ECLI:PT:STJ:2020:1824.17.5T8VFX.L1.S1

Relator: Júlio Gomes

Descritores: Assédio; Princípio da igualdade; Responsabilidade civil do empregador;

Processo: 1824.17.5T8VFX.L1.S1

Data do Acordão: 29/01/2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Negada a Revista

Indicações eventuais: Transitado em julgado

Área Temática: 4ª Secção (Social)

Sumário

I . O assédio laboral tanto pode ser discriminatório, como não discriminatório.


​​​​​​​II .  Mesmo que considere não provada a existência de assédio discriminatório, o Tribunal não está impedido de afirmar a existência de uma violação dos direitos do trabalhador suscetível de desencadear a responsabilidade civil do empregador.

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

 

 

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça



 

  1. Relatório


 

AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a Federação Equestre Portuguesa, pedindo a condenação de esta a pagar-lhe a quantia total de € 149.972,88, a título de créditos laborais e indemnizatórios, que discrimina.


 

Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação foi ordenada a notificação da Ré para apresentar contestação, o que a mesma fez impugnando os factos alegados pela Autora e concluindo pela improcedência da ação.


 

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, por não provada, absolvendo a Ré dos pedidos.


 

Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação.


 

O Tribunal da Relação de Lisboa, conhecendo do recurso por acórdão datado de 11 de julho de 2019, decidiu nos seguintes termos:


 

«Face ao exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a presente apelação interposta por AA, alterando-se parcialmente a sentença recorrida decide-se:

  1. Alterar parcialmente a matéria de facto, nos termos reconhecidos supra e que aqui se dão por reproduzidos, de acordo com o recurso interposto nesta matéria.
  2. Condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças salariais referentes às funções de faturação que passou a fazer, entre 2003 e 2008, a apurar em posterior liquidação.
  3. Condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de 2.000C (dois mil euros), a título de danos não patrimoniais decorrentes de assédio moral a que foi exposta.
  4. Condenar a Ré a pagar à Autora os juros á taxa legal, devidos sobre as quantias em dívida, desde a data da citação.
  5. No mais, mantém-se a sentença recorrida.»

 

 

Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões:

 

  1. O presente recurso de revista vem interposto com fundamento nas alíneas a) a c) do n.º 1 do art.º 674.9 do Código do Processo Civil.
  2. A Recorrida não cumpriu o ónus de alegação e de conclusões que sobre ela pendia, porquanto, as suas alegações para o Tribunal da Relação de Lisboa são totalmente omissas quanto a eventuais decisões diversas que constasse e respostas alternativas que, em seu entender, devessem ser dadas a cada ponto de facto impugnado, limitando-se a impugnar, em bloco, a matéria de facto dada como não provada (artigos 1 a 41 dos factos não provados) e a fazer algumas - poucas - observações genéricas, concluindo e requerendo que a matéria de facto não provada, impugnada, seja reapreciada.
  3. Tal incumprimento tornou a tarefa de contra-alegar difícil, senão mesmo impossível, porquanto não se percebe quais os argumentos quer de facto quer de direito apresentados pela A., sendo assim incompreensível como é que essas alegações são apreciadas pela Relação, de modo a extrair delas matéria de facto provada ou não provada, no sentido explicitado pela A. nas suas alegações de recurso de apelação.
  4. Na verdade, procede a Relação, no acórdão ora recorrido, a uma composição da matéria de facto, sem correspondência nas alegações.
  5. Acresce que, grande parte das conclusões são igualmente transcrições de depoimentos produzidos em sede de audiência de julgamento, não constando dessa secção das alegações qualquer exposição, análise criteriosa ou mesmo conclusão, sendo, em entender da Recorrente, forçoso constatar que também o ónus de apresentar conclusões foi incumprido pela A., então Recorrente.
  6. O acórdão deverá ser revogado por ter violado e aplicado erradamente a lei de processo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 674 do CPC, dado que não foi cumprido o referido ónus.
  7. A alteração da matéria de facto não se encontra fundamentada e motivada, tendo em conta toda a prova produzida, não se constatando acuidade e extensão na fundamentação utilizada, ao contrário do que decorre da sentença da primeira instância.
  8. É impossível concluir e dar como provado que houve assédio e dolo da parte da Ré, ora Recorrente e, consequentemente, entende-se que o Tribunal da Relação fez uma errada aplicação do disposto nos artigos 15.º do CT e, consequentemente, dos artigos 496.º, n.º 3 e 494.º, n.º 2 do Código Civil.
  9. Aliás, quanto ao dolo, não existe qualquer fundamentação no acórdão, e só encontramos uma menção do mesmo na parte decisória do acórdão.
  10. Verifica-se, pois, a violação de lei substantiva por parte do Tribunal da Relação no acórdão recorrido, nos termos do artigo 674.º, n.º 1, alínea a) do CPC.
  11. O acórdão do Tribunal da Relação é manifestamente contraditório (pág. 71), especificamente quando invoca o art.º15.º do Código Trabalho (CT), sem demonstrar que houve alguma ofensa à A., independentemente de discriminação, "No presente caso foi alegado pela A. que o assédio de que foi alvo traduziu-se num fator de discriminação em relação a outros trabalhadores, invocando, portanto, a tutela potenciada pelo disposto nos artigos 23.º e ss. Do CT, situação que não logrou provar, o que não significa que não mereça também tutela por via do disposto nos artigos 15.º do mesmo diploma legal, com reporte à tutela dos direitos de personalidade e 24.º, com referência ao direito à igualdade no trabalho.", e logo no parágrafo seguinte afirma que "decorre da matéria de facto que efetivamente a A. foi alvo de discriminação a vários níveis." (negrito nosso).
  12. Ou seja, verifica-se a nulidade prevista na alínea c) do artigo 615 do CPC, por os fundamentos estarem em oposição com a decisão e ocorrer ambiguidade que torna esta decisão ininteligível, e verifica-se, assim, a previsão do artigo 674.º, n.º 1, alínea c) do CPC.
  13. A questão de ter havido ou não discriminação por parte da Recorrente é fundamental para a sua condenação por prática de assédio.
  14. Em entender da Recorrente, inexistem quaisquer factos que sejam subsumíveis à prática de qualquer assédio, discriminatório e não discriminatório e consequentemente há uma errada aplicação do art.º15.º do Código do Trabalho.
  15. Além da contradição manifesta - não há discriminação, de seguida há, alegadamente, discriminação-, nem todos os conflitos no meio laboral, ainda que isolados, consubstanciam casos de assédio.
  16. Portanto, nem todos os conflitos em meio laboral são imputáveis à empresa e qualificáveis como mobbing ainda que os seus intervenientes sofram danos, real ou aparentemente, desta causa ou de outra.
  17. A Relação "alega e decide", causando assim um manifesto desequilíbrio entre as partes, violando inclusivamente o princípio do contraditório, designadamente ao fazer o enquadramento jurídico no art. 15.º do CT, que se reporta ao assédio moral não discriminatório, quando o mesmo nunca fora alegado pela A., ora Recorrida.
  18. Também a este propósito se verifica a violação ou errada aplicação da lei de processo, nos termos da alínea b) do artigo 674 do CPC.

 

 

A Ré e ora Recorrente pedia, por conseguinte, que fosse “revogada a decisão do acórdão da Relação de Lisboa e mantida na íntegra a sentença do tribunal de Primeira Instância que decretou a absolvição da Recorrente do pedido”.

A Recorrida não contra-alegou.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de a revista dever ser julgada improcedente.

As partes foram notificadas do parecer do Ministério Público.

 

Fundamentação

 

De facto

 

Foram dados como provados os seguintes factos:

 

  1. A Autora iniciou relação laborai com a Ré em dezembro de 1993.
  2. Em 2017 a Autora auferia uma retribuição base de € 1.124,31, acrescida de € 71,95 de diuturnidades.
  3. A Autora iniciou funções como secretária de direção da Ré, em substituição temporária da colega BB, com a incumbência de realizar tarefas que visavam facilitar o trabalho dos diretores da FEP como: gerir a agenda do superior hierárquico, gerir a entrada e saída de correspondência (registada, arquivo, etc.), elaborar documentos pertinentes para a direção (cartas comerciais, contratos, atas, informações, etc.), criar e gerir bases de gestão telefónica, selecionar a transferência de chamadas para o diretor, facilitar as chamadas do diretor para o exterior, organizar eventos da F.E.P; reuniões de trabalho; nacionais e internacionais; elaborar atas das reuniões; cumprimento dos acordos decididos nas reuniões; receção das visitas programadas ou imprevistas; realização de tarefas executivas, por delegação, na ausência do Diretor.

Exercia ainda funções de atendimento de público, prestação de esclarecimentos, inscrição de cavalos e cavaleiros, emissão de passaportes, vendas a dinheiro, faturação de centros hípicos e recebimento de inscrições recebidas por via postal. (facto alterado pela Relação)

  1. E assessorar administrativamente o secretário-geral da Ré, tratando da correspondência e telefone deste e procedendo a agendamentos de reuniões ou eventos.

4.A. Quando a Autora iniciou funções na Ré as suas funções que lhe foram atribuídas eram igualmente exercidas pela BB. (facto aditado pela Relação)

  1. A Autora, durante período não concretamente apurado mas anterior a maio de 2003, procedeu à recolha e organização de documentação de faturação para posterior tratamento pelos serviços que processavam a contabilidade da Ré.

5.A. Na execução e organização de documentos de faturação para tratamento por empresa de contabilidade a Autora procedia a tarefas de escriturar o livro de banco (registo de depósitos e levantamentos); procedia à conferência dos extratos bancários; controle de pagamentos e recebimentos; geria o arquivo da contabilidade; efetuava a reconciliação bancária (c/ V. M. B: controlo da caixa de tesouraria - vendas a dinheiro; organizava os diários de contabilidade. (facto aditado pela Relação)

5.B. Durante os anos de 2000 a 2003 a Autora exerceu a dupla função de secretária de direção e serviços de faturação, prolongando-se estas últimas funções até 2008. (facto aditado pela Relação)

5.C. Por tal exercício de funções a Autora recebia da Ré bonificação através prémio designado subsídio por deslocações (em média 300€) para fazer face ao trabalho acumulado. (facto aditado pela Relação)

5.D. O exercício das novas funções a cargo da Autora na contabilidade da FEP foi temporário até a contratação de um novo trabalhador. (facto aditado pela Relação)

5.E. A Autora trabalhava ao fim de semana para fazer face ao volume de trabalho. (facto aditado pela Relação)

  1. Em maio de 2003 a Autora dirigiu à Ré uma missiva na qual referia que se tinha oferecido para realizar trabalhos de faturação de forma temporária e vinha realizando desde que em agosto de 2002, soubera da falta de um funcionário e pelo qual recebia o valor que a Ré decidira. Refere ainda que quando propôs aumento do valor foi por tais tarefas lhe exigirem muito tempo de trabalho para além do seu horário, porém foi-lhe determinado que passasse a efetuar o trabalho no seu horário normal e deixou de receber aquele valor, motivo pelo que requeria que fosse reavaliada a sua situação.
  2. Em 21-4-2003 a Autora havia adquirido uma viatura por cuja aquisição pagava mensalmente 228,00€.
  3. Em 30-6-2005 a Autora subscreveu uma "carta aberta" que remeteu à Ré na qual se queixava de não ter resposta às cartas que enviara e referia que " O motivo que me leva uma vez mais vez mais a escrever prende-se de facto com os anteriores. A CONTINUA INJUSTIÇA NO TRATAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA FEP.

Digamos que estamos divididos em dois grupos: os das BENESSES (sempre os mesmos) e os OUTROS (também sempre os mesmos) onde estou incluída — e por me manifestar - sou qualificada como a de mau feitio - é óbvio que convém ser vista assim para facilmente cair no descrédito de quem quer que seja ... ).

Para início da "conversa" de hoje, venho respeitosamente solicitar a V. Exs. que tenham a amabilidade de me esclarecer, Sr. Presidente, quais são as regras da CASA para se aspirar a uma subida de vencimento considerável ou pois quero poder concorrer, honestamente também, a "tais" benesses ...

Penso que as diferenças salariais são absurdas e que não serão facilmente explicáveis ou por outra, compreendidas (entre vencimentos e benesses rondam os 700 euros, quando já foram apenas de 100 euros). Somos todos responsáveis pelo que fazemos, não havendo quase necessidade de qualquer "orientação" por parte das várias chefias. Qualquer dos poucos sectores aqui existentes quer pela qualidade quer pela quantidade de trabalho que desempenham/desenvolvem tem o seu merecimento/importância. Ninguém se preocupa connosco (especificamente, pessoal da secretaria, se assim nos podemos classificar).

Ninguém pára para refletir/observar os tais vencimentos e ver também que, até a funcionaria da limpeza (apesar de prezar imenso o seu trabalho) que trabalha cerca de 2/3 horas por dia ganha proporcionalmente às horas de trabalho muito mais do que uma funcionário que trabalha 7 horas e meia, que tem que saber falar inglês/francês e sei lá que mais, informática, atender o público, atender o telefone ao mesmo tempo que o que se chama de polivalência...

Permitam-me lembrar, ainda, que aguardo resolução do meu problema pessoal, criado pela FEP — ao terem-me induzido a abandonar o emprego "de suporte" que eu tinha, para manutenção normal das minhas despesas e, que hoje privada do mesmo e sem hipóteses de recuperação, vejo as minhas dívidas crescer em flecha.

Não só vejo as dívidas "mal paradas" como também me estão a afetar uma vez que não sou pessoa de faltar aos meus compromissos ...

Hoje, não passo fome pura e simplesmente porque recebo apoio familiar.

A desmotivação é total, o que me impede de "produzir' mais e melhor. 0 incentivo, na FEP tem sido, de vez em quando umas "palmadinhas" nas costas - pelas quais não deixo de estar grata mas, infelizmente não me alimentam...

Para terminar só quero dizer, sem ofensa, que se eu tivesse por trás um Dr. CC ou se eu fosse da família "fulana de tal" isto não me acontecia ... Hoje não seria alvo de ignorância (passiva) nem motivo de chacota ou até de comiseração, mas sim de "vénia" e respeito.

(SIM, discriminação faz gerar discriminação) - NÃO! Não tenho a mania da perseguição, mas simplesmente tenho motivos, fortes motivos, para me levarem a pensar, crer e agir assim ...".

  1. Carta que deu lugar a resposta da Ré, datada de 6-10-2005, na qual referiu " Nos termos da lei, a fixação do vencimento de um empregado faz-se por acordo. Aquando da respetiva admissão; posteriormente, no decurso da vigência do contrato, os ajustamentos salariais se não forem impostos por lei ou convenção coletiva - são efetuados por decisão unilateral da entidade patronal, normalmente com base na competência, produtividade e fidelidade do trabalhador.

No caso de V. Exa., uma vez que o vencimento que aufere é superior ao mínimo estipulado na CCT aplicável para a categoria profissional que lhe está atribuída, qualquer ajustamento salarial que se verifique resultará do exercício de um poder discricionário da Direção.

Posto isto, da "carta aberta" subscrita por V Exa resulta claramente a sua insatisfação e falta de motivação para trabalhar connosco. Se assim é , estamos abertos a libertar imediatamente V. Exa. do vínculo laborai que a une à FEP.

Se, todavia, não for essa a sua disposição, então manteremos V. Exa, ao nosso serviço, nos termos e condições até agora praticados, sendo certo que o recurso a "cartas abertas" para solicitar aumentos de vencimento, e sobretudo, no tom e com as insinuações como as que da subscrita por V. Exa. constam, não voltarão a ser admitidas e não produzirão certamente o efeito último pretendido."

9.A. Em 29-4-2003 a Ré deixou de pagar à Autora a quantia mensal de 300,00€ a título de prémio designado por ajudas de custo e deslocações mantendo inalteradas as suas funções. (facto aditado pela Relação)

9.B. Em meados de 2003 a Ré determinou que a Autora passasse a efetuar trabalho de secretariado e telefonista, colocando-a em local normalmente afeto à telefonista, determinando que apenas efetuasse trabalho de tesouraria e contabilidade ao mesmo tempo que lhe determinava que secretariasse o seu diretor geral ou que lhe determinava que atendesse o público. (facto aditado pela Relação)

9.C. O que lhe causou angústia e sofrimento. (facto aditado pela Relação)

  1. Em reunião da direção da Ré realizada em 28-8-2008 foi questionado por vice-presidentes da mesma nela presentes a razão de não ser efetuada faturação de centros hípicos, questionando a existência de razões para a funcionária AA não proceder a tal faturação ou de o diretor geral nunca se ter queixado de tal não realização.
  2. Em 2008 a Autora tinha previsto gozar férias entre 25 de agosto e 19 de setembro, tendo para tal arrendado uma habitação no Algarve para si e para sua família.
  3. Em princípio de setembro a Autora recebeu telefonema da Ré comunicando-lhe que o mapa de férias não estava aprovado e que tinha de voltar ao serviço de imediato.
  4. Em 2013 a Autora esteve presente em serviço da Ré num evento realizado na Mata do ... em dia de descanso.
  5. Prestação esta cujo pagamento apenas em 1-2-2016, após insistência da Autora, foi aprovado e apenas em 18-3-2016 efetuada a transferência para a Autora.
  6. A Autora não foi convocada para o almoço de Natal de 2015.


15.A. O diretor da Ré quando a Autora reclamava do valor que auferia retorquia-lhe que a mesma auferia mais que um licenciado e que um doutor, o que fazia em voz alta e tom jocoso. (facto aditado pela Relação)


15.B. O diretor da Ré referia à Autora que "até gostava de pretitos". (facto aditado pela Relação)

  1. BB tem por funções ao serviço da Ré as tarefas de apoio ao presidente, assessoria técnica/desportiva ao secretário-geral e a vice-presidentes de disciplinas, calendarização nacional e internacional, representações internacionais, contactos com a federação internacional e emissão de diplomas de foro desportivo
  2. Em maio de 2003 a diferença entre o valor da retribuição base da Autora e o da BB era de cerca de € 454,69.
  3. Em 13-3-2015 a Autora foi testemunha em ação movida por um trabalhador da Ré contra esta.
  4. Dia 16-1-2017 a Autora ao ser interpelada por uma colega sentiu-se mal e caiu no solo, o que determinou intervenção do INEM e posterior condução a serviço de urgência hospitalar, após o que entrou em situação de baixa médica.
  5. Em consulta de medicina do trabalho após terminar a situação de baixa médica iniciada em janeiro de 2017, a Autora foi em 23-2-2017 considerada apta condicionalmente com indicação para evitar situações de stress nomeadamente atendimento ao público, com reavaliação a ter lugar dentro de 90 dias.
  6. Quando, após tal consulta, a Autora se apresentou novamente no trabalho para exercício de funções a Ré comunicou-lhe que podia ficar em casa e solicitou nova avaliação clínica da medicina do trabalho.
  7. Desde então a Autora não voltou a trabalhar e encontra-se de baixa médica.
  8. Desde há dois anos com referência à instauração da ação a Autora mostra-se ansiosa e desconfortável com a perspetiva de trabalhar, perdeu o humor e boa disposição que sempre tivera, registando acentuada perda de peso.
  9. Tem diagnóstico de depressão com manifestação a partir de 2017 na sequência de quadro depressivo instalado progressivamente desde 2015.
  10. A nova avaliação da medicina do trabalho considerou a Autora inapta temporariamente para o exercício de funções.
  11. A Ré compra cápsulas de café para todos os trabalhadores menos para a Autora. (facto aditado pela Relação).

 

De Direito

No seu recurso a Ré e ora Recorrente suscita três questões:

Em primeiro lugar, defende que a Recorrida no seu recurso de apelação não cumpriu os ónus que lhe eram impostos pelo artigo 640.º do CPC, pelo que o seu recurso deveria ter sido rejeitado nesta matéria. Com efeito, afirma que “a ora Recorrida não cumpriu o ónus de alegação e de conclusões que sobre ela pendia, porquanto, as alegações são totalmente omissas quanto a eventuais decisões diversas que a A., constate e respostas alternativas que, em seu entender, devessem ser dadas a cada ponto de facto impugnado, limitando-se a impugnar, em bloco, a matéria de facto dada como não provada (artigos 1 a 41 dos factos não provados) e a fazer algumas - poucas - observações genéricas, concluindo e requerendo que a matéria de facto não provada, impugnada, seja reapreciada”[1] (cfr., igualmente Conclusões 1 a 6).

Em segundo lugar, invoca-se uma alegada falta de fundamentação da alteração da matéria de facto, afirmando-se nas Conclusões do recurso que “a alteração da matéria de facto não se encontra fundamentada e motivada, tendo em conta toda a prova produzida, não se constatando acuidade e extensão na fundamentação utilizada, ao contrário do que decorre da sentença da primeira instância” (Conclusão n.º 7), pelo que ocorreria “a violação de lei substantiva por parte do Tribunal da Relação no acórdão recorrido, nos termos do artigo 674.º, n 1, alínea a) do CPC” (Conclusão n.º 10). No corpo das alegações a Recorrente afirma, igualmente, que “não pode (…) conformar-se com o facto de a Relação vir alterar a matéria de facto, tanto com base nas declarações de parte, como no depoimento de filha da A., que em muito se assemelha ao depoimento de parte” e questiona “como pode a Relação apreciar de forma mediata o depoimento da parte e da testemunha com esta proximidade à A. em total desacordo com a sentença, bem fundamentada na apreciação que faz da mesma prova e credibilidade dos intervenientes?”

Uma terceira questão suscitada pela Recorrente é a de uma alegada contradição na fundamentação do Acórdão recorrido. Pode ler-se na Conclusão n,º 11 que “o Acórdão do Tribunal da Relação é manifestamente contraditório (pág. 71), especificamente quando invoca o art. 15 do Código Trabalho (CT), sem demonstrar que houve alguma ofensa à A., independentemente de discriminação”, transcrevendo-se a seguinte passagem do Acórdão: «No presente caso foi alegado pela A. que o assédio de que foi alvo traduziu-se num factor de discriminação em relação a outros trabalhadores, invocando, portanto, a tutela potenciada pelo disposto nos artigos 23.s e ss. Do CT, situação que não logrou provar, o que não significa que não mereça também tutela por via do disposto nos artigos 15. - do mesmo diploma legal, com reporte à tutela dos direitos de personalidade e 24.e, com referência ao direito à igualdade no trabalho», e logo no parágrafo seguinte afirma que «decorre da matéria de facto que efectivamente a A. foi alvo de discriminação a vários níveis»[2]. Daqui conclui a Recorrente que se terá verificado “a nulidade prevista na alínea c) do artigo 6159 do CPC, por os fundamentos estarem em oposição com a decisão e ocorrer ambiguidade que torna esta decisão ininteligível, e verifica-se, assim, a previsão do artigo 6749, n5 1, alínea c) do CPC” (Conclusão n.º 12). Concomitantemente, o Tribunal recorrido teria violado o princípio do contraditório e decidido para além do pedido: «A Relação "alega e decide", causando assim um manifesto desequilíbrio entre as partes, violando inclusivamente o princípio do contraditório, designadamente ao fazer o enquadramento jurídico no art. 15.º do CT, que se reporta ao assédio moral não discriminatório, quando o mesmo nunca fora alegado pela A., ora Recorrida» (Conclusão n.º 17) e «[t]ambém a este propósito se verifica a violação ou errada aplicação da lei de processo, nos termos da alínea b) do artigo 674.º do CPC» (Conclusão n.º 18).

 

Cumpre apreciar.

A Recorrente pretende, como referido, que a Autora no seu recurso de apelação não cumpriu o disposto no artigo 640.º do CPC. Da leitura do recurso de apelação poderia parecer que efetivamente a Autora teria feito uma impugnação em bloco já que antes da Conclusão 9 se refere como “título” a “Factos l a 41 dos não provados”. Contudo não é assim: a Autora indica quias os factos não provados (que patentemente pretende que sejam dados como provados, como aliás afirma expressamente: “Incorrectamente julgados os pontos 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 dos factos não provados que deveriam isso sim constar nos factos provados”, Conclusão n.º 26) e indica os concretos meios probatórios que no seu entender justificariam uma solução diversa. A título de exemplo, na Conclusão 16 afirma que “deverá ser dada como assente a factualidade indicada sob os números 1, 2, 3 , 4, 5, 6 e 7 do elenco dos factos dados como não provados, quer com base na documentação junta pela A, designadamente os Doc. 1, 2, 3, mas da autoria da Ré e que a Ré nem sequer impugnou, quer pela não junta por indeferimento dos correspondentes pedidos formulados pela A, quer e sobretudo pelo depoimento da testemunha BB; da filha da A e da prestação de declarações da mesma quer ainda pelo depoimento do Médico Psiquiatra que se revelou da maior clareza”. Como se vê, estão precisamente identificados os meios probatórios relevantes: documentos 1, 2 e 3 e depoimentos (da BB, da Filha da Autora e desta mesma e do Médico Psiquiatra). E seria excesso de formalismo exigir sendo os mesmos depoimentos e documentos relevantes para todos esses factos que a Autora tivesse que repetir em relação a cada um deles a indicação dos mesmos meios probatórios, em vez de poder referir-se, como se referiu, aos factos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. De igual modo na Conclusão 21 do recurso de apelação pode ler-se que “Também devem ser dados como provados os pontos: 8,9,10, 11, 12,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 tal como resulta da documentação junta pela mesma e ainda do depoimento da A.”. Aliás a Autora transcreve as passagens dos depoimentos que considera relevantes nas próprias Conclusões (ver por exemplo as Conclusões 17, 19[3] e 20).

Foi, pois, inteiramente correta a decisão do Tribunal da Relação ao não rejeitar o recurso em matéria de facto por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º n.º 1 do CPC.

Quanto à segunda questão importa antes de mais ter presente que, de acordo com o artigo 607.º n.º 5 do CPC “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto” e “a livre convicção não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”. Por seu turno, o artigo 662.º n.º 1 estabelece que “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. Por outro lado das decisões tomadas pela Relação ao abrigo deste n.º 1 – tal como, de resto, das decisões proferidas por aplicação do n.º 2 do mesmo artigo – não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (n.º 5 do artigo 662.º). Ao instituir a possibilidade de recurso em matéria de facto o legislador atribuiu inequivocamente o poder (aliás o poder-dever) ao tribunal da Relação de alterar as decisões da 1.ª instância nesta matéria quando entenda por exemplo que a prova produzida impõe essa alteração não colhendo de todo o argumento da menor imediação, sob pena de esvaziar o sentido útil do recurso. Mas a fundamentação e a medida desta não pode também deixar de ter em conta a livre apreciação do tribunal: a Relação é livre de considerar mais fiável ou credível um depoimento e não outro e tal decisão não é sequer sindicável. Ora no caso vertente o Acórdão recorrido fundamentou a sua decisão em matéria de facto. Não só afirma que “para melhor esclarecimento ouviu toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento, bem como analisou todos os documentos juntos aos autos”, como refere, por exemplo que “o depoimento da sua filha [da Autora], que consideramos ter sido demasiado subestimado pelo Tribunal a quo”, dando relevância ao depoimento de parte (“Ao ouvirmos o depoimento da Autora, no que às suas funções diz respeito, e apesar da emotividade do mesmo, fruto das circunstâncias adversas de saúde que atravessa, não nos suscitaram dúvidas acerca da sua veracidade do mesmo, veracidade aliás, corroborada, repetimos, pelo importante meio de prova que é o exame médico junto aos autos”). O acórdão recorrido indica, a par e passo, as razões da modificação da matéria de facto pelo que é infundada a alegação de uma nulidade por falta de fundamentação.

Relativamente à terceira questão pode ler-se nas Conclusões do recurso que «[A] questão de ter havido ou não discriminação por parte da Recorrente é fundamental para a sua condenação por prática de assédio» (Conclusão n.º 13). Importa, contudo, ter presente que o Código do Trabalho de 2009 – e vários dos factos dados como provados ocorreram já na vigência desta Código – admite no seu artigo 29.º n.º 2 que o assédio pode ser ou não discriminatório (“Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação…”), ao contrário do que sucedia no Código do Trabalho de 2003 cujo artigo 24.º n.º 2 afirmava “entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados no n.º 1 do artigo anterior” parecia limitar o assédio às práticas discriminatórias, muito embora já então a doutrina sublinhasse que quando o assédio não estivesse relacionado com fatores discriminatórios sempre se poderia invocar o artigo 18.º do Código do Trabalho de 2003 (correspondente ao atual artigo 15.º no Código presentemente em vigor). Em suma, pode haver assédio discriminatório, como pode existir assédio não discriminatório. E a contradição invocada pela Recorrente é apenas aparente: com efeito o Tribunal afirma que não ficou provada a discriminação (o assédio discriminatório), mas que ficou provado que a Autora foi objeto de “discriminação a vários níveis”, com o que pretende no fundo e como se retira do contexto afirmar que a trabalhadora foi sujeita a um tratamento diferente do dos outros trabalhadores, aludindo-se, aliás, à violação do princípio da igualdade.

Por outro lado, o assédio não exige dolo por parte do seu autor[4] – a lei refere-se expressamente a um comportamento indesejado “com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”.

Acresce que há um vínculo muito estreito entre o artigo 15.º e o artigo 29.º do Código do Trabalho. Com efeito, a prevenção (e repressão) do assédio representa um afloramento ou um caso particular de tutela da integridade física e moral do trabalhador, sem esquecer que no assédio além da dignidade e de outros direitos de personalidade do trabalhador pode ser vulnerado o seu direito à saúde. Assim, mesmo que um determinado caso não possa ser qualificado de assédio, não está liminarmente afastada a possibilidade de se concluir ainda assim que o empregador violou o seu dever de respeito pela pessoa do trabalhador (artigo 127.º n.º 1 alínea a), bem como o de proporcionar-lhe boas condições de trabalho (artigo 127.º n.º 1 alínea c), violação essa suscetível de acarretar responsabilidade civil.

Aliás quando, como no caso dos autos, um trabalhador ou trabalhadora se queixa de ser vítima de assédio designadamente pelo seu empregador queixa-se também da violação destes deveres e do desrespeito pela sua integridade física e moral. Assim, e para além da liberdade de qualificação jurídica dos factos que cabe ao Tribunal, não se verifica qualquer violação do princípio de que o Tribunal está limitado pelo pedido, aliás mitigado em processo de trabalho (artigo 74.º do Código do Processo de Trabalho, na versão aplicável ao presente processo), nem qualquer violação do contraditório.

Face aos factos dados como provados não merece qualquer censura a decisão do Tribunal da Relação em condenar o empregador a uma compensação por danos não patrimoniais e o montante desta compensação não foi objeto de recurso.

 


Negada a revista, confirmando-se o Acórdão recorrido.


Custas pela Recorrente.


 

Lisboa, 29 de janeiro de 2020


Júlio Gomes - Relator


Chambel Mourisco


Paula Sá Fernandes

 

 

 

 

 

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[1]
Negritos e sublinhados no original.


[2] Negritos no original.


[3] Na numeração do recurso de apelação por lapso não consta qualquer Conclusão n.º 18.


[4] Cfr. o Acórdão do STJ de 09/05/2018 (GONÇALVES ROCHA), processo n.º 532711.5TTSTA.E1.

Descritores:
 Assédio; Princípio da igualdade; Responsabilidade civil do empregador;