ECLI:PT:STJ:2020:21005.15.1T8PRT.P1.S1

Relator: Maria João Vaz Tomé

Descritores: Deserção da instância; Extinção da instância; Prazo; Omissão; Negligência; Direito de acção; Direito de ação;

Processo: 21005.15.1T8PRT.P1.S1

Data do Acordão: 04/02/2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Negada a Revista

Indicações eventuais: Transitado em julgado

Área Temática: 1ª Secção (Cível)

Sumário

I - Pode dizer-se que o instituto da deserção da instância se reveste de natureza compulsória, destinando-se a constranger a(s) parte(s) a adotar o comportamento devido, até então omitido.    

II - O CPC prevê, no art. 281.º, n.os 1 e 4, além do decurso do prazo de seis meses, a necessidade de apreciar a existência de omissão negligente de impulso processual das partes.

III – O juiz não tem de se substituir às partes no que respeita ao cumprimento do ónus de promoção do andamento do processo.

IV – Assim, sempre que o impulso processual dependa da parte, esta tem o ónus e o interesse em informar o tribunal acerca da existência de algum obstáculo.

V - A partir do momento em que a instância fica suspensa, tendo as partes sido notificadas dessa suspensão, compete aos interessados promover os termos do processo.

VI - Apesar de se extinguir o direito do demandante de manter constituída a instância, nem o direito de ação e nem o direito subjetivo exercido são afetados pela decisão.

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

 

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça,


 

I – Relatório


1.1. A presente acção foi intentada por AA contra a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., e com Intervenção Principal Provocada da Caixa Geral de Depósitos, S.A., pedindo a condenação da Ré Fidelidade a: a) pagar à Interveniente Caixa Geral de Depósitos, S.A., o montante correspondente ao saldo em dívida dos mútuos celebrados entre esta instituição de crédito e a Autora, à data da condenação definitiva; este saldo, ao tempo da comunicação do sinistro, ascendia aproximadamente ao montante de 109.679,22 €; b) pagar à Autora a quantia correspondente às prestações de amortização dos mútuos por ela realizadas desde a comunicação do sinistro – janeiro de 2012 – até 31 de agosto de 2015, que perfazem, aproximadamente, o valor de 25.000,00 €; c) pagar à Autora o montante em que se traduzirem as prestações de amortização que se vencerem após a propositura da presente acção e que esta venha a pagar; d) pagar à Autora a quantia em que se traduziram os custos resultantes do agravamento do prémio de seguro em 110%, com que arcou após a comunicação do sinistro – a determinar nos termos do requerimento de prova infra; e) pagar à Autora juros moratórios sobre as quantias referidas nas alíneas b), c) e d), que a Autora calculará logo que sejam juntas aos autos as informações que o permitam fazer, assim como juros vincendos até efetivo pagamento.




1.2. Devidamente citadas, a Ré e a Interveniente contestaram, pugnando pela improcedência da acção.




1.3. Teve lugar a realização de audiência prévia e foi designada data para a realização do julgamento.




1.4. A 19 de maio de 2017, o Mandatário da Autora informou o Tribunal da morte da sua constituinte, verificada a 18 de abril de 2017. Juntou, para o efeito, a correspondente certidão de óbito e requereu a suspensão da instância até à habilitação dos respetivos herdeiros.




1.5. A 29 de maio de 2017, o Mandatário da Autora, tendo sido notificado da impossibilidade de notificação de uma testemunha por si arrolada, requereu as diligências por si consideradas em vista dessa notificação, referindo que “Face ao falecimento da sua constituinte, o signatário intervém no presente requerimento na qualidade de gestor de negócios, que ratificará assim que se proceda à habilitação de herdeiro”.




1.6. A 5 de junho de 2017, o Tribunal proferiu o seguinte despacho: “Comprovado o óbito da aqui Autora, suspendo a presente instância até que se mostrem habilitados os seus legais sucessores (arts. 269º nº 1 al a) e 276º nº 1 al a) do C.P.C. Notifique.” Foi também dado sem efeito o julgamento designado.

De tal despacho foi enviada, a 6 de junho de 2017, notificação eletrónica a todos os mandatários constituídos nos autos.




1.7. A 22 de janeiro de 2018, o Tribunal proferiu o seguinte despacho: “Notifique-se a herança aberta por óbito de AA, na pessoa do Ilustre advogado Dr. BB para em 10 dias concretizar os motivos (a existirem) por que não foi requerida desde há cerca de sete meses a competente habilitação dos herdeiros de AA. Este despacho é prévio para aferir da declaração de deserção de instância – artigo 281.º, n.º 3, do C. P. C”.




1.8. A 7 de fevereiro de 2018, o Mandatário da Autora apresentou a seguinte resposta: “BB, que foi Advogado constituído da falecida Autora AA, notificado para o efeito, vem dizer que o herdeiro único da referida se encontra a coligir os elementos de que dispõe relativamente a sua falecida mãe e conexos com a presente acção, antes de requerer o prosseguimento dos autos”.




1.9. Por requerimento de 21 de fevereiro de 2018, a Ré requereu que se julgasse deserta a instância, por terem decorrido mais de seis meses desde a notificação do despacho de 5 de junho de 2017 e o único filho e herdeiro da Autora nada ter feito em vista do prosseguimento dos autos.




1.10. Em resposta apresentada a 5 de março de 2018, o Mandatário da Autora pediu a improcedência do peticionado, alegando a ausência de negligência e referindo ser propósito do filho da Autora requerer a sua habilitação nos autos logo que coligisse os elementos necessários para o efeito, prevendo que tal tenha lugar dentro do prazo de dez dias.




1.11. A 8 de março de 2018, o Tribunal proferiu o seguinte despacho: “É nosso entendimento que, no caso de um mandato judicial, com o falecimento do mandante, o mandato forense se mantém pois se caducasse nos termos do artigo 1174.º, do C. C. havia prejuízo para os seus herdeiros da (no caso) Autora. Quando esta mandatou o advogado para a representar num processo judicial, faz incumbir ao causídico que defenda os seus interesses, mesmo no caso de falecimento, tendo de, para o efeito, de prosseguir a ação para habilitar os respetivos herdeiros, obtendo novo mandato agora junto destes. De outro modo, extinguindo-se o mandato conferido pelo Autor sem mais, nos autos ter-se-ia que do lado ativo não haveria quem pudesse tramitar a habilitação de herdeiros e do lado passivo, por falta de interesse em querer que a ação prossiga, não se diligenciaria nesse sentido, assim se prejudicando os interesses dos herdeiros. Mantendo-se o mandato conferido ao advogado, este procurará atuar de modo a diligenciar pela habilitação de herdeiros e requerida, passa a representá-los com junção da competente procuração. Tal entendimento enquadra-se na parte final do artigo 1175.º, do C. C. – o mandato só caduca quando «…da caducidade não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros.» Posto isto, salvo o devido respeito, pensamos que não assiste razão à (ora) herança aberta por óbito da Autora, ou melhor, ao herdeiro cujos interesses estão aqui em causa. Na verdade, a dita herança (uma vez que a Autora faleceu) foi notificada em 06/06/2017 de que a instância se mostrava suspensa em virtude do óbito da Autora AA. Resulta da lei (artigo 281.º, n.º 3, do C. P. C.) que ao fim de seis meses a instância se considera deserta se tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, por negligência das partes, o incidente se encontre a aguardar impulso processual por aquele período de tempo. O incidente suspensivo foi o falecimento da Autora (artigos 269.º, n.º 1, a) e 270.º, n.º 1, do C. P. C.) a cessar quando fosse notificada a decisão de habilitação de herdeiros – artigo 276.º, n.º 1, a), do C. P. C. No referido despacho de 06/06/2017 foram indicados os artigos da suspensão de instância, seu motivo e como cessava. O tribunal não tem que informar a parte (aqui a herança da Autora), na pessoa do seu mandatário que ao fim de seis meses, se nada for realizado de modo negligente, a instância fica deserta; essa cominação resulta da lei. Assim, em 22/01/2018, mais de seis meses depois da suspensão de instância, o tribunal procurou averiguar se havia algum motivo para que a instância não tivesse sido devidamente impulsionada no sentido de se pedir a habilitação de herdeiros. Em resposta, nada foi dito sobre o motivo por que durante seis meses não se promoveu a habilitação de herdeiros mas antes se referiu que «…o herdeiro único …se encontra a coligir os elementos de que dispõe relativamente a sua falecida mãe e conexos com a presente acção, antes de requerer o prosseguimento dos autos.». Ou seja, não se menciona o que se procurou realizar em mais de seis meses mas antes que se estavam a coligir elementos pelo único herdeiro da Autora. Os elementos necessários para se requerer uma habilitação de herdeiros podem ser a realização de uma habilitação notarial em que se basta com os documentos do falecido e do próprio herdeiro ou fazer tal pedido em sede judicial, com os mesmos elementos identificativos. Pode haver dificuldades – diversos herdeiros em diferentes países por exemplo – mas não é o caso (ou se o é não se alega) pelo que mais de seis meses sem se diligenciar pela habilitação de um único herdeiro e nada se demonstrando que assim não se conseguisse realizar, revela atuação negligente em promover o andamento dos autos. Alega o mandatário da dita herança que a lei se reporta à negligência das partes o que, no caso, não havendo parte (pelo seu falecimento), não pode ser aplicado. Não concordamos com esta conclusão; a ser assim, sempre que o Autor falecesse, o processo nunca findaria se o Réu não diligenciasse pela habilitação e pensamos que não foi essa a intenção do legislador. Mantendo-se o mandato, sabe-se que parte serão os herdeiros do falecido pelo que serão estes, através do advogado cujo mandato se mantém (para proteção dos mesmos herdeiros, repete-se) que revelam falta de cuidado. Deste modo, estando decorridos seis meses, aquando da nossa notificação de janeiro de 2018, desde a suspensão da instância, e havendo negligência em se promover nesse período a competente habilitação, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 3, do C. P. C. julga-se deserta a presente instância”. 




1.12. Inconformado, CC recorreu desta decisão, invocando o seu interesse por ser filho e herdeiro da Autora, pugnando pela sua revogação. O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 27 de setembro de 2018, julgou a apelação improcedente, mantendo a sentença recorrida.




1.13. Novamente irresignado, CC interpôs recurso de revista excecional, formulando as seguintes conclusões:

“1ª- No caso vertente verificam-se dois dos três requisitos a que o art. 672º nº 1 do CPC, nas suas al.s a) e b), submete a admissibilidade do recurso de Revista Excepcional.

2ª- A questão jurídica que se submete à apreciação deste Tribunal mostra-se importante para uma regular e definida aplicação do Direito processual, tanto do ponto de vista científico como prático, questão pode resumir-se no seguinte:

Decorrido o prazo de seis meses a que se reporta hoje a deserção da instância (CPC, art. 281º nº 1), o respectivo decretamento deve ou não ser precedido de despacho que assinale essa cominação.

3ª- A relevância jurídica da questão colocada, resulta, por um lado, de a mesma ser complexa, em razão da ausência de norma expressa que a esclareça e, por outro, existir sobre a mesma controvérsia na doutrina e na jurisprudência, estando o Acórdão recorrido em contradição com o do Tribunal da Relação de Lisboa que ao diante se identifica e cuja cópia se junta, o que reclama uniformização.

4ª- Foi entendimento da decisão recorrida que a partir do momento em que a instância fica suspensa, compete aos interessados promover os termos do processo sob pena de, não o fazendo, a instância ser declarada deserta, não tendo de haver qualquer notificação do Tribunal a informar as partes dessa cominação.

5ª- Contudo, em sentido inverso tem entendido – e crê-se que bem – a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, tendo sentenciado que o decretamento da extinção da instância por deserção, com a invocação de «falta de impulso processual», deve ser precedida de despacho manifestando esse propósito.

6ª- Como Acórdão-fundamento, cita-se o da Relação de Lisboa de 2016.12.15 (Proc. nº 96/13), que decretou:

«Com o desaparecimento do despacho de interrupção da instância e tendo em consideração o prazo de seis meses a que se reporta hoje a deserção da mesma, sempre que se mostre razoável deverá ser proferido despacho, anteriormente ao que julgue extinta a instância por deserção, a alertar a parte para a necessidade do impulso processual, sob pena daquele consequência».

7ª- Em idêntico sentido, vejam-se também o Acórdão da Relação do Porto de 2018.03.06 (2ª Secção, Proc. nº 4520/13.9TB MAI.P1); assim como o Acórdão da Relação de Coimbra de 5 Jun. 2018.06.05 (Processo 1516/13), parcialmente transcrito na presente alegação e que propugna que o seu entendimento é o «mais conforme à jurisprudência dos interesses, e nomeadamente à luz da economia processual».

8ª- Sendo que em todos os casos se trata da aplicação do princípio, novo, na nossa lei processual civil, do «dever de gestão processual» do Juiz e de direcção activa do processo a que se refere o art. 6º nº 1 do CPC.

9ª- O Acórdão da Relação do Porto de 2018.03.06 (Proc. nº 4520/13.9TBMAI.P1) ponderou, a propósito, o seguinte:

«Cumpria ao juiz, e como é regra estabelecida no citado artigo 6º, nº 1, “dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção (…)”. (…) Esta direcção implica a concessão de poderes tendentes a assegurar a regularidade da instância e o normal andamento do processo, só excepcionalmente cabendo às partes o ónus de impulso processual subsequente, ligado ao princípio do dispositivo. A referência a que este só existe quando uma lei especial o imponha foi introduzida na revisão do Código para afastar a ideia, anteriormente difundida na prática dos tribunais, de que o autor tinha constantemente de impulsionar o desenvolvimento do processo» (itálico, nosso).

10ª- Não é pois rigorosa, salvo o devido respeito, a afirmação do Acórdão recorrido de que entendimento contrário ao que expende «implicaria que este pudesse ficar parado à espera do impulso processual das partes, indefinidamente.

11ª- Numa análise mais profunda, o Acórdão da Relação de Lisboa de 2017.04.27 (Proc. nº 239/13.9TBPDL), também parcialmente transcrito na presente alegação, que inclusivamente versou sobre uma situação que à partida se mostraria mais gravosa do que a dos presentes autos, decretou que, mesmo com uma notificação expressa de que os autos ficavam a aguardar o decurso do prazo do art. 281º do CPC, não se justificava o decretamento da extinção da instância ipso facto, por falta de impulso processual.

12ª- E diga-se, em casos como o vertente, impõe-se com mais premência a necessidade de alertar a parte para a necessidade do impulso processual sob pena da extinção da instância por deserção, uma vez que estamos perante o falecimento de um(a) Demandante, cujo mandatário ignora se ela tem ou não algum herdeiro, que não conhece e, por outro, ignorando o herdeiro a existência desta acção.

13ª- Diz o Acórdão recorrido que o facto de o herdeiro ter afirmado que se encontrava a coligir elementos não assumiria qualquer relevância, olvidando porém, quer o que se acaba de dizer, quer que esse herdeiro, antes de eventualmente se habilitar, teria de se pôr ao corrente do processo, coligir os meios de prova de que sua mãe dispunha (e de conhecer o signatário) antes de se dispor a prosseguir com a acção (o que ele teria esclarecido se lhe tivesse sido solicitado esclarecimento sobre os elementos que se encontrava a coligir).

14ª- Deixando de lado a questão de o mandato do Advogado caducar ou não com a morte da mandante, esta última circunstância (morte da Autora, não havendo qualquer outro co-Demandante) deveria consubstanciar mais uma razão para que aquele fosse notificado da cominação da deserção da instância. 

15ª- Mais acrescentando o referido Acórdão que «(…) ao juiz cabe, em geral, a direção formal do processo, nos seus aspetos técnicos e de estrutura interna. Esta direção implica a concessão de poderes tendentes a assegurar a regularidade da instância e o normal andamento do processo, só excecionalmente cabendo às partes o ónus de impulso processual subsequente, ligado ao princípio do dispositivo».

Assim:

16ª- Constata-se, como primeiro fundamento da Revista Excepcional, a relevância jurídica da definição da questão por este Supremo, ou seja, em solucionar a controvérsia sobre se o decretamento da deserção da instância deve ou não ser precedido de despacho que aponte para essa cominação.

17ª- E, como segundo fundamento da Revista Excepcional, mais se constata que o Acórdão recorrido está em oposição com o citado no precedente nº 11., ou seja, o da Relação de Lisboa de 2016.12.15 (Proc. nº 96/13).

18ª- Na verdade, o Acórdão recorrido entendeu que não tem de haver um despacho do Tribunal informando as partes de que deverão tomar uma iniciativa de impulso processual sob pena de a instância ser declarada deserta; o Acórdão-fundamento, na esteira das demais decisões citadas, teve o entendimento oposto.

19ª- Afigura-se, por isso, que o Acórdão recorrido está em contradição com o referido, que já transitou em julgado, foi proferido no domínio da mesma legislação e versa sobre a mesma questão fundamental de direito.

20ª- Com um ou ambos os mencionados requisitos deverá ser decidido, a final, que, antes de ser decretada deserção da instância, deverá ser proferido despacho a alertar a parte para a necessidade do impulso processual, sob pena daquela consequência.

21ª- E assim deveria ter sido decidido, ou seja, que o decretamento da deserção da instância deve ser precedido de despacho que aponte para essa cominação – o que se requer o seja por este Supremo, em revogação das decisões das instâncias.

22ª- O Acórdão recorrido fez, salvo o devido respeito, uma interpretação e aplicação inexacta dos normativos constantes das presentes conclusões.




1.14. A Formação deste Supremo Tribunal, prevista no art. 672.º, n.º 3, do CPC, decidiu admitir a revista excecional com fundamento no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.




 

II – Delimitação do objeto

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos Recorrentes, nos termos dos arts. 635.º, n.os 3-5, e 639.º, n.º 1, do CPC, só devendo o Tribunal tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e contidas nas conclusões, ainda que outras, eventualmente, tenham sido colocadas nas alegações propriamente ditas.

Assim, a esta luz, está em causa a questão de se saber se, decorrido o prazo de seis meses que, conforme o art. 281.º, n.º 1, do CPC, lhe está subjacente, o decretamento da deserção da instância deve ou não ser precedido de despacho que assinale essa cominação.




 

III – Fundamentação

 

  1. De facto

Relevam, para o efeito, os factos constantes do relatório.

  1. De Direito

Conforme referido supra, trata-se de saber se, encontrando-se o processo a aguardar impulso processual há mais de seis meses, o Tribunal, antes de julgar deserta a instância, deve ou não proferir despacho prévio que assinale essa cominação. 

Como consequência do dever de gestão processual, consagrado no art. 6.º, n.º 1, do CPC, compete ao juiz, a partir da propositura da ação, zelar pelo desenvolvimento regular e célere do processo, sem prejuízo de preceitos especiais imporem às partes o ónus de impulso subsequente, mediante a prática de determinados atos cuja omissão impeça o prosseguimento da causa[1].

O objeto do recurso em apreço consiste, precisamente, na interpretação do art. 281.º, n.os 1 e 4, do CPC.

Pode dizer-se que o instituto da deserção da instância se reveste de natureza compulsória, destinando-se a constranger a(s) parte(s) a adotar o comportamento devido, até então omitido.

Na redação anterior àquela introduzida pelo DL n.º 41/2013, de 26 de junho, o art. 291.º, n.º 1, do CPC, considerava deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando estivesse interrompida durante dois anos. Por seu turno, segundo o art. 285.º, do mesmo corpo de normas, a instância interrompia-se quando o processo estivesse parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependesse o seu andamento. Assim, a inércia da(s) parte(s) sobre quem recaía o ónus de impulso processual apenas produzia efeitos após o decurso do período de um ano. Tinha então lugar decisão judicial a declarar a interrupção da instância por negligência da(s) parte(s) em promover os seus termos (art. 285.º do CPC). A partir daí iniciava-se um novo prazo - de dois anos -, findo o qual operava, automaticamente, a extinção da instância por deserção, nos termos do art. 291.º, n.º 1, do CPC. A deserção da instância pressupunha, pois, a interrupção prévia da instância por um período de dois anos.

O NCPC prevê, todavia, no art. 281.º, n.os 1 e 4, além do decurso do prazo de seis meses, a necessidade de apreciar a existência de omissão negligente de impulso processual das partes. Esta apreciação, por seu turno, apenas pode ter lugar mediante a prolação de decisão judicial precedida da averiguação do motivo/causa da falta de impulso processual.

Abandonou-se o requisito de uma interrupção prévia da instância por um período de dois anos, período em que a instância se encontrava como que adormecida. O legislador, além de reduzir para seis meses o período de inércia processual desprovida de consequências, retirou dessa inércia um efeito extintivo imediato, sem mediação de qualquer período de interrupção da instância. Na verdade, passa-se agora imediatamente da mera situação de inércia, com ou sem suspensão da instância, para a extinção da instância, desde que essa inércia seja imputável à parte sobre quem recai o ónus de promoção da atividade processual[2].

Pode, deste modo, dizer-se que a referida alteração legislativa conduziu a uma verdadeira mudança de paradigma, porquanto o regime atualmente em vigor revela, com toda a clareza, que se pretendeu sancionar a inércia processual, penalizando a(s) parte(s). Assim se atribui também maior relevância aos princípios do dispositivo - no que respeita ao ónus de promoção da tramitação processual - e da autorresponsabilidade das partes, sendo o último corolário do primeiro. Com efeito, a “omissão continuada da actividade da parte, quando a esta cabe um ónus de impulso processual subsequente, tem efeitos cominatórios, que podem consistir, designadamente, na deserção da instância”[3].

No direito vigente, mantém-se o dever do juiz de dar prevalência, tanto quanto possível, a decisões finais de mérito sobre decisões meramente processuais/formais (art. 278.º, n.º 3, do CPC), o dever de gestão processual, dirigindo ativamente o processo e providenciando pelo seu andamento célere (art. 6.º, n.º 1, do CPC), assim como o dever de cooperação com as partes, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio (art. 7.º, n.º 1, do CPC). No entanto, nenhuma destas obrigações pressupõe que o juiz se deva (tenha) substituir às próprias partes no que respeita ao cumprimento do ónus de promoção do andamento do processo.

Por conseguinte, “sempre que o impulso processual dependa da parte, esta tem o ónus e o interesse em informar o tribunal acerca da existência de algum obstáculo e, se for o caso, solicitar a concessão de alguma dilação. Não cabe ao tribunal promover a audição da parte sobre a negligência, tendo em vista a formulação de um juízo sobre as razões da inércia; esta será avaliada em função do que resultar objetivamente no processo”[4].

No caso em apreço, o Recorrente, único filho e herdeiro da falecida Autora, tinha o ónus de requerer no processo a sua habilitação para, dessa forma, fazer cessar a suspensão da instância determinada na sequência da morte de sua mãe, sob pena de deserção da instância, decorrido o prazo de seis meses sem que haja qualquer impulso processual da sua parte. Considerando o desenvolvimento processual ocorrido in casu (sob os pontos 1.2, 1.3., 1.4, 1.5., 1.5., 1.6., 1.7., 1.8. e 1.9.), resulta que na situação em apreço decorreram mais de seis meses desde a notificação – sob os pontos 1.6. e 1.7. – de que a instância se encontrava suspensa, em virtude do falecimento da Autora comunicado pelo seu mandatário, sem que o Recorrente, filho e único herdeiro da mesma, tivesse vindo requerer a respetiva habilitação.

Importa, neste momento, apreciar se o decretamento da deserção da instância, uma vez decorrido o prazo de seis meses por si pressuposto (art. 281.º, n.º 1), deve ou não ser precedido de despacho que assinale essa cominação.

O dever de prevenção do tribunal, que assume como que uma veste assistencial, “vale genericamente para todas as situações em que o êxito da acção a favor de qualquer das partes possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo. São quatro as áreas fundamentais em que a chamada de atenção decorrente do dever de prevenção se justifica: a explicitação de pedidos pouco claros, o carácter lacunar da exposição dos factos relevantes, a necessidade de adequar o pedido formulado à situação concreta e a sugestão de uma certa actuação”[5].

Diferentemente do que o Recorrente preconiza, não tinha o tribunal, no caso sub judice, de proceder a qualquer notificação a informar as partes de que corria o prazo de deserção da instância. A partir do momento em que a instância fica suspensa, tendo as partes sido notificadas dessa suspensão, compete aos interessados promover os termos do processo. Recorde-se, de resto, que nos autos foi proferido, a 22 de janeiro de 2018, o seguinte despacho: “Notifique-se a herança aberta por óbito de AA, na pessoa do Ilustre advogado Dr. BB para em 10 dias concretizar os motivos (a existirem) por que não foi requerida desde há cerca de sete meses a competente habilitação dos herdeiros de AA. Este despacho é prévio para aferir da declaração de deserção de instância – artigo 281.º, n.º 3, do C. P. C”.

É que a negligência a que se refere o art. 281.º, n.º 1, do CPC, “é necessariamente a negligência retratada ou espelhada objetivamente no processo (negligência processual ou aparente)” e “[s]e a parte não promove o andamento do processo e nenhuma justificação apresenta, e se nada existe no processo que inculque a ideia de que a inação se deve a causas estranhas à vontade da parte, está apoditicamente constituída uma situação de desinteresse, logo de negligência” [6]. Por outro lado, a “conduta omissiva e negligente da parte onerada com o impulso processual só cessará com a prática do ato que, utilmente, estimule a instância, ou com a superveniência de uma circunstância que subtraia à vontade da parte a possibilidade da sua prática”[7].

Como resulta da matéria de facto provada (que retrata o devir processual observado), decorreu o prazo legal máximo de seis meses previsto no art. 281.º, n.º 1, do CPC, sem que tenha sido requerida ou promovida a habilitação dos herdeiros de AA (omissão do ato de parte) e sem que haja sido levado ao conhecimento do Tribunal qualquer elemento ou circunstância impeditiva do impulso, que permitisse afastar o juízo de negligência refletido nos autos (omissão imputável ao Recorrente, e não a terceiro ou ao Tribunal). Repare-se que nem subsequentemente o Recorrente invocou qualquer justo impedimento ao cumprimento do ónus de impulso processual que sobre si impendia. Impunha-se, por isso, declarar – como se declarou - deserta a instância. Conforme o art. 277.º, al. c), do CPC, a deserção é causa de extinção da instância.

Note-se, por último, que, apesar de se extinguir o direito do demandante de manter constituída a instância, nem o direito de ação e nem o direito subjetivo exercido são afetados pela decisão.

 


IV – Decisão

Nos termos expostos, e sem necessidade de maiores considerações, acorda-se em julgar improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

 

Custas a cargo do Recorrente.

 

Lisboa, 4 de fevereiro de 2020.


Maria João Vaz Tomé (Relatora)


António Magalhães


Jorge Dias

 

 



 

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[1] Neste sentido, vide José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil – conceito e princípios gerais à luz do novo código, Coimbra, Coimbra Editora, 2013, pp. 157-158.


[2] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2018 (Abrantes Geraldes), proc. n.º 473/14.44T8SCR.L1.S2 – disponível para consulta in www.dgsi.pt.


[3] Cfr. José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil – conceito e princípios gerais à luz do novo código, Coimbra, Coimbra Editora, 2013, p. 183. De acordo com Francisco Manuel Lucas Ferreira da Silva, Direito Processual Civil, vol. I, Coimbra, Almedina, 2017, p. 97), “[e]stritamente associado ao princípio da autorresponsabilidade das partes, o princípio da preclusão prende-se directamente com a oportunidade ou a eventualidade da exercitação de direitos ou a satisfação de ónus e deveres processuais, seja com o modus da propositura da acção, seja com os atos a praticar no desenvolvimento da lide”.


[4] Cfr. António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Coimbra, Almedina, 2018, p. 330.


[5] Vide Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, p. 66.


[6] Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de outubro de 2016 (José Rainho), proc. n.º 1742/09.TBBNV-H.E1.S1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.


[7] Cfr. Paulo Ramos de Faria, “O julgamento da deserção da instância declarativa (breve roteiro jurisprudencial)”, in http://julgar.pt/o-julgamento-da-desercao-da-instancia-declarativa/ (acesso em 22.01.2020).

Descritores:
 Deserção da instância; Extinção da instância; Prazo; Omissão; Negligência; Direito de acção; Direito de ação;