ECLI:PT:STJ:2020:2251.12.6TBVNG.P1.S1

Relator: Rosa Tching

Descritores: Acidente de viação; Responsabilidade extracontratual; Dano; Ónus de alegação; Dano biológico; Cálculo da indemnização; Equidade;

Processo: 2251.12.6TBVNG.P1.S1

Data do Acordão: 06/02/2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Concedida parcialmente a revista

Indicações eventuais: Transitado em julgado

Área Temática: 2ª Secção (Cível)

Sumário

I. As contradições, obscuridades ou deficiência da matéria de facto só relevam, em sede de recurso de revista, nos casos excecionais previstos na norma do nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, ou seja, quando inviabilizem a solução jurídica do pleito.
 

II. As respostas dadas à matéria de facto só são contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente, por uma delas ser contrária da outra.
 

III. O princípio de que não pode haver colisão entre respostas positivas e negativas, formulado na lógica de que estas últimas nenhum juízo permitem formular sobre os factos indagados, tudo se passando como se o mesmos não existissem ou não tivessem sido alegados, não deixa de comportar exceções, existindo contradição entre respostas positivas e respostas negativas, quer nos casos em que as respostas negativas têm, singular ou globalmente consideradas, um conteúdo sobreponível ao das respostas positivas, quer nos casos específicos em que as respostas negativas não acolheram o facto que constitui ou integra “antecedente lógico necessário da resposta afirmativa”.
 

IV. Nas ações de indemnização por acidente de viação, a causa de pedir é complexa, sendo constituída não apenas pelo acidente nem pelos danos, mas pelo conjunto dos factos exigidos por lei para que surja o direito à indemnização.
Por conseguinte, constituindo os danos uma vertente integradora da causa de pedir nesta espécie de ações, não sofre dúvidas que os mesmos, enquanto factos essenciais e constitutivos do direito à indemnização, têm de ser alegados e peticionados pelo autor, conforme resulta do disposto nos artigos 5º, nº1, 552º, nº1, al. d) e 581º, nº4, todos do Código de Processo Civil.  
 

V. A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa atividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expectável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual. 
 

VI. Neste campo, relevam apenas e tão só as implicações de alcance económico e já não as respeitantes a outras incidências no espetro da qualidade de vida, mas sem um alcance dessa natureza, não sendo, por isso, de ter em conta, em sede de indemnização por dano biológico, as implicações na vida sexual do lesado, que devem ser ponderadas, antes, em sede de danos não patrimoniais.
 

VII. A indemnização deste dano biológico não deve ser calculada com base nas tabelas financeiras na medida em que o sobredito défice funcional genérico não implica incapacidade parcial permanente para o exercício dessa atividade, envolvendo apenas esforços suplementares.
 

VIII. E também não deve ser fixada com recurso às tabelas estabelecidas para efeitos de apresentação aos lesados de proposta razoável de indemnização, nos termos do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21.08, por estas se destinarem a ser aplicadas na esfera extrajudicial, não sendo lícita a sua sobreposição ao critério legal da equidade previsto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil.
 

IX. Neste tipo de situações, a solução seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal é a de fixar um montante indemnizatório por via da equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, em função das circunstâncias concretas de cada caso, segundo os padrões que têm vindo a ser delineados, atentos os graus de gravidade das lesões sofridas e do seu impacto na capacidade económica do lesado, considerando uma expetativa de vida ativa não confinada à idade-limite para a reforma.

 

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª SECÇÃO CÍVEL

 

 

 

I. Relatório

 

 

1. AA intentou ação declarativa de condenação contra Victória Seguros SA , pedindo a condenação desta a pagar-lhe o valor de € 395.467,86, a título de indemnização por danos alegadamente sofridos em acidente de viação cuja responsabilidade imputa a condutor de veículo seguro na ré, sendo:
 

- € 155.520,00 a título de indemnização pelo dano patrimonial futuro pela perda de rendimentos relativos aos contratos de prestação de serviço;
 

- € 161.280,00 a título de dano patrimonial futuro pelos serviços a prestar no SIGIC;
 

- valor a liquidar pelo dano patrimonial futuro pela afetação das lesões que originaram uma IPP;
 

- valor a liquidar na ação a título de dano patrimonial emergente de IPA e ITA;
 

- € 43.667,86 pelo dano biológico/IPG de 12,5 pontos, sem prejuízo da pontuação que se vier a apurar;
 

- € 35.000,00 a título de danos não patrimoniais pelas dores, incómodos, sofrimento e prejuízo de afirmação pessoal.
 

 

2. A ré contestou e, aceitando a responsabilidade do seu segurado pela produção do acidente, pugnou pela fixação da indemnização de harmonia com a prova dos efetivos danos sofridos pelo autor.
 

 

3. No decurso da audiência de julgamento o autor ampliou o pedido, peticionando, além do anteriormente referido:
 

- € 210.212,20 de IPG de 19 pontos;
 

- incapacidade temporária e face à avença, € 195.970,00;
 

- incapacidade temporária face ao SIGIC, € 414.700,00;
 

- € 7.500,00 pelo “quantum doloris” ; € 40.000,00 pelo prejuízo sexual e € 2.500,00 pelo dano estético;
 

- indemnização a liquidar pela diferença entre o valor da casa que tinha e a que comprou, e pelos valores de medicamentos e assistência em termos de fisioterapia e calçado;
 

 

4. Prosseguindo os autos e após a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré, Victória Seguros, a pagar ao autor, AA, a quantia global de € 110.000,00, acrescida de juros à taxa de 4% desde a citação e até integral pagamento, bem como o valor que se vier a liquidar em execução de sentença e relativo às despesas medicamentosas do autor, absolvendo a ré do demais peticionado.
 

 

5. Inconformados com esta decisão, dela apelaram a ré seguradora e o autor para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 27 de junho de 2019, decidiu:
 

a) Julgar improcedente a apelação interposta pelo autor.
 

b) Julgar parcialmente procedente a apelação interposta pela Ré Victória Seguros SA e, consequentemente:
 

i) alterando a sentença recorrida, fixou em €40.000,00 (quarenta mil euros) a indemnização devida ao autor pelo dano de afetação físico-psíquica, e em € 30.000,00 (trinta mil euros) a indemnização devida por danos não patrimoniais pelo mesmo sofridos;
 

ii) revogou a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré “a pagar o valor que se vier a liquidar em execução de sentença e relativo às despesas medicamentosas do A.”, absolvendo a ré do pedido nessa parte;
 

iii) alterou a sentença recorrida na parte em que faz incidir sobre os valores indemnizatórios devidos juros de mora desde a citação, decidindo que tais juros são devidos desde a data da sentença proferida em 1ª instância e até integral pagamento.
 

iv) confirmou, em tudo o mais, a sentença recorrida
 

 

6. Inconformado com esta decisão dela interpôs o autor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
 

« A) A matéria de facto não provada, quando em contradição com a que foi dada como provada, é irrelevante, inócua.
 

A matéria de facto não provada deve, por regra, ser considerada como inexistente, factualmente, portanto como não factos.
 

B) É sobre a matéria de facto dada como provada que deve assentar a fundamentação da decisão judicial e só esta deve ser considerada quando ela se apresenta contraditória com matéria não provada.
 

C) Uma decisão que seja fundamentada em matéria de facto não provada, quando esta esteja em contradição com a matéria de facto provada ou mesmo quando ocorra ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível (porque uma decisão não pode ao mesmo tempo assentar em fundamentos contraditórios), é passível de nulidade.
 

D) a causa de pedir numa acção de responsabilidade por acidente deviação são os factos que constituem a ilicitude daquele acidente.
 

Provada a responsabilidade do agente todos os danos decorrentes desse acidente têm de ser indemnizados, desde que pedidos durante o decurso da acção e sejam imputáveis com nexos causal ao acidente. Os factos alegados que constituem a causa de pedir e o pedido são apenas os essenciais. Os danos são uma consequência do acto ilícito do agente e ocorrem como factualidade apenas quando são conhecidos. Os que são conhecidos após a propositura da acção terão de ser pedidos durante a própria acção. Os que forem conhecidos após o trânsito em julgado da acção terão de ser propostos em outra acção.
 

E) O dano prejuízo sexual, apurado no decurso da acção, na perícia médico legal imputado ao acidente, desde que formulado em ampliação do pedido na acção em curso, tem de ser considerado como dano a indemnizar.
 

F) Este dano, num homem de 62/63 anos á data do acidente, idade em que este défice mais se pretenderia salvaguardar, o montante de 40 mil para o compensar, parece ser ajustado.
 

G) O dano biológico, entendido como o dano real de violação da integridade física e psíquica tem uma componente não patrimonial (dores, sofrimentos, incómodos, medicações para toda a vida, cinta lombar, cirurgias várias, actos da vida corrente e de lazer, etc.) e uma componente patrimonial, que é o défice funcional em concreto que constitui a perda de funcionalidades para uma vida activa, no caso de 19,59 pontos percentuais, ou seja a afectação dos 100% de capacidade que a pessoa tinha antes da lesão. Este dano tem várias fórmulas de cálculo, ajustáveis na inexactidão pela equidade.
 

H) Para o cálculo deste dano, nas operações aritméticas que ajudam ao seu computo final, deve considerar-se o rendimento da pessoa antes do acidente, inclusive a pensão de aposentação, pois o que se indemniza não é o dano emergente, mas o dano patrimonial futuro correspondente a uma perda de capacidade/funcionalidades. Por isso, no caso dos autos o montante de 208 ou 212 mil euros apurados aritmeticamente são ajustáveis à perda de capacidade de 19,59%.
 

I) o dano patrimonial decorrente da incapacidade temporária do autor, que a matéria de facto apurou é dano patrimonial a indemnizar com base no rendimento que auferia antes do acidente, não devendo contar a pensão, porque se está perante um dano emergente.
 

J) No caso dos autos face á matéria de facto dada como provada deve considerar-se como dano patrimonial emergente os honorários correspondentes à impossibilidade de prestar consultas em …, por resultar da matéria de facto estar a uma distância que não permitia a deslocação, face à incapacidade. Por maioria de razão, o período de incapacidade temporária teria de ser sempre considerado como de impossibilidade de prestar as consultas em Tomar.
 

L) Face á matéria de facto apurada sobre a incapacidade de o autor permanecer em pé por períodos superiores a 40/50 minutos e ficar a padecer de urgência urinária, decorre que ficou impedido de efectuar intervenções cirúrgicas.
 

M) É razoável considerar, em juízo de equidade indemnizatório necessário por ser dano futuro, que quem fazia duas intervenções cirúrgicas por semana antes do acidente, com honorários médios de 500,00 por intervenção, possa previsivelmente fazer pelo menos uma com honorários médios de 450,00 ».
 

 

 

7. A ré respondeu, concluindo as suas contra-alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

 

« 1ª questão - nulidade do acórdão recorrido
 

 

1. A decisão de facto não encerra contradições, e muito menos que inviabilizem a decisão jurídica do litígio, sendo que essas são as únicas que relevam, à luz do art. 682º/3, “in fine”, do CPC.
 

2. Os factos não provados nºs 9 e 11 são conciliáveis com os factos provados nºs 22, 23, 24 e 37, sendo que o facto não provado nº 10 foi eliminado pelo tribunal “a quo”, razão pela qual é insusceptível de entrar em contradição com os factos provados ou obscurecer a decisão de facto.
 

3. Contrariamente ao alegado pelo A., uma simples leitura do acórdão recorrido deixa perceber, sem dificuldade, os motivos que determinaram a improcedência da impugnação da decisão de facto por si deduzida, pelo que a invocada falta de motivação é desprovida de cabimento.
 

4. O erro na apreciação da prova e no julgamento da matéria de facto não pode ser objecto de revista (art. 674º/3 do CPC), pelo que não há que ponderar nesta sede os motivos da discordância do A. relativamente à improcedência da sua impugnação da decisão de facto.
 

5. Não há contradições algumas na decisão de facto que inviabilizem o julgamento de direito e justifiquem o recurso ao disposto no art. 682º/3 do CPC, nem qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne o acórdão recorrido ininteligível e possa fundamentar a procedência da nulidade arguida pelo A..
 

2ª questão - prejuízo sexual
 

6. Mesmo que, por hipótese, se entendesse que a questão da desconsideração do prejuízo sexual não se prende com a apreciação das provas e a fixação dos factos materiais da causa (que não pode ser objecto de revista), mas sim com a aplicação da lei processual (sujeita ao crivo do Supremo Tribunal de Justiça), a verdade é que, quanto ao pedido de compensação do prejuízo sexual, o tribunal “a quo” confirmou, sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1ª instância, desconsiderando o referido prejuízo, por falta de alegação de factualidade de suporte, e julgando improcedente o respectivo pedido, no valor de € 40.000,00.
 

7. Assim, quanto ao pedido formulado a título de prejuízo sexual, há dupla conforme, nos termos do art. 671º/3 do CPC, pelo que a decisão do tribunal “a quo” é, nessa parte, irrecorrível.
 

Sem prescindir;
 

8. Na p. i. , o A. omitiu a alegação da disfunção eréctil e/ou de quaisquer outros factos relacionados com o prejuízo sexual, sendo que o relatório clínico que aí juntou, para prova  do alegado no art. 33º , também  nada refere a respeito desta questão.
 

9. A causa de pedir integra o acidente, mas também as consequências que dele decorreram para o A., pelo que a disfunção eréctil constitui um facto essencial da causa de pedir, cuja alegação na p.i. se impunha, nos termos dos arts. 5º/2 e 552º/1 do CPC, e, consequentemente, não podia ser substituída pelas queixas do A. ao INML.
 

10. Mesmo que só se tivesse apercebido do nexo causal entre a disfunção eréctil e o acidente após a conclusão da perícia, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, o A., se pretendia que essa factualidade fosse considerada no julgamento da matéria de facto, teria de a alegar, necessariamente, em articulado superveniente, nos termos do art. 588º do CPC.
 

11. A ampliação do pedido não se destina a alegar factos novos (pressupondo, pelo contrário, a manutenção da factualidade alegada na p.i.), sendo que, na verdade, o A. também não os alegou no seu requerimento de ampliação do pedido, tendo-se limitado a peticionar aí a quantia de € 40.000 a título de prejuízo sexual, sem mais.
 

12. Por falta de alegação nos autos de quaisquer factos reveladores do prejuízo sexual (sendo que este corresponde a uma tipologia ou classificação de dano, não tendo, por isso, natureza factual), a disfunção eréctil nunca poderia ser considerada no julgamento da matéria de facto, nem integrar consequentemente, a decisão de facto.
 

3ª questão - dano biológico
 

13. Porque da decisão de facto não transparece quais os rendimentos do A. antes do acidente, e muito menos que os mesmos tenham diminuído em resultado das sequelas do acidente, a pretensão do A., de ser ressarcido por lucros cessantes futuros, decorrentes do dano biológico, até à data em que fez 70 anos de idade, momento em que A. fixou o fim da sua vida laboral activa, não pode deixar de improceder.
 

14. Como resulta daquela decisão, o A. não provou quaisquer consequências patrimoniais decorrentes do seu dano biológico, pelo que há que compensar, apenas, os esforços acrescidos que a diminuição da capacidade lhe exigiu no exercício da profissão, ou seja, as suas consequências não patrimoniais.
 

15. Independentemente da posição que se perfilhe quanto à forma de compensação do dano biológico, a R. considera que o valor de € 40.000,00, fixado a esse título, é equitativo e enquadra-se nos padrões indemnizatórios seguidos noutros casos análogos, ou seja, em que os sinistrados têm idades e incapacidades próximas das do A..
 

16. Em qualquer caso, a decisão de facto não comporta os cálculos do dano patrimonial futuro efectuados pelo A.:
 

a) Como se não bastasse o A. considerar, para efeitos de liquidação desse alegado dano, rendimentos sem qualquer suporte na decisão de facto, como é o caso dos € 3.600,00 mensais, supostamente referentes às cirurgias realizadas ao abrigo do SIGIC, bem como remunerações previstas em contratos celebrados já depois do acidente, e de que o A. não é parte, este ainda inclui o valor da sua pensão de aposentação, cujo recebimento não é susceptível de ser afectado pelas sequelas;
 

b) Atendendo a que o A. reclama a indemnização dos alegados danos patrimoniais futuros advenientes das sequelas até aos 70 anos de idade, o mesmo apenas poderia considerar, para efeitos de cálculo, o período compreendido entre 5.3.2015 (dia seguinte ao da consolidação das lesões e do termo da incapacidade temporária) e 20.2.2016 (data em que perfez aquela idade), ou seja, 353 dias, sendo certo que terá considerado um lapso temporal bem mais extenso do que esse, como deixa transparecer a grandeza do “quantum” indemnizatório a que chegou (€ 209.000,00).
 

c) A compensação pelo dano biológico, no valor de € 210.212,20, a que o A. chegou pela aplicação da Portaria nº 377/2008, de 26.5, resulta de uma interpretação e aplicação deficientemente do seu anexo IV, que prevê a compensação do dano biológico como categoria autónoma, sendo que o valor de cada ponto de incapacidade varia, apenas, com a idade e o grau de incapacidade, sendo irrelevante para o efeito o rendimento dos lesados, pois não se compreenderia, e constituiria uma clara violação do princípio da igualdade, que vítimas de ofensa à integridade física e psíquica com idades e graus de incapacidade iguais fossem tratadas distintamente, em função dos seus rendimentos.
 

4ª questão - perda de rendimentos por incapacidade temporária
 

17. O tribunal “a quo” confirmou, sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1ª instância de julgar improcedente o pedido de indemnização dos danos patrimoniais alegadamente sofridos pelo A. em resultado da sua incapacidade temporária.
 

18. Assim, nessa parte, o acórdão recorrido é irrecorrível, por haver dupla conforme, nos termos do art. 671º/3 do CPC.
 

19. Mesmo que se considerasse inexistir dupla conforme, o que apenas se admite por mero dever de cautela e de patrocínio, sempre o tribunal “ad quem” deveria confirmar o acórdão recorrido, nessa parte.
 

20. As conclusões I), J), L) e M) da alegação do A. não podem deixar de improceder, pois nada do que aí se diz encontra suporte na decisão de facto, da qual não resulta o volume de actividade profissional desenvolvida pelo A., nem os rendimentos auferidos por este antes do acidente, ou a sua impossibilidade de prosseguir esse exercício, dando consultas e realizando cirurgias, após o sinistro.
 

21. Não se compreende que, em sede de apelação, o A. tenha reclamado que se aditasse aos factos provado que fez cirurgias com o Dr. BB, pelo menos, até meados de 2014 e, ainda assim, pretenda ser indemnizado por lucros cessantes advindos da não realização dessas cirurgias nesse período. Com efeito, se o A. operou até meados de 2014, e não se provou que, após o acidente, os seus rendimentos provenientes das referidas cirurgias tivessem diminuído por causa das sequelas, é forçoso concluir que o A. não logrou demonstrar que tivesse sofrido lucros cessantes até essa data.
 

22. Relativamente à reclamação por lucros cessantes pretensamente sofridos nos períodos de incapacidade temporária, relacionados com o alegado não cumprimento do contrato referido no nº 33 dos factos provados, a decisão de facto, nomeadamente esse facto provado (do qual resulta que o A. não era parte desse contrato) e o facto não provado nº 9, inviabiliza a procedência dessa pretensão.
 

23. Em suma, por absoluta ausência de prova, a decisão de facto não deixa perceber o volume de actividade profissional (isto é, consultas e cirurgias) que o A. tinha antes e passou a ter depois do acidente, nem o valor dos rendimentos que, com essa actividade, o A. auferia antes e passou a auferir depois do sinistro, não suportando essa decisão, por conseguinte, a pretendida condenação da R. numa qualquer indemnização por lucros cessantes sofridos nos períodos de incapacidade temporária.
 

24.Oacórdão recorrido não violou quaisquer disposições legais, sendo que o A. também não as indica nas suas conclusões de recurso.
 

A título subsidiário
 

25. Salvo melhor opinião, considerando o disposto nos arts. 665º/2, 679º e 682º/3 do CPC, se perspectivar a possibilidade de procedência da revista, nomeadamente quanto às 3ª e 4ª questões, relacionadas com a compensação do dano biológico e a indemnização da perda de rendimentos durante os períodos de incapacidade temporária, respectivamente, o que apenas se admite por mero dever de cautela e de patrocínio, o tribunal “ad quem”, não podendo, naturalmente, conhecer da impugnação da decisão de facto deduzida pela R., a título subsidiário, na sua contra-alegação de apelação, mais concretamente do requerido aditamento aos factos provados, deverá mandar baixar os autos, a fim de o tribunal a quo” conhecer dessa proposta de alteração à decisão de facto, potencialmente relevante para a apreciação daquelas questões».
 

Termos em que requer seja rejeitada a revista, quanto às 2ª (prejuízo sexual) e 4ª questões (dano patrimonial por incapacidade temporária), e, em qualquer caso, negar-lhe provimento e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido

 

 

8. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

 

 

***

 

 

II. Delimitação do objeto do recurso

 

 

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa[1].
 

 

Assim, a esta luz, as questões a decidir, consistem em saber se:
 

 

1ª- existe contradição na decisão sobre a matéria de facto;
 

 

2ª- o Tribunal da Relação ao não dar como provado  o “prejuízo sexual” sofrido pelo autor em consequência do acidente fez uso incorreto dos seus poderes de alteração da decisão sobre a matéria de facto, violando a lei processual, e se é devida ao autor indemnização a este título;
 

 

3ª- está corretamente calculado o montante da indemnização devida ao autor a título de indemnização por dano biológico;
 

 

4ª- há que indemnizar o autor  pela perda de rendimentos por incapacidade temporária.

 

 

*

 

 

2.1. Antes, porém, de entrarmos na apreciação de cada uma destas questões, impõe-se conhecer da:
 

 

Questão prévia da inadmissibilidade do recurso interposto pelo autor, quanto aos segmentos decisórios do acórdão recorrido respeitantes aos pedidos de indemnização a título de prejuízo sexual e de perda de rendimentos por incapacidade temporária, suscitada pela ré/recorrida nas suas contra alegações, com fundamento na existência de dupla conforme.
 

 

Importa, assim, mesmo sem enfrentar a polémica questão de saber se, consubstanciado o pedido na indemnização por responsabilidade civil, é de considerar, ou não, relevante a segmentação da indemnização pelas diferentes parcelas do pedido, para efeitos de aplicação do critério para aferir a dupla conforme, indagar se assiste razão à ré, tendo, para tanto em conta que, como resulta do disposto no art. 671º, nº 3 do CPC, a dupla conforme, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se pela confirmação da decisão, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.
 

E a este respeito diremos, desde logo, que se é certo ter o acórdão recorrido confirmado, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença proferida pelo Tribunal da 1ª Instância que julgou improcedente o pedido de indemnização do dano “ pelo prejuízo sexual”, certo é também que o autor fundamenta o recurso de revista no erro de aplicação ou da interpretação da lei processual a respeito da decisão da matéria de facto, pelo do Tribunal da Relação, imputando-lhe a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto, pelo que, nesta parte, não se verifica uma conformidade decisória obstativa do recurso de revista[2].
 

Por outro lado e no que concerne ao pedido de indemnização do “dano de perda de rendimentos por incapacidade temporária”, o que se constata é que, apesar da sentença de 1ª Instância e do acórdão recorrido serem coincidentes no entendimento de que, não tendo o autor logrado provar que «Como médico ortopedista nos HU…, deslocava-se semanalmente a …, onde fazia cirurgias todos os sábados»; «O Autor havia ainda estabelecido com o mesmo hospital a possibilidade de, às sextas feiras, operar no SIGIC (recuperação das listas de espera), onde por cada cirurgia receberia em média 650 a 700,00; «Faria pelo menos 2 cirurgias por semana, 2 vezes por mês» e que «Por força do embate não pôde cumprir o acordo referido em 33» - ( factos dados como não provados sob os nºs 4,7, 8 e 9) – tinham que improceder os pedidos de indemnização por danos patrimoniais decorrentes da incapacidade temporária do autor, nos montantes de € 195.970,00 (relativamente ao alegado contrato  de prestação de serviços) e de € 414.700,00 ( relativamente aos rendimentos que deixou de auferir pelo SIGIC), a verdade é que fizeram-no com base em fundamentação essencialmente diferente e isso é suficiente para afastar a dupla conformidade destas decisões.
 

Com efeito, enquanto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância afirmou que, mesmo aceitando que o autor, após a reforma, manteve a atividade privada a nível de consultas, sempre seria de entender que o mesmo podia exercer essa atividade com esforço complementar, «pelo que, não se situando a questão numa perda efetiva de rendimentos», remeteu a sua consideração para a avaliação em sede de dano biológico (cfr. fls. 369 da referida sentença), diferentemente, considerou o acórdão recorrido que, decorrendo  dos factos dados como provados nos nºs 34 e 37 que o autor continuou a dar consultas e a proceder a cirurgias mesmo depois do acidente, mas «não estando dado como provada a regularidade com que o fazia, nem desde quando ou até quando, e muito menos o valor auferido nessa atividade, não pode concluir-se, com base nos factos apurados, que tenha havido uma efetiva perda de rendimentos correspondente ao período de incapacidade funcional total» (cfr. fls. 444 e 445).
 

Daí que, considerando-se inexistir, num e noutro caso, dupla conforme, julga-se improcedente a questão prévia suscitada pela ré/recorrida, nada obstando ao conhecimento da revista interposta pelo autor.

 

***

 

 

III. Fundamentação

 

 

3.1. Fundamentação de facto

 

 

Foram dados como provados os seguintes factos:
 

1. No dia 22 de Janeiro de 2009, cerca das 9 horas e 30 minutos ao Km 290,5 da Autoestrada N.º 1 (A1) ocorreu um embate entre o veículo de que era proprietário o Autor, o ...-...-UT, um ligeiro de passageiros, que era por si conduzido e circulava no sentido Sul/Norte e o veículo conduzido por CC, que nesse mesmo sentido circulava, com matrícula ...-...-LN.
 

2. O veículo conduzido pelo autor circulava na A1, no sentido Sul/Norte, na faixa da direita, quando foi embatido na sua retaguarda pela frente do veículo ...-...-LN.
 

3. O proprietário do veículo ...-...-LN havia transferido a sua responsabilidade para a Seguradora Victória Seguros, com sede em Lisboa, através do certificado n.º 19…2.
 

4. A Ré Seguradora, através dos seus serviços médicos, atribuiu ao A uma Incapacidade Permanente Geral de 12,5 pontos.
 

5. O A sofreu traumatismo da coluna lombar.
 

6. O lesado/autor que era portador de patologia da coluna lombar – estenose do canal vertebral lombar, e viu esta patologia agravada pelo traumatismo sofrido no acidente.
 

7. À data do embate, o lesado só esporadicamente recorria a medicação anti-inflamatória.
 

8. Após o acidente teve necessidade de passar a utilizar sistematicamente anti-inflamatórios e o uso permanente de contensão lombar.
 

9. Após o embate passou a sofrer de dores lombares permanentes e a sentir ciatalgia direita, que não existia até aí.
 

10. E a ter perturbações da mobilidade do membro inferior direito.
 

11. Porque as queixas e a sintomatologia se agravaram foi submetido a exames de RX e TAC, que demonstraram estenose do canal lombar em agravamento da L3 a S1.
 

12. Foi submetido a intervenção cirúrgica em 24 de Março de 2009, nos HUC.
 

13. Após a intervenção manteve-se a necessidade de tomar medicação e de usar cinta de contensão lombar.
 

14. Três meses após a intervenção cirúrgica sofreu episódio de ciatalgia direita hiperálgica.
 

15. Os exames complementares efetuados mostraram um colapso do disco inter-vertebral L4-L5 com o consequente estreitamento dos forâmens L4-L5 e ainda com retropulsão do material discal.
 

16. Houve assim necessidade de proceder a nova intervenção cirúrgica, em 21 de Julho de 2009, para descompressão do canal lombar L4-L5 e da raiz com laminectomia total, discectomia e foraminectomia bilateral, também nos HUC.
 

17. O Autor/lesado vai continuar a necessitar de medicação e do uso permanente de cinta de contensão lombar.
 

18. Sofre de perturbações neurológicas no membro inferior direito com algia neuropática permanente
 

19. Tem hipotrofia da coxa de 1,5 cm e gemelar de 2cms no membro inferior direito, sendo o dano estético permanente fixável no grau 3/7.
 

20. E ainda diminuição da mobilidade do pé (configurando pé pendente), consistente em diminuição da força muscular do membro inferior direito, particularmente na dorsiflexão, provocando alteração da mecânica da marcha.
 

21. E ainda diminuição da força muscular.
 

22. Na sua vida de relação, para os atos da vida em geral, passou a sentir urgência urinária.
 

23. Só consegue estar em pé ou em marcha durante períodos relativamente curtos 40, 50 a 60 minutos.
 

24. A sua capacidade de condução automóvel ficou limitada a curtas distâncias e tempo limitado, mais ou menos 30/40/50 Km e mais ou menos 30 minutos.
 

25. Não consegue carregar pesos, mesmo sacos de supermercado ou carregar bagagem, em viagens de lazer, sendo a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 1/7.
 

26. É-lhe penoso subir escadas.
 

27. A incapacidade temporária geral atribuída pela seguradora foi de 22/01/2009 a 10/08/2010, numa primeira fase.
 

28. Em julho de 2018 a data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 04/03/2015.
 

29. O período de défice funcional temporário total é fixável num período de 169 dias, e o período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 2064 dias; o período de repercussão temporária na atividade profissional total é fixável num período total de 519 dias; e o período de repercussão temporária na atividade profissional parcial é fixável num período total de 1621 dias.” (alterado pelo Tribunal da Relação e corrigido o lapso material por acórdão proferido em 24 de outubro de 2019).
 

29. O A. tem um défice funcional permanente de integridade físico psíquica fixável em 19 pontos.
 

30. O Autor desde o acidente que vem sofrendo dores e dificuldade em se movimentar, sendo o “quantum doloris” fixável no grau 5/7.
 

31. Não consegue correr, nem consegue andar de bicicleta nem sequer passear durante mais de 45 minutos.
 

32. Era uma pessoa ativa, quer profissionalmente, quer na sua vida social.
 

33. Entre a sociedade “Maacol...” da qual o A. é … e o Hospital de … foi celebrado um contrato com data de 26/6/2009, conforme doc. de fls. 22 a 25 cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.
 

34. As sequelas são compatíveis com o exercício da atividade profissional – consultas médicas - mas implicando esforços complementares.
 

35. A pensão por aposentação do Autor é de cerca de € 3.139,66.
 

36. O Autor teve mais de seis meses de sessões de fisioterapia.
 

37. O Autor manifestava dificuldades na realização de cirurgias de tempo superior a 40, 50 minutos, dada a dificuldade de permanecer em pé.
 

38. O Autor “era portador de patologia prévia da coluna lombar”.
 

39. O Autor nasceu em …/02/1946
 

 

Factos não provados:

 

 

1. O condutor do LN circulava a uma velocidade que lhe não permitiu evitar o embate no UT..
 

2. A condutora do LN viu-se obrigada a desviar-se de um outro veículo que invadiu a sua faixa de rodagem.
 

3. O Autor também abrandou “devido às condições climatéricas”.
 

4. Como médico ortopedista nos HU…, deslocava-se semanalmente a …, onde fazia cirurgias todos os sábados.
 

5. O A. estava em vias de formalizar um outro contrato, também fora de … .
 

6. Seria previsível que o Autor pudesse ainda estabelecer um ou mais contratos do mesmo jaez.
 

7. O Autor havia ainda estabelecido com o mesmo hospital a possibilidade de, às sextas feiras, operar no SIGIC (recuperação das listas de espera), onde por cada cirurgia receberia em média 650 a 700,00.
 

8. Faria pelo menos 2 cirurgias por semana, 2 vezes por mês.
 

9. Por força do embate não pôde cumprir o acordo referido em 33.
 

10. Ficou incapacitado de se deslocar de … para … .
 

11. E ficou também impossibilitado de operar em cirurgias de duração superior a 40 a 50 minutos, dada a dificuldade em se manter de pé por mais tempo.
 

12. O quadro prévio (patologia) do Autor ao nível da coluna lombar “facilitou” as sequelas do embate.
 

 

***
 

 

3.2. Fundamentação de direito

 

 

Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se única e exclusivamente com a questão de saber se:
 

 

1ª- existe contradição  na decisão sobre a matéria de facto;
 

 

2ª- o Tribunal da Relação ao não dar como provado o “prejuízo sexual” sofrido pelo autor em consequência do acidente fez uso incorreto dos seus poderes de alteração da decisão sobre a matéria de facto, violando a lei processual e se é devida ao autor indemnização a este título;
 

 

3ª- está corretamente calculado o montante da indemnização devida ao autor a título de indemnização por dano biológico.
 

 

4ª- há que indemnizar o autor pela perda de rendimentos durante o período incapacidade temporária total.

 

 

*

 

 

3.2.1. Quanto à primeira das questões supra enunciadas, sustenta o recorrente haver contradição entre a matéria de facto dada como provada nos nºs 10, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31 e 37 e a matéria de facto dada como não provada nos nºs 9, 10 e 11.
 

 

A este respeito, impõe-se, desde logo, realçar que, não obstante, nos termos do disposto nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, ambos do CPC, não caber no âmbito do recurso de revista, circunscrito à apreciação de questões de direito, reapreciar a decisão sobre a matéria de facto dada com base em meios probatórios sujeitos a livre apreciação do julgador, não está vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de, ocorrendo contradição na decisão sobre a matéria de facto que inviabilize a decisão jurídica do pleito por este Supremo Tribunal, determinar, nos termos do nº 3 do citado art. 682º, a baixa do processo ao tribunal recorrido para que este elimine essa contradição.
 

Vale isto por dizer que as contradições, obscuridades ou deficiência da matéria de facto só relevam, em sede de recurso de revista, nos casos excecionais previstos nesta última norma, ou seja, quando inviabilizem a solução jurídica do pleito.
 

Por outro lado, importa sublinhar que, por regra, as respostas dadas à matéria de facto só são contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente, por uma delas ser contrária da outra.

 

Daí que, invocando o recorrente uma contradição entre factos provados e factos não provados, sempre se poderia afirmar que uma tal contradição não mereceria qualquer relevância já que, como é jurisprudência corrente, não pode haver colisão entre respostas positivas e negativas, pois que estas últimas nenhum juízo permitem formular sobre os factos indagados, tudo se passando como se o mesmos não existissem ou não tivessem sido alegados.
 

Mas, apesar da vigência deste princípio, formulado na lógica de que o que provoca a colisão é o conteúdo da resposta, com a inerente falta de objeto quando não há dois conteúdos positivos, a verdade é que o mesmo não deixa de comportar algumas exceções, podendo existir, excecionalmente, contradição entre respostas positivas e respostas negativas.
 

E, segundo o Acórdão do STJ, de 20.05.2010 (processo nº 2655/04.8TVLSB.L1.S1)[3], isso acontece quer nos casos  em que as respostas negativas têm, singular ou globalmente consideradas, um conteúdo sobreponível ao das respostas positivas, quer nos casos específicos em que as respostas negativas não acolheram o facto que constitui ou integra “antecedente lógico necessário da resposta afirmativa”.
 

Assim, se uma resposta negativa tiver conteúdo sobreponível ao da resposta positiva, será de impor, necessariamente, na medida do concurso dessa sobreponibilidade, a inerente coincidência ou harmonia nas respostas, sob pena de contradição.
 

E será também de exigir a harmonização entre uma resposta positiva e uma resposta negativa nos casos em que esta resposta negativa não acolheu o facto que constitui ou integra “antecedente lógico necessário da resposta afirmativa”, sob pena também de contradição.
 

 

Ora, analisando à luz destas considerações, a matéria de facto dada como provada nos números 10 (após o embate passou a ter perturbações da mobilidade do membro inferior direito); 18 (Sofre de perturbações neurológicas no membro inferior direito com algia neuropática permanente); 20 [ E ainda diminuição da mobilidade do pé (configurando pé pendente), consistente em diminuição da força muscular do membro inferior direito, particularmente na dorsiflexão, provocando alteração da mecânica da marcha]; 21 (E ainda diminuição da força muscular); 22 (Na sua vida de relação, para os atos da vida em geral, passou a sentir urgência urinária); 23 (Só consegue estar em pé ou em marcha durante períodos relativamente curtos 40, 50 a 60 minutos); 24 (A sua capacidade de condução automóvel ficou limitada a curtas distâncias e tempo limitado, mais ou menos 30/40/50 Km e mais ou menos 30 minutos);  25 (Não consegue carregar pesos, mesmo sacos de supermercado ou carregar bagagem, em viagens de lazer, sendo a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 1/7); 26 (É-lhe penoso subir escadas); 29 (O A. tem um défice funcional permanente de integridade físico psíquica fixável em 19 pontos); 31 (Não consegue correr, nem consegue andar de bicicleta nem sequer passear durante mais de 45 minutos) e 37 (O Autor manifestava dificuldades na realização de cirurgias de tempo superior a 40, 50 minutos, dada a dificuldade de permanecer em pé) e a matéria de facto dada como não provada nos números 9 (por força do embate não pode cumprir o acordo referido em 33); 10 (ficou incapacitado de se deslocar de … a …) e 11 ( E ficou também incapacitado de operar em cirurgias de duração superior a 40 a 50 minutos, dada a dificuldade em se manter de pé por mais tempo), não se vislumbra que estas respostas negativas sejam inconciliáveis com as supra  referidas respostas positivas, pelo que, contrariamente ao sustentado pelo recorrente, não se descortina, no quadro factual fixado pelo Tribunal da Relação, qualquer contradição ou incongruência suscetível de inviabilizar a adequada solução jurídica do presente litígio e de acarretar a aplicação  do disposto no art. 682º, nº 3 do CPC  ou nulidade do acórdão recorrido.
 

 

Termos em que improcede, neste segmento, o recurso interposto pela autora.

 

 

*

 

 

3.2.2. Persiste o recorrente na defesa de que devia ser dado como provado o “prejuízo sexual” sofrido pelo autor em consequência do acidente, sustentando, para tanto, que a causa de pedir numa ação de responsabilidade civil por acidente de viação são os factos que constituem a ilicitude do acidente e que os danos são uma consequência do ato ilícito do agente e ocorrem como factualidade apenas quando são conhecidos.
 

Assim, uma vez apurado no decurso da ação, por via da segunda perícia (cfr. fls. 333 a 339) e peticionado em sede de ampliação do pedido, tal dano tem de ser considerado provado e, consequentemente, indemnizado.
 

 

Vejamos.
 

 

Como é sabido e constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico[4] , nas ações de indemnização por acidente de viação, a causa de pedir é complexa, sendo constituída não apenas pelo acidente nem pelos danos, mas pelo conjunto dos factos exigidos por lei para que surja o direito à indemnização, isto é, abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar.
 

Por conseguinte, constituindo os danos uma vertente integradora da causa de pedir nesta espécie de ações, não sofre dúvidas que os mesmos, enquanto factos essenciais e constitutivos do direito à indemnização, têm de ser alegados e peticionados pelo autor, conforme resulta do disposto nos arts. 5º, nº1, 552º, nº1, al. d) e 581º, nº4 , todos do CPC.  
 

Ora, analisando a petição inicial, constatamos que nela nada foi alegado quanto ao “prejuízo sexual”, decorrente para o autor em consequência do acidente.
 

E mesmo entendendo-se que as implicações na vida sexual do lesado devem ser ponderadas em sede de danos não patrimoniais e admitindo-se que só após a conclusão do relatório pericial constante de fls. 333 a 339 foi possível estabelecer o nexo causal entre o “prejuízo sexual” do autor e o acidente dos autos, o que, aliás, esteve na base da ampliação do pedido feita pelo autor relativamente aos danos que se revelaram no decurso da ação, nos termos dos art. 265º, nº 2 do CPC e do art. 569º do C. Civil, a verdade é que competia ao autor alegar os factos concretos demonstrativos desse “prejuízo sexual” em articulado superveniente, nos termos do disposto no art. 588º do CPC.
 

Certo é que, no requerimento de ampliação do pedido, junto a fls. 341 e apresentado na audiência de julgamento realizada no dia 18 de outubro de 2018, o autor limitou-se a peticionar, a título de prejuízo sexual, a quantia de € 40.000,00, sem alegar quaisquer factos reveladores desse prejuízo.
 

De sublinhar que a expressão “ prejuízo sexual”, mais não é do que uma tipologia ou classificação de dano, pelo que não tendo natureza factual, não podia ser considerada no julgamento da matéria de facto, nem integrar, consequentemente, a decisão de facto.
 

Aliás, foi precisamente nesta linha de entendimento que o acórdão recorrido decidiu pela sua não inclusão nos factos dados como provados.
 

Daí que, ante a total ausência de factos provados indicativos das implicações que o acidente dos autos teve na atividade sexual do autor, também não mereça qualquer censura o acórdão recorrido ao não atribuir qualquer indemnização, a esse título, ao autor.
 

 

Termos em que, de igual modo, improcede, neste segmento, o recurso interposto pelo autor.

 

 

*

 

 

3.2.3. Quanto à indemnização devida a título dos danos patrimoniais derivados do défice funcional permanente de integridade físico-psíquica do autor, fixado em 19 pontos, convém, antes de mais, recordar que o autor, após ampliação do pedido, peticionou, a esse título, a condenação da ré na quantia de € 210. 212, 20.
 

 

A sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, tendo em conta resultar dos factos provados e supra descritos no nº 29, ou seja, que «O A. tem um défice funcional permanente de integridade físico psíquica fixável em 19 pontos» e considerando este dano indemnizável como dano não patrimonial, considerou adequado fixar o quantum indemnizatório em € 60.000,00.
 

 

O acórdão recorrido, perspetivando o dano biológico como um dano autónomo, guiando-se pelo critério da equidade, nos termos do nº 3 do art. 566º do C. Civil, e tendo em consideração que o autor, à data do acidente, tinha 62 anos de idade, já estava aposentado e já sofria de patologia da coluna lombar-estenose do canal, concluiu, ante os demais factos dados como provados e supra descritos nos nºs 5 a 10, 18 a 26,  29, 31, 34 e 37, que « Apesar da patologia preexistente, o agravamento verificado após o acidente traduziu-se numa afetação da integridade física do autor que diminuiu de forma acentuada a autonomia que o mesmo até ali tinha, em termos de atos da vida diária e profissional. Tendo presente todas as circunstâncias acabadas de referir e adequando as bitolas indemnizatórias seguidas em casos comparáveis à situação da situação concreta dos autos, mormente à idade do autor à data do acidente, à circunstância de já se encontrar já aposentado, muito embora desenvolvendo ainda atividade médica, considera-se que, à luz dos factos que foram tidos como provados na sentença recorrida, o valor indemnizatório adequado será de €45.000,00[5], valor que se situa mais em linha com o que tem sido fixado em situações equiparadas».
 

 

Por sua vez, argumenta o autor que este dano, entendido como o dano real de violação da integridade física e psíquica tem uma componente não patrimonial (dores, sofrimentos, incómodos, medicações para toda a vida, cinta lombar, cirurgias várias, atos da vida corrente e de lazer, etc.) e uma componente patrimonial, que é o défice funcional em concreto que constitui a perda de funcionalidades para uma vida ativa, no caso de 19,59 pontos percentuais, ou seja, a afetação dos 100% de capacidade que a pessoa tinha antes da lesão.
 

Mais defende que, para o cálculo deste dano, deve considerar-se o rendimento da pessoa antes do acidente, inclusive a pensão de aposentação, pois o que se indemniza não é o dano emergente, mas o dano patrimonial futuro correspondente a uma perda de capacidade/funcionalidades que, no seu caso é de 19,59%.
 

Assim, partindo destes pressupostos e com recurso às tabelas financeiras e à Portaria nº 377/2008, de 26.05, pugna pela fixação da indemnização, a este título, em € 208.000,00 ou 212.000,00.
 

 

Vejamos.
 

 

O dano biológico constitui uma lesão da integridade física ou psíquica do indivíduo, objeto de tutela, nos termos do disposto no art. 25º, nº1 da CRP e no art. 70º, nº 1 do C. Civil, e suscetível de avaliação médico-legal e pecuniária.
 

Trata-se, assim, de um dano real ou dano evento, sempre presente em casos de lesão de integridade físico-psíquica e sempre lesivo do bem saúde[6].
 

Trata-se, outrossim, de um verdadeiro “dano primário”, na medida em que, enquanto dano corporal lesivo da saúde, está na origem de outros danos (danos-consequência), designadamente aqueles que se traduzem na perda total ou parcial da capacidade de trabalho do lesado[7].
 

Mais controversa é, porém, a questão do seu enquadramento e, consequentemente, do modo como deve ser ressarcido, sendo que a este respeito se perfilham, ao nível da jurisprudência, com particular destaque para a jurisprudência deste Supremo Tribunal, três correntes.
 

Enquanto uma corrente tem vindo a reconhecer o dano biológico como dano patrimonial, na vertente de dano patrimonial futuro[8]; outra corrente admite que tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como a título de dano não patrimonial, segundo uma análise casuística[9]; uma outra defende que, independentemente do seu específico enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial, o dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem sofre, é sempre ressarcível como dano autónomo[10].
 

Nesta última linha de pensamento observou o Acórdão do STJ, de 10.10.2012 (processo nº 632/2001.G1.S1)[11] que «(…) a compensação do dano biológico tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego pelo lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afectar; quer a acrescida penosidade e esforço no exercício da sua actividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem sequela irreversível das lesões sofridas.
 

Na verdade, a perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediata e totalmente reflectida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado - constitui uma verdadeira «capitis deminutio» num mercado laboral exigente, em permanente mutação e turbulência, condicionando-lhe, de forma relevante e substancial, as possibilidades de exercício profissional e de escolha e evolução na profissão, eliminando ou restringindo seriamente a carreira profissional expectável – e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à sua disposição -, erigindo-se, deste modo, em fonte actual de possíveis e futuramente acrescidos lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais». 
 

Assim, «nesta perspectiva, deverá aditar-se ao lucro cessante, decorrente da previsível perda de remunerações, calculada estritamente em função do grau de incapacidade permanente fixado, uma quantia que constitua junta compensação do referido dano biológico, consubstanciado na privação de futuras oportunidades profissionais, precludidas irremediavelmente pela capitis deminutio de que passou a padecer (o lesado), bem como pelo esforço acrescido que o já relevante grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoal».
 

Dito de outro modo e nas palavras do Acórdão do STJ, de 06.12.2017 (processo nº 1509/13.1TVLSB.L1.S1) [12], «O dano biológico abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, incluindo a frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer atividades ou tarefas de cariz económico, mesmo fora da atividade profissional habitual, bem como os custos de maior onerosidade no exercício ou no incremento de quaisquer dessas atividades ou tarefas, com a consequente repercussão de maiores despesas daí advenientes ou o malogro do nível de rendimentos expectáveis».
 

E porque assim é, importa ainda realçar, na esteira do afirmado no Acórdão do STJ, de 13.07.2017 (processo nº 3214/11.4TBVIS.C1.S1)[13] que, neste campo, relevam apenas e tão só « as implicações de alcance económico e já não as respeitantes a outras incidências no espetro  da qualidade de vida, mas sem um alcance dessa natureza».
 

Ora, a este respeito, o que resulta da factualidade dada como provada e supra descrita nos nºs 1, 5 a 10, 17 a 26, 29, 31, 32, 34, 35, 37, 38 e 39, é que o autor, médico de profissão, à data do acidente, tinha 62 anos de idade (apenas a cerca de um mês para completar os 63 anos), estava reformado, auferindo uma pensão por aposentação no valor de € 3.139,66, mas mantinha-se ativo profissionalmente. 
 

Mais resulta que, anteriormente ao acidente, o autor era portador de patologia da coluna lombar – estenose do canal vertebral lombar, patologia que se agravou com o traumatismo da coluna lombar que sofreu com o acidente.
 

Em consequência deste traumatismo, o autor passou a sofrer de dores lombares e a sentir ciatalgia direita; passou a ter necessidade de utilizar, sistematicamente, anti-inflamatórios e de usar, permanentemente, cinta de contensão lombar; sofre de perturbações neurológicas no membro inferior direito com algia neuropática permanente; tem hipotrofia da coxa de 1,5 cm e gemelar de 2cms no membro inferior direito; tem diminuição da mobilidade do pé (configurando pé pendente), consistente em diminuição da força muscular do membro inferior direito, particularmente na dorsiflexão, provocando alteração da mecânica da marcha; tem diminuição da força muscular; passou a sentir urgência urinária; só consegue estar em pé ou em marcha durante períodos relativamente curtos 40, 50 a 60 minutos; a sua capacidade de condução automóvel ficou limitada a curtas distâncias e tempo limitado, mais ou menos 30/40/50 Km e mais ou menos 30 minutos; não consegue carregar pesos, mesmo sacos de supermercado ou carregar bagagem, em viagens de lazer, sendo a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 1/7; é-lhe penoso subir escadas; não consegue correr, nem consegue andar de bicicleta nem sequer passear durante mais de 45 minutos.
 

Mercê destas sequelas, que sendo compatíveis com o exercício da atividade profissional – consultas médicas - implicam esforços complementares, o autor ficou a padecer de um défice funcional permanente de integridade físico psíquica fixável em 19 pontos.
 

Ora se é certo não podermos deixar de concluir, ante este quadro factual, que este défice funcional não representa incapacidade para o exercício da atividade profissional do autor, posto que este, à data do acidente, já se encontrava reformado, a verdade é que, ainda assim, o mesmo não deixa de constituir uma limitação à atividade que o autor vinha exercendo – consultas médicas – com tendência a agravar-se, segundo as regras da experiência, no decurso dos anos da sua previsível expetativa de vida ativa e, nessa medida, de traduzir uma diminuição da sua capacidade económica geral, com o correspondente custo económico.
 

Daí ser manifesto o seu relevo enquanto dano biológico, sendo, por isso, passível de indemnização.
 

 

Assente a ressarcibilidade deste dano, impõe-se, agora, enfrentar a questão do cálculo da sua indemnização.
 

Nesta matéria e com o devido respeito, diremos, desde logo, que não se aceita as bases de cálculo adotadas pelo recorrente, designadamente que a indemnização deste dano biológico deva ser calculada em função do valor da sua pensão de aposentação e da equiparação do sobredito défice funcional de 19 pontos a uma perda de capacidade de ganho de rendimentos de igual percentagem, nem o recurso às tabelas financeiras.
 

E também contrariamente ao defendido pela recorrente, não se aceita que a indemnização deva ser calculada com recurso, às tabelas anexas à Portaria n.º 377/2008, de 26.05.
 

Isto porque, como se afirma no já citado Acórdão do STJ, de 06.12.2017 (processo nº 1509/13.1TVLSB.L1.S1)[14], tal equivaleria a qualificar e a indemnizar o défice atribuído  como se de uma incapacidade parcial permanente (IPP) se tratasse e a verdade é que o défice funcional genérico não implica incapacidade parcial permanente para o exercício dessa atividade, envolvendo apenas esforços suplementares.
 

E porque se tem entendido que as referidas tabelas, estabelecidas para efeitos de apresentação aos lesados de proposta razoável de indemnização, nos termos do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21.08, destinam-se a ser aplicadas na esfera extrajudicial, não sendo lícita a sua sobreposição aos critérios legais e de equidade pelo julgador[15].
 

Tal como nos dão conta o supra citado Acórdão do STJ, de 06.12.2017 e o Acórdão do STJ, de 28.03.2019 (processo nº 1120/12.4TBPTL.G1.S1 ) [16], «neste tipo de situações, a solução seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal é a de fixar um montante indemnizatório por via da equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC, em função das circunstâncias concretas de cada caso, segundo os padrões que têm vindo a ser delineados, atentos os graus de gravidade das lesões sofridas e do seu impacto na capacidade económica do lesado, considerando uma expetativa de vida ativa não confinada à idade-limite para a reforma ».
 

Importa, assim, neste contexto, considerar que as limitações de que o autor AA ficou a padecer, em consequência do acidente, correspondem a um défice funcional de 19 pontos, implicando um acréscimo de esforço físico no desenvolvimento da sua atividade, ou seja, na prestação de consultas médicas.
 

De considerar ainda que, à data do acidente, o autor tinha, praticamente, 63 anos de idade, sendo previsível que se mantivesse profissionalmente ativo até atingir os 70 anos de idade e, por isso, durante, pelo menos, mais 7 anos.
 

Daí que tudo ponderado, sem esquecer os padrões da jurisprudência para casos similares, julgamos ser equitativo o montante de € 40.000.00 arbitrado ao autor no acórdão recorrido, tido por atualizado à data da sentença da 1.ª instância e a partir da qual acrescem juros de mora até integral pagamento. 
 

Sobre o referido montante de € 40.000,00 acrescem juros de mora, à taxa legal, desde a data da prolação da sentença pelo Tribunal de 1ª Instância (23.11.2018) e até integral pagamento.

 

 

***

 

 

3.2.4. Finalmente, insurge-se o autor recair contra o acórdão recorrido por não lhe ter atribuído qualquer indemnização pelo dano patrimonial decorrente da sua incapacidade temporária, sustentando ser razoável considerar, em termos de juízo de equidade, que fazia, pelo menos, uma intervenção cirúrgica por semana, como honorários médios de € 450,00.
 

 

Que dizer?
 

 

Desde logo que, contrariamente ao defendido pelo autor tal como resulta do disposto no art. 566º, nº3 do CPC, o juízo de equidade não exonera o lesado de fazer a prova dos danos decorrentes da perda de rendimentos durante o período em que esteve afetado de incapacidade temporária total.
 

Todavia, julgamos assistir razão ao recorrente quando persiste na defesa do seu direito a indemnização pelo prejuízo para ele decorrente desta perda de rendimentos.
 

É que se é certo, tal como se afirma no acórdão recorrido, resultar dos factos dados como provados nos nºs 34 e 37 que as sequelas advenientes para o autor do acidente em causa, apesar de implicarem esforços complementares, são compatíveis com o exercício da atividade profissional – consultas médicas – e que, mesmo aposentado, o autor continuou a dar consultas médicas e a realizar intervenções cirúrgicas, a verdade é que os factos dados como provados no nº 29, demonstram que, em consequência do acidente, o autor esteve totalmente incapacitado de exercer a sua atividade durante um período total de 519 dias (entre 22.01.2009 e 30.09.2009 e 11.06.2014 e 04.03.2015 - cfr. acórdão de fls. 491), pelo que forçoso é concluir que, por causa disso, o autor sofreu um dano do qual tem direito a ser indemnizado pela ré. 
 

Todavia e porque inexistem nos autos elementos de facto para operar a sua quantificação, nos termos do art. 609º, nº 2 do CPC, relega-se a fixação do respetivo montante para posterior liquidação.
 

 

Termos em que procedem apenas, nos termos sobreditos, as conclusões do recurso interposto pelo autor.

 

 

***

 

 

IV – Decisão

 

 

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em conceder parcial provimento à revista interposta pelo autor e, consequentemente:
 

 

A - revoga-se o acórdão recorrido na parte em que absolveu a ré do pedido de indemnização ao autor do dano para ele adveniente da perda de rendimentos durante o período em que esteve afetado de incapacidade temporária total, condenando-se a ré no montante que se vier a liquidar posteriormente.
 

 

B - confirma-se, em tudo o mais, o acórdão recorrido.
 

 

Custas devidas na ação e nos recursos ficam a cargo do autor/recorrente e da ré/recorrida, na proporção do vencido. 

 

 

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Supremo Tribunal de Justiça, 6 de fevereiro de 2020
 

 

Maria Rosa Oliveira Tching (Relator)
 

 

Catarina Serra
 

 

José Manuel Bernardo Domingos

 

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[1] Vide Acórdãos do STJ de 21-10-93 e de 12-1-95, in CJ. STJ, Ano I, tomo 3, pág. 84 e Ano III, tomo 1, pág. 19, respetivamente.
 

[2] Neste sentido, cfr. Abrantes Geraldes, in, “ Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 5ª ed., 2018, pág. 366 e a 368 e jurisprudência do STJ aí mencionada.
  

[3] Acessível in www dgsi.pt/stj.
 

[4] cfr., entre outros, Vaz Serra, RLJ, 103º-311 e acórdão do STJ, de 01.10.2003 ( processo nº 04B948), acessível in wwwdgsi.pt/stj.
 

[5] que será de € 40.000,00, pois é este o valor que consta, por extenso, da  respetiva parte decisória.
 

[6] Neste sentido, Álvaro Dias, in “ Dano Corporal. Quadro Epistemológico e Aspetos Ressarcitórios, Almedina, 2001, pág. 272.
 

[7] Neste sentido, Acórdão do STJ, de 21.03.2013 (processo nº 565/10.9TBVL.S1), acessível in www.dgsi.pt/jstj.
 

[8] Cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 07.10.2004 (processo nº 2970/04); de 18.12.2008 (processo nº 2661/08); de 15.11.2011 (processo nº 106/08); de 05.12.2017 (processo nº 505/15.9T8AVR.P1.S1)
 

[9] Cfr., entre outros, o Acórdão do STJ, de 05.12.2017 (processo nº 1881/13.3TJVNF.G1.S1).
 

[10] Cfr., entre outos, o Acórdão do STJ, de 20.05.2010 (proc. nº 103/2002); de 06.12.2011 (processo nº 52/06.TBVNG.G1.S1); de 11.11.2010 (processo nº 270/04.5TBOFR.C1.S1); 10.10.2012 (processo nº 3008/09); de 05.12.2017 (processo nº 1452/13.4TBAMT.P1.S1); de 14.12.2017 (processo nº 589/13.4TBFLG.P1.S1).
 

[11] Acessível in www.dgsi.pt/jstj.
 

[12] Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes assinado pela ora relatora, na qualidade de Juíza Adjunta e acessível in www.dgsi.pt/jstj.
 

[13]Acessível in www.dgsi.pt/jstj.
 

[14] Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes assinado pela ora relatora, na qualidade de Juíza Adjunta e acessível in www.dgsi.pt/jstj.
 

[15] Neste sentido, também o Acórdão do STJ, de 04.06.2015 (processo nº 1166/10.7BBVCD.P1.S1), também acessível in www.dgsi.pt/jstj.
 

[16] Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes assinado pela ora relatora, na qualidade de Juíza Adjunta e acessível in www.dgsi.pt/jstj.
 

Descritores:
 Acidente de viação; Responsabilidade extracontratual; Dano; Ónus de alegação; Dano biológico; Cálculo da indemnização; Equidade;