ECLI:PT:STJ:2020:224.13.0T2AND.P1.S1

Relator: José Rainho

Descritores: Danos patrimoniais; Danos não patrimoniais; Indemnização; Nulidade de acórdão; Oposição entre os fundamentos e a decisão;

Processo: 224/13.0T2AND.P1.S1

Data do Acordão: 05/05/2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Negada a Revista do Autor e julgada parcialmente procedente a Revista ampliada da Ré.

Indicações eventuais: Transitado em julgado

Área Temática: 6.ª Secção (Cível)

Sumário

I - Afigura-se justa e adequada a indemnização de €25.000,00 fixada pela Relação, ademais com referência implícita a 2013, a título de dano patrimonial futuro resultante de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 12 pontos, tendo a vítima 39 anos de idade a tal data e auferindo um rendimento médio mensal conhecido de €657,00.

II - Afigura-se justa e adequada a indemnização de €35.000,00 fixada pela Relação, ademais também com referência implícita a 2013, a título de dano não patrimonial dentro do seguinte enquadramento factual nuclear, decorrente de acidente de viação: - (i) o lesado, que tinha a idade de 37 anos à data do acidente, sofreu traumatismo da coluna vertebral, na região cervical e crânio-encefálica, com perda (momentânea) de consciência; (ii) foi conduzido para o hospital, onde ficou em observação (tendo, porém, alta no mesmo dia); (iii) padeceu de cefaleias, náuseas, tonturas e parestesias das mãos; (iv) teve que ser submetido a consultas médicas e a TAC crânio-encefálico e da coluna cervical; (v) foi forçado a usar colar cervical durante cerca de 6 meses; (vi) apresenta sequelas ao nível da coluna cervical; (vii) apresenta um quadro neuropsiquiátrico caracterizado por sintomatologia angodepressiva, humor triste e depressivo, cefaleias, tonturas, desequilíbrios, irritabilidade fácil, tendência de isolamento, labilidade de atenção, sensação de prejuízos mnésicos e alteração do padrão normal do sono; (viii) teve e tem dores, valoradas no grau 4 numa escala de 7 graus de gravidade crescente; (ix) teve de se submeter a várias consultas e exames médicos, bem como a sessões de fisioterapia, que lhe causaram dores; (x) ficou a sofrer de ansiedade na condução.

III – Padece de nulidade, por contradição entre a decisão e a fundamentação subjacente, o acórdão da Relação que, em sede de impugnação da matéria de facto, considera não provados certos danos, mas que condena depois na respetiva reparação.

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

 

Processo n.º 224/13.0T2AND.P1.S1

Revista

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação …

 

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção):

 

I - RELATÓRIO

 

Movimento Harmonia, Lda. e AA demandaram, pelo Juízo de Grande Instância Cível de … e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária, Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. (atualmente Seguradoras Unidas, S.A.), peticionando a condenação desta a pagar:

 

a) À Autora, a quantia global de 5.058,24 €;

b) Ao Autor, a quantia global de 144.554,45 € e ainda no que se vier a liquidar subsequentemente por danos de ocorrência futura;

c) A cada um dos Autores, juros de mora desde a citação até integral pagamento.

 

Alegaram para o efeito, em síntese, que, quando conduzia o veículo automóvel matrícula 00-00-ZH, o segundo Autor foi vítima de um acidente de viação causado culposamente pelo condutor do veículo automóvel matrícula 00-AO-00.

Efetivamente, este último condutor circulava sem atender aos demais utentes da via, aos sinais luminosos e à aproximação de um cruzamento, bem como circulava a velocidade que não lhe permitiu exercer o devido controlo sobre o veículo que tripulava, indo desse modo embater na traseira do veículo conduzido pelo Autor.

Em consequência do embate, o Autor sofreu os danos de ordem pessoal e de ordem patrimonial que os Autores descrevem, e poderá ainda vir a sofrer outros danos, que são previsíveis mas não imediatamente quantificáveis.

A sociedade Autora, que era a proprietária do veículo 00-00-ZH, sofreu os danos patrimoniais que os Autores de igual forma descrevem.

A responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo 00-AO-00 estava transferida para a Ré, razão pela qual esta está obrigada a reparar o prejuízo advindo aos Autores.

 

Contestou a Ré, invocando a prescrição do direito da Autora sociedade e impugnando a factualidade alegada pelos Autores na parte que se refere aos danos resultantes do sinistro, concluindo que a ação deveria ser julgada de acordo com a prova a produzir.

 

Seguindo o processo seus termos, veio, a final, a ser proferida sentença, onde se decidiu condenar a Ré a pagar ao Autor AA quantia de 94.012,36 € - sendo €60.000,00 a título de dano não patrimonial e €34.012,36 a título de dano patrimonial -, acrescida de juros de mora desde a citação.

A Ré foi absolvida do mais peticionado.

 

Inconformada com o assim decidido, apelou a Ré, pugnando unicamente pela redução da indemnização fixada a título de dano patrimonial futuro e de dano moral.

O Autor recorreu subordinadamente, pugnando pela modificação da matéria de facto e, em decorrência da sua procedência, pela condenação da Ré na reparação de mais prejuízos.

Fizeram-no com parcial êxito, pois que a Relação … decidiu:

- Reduzir para €25.000,00 o montante da indemnização a título da diminuição (futura) da capacidade de ganho do Autor;

- Reduzir para €35.000,00 o montante da indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo Autor;

- Condenar a Ré no montante que vier a ser fixado em incidente de liquidação relativo ao valor que o Autor terá de despender, no futuro, em medicação anti-inflamatória e analgésica e nos montantes despendidos em deslocações já efetuadas e a efetuar pelo Autor para consultas e tratamentos.

Após atender ao pedido de “retificação” da decisão apresentado pelo Autor, o tribunal recorrido mais condenou a Ré a pagar ao Autor as despesas que este venha a ter de realizar com as próprias consultas e com os tratamentos e, bem assim, a pagar os prejuízos que o Autor venha a sofrer com a perda de rendimentos em consequência das sequelas das lesões que sofreu.

No mais foi a sentença mantida.

 

Inconformado com o assim decidido na parte que lhe é desfavorável, pede o Autor revista.

Por seu turno, a Ré veio requerer, nos termos do art. 636.º do CPCivil, a ampliação do âmbito do recurso, suscitando a nulidade do acórdão recorrido na parte em que (após a dita “retificação”) mais a condenou no que se venha a liquidar relativamente ao pagamento de despesas com tratamentos futuros e aos prejuízos que o Autor irá sofrer com a perda de rendimentos resultantes de futuras crises.

A Ré requereu ainda, invocando desta feita o n.º 4 do art. 617.º do CPCivil, que se decidisse sobre a admissibilidade da alteração introduzida pelo acórdão recorrido.

 

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São as seguintes as conclusões que o Autor extrai da sua alegação:

 

1. O ora recorrente não se conforma com o douto acórdão recorrido quer ao que diz respeito à identificação dos danos indemnizáveis em execução de sentença, quer aos valores indemnizatórios já fixados.

Na verdade,

Quanto aos danos indemnizáveis em execução de sentença

2. No ponto IV do acórdão recorrido pode ler-se o seguinte “Provado que ficou, que em virtude das sequelas que o afectam, o autor terá de adquirir, no futuro, em situações agudas (SOS), medicação anti-inflamatória e analgésica e que irá necessitar da realização de novas consultas médicas, é irrecusável a procedência da condenação da R. Seguradora a reembolsar o A. dos prejuízos que venha a sofrer com a aquisição da aludida medicação e com o pagamento dessas consultas médicas, bem como com a perda de rendimentos que lhe possam determinar”.

Porém,

3. No que toca aos aludidos danos futuros ainda não liquidáveis, na parte decisória do referido acórdão apenas se consignou a condenação da R. a indemnizar o A. com o “valor que (…) terá de despender, no futuro, em medicação anti-inflamatória e analgésica e os montantes despendidos com deslocações já efectuadas e a efectuar pelo A. para consultas e tratamentos”. Ou seja,

4. Na referida parte decisória não se incluiu a anunciada condenação da R. Seguradora a pagar ao A. as despesas que ele terá de realizar com consultas e tratamentos e os prejuízos que irá sofrer com perda de rendimentos resultantes de futuras crises.

5. Omissão que - atento o teor da acima referida exposição do ponto IV do acórdão - parece até resultar de um manifesto lapso, cuja retificação se requereu mas que, até agora, não foi corrigido. Acresce que,

6. Constitui regra da experiência comum, geral e empiricamente reconhecida pelo comum das pessoas, que o tipo de lesões sofridas pelo recorrente, para além das consultas e da medicação cuja necessidade é reconhecida pelo douto acórdão recorrido, importará também, necessariamente, tratamentos designadamente de fisioterapia. Na verdade,

7. Pode dizer-se que “toda a gente sabe” que as pessoas lesionadas na coluna precisam recorrentemente, não só de consultas médicas e de anti-inflamatórios e analgésicos, mas também dos referidos tratamentos de fisioterapia.

8. Assim sendo, como é, não se percebe que o acórdão recorrido - que reconhece que o recorrente vai ter, no futuro, crises agudas, com necessidade das referidas consultas médicas e da referida medicação - tenha excluído dos valores indemnizatórios a liquidar em execução de sentença os tratamentos de fisioterapia de que o recorrente vai, inevitavelmente, como todas as pessoas que sofreram o tipo de lesões que ele sofreu, necessitar. Deste modo,

9. Porque se trata de um facto notório, do conhecimento empírico da generalidade das pessoas, poderá e deverá este Supremo Tribunal corrigir o erro cometido, dando como provado que o recorrente, além das consultas e da medicação mencionadas no douto acórdão recorrido, virá também a necessitar de tratamentos nomeadamente de fisioterapia.

10. Incluindo estes tratamentos nos danos indemnizáveis através de execução de sentença.

Quanto ao valor da indemnização relativa à perda de capacidade aquisitiva sofrida pelo Recorrente

11. Ponderando a extensão e gravidade dos danos sofridos pelo recorrente, que importam a redução da sua capacidade de trabalho, o juiz da 1ª instância fixou em €30.000,00 o valor que reputou adequado à compensação destes danos. Sucede que,

12. O acórdão da Relação …, ora recorrido entendeu reduzir o valor em questão à quantia de €25.000,00.

13. O que nos afigura errado - respeitosamente se diga - tendo sobretudo em conta a baixíssima remuneração de capitais atualmente praticada, situação que, de resto, não é expetável que venha a mudar nos tempos mais próximos, atenta a conjuntura económica mundial. Assim,

14. Pelas razões expostas, deverá o acima referido valor de €30.000,00 fixado pelo tribunal de 1ª instância como compensação devida ao recorrente pela sua perda de capacidade aquisitiva ser reconhecido, por este Supremo Tribunal como o mais adequado.

Quanto ao valor da indemnização relativa a danos morais

15. Com base no sofrimento físico e moral do recorrente em consequência do acidente dos autos, o juiz de 1ª instância fixou em €60.000,00 o valor da indemnização devida ao recorrente por danos morais.

Começaremos por sublinhar que,

16. O juiz de 1ª instância pode avaliar pelo contacto direto e pessoal com os familiares e amigos do recorrente a real gravidade e a extensão desses danos, tanto os já sofridos, como os que irá continuar a sofrer, para o resto dos seus dias.

17. Nomeadamente pode auscultar e avaliar a dimensão do sofrimento de quem outrora conseguiu ser um marido, um pai, um companheiro alegre, disponível, emocionalmente equilibrado, capaz de contribuir para a felicidade dos seus.

18. E, mercê das lesões que sofreu, se vê agora impedido de continuar a ser a presença positiva na vida das pessoas que lhe são queridas.

19. E foi seguramente este contacto imediato com a realidade pessoal, familiar e social do recorrente que permitiu ao juiz de 1ª instância entender a verdadeira dimensão dos danos a indemnizar, fixando o respetivo valor na quantia de €60.000,00. Ora,

20. O Tribunal da Relação não teve este contacto imediato com os sofrimentos do recorrente - não ouviu os genuínos e pungentes depoimentos das pessoas que lhe são próximas, dos familiares, dos amigos.

21. Na secura dos números e dos papéis não pode avaliar corretamente a dimensão do dano moral causado pelo acidente dos autos, ao recorrente. Aliás,

22. Isso mesmo fica evidenciado quando vimos que, no seu louvável esforço para decidir com acerto, o acórdão recorrido se espraia na ponderação da jurisprudência produzida sobre a compensação de danos morais causados por acidentes de viação, sem se dar conta de que, nos arestos elencados são, afinal, avaliadas situações muito diversas da sofrida pelo recorrente.

23. Tratam-se ali, na generalidade dos casos, de braços e pernas fraturadas que causaram seguramente muito sofrimento e muito incómodo aos respetivos donos, mas que é um sofrimento de natureza muito diversa daquele que causam as lesões crânio-encefálicas e da coluna, como as que o recorrente sofreu.

24. Estas últimas lesões, para além da dor física a que dão causa - essa sim talvez de algum modo comparável à fratura de membros - têm um rebate neurológico, psicológico e psiquiátrico que transforma profundamente a vida da pessoa ofendida, arruinando-lhe a vida pessoal, familiar, profissional e social - como, de resto, resulta da matéria de facto apurada.

25. Designadamente, de marido, pai e companheiro alegre, disponível, colaborador bem-disposto, cuja companhia se deseja, capaz de contribuir para a satisfação das necessidades quer afetivas, quer materiais da sua família.

26. O recorrente vê-se transformado num estorvo, sentindo-se suportado mais por imperativo de ordem moral do que pelo verdadeiro interesse da sua companhia.

27. Passando grande parte da sua vida em consultas e tratamentos médicos, com que procura alívio para os seus padecimentos, as quais, ao tempo da propositura da ação, já somavam mais de cento e trinta.

28. E foi tudo isto que o juiz de 1ª instância, ouvindo as pessoas próximas do recorrente, teve a possibilidade e a sensibilidade de perceber. Acresce que,

29. Todos os arestos citados pelo acórdão agora recorrido foram proferidos há largos anos - cerca de dez, na maior parte dos casos.

30. Durante essa década a moeda desvalorizou.

31. E, sobretudo, como acima se alegou, desvalorizou significativamente o valor da remuneração dos capitais.

32. Elemento que, pelas razões por demais conhecidas, não pode deixar de ser levado em conta na definição e qualquer fórmula de cálculo de uma indemnização que visa compensar danos que se vão prolongar por toda a vida do recorrente. Assim,

33. Por tudo o que fica dito, também no que se refere à compensação de danos morais, o acórdão recorrido deveria ter confirmado a douta sentença de 1ª instância, ao invés de reduzir, tão drasticamente o respetivo valor.

34. O acórdão recorrido viola as normas dos artigos 483º, 496º, 562º e 564º, todos do Código Civil.

 

Termina dizendo que devem ser fixados os valores indemnizatórios de €30.000,00 como compensação pela diminuição da capacidade de ganho e de €60.000,00 como compensação pelos danos não patrimoniais, tal como estabelecido pelo tribunal de 1ª instância, devendo ainda condenar-se a Ré a pagar a indemnização a liquidar em execução de sentença pelas despesas que venha a realizar com tratamentos, consultas e pelas perdas de rendimento que venha a sofrer em consequência de futuras crises.

 

                                                           +

 

Relativamente à ampliação do âmbito do recurso e à impugnação da alteração introduzida ao decidido inicialmente no acórdão recorrido, conclui a Ré da seguinte forma:

 

1. Pelo presente, vem a Seguradoras Unidas, S.A. colocar em causa a alteração introduzida pelo acórdão de fls…, em especial, na parte em que condenou a mesma nos tratamentos e nos prejuízos que o Apelado Autor irá sofrer com a perda de rendimentos resultantes de futuras crises.

2. Na verdade, na sequência da impugnação da matéria de facto, o tribunal a quo decidiu manter os artigos 103.º e 104.º como não provados e, apenas, considerar como provado que o A. AA necessita da realização de novas consultas médicas.

3. Ou seja, resultou não provado que o Autor venha a sofrer crises que tornem necessária a realização de novos tratamentos, designadamente fisiátricos ou cirúrgicos” e “a ocorrerem, o autor sofrerá novos períodos de doença com perdas de rendimentos e com sofrimento”.

4. Dito de outro modo, apenas resultou provado que o Autor terá de adquirir, no futuro, em situações aguadas (SOS), medicação anti-inflamatória e analgésica e que, para tanto, terá de suportar despesas com a realização de novas consultas médicas e com as deslocações para as mesmas.

5. Deste modo, a decisão agora em crise ao condenar a aqui Apelante nas despesas com tratamentos e nos prejuízos que o Apelado Autor venha a sofrer com a perda de rendimentos em consequência das sequelas das lesões que sofreu está a considerar factos que resultaram não provados.

6. O tribunal a quo no acórdão proferiu, assim, uma decisão que, sempre com o devido respeito, se mostra nula, pelo que se impõe a sua alteração.

7. Deste modo, a prova produzida em sede de audiência de julgamento impõe que se altere a decisão ora notificada e, em consequência, a condenação no incidente de liquidação seja relativa às despesas que o Apelante Autor terá que suportar, no futuro, com a aquisição em situações aguadas (SOS) de medicação anti-inflamatória e analgésica e nas despesas com a realização de novas consultas médicas a fim de lhe serem prescritos os medicamentos e com as deslocações para as mesmas.

 

                                                           +

 

A Ré contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso interposto pelo Autor.

O Autor respondeu à alegação impugnatória da Ré, concluindo pela improcedência da pretensão suscitada.

 

                                                           +

 

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

 

                                                           +

 

II - ÂMBITO DO RECURSO

 

Importa ter presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou argumentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido.

 

                                                           +

 

São questões a decidir:

- Apurar qual a indemnização devida ao Autor por efeito da perda parcial da capacidade aquisitiva;

- Apurar qual a indemnização devida ao Autor por efeito do dano não patrimonial sofrido;

- Apurar se o acórdão recorrido padece de nulidade quanto ao acrescento que vem impugnado pela Ré.

 

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III - FUNDAMENTAÇÃO

 

De facto

 

Estão provados os factos seguintes:

 

1 - No dia 5 de Março de 2009, pelas 19 horas, o segundo autor seguia pela Estrada … 000, no sentido …/…, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Audi, com a matrícula 00-00-ZH (art. 1º da petição inicial).

2 - O referido automóvel pertencia à primeira autora (art. 2º da petição inicial).

3 - E era conduzido pelo segundo autor (art. 3º da petição inicial).

4 - À frente do segundo autor e no mesmo sentido seguiam mais alguns automóveis (art. 4º da petição inicial).

5 - Ao quilómetro 14, no entroncamento da aludida E…. 000 com a estrada que liga … a …, o trânsito é regulado por semáforos (art. 5º da petição inicial).

6 - Quando o segundo autor se aproximava dos referidos semáforos, acendeu a respectiva luz amarela (art. 6º da petição inicial).

7 - O segundo autor e os condutores que o precediam abrandaram a velocidade e pararam quando a luz passou a vermelho (art. 7º da petição inicial).

8 - Atrás do veículo tripulado pelo segundo autor circulava o veículo ligeiro de passageiros da marca Audi, matrícula 00-AO-00, pertencente à empresa LocaRent, com sede em …, Edifício 0003, em …, conduzido por BB (art. 8º da petição inicial).

9 - Este último exercia a condução sem atender aos demais veículos que circulavam na via, designadamente ao conduzido pelo segundo autor (art. 9º da petição inicial).

10 - E também sem atender à aproximação de um cruzamento e ao sinal luminoso acima mencionado, que regulava o trânsito (art. 10º da petição inicial).

11 - Seguia a uma velocidade superior a 120 Km/hora (art. 11º da petição inicial).

12 - Velocidade que não lhe permitia controlar o veículo e imobilizá-lo no espaço livre e visível à sua frente (art. 12º da petição inicial).

13 - De modo que não conseguiu imobilizar o 00-AO-00, que embateu com a respectiva frente na traseira do 00-00-ZH, quando este acabava de se imobilizar (art. 13º da petição inicial).

14 - Como consequência do embate descrito, o 00-00-ZH ficou com a traseira danificada (art. 14º da petição inicial).

15 - A despesa com a reparação dos mencionados danos foi integralmente suportada pela ré (art. 15º da petição inicial).

16 - A reparação do veículo ficou concluída em dia não concretamente apurado de Julho de 2009, não antes de 24 do referido mês, após o que foi restituído à primeira autora (art. 16º da petição inicial).

17 - Por causa do acidente em questão, a primeira autora ficou privada de utilizar o 00-00-ZH, entre 5 de Março de 2009 e a data em que a reparação ficou concluída (art. 17º da petição inicial).

18 - A ré facultou à autora um veículo de substituição, durante um período não concretamente apurado (art. 18º da petição inicial).

19 - A primeira autora exerce actividades de desporto e ginástica e prestação de serviços de fisioterapia (art. 19º da petição inicial).

20 - Actividades que exerce em regime de prestação de serviços junto de várias instituições e particulares (art. 20º da petição inicial).

21 - Utilizava o seu mencionado veículo para as deslocações dos seus funcionários e gerentes, para os locais onde exercia actividades (art. 21º da petição inicial).

22 - Como consequência do embate, o segundo autor sofreu traumatismo da coluna vertebral, na região cervical, e crânio-encefálico, com perda (momentânea) de consciência (art. 28º da petição inicial).

23 - O autor foi assistido pelo INEM no local e conduzido, após imobilização, para o Hospital …, em …, onde ficou em observações, tendo alta na mesma data (art. 32º da petição inicial).

24 - Em 9/3/2009, voltou a ser observado, agora no Centro de Saúde da sua residência, por cervicalgias (art. 33º da petição inicial).

25 - Posteriormente, foi avaliado na Casa de Saúde de …, em …, a expensas da ré Seguradora (art. 34º da petição inicial).

26 - Apresentando o autor cefaleias, náuseas, tonturas e parestesias das mãos (art. 33º da petição inicial).

27 - Realizou TAC crânio-encefálico e da coluna cervical em 20/3/2009, o que revelou uma discreta inversão cifótica da curvatura fisiológica cervical centrada ao nível C5-C6 e hérnia discal, sob a forma de protusão com topográfica póstero-lateral direita no nível C5-C6, que provoca compressão da raiz C6 direita (art. 35º da petição inicial).

28 - As referidas lesões determinaram-lhe um período de doença, com incapacidade total para o trabalho até Setembro de 2009 (art. 36º da petição inicial).

29 - Tendo sofrido um período de défice funcional temporário parcial de 731 dias, com repercussão temporária na actividade profissional parcial durante 532 dias.

30 - Foi forçado a usar colar cervical durante todo o período de incapacidade total para o trabalho (art. 37º da petição inicial).

31 - O que lhe causou incómodo (art. 38º da petição inicial).

32 - À data do acidente, o autor tinha trinta e sete anos de idade, visto que nasceu em 00 de … de 1972 (art. 40º da petição inicial).

33 - Era casado e tinha duas filhas (art. 41º da petição inicial).

34 - Era calmo e sociável, gostando, nos tempos livres, de conviver com a mulher, filhas e amigos, com quem mantinha um relacionamento afável (arts. 43º e 44º da petição inicial).

35 - Participava em festas e passeios com as pessoas da sua estima (art. 45º da petição inicial).

36 - Fazia viagens turísticas com a família e amigos (art. 46º da petição inicial).

37 - Retirava grande satisfação pessoal da convivência com familiares e amigos (art. 47º da petição inicial).

38 - Como consequência das lesões que sofreu no acidente dos autos, o autor apresenta um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 12 (doze) pontos, e, como sequelas, ao nível da coluna cervical, uma rectificação da curvatura fisiológica, contractura muscular do trapézio direito e moderada rigidez da coluna na rotação para a direita e na flexão, apresentando, ainda, um quadro neuropsiquiátrico caracterizado por sintomatologia angodepressiva, humor triste e depressivo, cefaleias, tonturas, desequilíbrios, irritabilidade fácil, tendência de isolamento, labilidade de atenção, sensação subjectiva de prejuízos mnésicos e alteração do padrão normal do sono (arts. 48º, 52º, 53º, 54º, 57º, 59º, 62º, 63º, 65º, 66º e 70º, parte final, 85º e 87º, todos da petição inicial).

39 - O autor teve e tem dores em consequência das lesões/sequelas que o afectam, tendo o quantum doloris, aquando da perícia a que se procedeu nos autos, sido fixado no grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente (art. 50º da petição inicial).

40 - Em consequência das referidas sequelas (nomeadamente, da irritabilidade fácil), por vezes envolvia-se em discussões com familiares e amigos (arts. 56º e 86º da petição inicial).

41 - O autor exerce a atividade profissional de fisioterapeuta (art. 73º da petição inicial).

42 - Auferindo um rendimento mensal médio de pelo menos 657,00 € (art. 74º da petição inicial).

43 - No exercício dessa actividade carece de fazer movimentos de flexão, rotação e extensão da coluna vertebral (art. 75º da petição inicial).

44 - O autor, em consequência das sequelas que o afectam, viu-se obrigado a reduzir o seu trabalho e a fazer pausas, deitando-se por vezes para conseguir aliviar as dores (arts. 76º e 77º da petição inicial).

45 - Toda a actividade que consegue desenvolver implica um esforço físico superior ao que antes exigia (art. 78º da petição inicial).

46 - O autor dava aulas a crianças, no âmbito ou domínio da actividade física (art. 80º da petição inicial).

47 - Foi forçado a deixar de dar aulas a crianças, por não suportar o natural barulho dos seus jovens alunos (art. 81º da petição inicial).

48 - O autor era muito paciente com as filhas (art. 82º da petição inicial).

49 - Para tratamento das lesões sofridas teve de se submeter, até à presente data, a várias consultas e exames médicos, bem como a sessões de fisioterapia nos períodos de 14/1/2010 a 16/2/2010, 16/9/2010 a 18/10/2010, 15/12/2010 a 17/1/2011, 7/3/2011 a 27/4/2011, 15/5/2011 a 4/6/2011 e 1/9/2011 a 7/10/2011 (art. 88º da petição inicial).

50 - Que lhe causaram dores (art. 89º da petição inicial).

51 - O período de doença com incapacidade para o trabalho importou uma perda de rendimentos no valor de pelo menos 2.594,00 € (dois mil quinhentos e noventa e quatro euros) (art. 94º da petição inicial).

52 - Para tratamento das lesões sofridas, o autor despendeu, pelo menos, a quantia de 1.268,25 € em consultas, exames médicos, fisioterapia e medicamentos (art. 95º da petição inicial).

53 - Tendo ainda despendido, pelo menos, a importância de 150,11 € (cento e cinquenta euros e onze cêntimos) em deslocações para esses tratamentos/consultas/exames (carro de aluguer com condutor) (art. 101º da petição inicial).

54 - Em virtude das sequelas que o afectam, o autor terá de adquirir, no futuro, em situações agudas (SOS), medicação anti-inflamatória e analgésica (art. 103º da petição inicial).

55 - A responsabilidade pelos danos causados pelo 00-AO-00 achava-se transferida para a ré seguradora, nos termos da apólice nº0001000009 (art. 114º da petição inicial).

56 - A ré assumiu a inteira responsabilidade pelo acidente em causa (art. 116º da petição inicial).

57 - Na data de 6 de Abril de 2009, após peritagem, foi, entre a ré e a oficina Auto Vag, subscrita “Acta de Acordo de Reparação” onde estava previsto o prazo para 8 dias úteis para a reparação do veículo sinistrado bem como a possibilidade de se iniciar a mesma no dia 13 de Abril de 2009 (art. 12º da contestação).

58 - Nessa sequência, comunicou a ré à 1ª autora, em 7 de Abril de 2009, a necessidade desta contactar a oficina para autorizar a reparação (art. 13º da contestação).

59 - Reparação que não chegou a ocorrer no prazo referido em 57, uma vez que, por um lado, a oficina descobriu que a longarina traseira direita do veículo, por força de anterior sinistro, se encontrava mal reparada, e, por outro, o autor recusou dar autorização para a reparação enquanto não obtivesse a garantia de que a peça em questão (longarina) seria substituída por uma nova (arts. 14º e 15º da contestação).

60 - Após dirimido o diferendo, foi, pela oficina reparadora, em 9 de Junho de 2009, enviada nova previsão, onde estava contemplado o prazo de 8 dias para a reparação do veículo, com início em 12 de Junho de 2009 (art. 17º da contestação).

61 - A oficina viu-se impossibilitada de proceder à reparação no prazo referido em 60, pois aguardava a remessa de uma longarina de chassi, só tendo sido possível iniciar a mesma em 9 de Julho de 2009 (arts. 18º e 19º da contestação).

62 - Tendo posteriormente a ré recebido comunicação da oficina a solicitar o prolongamento do prazo da viatura de substituição até ao dia 24 de Julho de 2009 (art. 20º da contestação).

63 - A título de acidente de trabalho, referente ao período que mediou entre a data do acidente e a data da alta (1/9/2009), foi adiantada ao 2º autor a importância de 135,97 € (art. 28º da contestação).

 

O tribunal recorrido mais teve por provado, em sede de decisão sobre a impugnação da matéria de facto suscitada no recurso subordinado, que:

 

- O A. AA ficou a sofrer de ansiedade na condução.

- O A. AA deslocou-se a partir da sua residência na Rua … e esteve presente 32 vezes ao Centro Hospitalar de …, dezasseis vezes ao Centro de Saúde de …, 76 vezes na Cáritas Diocesana de …; esteve ainda cinco vezes presente no …, para avaliação da sua situação clínica pela recorrida, e uma vez em …, para se submeter a consulta médica.

- O A. AA necessita da realização de novas consultas médicas.

 

De direito

 

I - Quanto à revista do Autor

 

Relativamente ao que consta das conclusões 2ª a 10ª do recurso do Autor, é de referir simplesmente que o tribunal recorrido acabou por dar procedência ao pedido de “retificação” inicialmente apresentado, mediante requerimento (fls. 699 e 700), pelo Autor, razão pela qual este já obteve o efeito que visa obter nessas conclusões. Efetivamente, no acórdão “retificador” de 22 de outubro de 2019 (fls. 723 e 724) foi aditado ao elenco dos danos a fixar em incidente de liquidação “as despesas que o A. venha a ter de realizar com as próprias consultas e com os tratamentos e, bem assim, os prejuízos que o A. venha a sofrer com a perda de rendimentos em consequência das sequelas das lesões que sofreu”.

Considera-se, deste modo, ultrapassado, enquanto objeto do recurso do Autor, o conhecimento da pretensão indemnizatória colocada nas referidas conclusões.

E diz-se “enquanto objeto do recurso do Autor”, porquanto haverá necessidade de retomar a discussão da questão, mas desta feita em sede de apreciação da impugnação (nomeadamente no figurino da nulidade) do acórdão recorrido suscitada pela Ré.

Isto posto:

Discorda o Autor da redução indemnizatória feita operar pelo acórdão recorrido quanto ao dano relativo à supressão parcial da respetiva capacidade aquisitiva ou de ganho e quanto ao dano não patrimonial.

Recordemos que a 1ª instância havia fixado o quantum destes danos em, respetivamente, €30.000,00 e €60.000,00, montantes que foram reduzidos para €25.000,00 e €35.000,00 pelo tribunal recorrido.

Vejamos se o assim decidido pelo tribunal recorrido é passível de censura.

Observe-se, entretanto, que, conforme uma corrente jurisprudencial bem estabelecida neste Supremo, a fixação da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais com recurso à equidade envolve a ponderação de elementos não estritamente legais, devendo o Supremo limitar a sua intervenção à verificação do uso, no acórdão recorrido, dos critérios ou padrões utilizados em situações análogas (assim, e entre outros, os acórdãos de 27-02-2018, Revista n.º 3901/10.4TJVNF.G1.S2, de 24-01-2018, Revista n.º 268/11.7TBAVV.G1.S1, de 17-05-2018, Revista n.º 952/12.8TVPRT.P1.S1, de 22-11-2018, Revista n.º 1446/13.0TVLSB.L1.S1, de 04-12-2018, Revista n.º 4606/16.8T8GMR.G1.S1, cujos sumários podem ser acedidos em www.stj/jurisprudência/sumários). Este ponto de vista encontra-se particularmente bem explícito no acórdão de 14-03-2019 (Revista n.º 9913/15.4T8LSB.L1.S1), de cujo sumário (acessível no mesmo sítio) se pode ler que “II - O STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização – independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais – deve concentrar-se em averiguar: (i) se estão preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade; (ii) se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; (iii) se, em relação a cada categoria ou tipo de danos, foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados, e; (iv) se foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser respeitados.”

Ora, as indemnizações aqui em discussão foram estabelecidas com recurso á equidade, mas a verdade é que o Recorrente nada aduz que se insira ao descrito enquadramento legitimador da intervenção do Supremo, enveredando, ao invés e única e simplesmente, pela discussão da bondade casuística dos valores fixados pelo tribunal recorrido. Não invoca, nomeadamente, o desajuste desses valores relativamente aos critérios ou padrões utilizados pela jurisprudência em situações análogas.

Nesta medida, parece que a pretensão recursiva do Autor está à partida votada ao insucesso.

Mas, para o caso de não se dever considerar atendível o vem de ser dito, somos de entendimento que o Recorrente carece de razão ao pretender a repristinação dos valores fixados na 1ª instância. O que significa que não merece censura o decidido no acórdão recorrido.

Vejamos:

a) Quanto ao dano relativo à supressão parcial da capacidade aquisitiva ou de ganho

Está provado que em consequência do acidente o Autor apresenta agora um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 12 (doze) pontos. Este défice é a expressão da limitação em que se encontra atingido em termos de capacidade aquisitiva ou de ganho.

Estamos aqui perante um dano com projeção para o futuro e, como assim, perante um dano patrimonial (vertente patrimonial do chamado dano biológico) que deve ser reparado (art. 564º nº 2 do CCivil). Reparação essa que, de resto, ninguém põe em dúvida.

Como calcular o quantum indemnizatório de tal dano?

Dentro do que tem sido uma constante na jurisprudência, interessa para o efeito alcançar uma indemnização que represente um capital que se extinga ao fim do tempo em que o lesado pudesse angariar rendimento e seja suscetível de garantir durante esse tempo as prestações periódicas correspondentes à sua perda aquisitiva.

Entretanto, e parafraseando aqui o que já houve oportunidade de se deixar dito no acórdão deste Supremo Tribunal de 8 de janeiro de 2018 (processo n.º 275/13.5TBTVR.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt), «importa refinar um pouco esta conclusão, de modo a não reduzir a (in)capacidade aquisitiva a uma simples (in)capacidade para aquisição de réditos laborais ou profissionais (lato sensu). A primeira é mais ampla, abrangendo a atividade geral do lesado (que fica comprometida na sequência do atingimento na sua integridade psicossomática), prolongando-se naturalmente para além da vida ativa laboral ou profissional. E assim, o que deve ser objeto de reparação é precisamente a supressão (total ou parcial) da normal capacidade aquisitiva, e não apenas a supressão (total ou parcial) da capacidade de obtenção de rendimentos de índole laboral ou profissional. Como se aponta no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Outubro de 2012 (processo nº 632/2001.G1.S1, relator Lopes do Rego, disponível em www.dgsi.pt), “constitui entendimento jurisprudencial reiterado que a indemnização a arbitrar por tais danos patrimoniais futuros deve corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base na esperança média de vida (e não apenas em função da duração da vida profissional activa do lesado, até este atingir a idade normal da reforma, aos 65 anos): (…) as necessidades básicas do lesado não cessam obviamente no dia em que deixar de trabalhar por virtude da reforma, sendo manifesto que será nesse período temporal da sua vida que as suas limitações e situações de dependência, ligadas às sequelas permanentes das lesões sofridas, com toda a probabilidade mais se acentuarão; além de que, como é evidente, as limitações às capacidades laborais do lesado não deixarão de ter reflexos negativos na respectiva carreira contributiva para a segurança social, repercutindo-se no valor da pensão de reforma a que venha a ter direito.”

Relevante para a aferição do prejuízo em questão é sempre, e para além do grau do défice psicossomático que atinge o lesado, a idade deste e o montante pecuniário do seu rendimento.

No caso vertente, a idade que nos deve servir de referência é a de 39 anos, a idade que o Autor tinha (nasceu em 00 de … de 1972) aquando da consolidação médico-legal das lesões (março de 2011). A tal data era expectável que o Autor pudesse angariar pelo seu próprio esforço o inerente rendimento profissional por mais uns 27 anos (altura em que se reformaria), e que, para além do período de atividade tipicamente profissional, pudesse obter por direito próprio e por mais algum tempo vantagens com repercussão patrimonial (como será a pensão de reforma, cujo montante é condicionado por aquilo que se entregou para o sistema de segurança social, e isto, por sua vez, é condicionado pelo que se auferiu enquanto se trabalhou). De outro lado, sabe-se que o Autor auferia um rendimento médio mensal de pelo menos €657,00.

Ora, aqui chegados, usando a metodologia expedita preconizada pelo Exmo. Conselheiro Dr. Sousa Dinis (Col Jur-Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 2001, tomo I, pp. 5 e seguintes), e apelando a uma taxa de juro média de uns 2,5% a 3% (correntemente praticável à data da consolidação médico-legal das lesões, e ainda hoje alcançável em aplicações financeiras junto do Estado, de nenhum risco) e ao abatimento, à partida, de ¼ do valor encontrado (a fim de neutralizar o efeito de enriquecimento indevido que resultaria da circunstância de se receber no imediato aquilo que só se iria alcançar ao longo de muitíssimos anos), atinge-se, visto o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 12 pontos, um valor compreendido entre cerca de €24.000,00 e cerca de €28.000,00.

Estes serão valores meramente indicativos, são uma base de trabalho. Tenha-se sempre presente que não estamos perante certezas, não se podendo aqui nunca ir além de um juízo de probabilidade, assente na normalidade das coisas e em critérios de razoabilidade.

A partir daqui há que fazer intervir a equidade, levando-se em linha de conta todas as circunstâncias que possam ter rebate no caso.

E assim, importa atender à idade do Autor à data que nos serve de referência (e que já ia a caminho dos 40 anos), à esperança média de vida (que, para os homens, andará pelos 77 anos em Portugal) e à natureza (grau de exigência) das funções profissionais que exerce (fisioterapeuta).

Tudo visto e ponderado, afigura-se que o valor de €25.000,00 encontrado no acórdão recorrido (e que, observe-se, tem por referência necessariamente a data da citação da Ré, que ocorreu em maio de 2013, na medida em que na sentença da 1ª instância - e que nesta parte foi mantida pelo acórdão recorrido - foram impostos juros de mora à taxa legal a contar da citação) se apresente como justo e adequado ao caso.

b) Quanto ao dano não patrimonial

Regem para o caso os art.s 496º, nº 3 e 494º do CCivil.

A indemnização do dano não patrimonial não visa, nem pode visar, pagar o que quer que seja ou reconstituir a situação anterior, senão (e para além de punir, pelos meios próprios do direito civil, o causador do dano) conferir ao lesado uma compensação que lhe dê algum conforto ou segurança, ou lhe proporcione a possibilidade de adquirir meios que tornem a sua vida um pouco mais gratificante. Trata-se, numa palavra, de conferir ao lesado a possibilidade de acesso a vantagens materiais ou imateriais que, de alguma forma, lhe possam proporcionar uma qualquer autogratificação ou satisfação capaz de iludir o dano sofrido. E assim, da mesma forma que a reparação do dano não patrimonial deve ser feita de forma condigna, sendo de rejeitar as indemnizações miserabilistas ou meramente simbólicas, também não é justificado que se queira capitalizar à sombra desse dano.

De outro lado, a apreciação da gravidade do dano, embora tenha de assentar no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objetivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjetividade inerente a alguma particular sensibilidade humana. Nesta medida, a fixação da indemnização deve orientar-se em harmonia com os padrões de cálculo adotados pela jurisprudência mais recente, de modo a salvaguardar as exigências da igualdade no tratamento do caso análogo, uniformizando critérios. São de ponderar circunstâncias várias, como a natureza e grau das lesões, as sequelas físicas e psíquicas, as intervenções cirúrgicas eventualmente sofridas e seu grau de risco inerente, os internamentos e a sua duração, o quantum doloris, o dano estético, o período de doença, a situação anterior e posterior da vítima em termos de afirmação social, apresentação e autoestima, alegria de viver, a idade, a esperança de vida e perspetivas para o futuro.

A factualidade provada revela que o autor da lesão agiu com culpa grave (v. factos dos pontos 1 a 13) e que o Recorrente sofreu danos não patrimoniais assinaláveis.

Efetivamente, quanto a este último ponto está provado, no essencial, que:

- O Autor sofreu traumatismo da coluna vertebral, na região cervical, e crânio-encefálico, com perda (momentânea) de consciência;

- Foi conduzido, após imobilização, para o hospital, onde ficou em observação (tendo, porém, alta no mesmo dia):

- Padeceu de cefaleias, náuseas, tonturas e parestesias das mãos;

- Teve que ser submetido a consultas médicas e a TAC crânio-encefálico e da coluna cervical;

- Foi forçado a usar colar cervical durante todo o período de incapacidade total para o trabalho, que foi de cerca de 6 meses, o que lhe causou incómodo (

- Apresenta sequelas, ao nível da coluna cervical, uma rectificação da curvatura fisiológica, contractura muscular do trapézio direito e moderada rigidez da coluna na rotação para a direita e na flexão;

- Apresenta um quadro neuropsiquiátrico caracterizado por sintomatologia angodepressiva, humor triste e depressivo, cefaleias, tonturas, desequilíbrios, irritabilidade fácil, tendência de isolamento, labilidade de atenção, sensação de prejuízos mnésicos e alteração do padrão normal do sono;

- Teve e tem dores, valoradas no grau 4 numa escala de 7 graus de gravidade crescente;

- Teve de se submeter a várias consultas e exames médicos, bem como a sessões de fisioterapia, que lhe causaram dores;

- Ficou a sofrer de ansiedade na condução.

Este conjunto de danos é significativo e respeitável, justificando sem dúvida uma compensação condigna.

Mas aqui chegados, é imperioso recorrer ao comparativo jurisprudencial para definir a expressão monetária dessa merecida compensação condigna.

Ora, o acórdão recorrido fê-lo de forma bastante desenvolvida, demonstrando cabalmente o acerto da compensação que fixou - €35.000,00 - quando comparada com outras demais indemnizações por dano não patrimonial estabelecidas na jurisprudência no quadro de lesão corporal.

Argumenta o Recorrente, porém, que tal jurisprudência já não é recente, e que por isso está desatualizada para o tempo presente. Esquece, todavia, que a data que importa considerar para efeitos de comparativo jurisprudencial é, não a data presente, mas sim a da citação da Ré (que ocorreu em maio de 2013), na medida em que foi necessariamente com referência a essa data que a compensação foi fixada. Isto é assim porque (repete-se) na sentença da 1ª instância – e que nesta parte foi mantida pelo acórdão recorrido - foram impostos juros de mora à taxa legal a contar da citação. E o que é certo é que a jurisprudência invocada pelo acórdão recorrido não é de produção radicalmente anterior a 2013.

Ainda assim, vejamos algumas decisões mais recentes deste Supremo Tribunal de Justiça (de que se extratam os sumários, todos acessíveis em
 www.stj/jurisprudência/sumários), de cujo comparativo com o presente caso decorre que, mesmo com referência a tempos mais recentes, sempre a justeza da compensação fixada no acórdão recorrido está devidamente assegurada:

- Acórdão de 22-01-2015, Revista n.º 237/05.6TBBAI.P1.S1: “VI - Tendo em atenção que (i) depois dos primeiros socorros, o autor foi transferido para o HGSA onde foi submetido a vários exames; (ii) apresentava ferimentos vários, desde traumatismo crânio encefálico, a diversas fracturas dos membros inferiores, golpe na cabeça, com necessidade de suturação; (iii) foi submetido a intervenção cirúrgica; (iv) necessitou de canadianas durante 2 meses; (v) e fez fisioterapia durante cerca de 4 meses, afigura-se adequado o montante indemnizatório fixado pela Relação de € 15.000.”

- Acórdão de 29-01-2015, Revista n.º 384/09.5TCFUN.L1.S1: “VIII - Provando-se que o lesado i) sofreu traumatismo torácico e da cintura escapular esquerdo, com impotência funcional do ombro e braço esquerdo; ii) esteve 16 dias internado; iii) sofreu dores intensas (num quantum doloris de 4 graus numa escala de 7) e ainda sente dores; iv) necessitou da ajuda de terceira pessoa e necessitará de tratamentos médicos; v) poderá vir a sentir sequelas decorrentes da agravação das lesões; vi) sofreu um dano estético avaliável em 3 numa escala de 7; vii) apresenta sequelas que o limitam na esfera do lazer e do convívio social, que representa um grau de repercussão permanente avaliável em 3; é de fixar a indemnização devida em € 15.000,00, como foi decidido nas instâncias.”

Acórdão de 22-11-2018, Revista n.º 2236/14.8T8GMR.G1.S2: “III - Resultando ainda provado que a lesada, em consequência de ter sido atropelada pelo condutor do veículo causador do acidente com culpa grave e exclusiva deste, sofreu diversas lesões traumáticas ao nível do crânio e dos membros superiores e inferiores, bem como abalo psíquico, teve de ser submetida a cinco intervenções cirúrgicas, com sucessivos internamentos e tratamentos, tendo decorrido quase dois anos até à estabilização das sequelas, bem como o grau de quantum doloris e de dano estético fixados cada um deles em 5 pontos, numa escala crescente de 1 a 7, deve a indemnização por danos não patrimoniais ser fixada em € 40.000,00.

IV - Tendo outra lesada do mesmo acidente de viação sido atropelada quando tinha 15 anos de idade, sofrido diversas lesões traumáticas ao nível dos membros superiores, tendo tido de ser submetida a duas intervenções cirúrgicas, com os consequentes internamentos e tratamentos, tendo decorrido cerca de seis meses até à estabilização das sequelas que determinaram um défice funcional de 1 ponto, bem como o grau de quantum doloris e de dano estético fixados, respetivamente, em 4 e 2 pontos, numa escala crescente de 1 a 7, deve a indemnização por danos não patrimoniais ser fixada em € 25.000,00.”

- Acórdão de 27-11-2018, Revista n.º 46/13.9TBGLG.E1.S1: “VI - O valor de € 35.000,00 fixado pelo tribunal da Relação para compensar os danos não patrimoniais sofrido pelo autor mostra-se, claramente, nos parâmetros indemnizatórios observados por este Supremo Tribunal, na ponderação, por um lado, do grau de culpabilidade agente e, por outro, às circunstâncias seguintes: (i) a violência e a desconsideração pela vida humana com que as lesões foram perpetradas; (ii) os politraumatismos e múltiplas fraturas; (iii) os «grandes sofrimentos físicos e psíquicos, dores, perturbações e angústia», vindo o quantum doloris, em uma escala de sete graus de gravidade, fixado no grau 5; (iv) o período de internamento e/ou de repouso absoluto a que o autor teve de se sujeitar, durante 154 dias, até à consolidação das lesões sofridas; (v) a advinda limitação, em termos funcionais, em 15 pontos, relativamente à capacidade integral do indivíduo; (vi) as sequelas para a vida do autor, com tendência a agravarem-se, em termos de calcificações periarticulares na consolidação da fratura do acetábulo direito, de evolução para necrose da cabeça do fémur direito, de limitação de mobilidade do ombro esquerdo e da anca direita, de claudicação na marcha, dado o encurtamento de 2 centímetros do membro inferior direito.”

- Acórdão de 04-12-2018, Revista n.º 4606/16.8T8GMR.G1.S1: “IV - O valor de €45.000 mostra-se adequado para indemnizar os danos patrimoniais futuros sofridos pelo autor, na consideração da seguinte factualidade: (i) o autor nasceu em 1959; (ii) o acidente ocorreu em 2013; (iii) em consequência do acidente, o sofreu lesões que determinaram um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 20 pontos; (iv) as lesões impedem-no de exercer a actividade profissional habitual e são compatíveis com outras profissões da sua área, exigindo ajudas técnicas permanentes e adaptação do veículo; (iv) a esperança média de vida activa dos homens é de 77 anos; (v) a redução da indemnização pelo seu recebimento de uma só vez já não cumpre os objectivos de equidade.

- Acórdão de 14-03-2019, Revista n.º 9913/15.4T8LSB.L1.S1: “V - Provando-se, ainda, que, em consequência do acidente: (i) o autor sofreu dores no momento do embate de que foi vítima e, posteriormente, aquando das intervenções cirúrgicas a que foi submetido; (ii) sente-se triste por não poder acompanhar a sua companheira e amigos como antes fazia; (iii) sente desgosto por não poder mais exercer a profissão de mecânico; (iv) sofreu, respectivamente, um quantum doloris e um dano estético permanente fixáveis no grau 4 numa escala crescente de 7 graus de gravidade, mostra-se de acordo com os critérios de avaliação e os limites previstos na legislação e na jurisprudência, a fixação pela Relação de uma indemnização no valor de € 25.000 a título de danos não patrimoniais.”

- Acórdão de 30-05-2019, Revista n.º 3710/12.6TJVNF.G1.S1. “IV - Resultando dos factos provados que a autora: (i) tinha 17 anos, completados no dia do acidente que a vitimou, ocorrido em 01-01-2010; (ii) em virtude desse acidente, ficou encarcerada no veículo, com perda de consciência; (iii) foi transportada para o serviço de urgência do Hospital, no qual ficou internada, tendo sido submetida a tratamentos e a operação ao fémur e ao punho; (iv) recebeu acompanhamento das especialidades de ortopedia, odontologia e psicologia, foi submetida a fisioterapia e a novas cirurgias, tendo tido alta definitiva em 31-03-2011; (v) devido às lesões e aos tratamentos, sofreu dores de grau 5 numa escala de 1 a 7; (vi) ficou a padecer de edema de ambos os calcanhares necessitando de usar calçado com um número acima; (vii) apresenta cicatrizes que determinam dano estético de grau 3 numa escala de 1 a 7; (viii) perdeu o ano lectivo 2009/2010, mudando para o curso de técnica de recepção no ano lectivo seguinte, sem que tenha ingressado no ensino superior como idealizara antes do sinistro; (ix) deixou de praticar futsal, o que lhe traz desgosto, valorizado como repercussão permanente as actividades desportivas e de lazer de grau 1 numa escala de 1 a 7; (x) dependeu de terceiros na realização das suas tarefas diárias, passou a isolar-se, deixou de ter vontade de conviver com os amigos, tornou-se facilmente irritável, de trato difícil, ansiosa e sente medo de andar de automóvel quando circula a velocidade superior a 90km/hora; (xi) devido a cansaço, deixou de poder correr e fazer caminhadas como anteriormente e ganhou peso por não poder praticar desporto, tendo de fazer dieta para o manter controlado; considera-se adequado o montante de € 25.000,00 fixado, pela Relação, a título de indemnização por danos não patrimoniais (arts. 496.º, n.ºs 1 e 3, e 494.º, do CC).”

- Acórdão de 06-06-2019, Revista n.º 1209/16.0T8CBR.C1.S1: “IV - Resultando dos factos provados que: (i) a recorrente foi sujeita a intervenções cirúrgicas; (ii) sofreu dores quantificáveis em 5 numa escala de 7 pontos; (iii) sofreu um dano estético quantificado em 2 pontos; (iv) e ficou a padecer de um quadro ango-depressivo; revela-se ajustado o montante de € 22.000 fixado pela Relação (em lugar do valor de € 30.000 achado em 1.ª instância) para compensar os danos não patrimoniais por aquela sofridos.”

- Acórdão de 04-07-2019, Revista n.º 633/14.8TBPFR.P1.S1: “II - Decorrendo dos factos provados que: (i) a autora contava com 18 anos na data do acidente; (ii) que o mesmo se deu por culpa exclusiva do segurado da ré; (iii) que aquela foi, na sequência do sinistro, submetido a cinco cirurgias com tempos prolongados de internamento; (iv) sofreu dores quantificáveis em 6 numa escala de 7 e que permanecerão para o resto da vida, é ajustado o quantitativo de € 50.000 achado pela Relação.”

- Acórdão de19-09-2019, Revista n.º 2706/17.6T8BRG.G1.S1: “IV - Resultando dos factos provados que: (i) o recorrente foi sujeito a exames médicos e vários ciclos de fisioterapia, bem como uma intervenção cirúrgica; (ii) ficou afetado com um défice funcional permanente de 32 pontos; (iii) sofreu dores quantificáveis em 5 numa escala de 7 pontos; (iv) sofreu um dano estético quantificado em 3 numa escala de 7 pontos; (v) a repercussão das sequelas sofridas nas atividades desportivas e de lazer é quantificada em 3 numa escala de 7 pontos; (vi) o recorrente sofreu um rebate em termos psicológicos, em virtude das lesões e sequelas permanentes, designadamente por não poder voltar a exercer a sua profissão habitual e/ou outra no âmbito da sua formação profissional; revela-se ajustado o montante de € 50.000,00 para compensar os danos não patrimoniais por aquele sofridos.”

- Acórdão de 17-10-2019, Revista n.º 3717/16.4T8STB.E1.S1: “I - Não é excessivo o montante de € 32.000,00 a título de danos morais do autor que sofreu dores de grau 4/7; foi submetido a 5 intervenções cirúrgicas; sofreu tratamentos de fisioterapia durante 1 ano e 6 meses; só teve alta médica 1 ano e 10 meses após o acidente; ficou com cicatrizes e deformidades quantificáveis como dano estético permanente de grau 3/7; sofreu uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer que habitualmente praticava fixável em 5/7; tinha 35 anos à data do acidente.”

-Acórdão de 29-10-2019, Revista n.º 7614/15.2T8GMR.G1.S1: “ IV - Considerando (i) as cinco intervenções cirúrgicas a que o autor se submeteu, (ii) os tratamentos de fisioterapia durante cerca de dois anos, (iii) a dor física que padeceu (grau 4 numa escala de 1 a 7), (iv) o dano estético (grau 3 numa escala de 1 a 7), a afetação permanente nas atividades desportivas e de lazer (grau 3 numa escala de 1 a 7), (v) a limitação funcional do membro superior esquerdo em relação a alguns movimentos, (vi) a dor ligeira da anca no máximo da flexão e ao ficar de cócoras, (vii) a tristeza, a depressão e o desgosto, considera-se adequado compensar estes danos não patrimoniais no montante de € 30.000,00, reduzindo-se, assim, a indemnização fixada pela Relação.”

Temos assim que a compensação estabelecida pelo acórdão recorrido a título do dano não patrimonial que adveio ao Autor se apresenta justa e adequada, estando totalmente em linha com aquilo que vem sendo o critério jurisprudencial.

 

Improcede, pois, o recurso do Autor.

 

II – Quanto à pretensão impugnatória da Ré

 

Recordemos que o acórdão recorrido havia inicialmente feito acrescer a condenação da Ré no que viesse a ser fixado a título de dano futuro quanto a medicação anti-inflamatória e analgésica, bem como a título de despesas em deslocações já efetuadas e a efetuar pelo Autor para consultas e tratamentos.

Após deferimento do pedido de “retificação” apresentado pelo Autor, o acórdão mais definiu que havia que aditar aos danos a fixar em incidente de liquidação “as despesas que o A. venha a ter de realizar com as próprias consultas e com os tratamentos e, bem assim, os prejuízos que venha o A. a sofrer com a perda de rendimentos em consequência das sequelas das lesões que sofreu”.

A Ré argumenta que, na sequência da impugnação da matéria de facto que o Autor suscitou na apelação, o tribunal recorrido decidiu manter o que foi alegado nos artigos 103.º e 104.º da PI, exceto quanto à necessidade da realização de novas consultas médicas. Daqui que, conclui, a decisão “retificadora”, ao condenar a Ré nas despesas com tratamentos e nos prejuízos que o Autor venha a sofrer com a perda de rendimentos em consequência das sequelas das lesões que sofreu, está a considerar factos que resultaram não provados e vai contra a fundamentação subjacente exarada no acórdão.

A Ré tem razão.

Vejamos:

Há que reconhecer desde logo que o acórdão recorrido é algo contraditório. Nas pp. 26 e 27 entende que daquilo que foi alegado nos artigos 103.º e 104.º da PI apenas é de ter como provado que o Autor necessita da realização de novas consultas médicas, descartando assim quer a necessidade de novos tratamentos, designadamente fisiátricos ou cirúrgicos, quer a adveniência de novos períodos de doença, com perda de rendimentos e com sofrimento. A seguinte passagem do acórdão é eloquente quanto à bondade do que acaba de ser dito:

«Pretende ainda o recorrente se considere provado que necessita da realização de novas consultas médicas e de novos tratamentos, designadamente fisiátricos ou cirúrgicos, e que “sofrerá novos períodos de doença, com perda de rendimentos e com sofrimento”. Baseia-se, para tanto no depoimento da testemunha António José Mamede, professor de Medicina, especialista em ortopedia e avaliação do dano pós-traumático. Obviamente que as credenciais da testemunha são relevantes, mas a sua opinião nessa parte contraria o juízo emitido pelas peritas do gabinete médico-legal que subscreveram o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito civil de fls. 429 a 435, que emitiram parecer no sentido de que a data da consolidação médico legal das lesões é fixável em 05/03/2011, o que significa que desde então tais lesões se encontram estabilizadas, não existindo, em conformidade, previsão da necessidade de novos tratamentos fisiátricos ou cirúrgicos. Afigura-se, por isso, insusceptível de reparo a opção da primeira instância, de dar prevalência ao juízo emitido pelas senhoras peritas do gabinete médico-legal. Assiste, no entanto, razão ao recorrente ao sustentar que vai necessitar da realização de novas consultas médicas, porquanto vem provado sob 54) que “Em virtude das sequelas que o afectam, o autor terá de adquirir, no futuro, em situações agudas (SOS), medicação anti-inflamatória e analgésica”. Com efeito, alguma medicação analgésica aplicada em situações agudas é de prescrição obrigatória, o mesmo sucedendo com os anti-inflamatórios do tipo esteróide, o que implica a consulta para obter as necessárias prescrições médicas. Vai, assim, aditado que “o Autor necessita da realização de novas consultas médicas”.

Concordantemente com tudo isto, consta do elenco dos factos aditados (p. 18) simplesmente o seguinte facto: “O A. AA necessita da realização de novas consultas médicas”.

Porém, na p. 37 o acórdão passa subitamente a falar também do reembolso da perda de rendimentos. Na referida p. 37 diz-se mais propriamente o seguinte: “Provado que ficou, que em virtude das sequelas que o afectam, o autor terá de adquirir, no futuro, em situações agudas (SOS), medicação anti-inflamatória e analgésica e que irá necessita da realização de novas consultas médicas, é irrecusável a procedência da condenação da R. Seguradora a reembolsar o A. dos prejuízos que venha a sofrer com a aquisição da aludida medicação e com o pagamento dessas consultas médicas, bem como com a perda de rendimentos que lhe possam determinar. Tais prestações indemnizatórias, por dependerem de elementos futuros, terão de ser fixadas em incidente de liquidação, nos termos do art.º 609.º, n.º 2, do CPC. Por idênticas razões, são igualmente para aí relegada a fixação dos montantes devidos pelas deslocações já efectuadas e a efectuar pelo A. para consultas e tratamentos.” Foi precisamente com base neste excerto que o Autor veio requerer a “retificação” do acórdão.

E tudo isto ficou ainda um pouco mais confuso, quando no dispositivo do acórdão (antes da “retificação”) se veio condenar a Ré nos montantes a efetuar para “tratamentos”.

Ora, desde que é certo que da modificação da matéria de facto que fez operar o tribunal recorrido apenas se considerou provado que o Autor iria necessitar da realização de novas consultas médicas e desde que da fundamentação do acórdão resulta que não se teve por provado o mais que foi alegado nos artigos 104.º e 104.º da PI, não sobra qualquer espaço para a conclusão vertida a propósito na referida p. 37. Do mesmo passo que não sobra qualquer espaço para a condenação da Ré (no acórdão “retificador”) a pagar o que se vier a liquidar a título de tratamentos e de perda de rendimentos futuros. Nada disto tem suporte nos factos provados e, ademais, é, como se julga ter demonstrado, contraditório com a fundamentação do acórdão.

Tem assim razão a Ré quando significa que o acórdão padece de nulidade nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do CPCivil.

Nulidade essa que a este Supremo compete suprir (v. n.º 1 do art. 684.º do CPCivil).

E esse suprimento resolve-se na supressão da condenação que não se filia nos factos provados e na fundamentação do acórdão recorrido.

Observe-se que mesmo que assim se não vissem as coisas, sempre é certo que haveria erro de decisão quanto ao mérito da causa, na medida em que estaríamos perante uma condenação não alicerçada em factos provados. O que levaria ao mesmo efeito que leva a nulidade.

Deste modo, e como justificadamente pretende a Ré, a condenação (no que se vier a liquidar) feita aditar pelo acórdão recorrido deve limitar-se às despesas que o Autor terá que suportar no futuro com a aquisição de medicação anti-inflamatória e analgésica, e às despesas com a realização de novas consultas médicas a fim de lhe serem prescritos os medicamentos e com as deslocações para as mesmas. É isto, e só isto, que está de acordo com os factos provados e com a fundamentação subjacente exarada no acórdão recorrido.

Procede, pois, a impugnação apresentada pela Ré.

 

IV - DECISÃO

 

Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em:

a) Julgar improcedente o recurso interposto pelo Autor;

b) Julgar nulo e de nenhum efeito o acórdão recorrido na parte em que condenou a Ré no pagamento do que se liquidar a título de despesas com tratamentos e nos prejuízos que o Autor venha a sofrer com a perda de rendimentos em consequência das sequelas das lesões que sofreu.

Em consequência dessa nulidade, fica Ré condenada a pagar ao Autor a quantia que se vier a liquidar a título de aquisição de medicação anti-inflamatória e analgésica e a título de despesas com a realização de novas consultas médicas a fim de lhe serem prescritos os medicamentos e com as deslocações para as mesmas.

 

Regime de custas:

 

O Autor é condenado nas custas do presente recurso.

 

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Sumário (art.s 663.º, n.º 7 e 679.º do CPCivil)

 

 

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Lisboa, 5 de maio de 2020

José Rainho - Relator

Graça Amaral

Henrique Araújo (não assina por não estar presente nem poder assinar digitalmente, mas tem voto de conformidade, nos termos da ata respetiva)

 

 

 

Descritores:
 Danos patrimoniais; Danos não patrimoniais; Indemnização; Nulidade de acórdão; Oposição entre os fundamentos e a decisão;