra a Ré junto do Julgado de Paz de … (Processo n.º 1…5/2014-JP), realizou-se transacção nos termos da qual esta seguradora aceitou liquidar ao agente sinistrado a quantia mensal de € 500,00 até Agosto de 2015, tendo pago € 5500,00;
  3. Eliminado pela Relação.
  4. Eliminado pela Relação.
  5. No período compreendido entre 22 de Abril de 2015 e 17 de Novembro de 2016, o Município Autor pagou ao agente sinistrado as remunerações que lhe eram devidas no valor global de €42 525,95;
  6. As ditas remunerações referem-se aos vencimentos e suplementos de carácter permanente que, de seguida, se elencam:

- Vencimento, € 22 428,16;

- Suplemento serviço forças de segurança, € 4 485,56;

  • Suplemento fixo, € 555,62;
  • Gratificação CML, € 4 055,42;
  • Subsídio de alimentação, € 1 757,95;
  • Suplemento de patrulha, € 1 058,42;
  • Suplemento de turno, € 2 774,32;
  • Subsídio de fardamento, € 895,00;
  • Duodécimos do subsídio de férias, € 2 257,75;
  • Duodécimos do subsídio de Natal, € 2 257,75.
  1. Eliminado pela Relação.
  2. Eliminado pela Relação.
  3. Eliminado pela Relação.
  4. Eliminado pela Relação.
  5. Eliminado pela Relação.
  6. Eliminado pela Relação.
  7. Eliminado pela Relação.
  8. Eliminado pela Relação.
  9. Na sequência das lesões no joelho direito e na cervical e também pela decorrência de trocanterite, lesão surgida em setembro de 2014, o A. não mais poderá fazer serviços "gratificados", por não poder estar longos períodos na mesma posição, e/ou fazer esforços complementares, incompatíveis com estes serviços, com serviços de patrulha e turnos (alterado pela Relação).
  10. Por isso, desde 15 de maio de 2012, o A. jamais os levou a efeito (alterado pela Relação).
  11. Eliminado pela Relação.
  12. A título de "gratificados", se não fossem as sequelas do acidente em apreço, o Autor continuaria a realizá-los, tal como habitualmente os fazia antes do referido sinistro.
  13. Desde Janeiro de 2015 até Novembro de 2017, atendendo à média de serviços "gratificados" no ano de 2014, por referência a nove meses (= € 947,16 por mês), o valor dos gratificados ascende a € 33 150,60 (alterado pela Relação).
  14. O relatório médico-legal junto aos presentes autos fixou a data da consolidação das lesões do Autor sinistrado em 7 de Março de 2014, "(...) tendo em conta os seguintes aspetos: a data da alta clínica atribuída pelo Dr. CC (após última consulta documentada de neurocirurgia em 27/02/2014), o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efetuados (duas cirurgias e tratamentos de medicina física e reabilitação)" (cfr. fls. 468 verso, ponto 2).
  15. Apesar da referida indicação pericial, a Junta Superior de Saúde só em 18 de novembro de 2016 considerou o mesmo Autor: "Curado com IPP de 13,55 %. Cap. I, 1.1.1 b) 0,02-0,10. Cap. I, 12.1.3 b) 0,04-0,10. Atribuição de serviços compatíveis com situação clínica, evitando longas permanências na mesma posição" (cfr. fls. 460, 519 e 520).
  16. O mencionado relatório médico-legal considerou ser fixável, em relação ao Autor sinistrado, o denominado Défice Funcional Temporário Total num período de 23 dias; o Défice Funcional Temporário Parcial num período de 638 dias; a Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total num período de 417 dias; e a Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial num período de 244 dias (cfr. fls. 468 verso e 469).
  17. Consta, ainda, do referido relatório que "Os elementos disponíveis permitem admitir a existência de nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano (traumatismo da coluna cervical e joelho direito) atendendo a que se confirmam os critérios necessários para o seu estabelecimento: existe adequação entre a sede do traumatismo e a sede do dano corporal resultante, existe continuidade sintomatológica e adequação temporal entre o traumatismo e o dano corporal resultante, o tipo de lesões é adequado a uma etiologia traumática, o tipo de traumatismo é adequado a produzir este tipo de lesões, se exclui a existência de uma causa estranha relativamente ao traumatismo e se exclui a pré-existência do dano corporal" (cfr. fls. 468 e 468 verso).
  18. Na informação complementar datada de 13 de Setembro de 2017, considerou-se (em relação ao joelho direito do Autor) que "(...) é de prever dano futuro por agravamento das sequelas àquele nível com alterações degenerativas intra-articulares, ainda que os resultados subjetivos e funcionais variem de caso para caso e possam não corresponder necessariamente a um agravamento substancial da sintomatologia e/ou da componente funcional do joelho" (cf. fls. 501).
  19. Do relatório subscrito pelo Dr. FF (médico especialista em ortopedia e avaliação de dano corporal), de 21 de Janeiro de 2014, consta a sua enunciação de cada um dos itens relativos às repercussões das lesões na vida do Autor sinistrado, nos termos seguintes: atos da vida corrente - "sem alteração"; vida afetiva e social - "sem alteração"; vida profissional - "está transitoriamente em serviços internos (...)" (fls. 202 e 203).

 

            Fundamentos de direito

 

 1ª questão - Nulidade do acórdão recorrido

O recorrente alega que o acórdão recorrido é nulo nos termos do art.615.º, n.º 1, alíneas c) e d) do CPC, uma vez que, apesar de ter ficado provado que é de perspetivar a existência de dano futuro, o Tribunal da Relação absolveu a ré do pedido de condenação em liquidação de danos futuros, para além de não ter fundamentado por que razão absolveu a ré desse pedido.

Foi assim invocada a nulidade do acórdão recorrido por oposição entre os fundamentos e a decisão ou ininteligibilidade e por omissão de pronúncia.

 

O Tribunal da Relação pronunciou-se, em acórdão de 24-01-2019, fls. no sentido do indeferimento das arguidas nulidades.

 

Vejamos então

Dispõe o art.615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (aplicável aos acórdãos por força do art.666.º do mesmo Código) que: É nula a sentença quando: (…)

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

            Assim se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a sentença é nula. Por sua vez, a sentença será obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e será ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.

            No caso em apreço, afigura-se-nos que não existe qualquer contradição lógica entre a fundamentação e a decisão nem qualquer ambiguidade ou obscuridade que o torne ininteligível.

            Na verdade, contrariamente à pretensão do recorrente, o facto de ter ficado provado que é de prever dano futuro por agravamento das sequelas do joelho direito, com alterações degenerativas intra-articulares, e por agravamento da lesão cervical (cf. ponto 42. que está em consonância, com o facto dado como sob o ponto 102.) não entra em contradição com a circunstância da Relação não ter condenado a ré no pagamento de quantia a liquidar decorrente de serviços moderados, dano futuro e diferenças salariais de progressão na carreira, como decorre da fundamentação de direito constante no acórdão recorrido dado que a absolvição do referido pedido não se prendeu com o facto da Relação não ter atendido aos factos dados como provados, designadamente os acima indicados, mas antes de se ter entendido que a indemnização aí fixada a título de dano futuro não era compatível com quantias ainda a apurar decorrentes de serviços moderados, dano futuro e diferenças salariais de progressão na carreira (tal como o autor havia peticionado), uma vez que, estando tais danos incluídos no montante arbitrado a título de dano futuro, a sua consideração a acrescer a esse montante consistiria numa duplicação inadmissível de indemnizações e com base nessa premissa concluiu-se que ao recorrente não assistia o peticionado direito de indemnização em quantia a liquidar decorrente de “serviços moderados, dano futuro e diferenças salariais de progressão na carreira”.

            Não se vislumbra, assim, que exista qualquer contradição lógica entre a premissa de que se partiu, o raciocínio que a ela se seguiu e a respetiva conclusão. Contraditório seria se o Tribunal, depois de entender que a indemnização arbitrada a título de dano futuro já incluía todos os danos peticionados, concluísse, a final, que para além dessa indemnização, haveria ainda que relegar outras quantias para posterior liquidação.

O Tribunal seguiu assim um percurso lógico, retirando da indemnização que fixou a título de dano futuro global (dado que considerou ter nela incluído todos os danos peticionados) as respetivas consequências jurídicas.

Mas, também não se vê que a decisão comporte, nessa parte, duas ou mais interpretações ou que não seja possível saber qual o pensamento que lhe esteve subjacente, não podendo, portanto, dizer-se que o acórdão padeça de qualquer ambiguidade ou obscuridade que o torne ininteligível. O acórdão é claro e presta-se a um único sentido, sendo disso revelador, o facto de o recorrente demonstrar tê-lo entendido. Quanto a saber se, ao ter adotado o referido entendimento, o Tribunal decidiu bem ou mal, é matéria estranha à invocada nulidade que com ela não se confunde, podendo, quando muito, consubstanciar erro de julgamento.

Sustenta ainda o recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, por não ter fundamentado por que razão absolveu a ré do pedido de condenação em quantia a liquidar por danos futuros.

Dispõe o citado preceito legal, na parte que ora releva, que é nula a sentença quando: (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…).

A omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão está em correspondência direta com o dever imposto ao juiz no sentido de ter de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra (artigo 608.º, n.º 2, do CPC). Tal não significa, porém, que o juiz tenha de ocupar-se de todas as considerações, argumentos ou razões alegadas pelas partes. Com efeito, a nulidade por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que a omissão de conhecimento relativamente a cada questão seja absoluta e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes. Este tem sido um entendimento pacífico no STJ, a título de exemplo, acórdão de 22-01-2015 proc.24/09.2TBMDA.C2.S1,7ª Secção, disponível em www.dgsi.pt;

Pelas razões acima expostas, concluímos não assistir razão ao recorrente, uma vez que decorre do acórdão impugnado que o tribunal recorrido, depois de enunciar as questões concretamente colocadas pela ré em sede de apelação, conheceu delas,  justificando devidamente por que razão não podia manter-se a condenação em quantia a liquidar decorrente de serviços moderados, dano futuro e diferenças salariais de progressão na carreira.

Face o exposto, por não se verificarem as invocadas nulidades do acórdão recorrido, deverá o recurso improceder quanto a esta questão.  

           

2ª questão Remessa para liquidação das quantias relativas ao dano futuro inerentes ao agravamento das lesões do autor e dos montantes relativos à perda de rendimentos por serviços gratificados.

Em causa está um acidente de viação, ocorrido em 15-05-2012, em Lisboa, no qual foram intervenientes o motociclo VV, conduzido pelo autor, e o ligeiro de passageiros MR, seguro na ré, acidente este que se ficou a dever exclusivamente à conduta culposa da condutora do veículo MR e do qual resultaram danos para o autor, que é agente principal da PSP, prestando ainda serviço, em regime de requisição na Polícia Municipal de …, tendo o acidente ocorrido com a moto dessa Polícia e durante o seu período de funções.

É pacífica nos autos a dinâmica do acidente, bem como a culpa exclusiva da condutora do veículo MR, seguro na ré, na sua produção, não estando assim controvertida a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual vertidos no art.º 483.º do CC.

A divergência entre as partes centra-se no cômputo da indemnização fixada ao autor, aqui recorrente, a título de danos patrimoniais futuros, sendo que as instâncias também divergiram na forma de cálculo da dita indemnização.

Com efeito, o tribunal de 1.ª instância, para além de ter fixado ao autor uma indemnização de € 95 000,00 a título de danos futuros decorrentes da IPP, condenou ainda a ré a pagar àquele as quantias, a título de perda de serviços gratificados, de € 14 672,92 (de Março de 2013 até Janeiro de 2015) e de € 33 150,60 (de Janeiro de 2015 a Novembro de 2017), bem como a quantia a liquidar referente a serviços moderados, dano futuro e diferenças salariais de progressão na carreira (a partir de Dezembro de 2017).

Por seu turno, a Relação, na parcial procedência do recurso de apelação interposto pela ré, condenou a ré a pagar ao autor a quantia total de € 106 000,00 a título de dano futuro, acrescida da quantia de € 35 000,00 por danos morais (que não foi posta em crise), tendo, no mais, revogado a sentença, isto é, quer no que se refere à condenação no pagamento das quantias concernentes à perda de serviços gratificados, quer no concerne à quantia a liquidar referente a serviços moderados, dano futuro e diferenças salariais de progressão na carreira (a partir de Dezembro de 2017).

Subjacente a tal decisão da Relação, foi o entendimento, diverso do que foi acolhido na 1.ª instância, de que os danos futuros peticionados pelo autor não careciam de liquidação posterior, podendo e devendo, ao invés, ser, desde logo, considerados e abrangidos pela indemnização fixada a título de dano biológico/dano futuro. Consequentemente, partindo dessa premissa e da valoração que fez sobre esses danos, decidiu que, tendo os mesmos sido ponderados na fixação do quantum indemnizatório devido àquele título, não poderiam ser novamente considerados a título de dano a liquidar, sob pena de se estar a indemnizar duplamente os mesmos danos, o que é inadmissível.

Afigura-se que a Relação decidiu com acerto.

Senão vejamos

Dispõe o art. 564.º, n.º 1, do CC que: O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão; acrescentando o n.º 2 do mesmo normativo que : Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis, sendo que se tais danos não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente deverá ser remetida para decisão ulterior.

De acordo com o princípio geral contido no art.562.ºdo CC: Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.

Todavia, sempre que a reconstituição natural não se mostre possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, a indemnização é fixada em dinheiro, tendo esta como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos (art. 566.º, n.ºs 1 e 2, do CC).

            E se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados (art.566.º, n.º 3, do CC).

            Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que o dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, vejam-se, neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21-01-2016/Revista n.º 1021/11.3TVABT.E1.S1, 7.ª Secção; de 18-10-2018/ Revista n.º 3643/13.9TBSTB.E1.S1, 7.ª Secção, disponíveis em www.dgsi.pt.

A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde. Respeitando o dano biológico a incapacidade funcional, mesmo que esta não impeça o lesado de trabalhar e dela não resulte a perda de vencimento, obrigará a um maior esforço para manter o nível de rendimento anteriormente auferido, devendo ser reconhecido, nessa medida, como dano patrimonial, na vertente de lucros cessantes. Na verdade, a perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediata e totalmente reflectida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado - constitui uma verdadeira «capitis deminutio» num mercado laboral exigente, em permanente mutação e turbulência, condicionando-lhe, de forma relevante e substancial, as possibilidades de exercício profissional e de escolha e evolução na profissão, eliminando ou restringindo seriamente a carreira profissional expectável – e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à sua disposição -  erigindo-se, deste modo, em fonte actual de possíveis e futuramente acrescidos lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais (…),  cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-10-2012, Revista n.º 632/2001.G1.S1 – 7.ª Secção, disponível em www.dgsi.pt.

            O dano biológico pode, assim, projetar-se em duas vertentes: (i) por um lado, a perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual ou específica, durante o período previsível dessa atividade e, consequentemente, dos rendimentos que dela poderia auferir; (ii) por outro lado, a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa atividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expectável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual, vide- acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-06-2016, Revista n.º3897/10.1TBVFR.P1.S1 – 2.ª Secção, disponível em www.dgsi.pt, que refere :

            O dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos de maior onerosidade no exercício ou no incremento de quaisquer dessas actividades ou tarefas, com a consequente repercussão de maiores despesas daí advenientes ou o malogro do nível de rendimentos expectáveis.

            É, portanto, incontornável que o dano biológico, decorrente do défice funcional permanente de integridade físico-psíquica, haja ou não perda de rendimentos, constitui sempre um dano patrimonial, como tal, indemnizável. A medida dessa indemnização, na impossibilidade de fixar o valor exacto do dano, deve ser encontrada através do recurso à equidade, nos termos enunciados no art.º 566 n.º3 do CCivil, cf. acórdão de 20-12-2017, Revista n.º 390/12.2TBVPA.G1.S1 – 7.ª Secção, em www.dgsi.pt.

No caso sub judice, a Relação ponderou, na fixação do quantum indemnizatório devido a título de dano biológico, na sua vertente de dano patrimonial futuro, quer o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 13,55% de que o recorrente ficou afetado como consequência do acidente que o vitimou – que embora não o impeça de exercer a sua atividade habitual, implica esforços acrescidos – quer ainda a circunstância de o mesmo ter ficado impossibilitado de progredir na carreira em virtude das limitações físicas e de executar serviços gratificados, serviços esse que, embora não se inserissem na atividade profissional habitual que lhe estava cometida enquanto agente policial, estavam autorizados e o recorrente pretendia continuar a executar.

A Relação relevou assim o facto de ter entendido que quer o valor dos serviços gratificados, quer as eventuais perdas de remuneração pela não progressão na carreira, deviam ser ponderados e incluídos, desde logo, na indemnização a fixar pelo dano patrimonial futuro, por recurso à equidade.

Afigura-se-nos  que tal juízo não é merecedor de censura pois, tal como se refere no acórdão recorrido, o que se pretende indemnizar é a perda da possibilidade do recorrente concorrer a postos de chefia (concursos nos quais o recorrente poderia ficar ou não apurado) e de executar serviços gratificados, querendo e podendo executá-los.

Foi, pois, com base nesses pressupostos que a Relação – ponderando a idade do recorrente à data do acidente, a sua esperança de vida ativa, o valor dos rendimentos efetivamente percebidos, a esperança média de vida (considerando que, mesmo sem o exercício efetivo da profissão, haverá um rebate no montante a auferir a nível de pensões, decorrentes da falta de progressão na carreira, nomeadamente por não poder concorrer ao posto de chefe e ter de desempenhar serviços internos, sem beneficiar das mesmas regalias e escalão remuneratório), o facto de o capital ser recebido de uma só vez e de as dificuldades e esforços acrescidos não terem o mesmo rebate profissional após os 60 anos – encontrou o montante de € 50 000,00, ao qual depois fez acrescer a quantia de € 56 000,00, fixando, assim, o quantum indemnizatório total, a título de dano patrimonial futuro, em € 106 000,00.

Para encontrar essa segunda parcela indemnizatória (€ 56 000,00) – que importa apreciar – atendeu a Relação à circunstância da perda da possibilidade de executar serviços gratificados não ter decorrido apenas das sequelas do acidente, mas também da trocanterite de que o recorrente passou a padecer, esta sem relação com o acidente (o que havia sido desconsiderado pela 1.ª instância atenta a diversa e conclusiva formulação dos factos dados como provados a esse propósito), bem como ao facto de tanto o valor dos serviços gratificados, como a sua efetiva realização pelo recorrente, corresponderem a uma previsão para o futuro que, não se enquadrando no seu serviço habitual, o mesmo poderá escolher efetuar ou não.

Ora, como se refere no acórdão recorrido, não sendo possível aferir, em concreto, o número de serviços gratificados que o recorrente realizaria se não fosse o acidente, nem a sua efetiva remuneração, há que lançar mão da equidade, tal como  o fez a Relação em ordem a fixar a quantia indemnizatória devida a título de dano patrimonial futuro, sendo que nessa operação não deixou de ponderar o valor máximo dos serviços gratificados que o recorrente poderia ter realizado desde o acidente até Novembro de 2017 (€ 14.672,92 e € 33.150,60), os demais serviços gratificados que, em tese, o recorrente poderia, querendo, continuar a desempenhar (pelo menos, até à idade da reforma), bem como a circunstância de o acidente ou, mais rigorosamente, as suas sequelas não serem a única causa da perda da possibilidade de o recorrente continuar a executar esses serviços (o que determinou que fosse considerada uma redução daquele valor total obtido).

            Resulta, assim, que na fixação do montante devido a título de indemnização pelo dano patrimonial futuro decorrente da perda da possibilidade de realizar serviços gratificados, a Relação considerou todo o período de vida profissional ativa do recorrente e não apenas uma parte e daí que, coerentemente, tenha decidido que era incompatível com tal fixação a remessa para liquidação de quantias devidas a esse mesmo título, sob pena de duplicação de indemnização pelo mesmo dano.

            Acresce que, contemplando o dano biológico, tal como acima se referiu, um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da atividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras atividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelo malogro do nível de rendimentos expectáveis (quer como contrapartida daquela atividade habitual, quer de outras que o lesado pudesse desempenhar), tem-se por certo que, in casu, a perda da possibilidade de realizar serviços gratificados nas horas de folga, enquanto agente policial,  não pode deixar de estar abrangida pela indemnização devida a título de dano biológico, sem que se vislumbre qualquer razão para autonomizar esse dano daquele outro, tal como pretende o recorrente. De igual forma se dirá que também não assiste razão ao recorrente ao defender que as quantias devidas pela perda da possibilidade de realizar serviços gratificados deviam ser remetidas para liquidação posterior.

            Na verdade, de acordo com as normas legais aplicáveis, só se justifica remeter a fixação de indemnização por danos futuros para liquidação posterior quando o Tribunal entender que, apesar de existirem danos, a sua quantificação não se mostra possível no momento da prolação da sentença, mas que será possível através de outros meios de prova complementares dos já produzidos, posto que, de outro modo, essa determinação deve ser, desde logo, feita por recurso à equidade ,(arts. 564.º, n.º 2, e 566.º, n.º 3, do CC, e arts. 358.º e ss., e 609.º, n.º 2, do CPC), conforme se afirmou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-03-2007, Revista n.º 4664, em www.dgsi.pt. Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove- em acção declarativa- a sua existência (como pressuposto da obrigação de indemnizar), não existem elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade (art.566º nº 3 do CC e artº 661º nº 2 do CPC);

No caso, face aos factos provados sob os pontos n.º 44., 44-A, 93., 94., 96. e 97., com as alterações introduzidas pela Relação, não se vislumbra que fosse possível, através de outras provas, quantificar o valor exacto do dano em questão, afigurando-se, por isso, correto que se tenha procedido à sua fixação por recurso à equidade, tendo sido  devidamente justificada no acórdão recorrido.

Não tem assim fundamento a tese do recorrente no sentido de se justificar a remessa para liquidação dos montantes que a cada momento deixar de receber a título de serviços gratificados que ficou impedido de realizar, desde logo, porque nem sequer seria legalmente possível que o recorrente os liquidasse a cada momento (isto é, haveria apenas um incidente de liquidação e não vários).

Concluímos assim que a Relação decidiu bem ao ter feito, desde logo, jus à equidade, socorrendo-se, para tanto, dos elementos fácticos que teve por provados e nos quais se justificou para fixar o quantum indemnizatório em causa, razão pela qual, também nesta parte, o recurso deverá improceder.

Quanto à remessa para liquidação dos danos futuros inerentes ao agravamento das lesões do recorrente

Sustenta o recorrente que tendo ficado provado, sob o ponto 42º, que é de prever dano futuro por agravamento das sequelas do joelho direito e da lesão cervical, se justifica a remessa para liquidação dos danos futuros inerentes a essa lesão.

Sucede, porém, que no petitório, refletido na condenação da decisão proferida na 1.ª instância – que, nessa parte, foi revogada pelo Tribunal da Relação – o autor apenas aludiu, sem outra concretização, aos “montantes que se remeterem para liquidação referentes a serviços moderados, dano futuro e diferenças salariais de progressão de carreira”, não tendo, portanto, aí especificado, tal como lhe competia, que o dano futuro que pretendia ver indemnizado e cujo quantitativo entendia dever ser remetido para liquidação fosse o correspondente ao decorrente do agravamento das sequelas que agora vem invocar.

Assim, tendo sido fixado, no acórdão recorrido, o quantum indemnizatório, globalmente devido a título de dano patrimonial futuro nos termos acima enunciados  (em cuja fixação foram ponderadas as sequelas de que o autor ficou a padecer, bem como os serviços moderados, as diferenças salariais de progressão na carreira, bem como a perda da possibilidade de executar serviços gratificados), não se vê que, em face do pedido, tal como foi deduzido pelo autor, existam outras quantias que devam ser remetidas para liquidação a título de dano futuro.

Deste modo afigura-se-nos igualmente que deverá improceder, nestes pontos, o recurso de revista.

 

3. Questão - Quantum indemnizatório fixado a título de dano biológico, não obstante a sua individualização em relação à perda de rendimentos por serviços gratificados.

            Uma vez que improcedeu  a pretendida individualização da perda de rendimentos por serviços gratificados em relação ao dano biológico e estando assente a indemnização fixada a esse título no acórdão recorrido, fica, naturalmente, prejudicada a questão de saber se, não obstante essa individualização, o quantum indemnizatório fixado pelo dano biológico se deve manter.

             

            III. Decisão

           

            Face ao exposto, acorda-se em negar a revista com a consequente confirmação do acórdão recorrido.

            Custas pelo recorrente.

 

            Lisboa, 21 de maio de 2020

 

            Maria Paula Sá Fernandes (Relatora)

 

            Maria dos Prazeres Beleza

 

            Olindo Geraldes

Descritores:
 Responsabilidade civil extracontratual; Acidente de viação; Dano biológico futuro; Dano patrimonial; Recurso à equidade;