ECLI:PT:STJ:2020:298.17.5T8BRG.G1.S1

Relator: Rosa Ribeiro Coelho

Descritores: Responsabilidade extracontratual; Acidente de viação; Cálculo da indemnização; Equidade; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Matéria de facto; Matéria de direito; Dano biológico; Danos não patrimoniais; Princípio da igualdade;

Processo: 298/17.5T8BRG.G1.S1

Data do Acordão: 20/02/2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Negada a revista

Indicações eventuais: Transitado em julgado

Área Temática: 2ª Secção (Cível)

Sumário

I - Cabendo ao STJ apenas conhecer de matéria de direito, e estando em causa o recurso à equidade na fixação de indemnizações, em recurso de revista há que verificar se os valores arbitrados se harmonizam com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência atualista, devem sendo seguidos em situações análogas ou equiparáveis.
II - Sustentando o recorrente que o resultado obtido pela Relação não é equitativo, o que afirma apenas com base na matéria de facto julgada como provada e não com base numa eventual desconformidade entre o decidido e os critérios usualmente adotados na jurisprudência sobre a matéria, a avaliação desta argumentação pressupõe que se desenvolva uma atividade decisória que considere o conceito de equidade e o aplique, o que extravasa os poderes de cognição do STJ.
III - Encontrando-se na jurisprudência recente deste STJ acórdãos que, versando casos em que os factos apurados têm contornos comparáveis aos dos autos - nomeadamente quanto à idade do lesado, à extensão das lesões e à intensidade dos padecimentos sofridos –, consideram adequados montantes indemnizatórios de valor próximo dos que foram fixados pelo acórdão impugnado, assim se definindo critérios que contribuem para a conveniente aproximação dos julgados, é de julgar improcedente a revista.
 

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 

 

 

I – AA propôs contra Agéas Portugal – Companhia de Seguros, S.A., a presente ação declarativa onde, invocando prejuízos decorrentes de um acidente de viação em que interveio e que foi exclusivamente devido à atuação culposa do condutor de um veículo automóvel com riscos de circulação cobertos por seguro contratado com a ré, pediu a condenação desta a pagar-lhe:
 

1. A quantia de € 306.236,15, acrescida dos juros de mora, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento, de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu;
 

2. Os valores que tiver de despender com os tratamentos médicos, incluindo fisioterapia, cirurgias, internamentos, consultas e medicamentos, à medida que forem pagas por si, autor, e/ou se assim se não entender, pagar-lhe o valor que se vier a apurar em execução de sentença.
 

 

Contestou a ré, que, aceitando a ocorrência do acidente e a culpa do condutor do veículo seu segurado, pôs em causa os valores indemnizatórios pretendidos pelo autor.
 

 

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que condenou a ré a pagar ao autor:
 

i) € 13.122,41 a título de indemnização de danos patrimoniais, com juros à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento, sem prejuízo de posterior alteração legislativa;
 

ii) € 40.000,00 a título de compensação do dano biológico e perda de capacidade de ganho futuro, com juros, desde a data da sentença até integral pagamento, à taxa legal de 4% (sem prejuízo de posterior alteração legislativa);
 

iii) € 25.000,00 a título de compensação dos danos não patrimoniais, com juros desde a data da sentença até integral pagamento, à taxa legal de 4% (sem prejuízo de posterior alteração legislativa);
 

iv) Relegou, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC, para posterior incidente de liquidação a fixação de indemnização relativa ao custo da cirurgia para retirada do material de osteossíntese colocado no fémur direito e no pé esquerdo e aos tratamentos médicos, medicamentosos e de recuperação associados à realização dessa cirurgia, bem como ao custo do tratamento dentário de extração dos dentes 12, 13, 24 e 27 e substituição por prótese acrílica.
 

 

Em apelação interposta pelo autor, a Relação de Guimarães proferiu acórdão onde, dando procedência parcial ao recurso, elevou para € 60.000,00 a indemnização do dano biológico e para € 45.000,00 a indemnização pelos danos não patrimoniais, alterando, deste modo, os segmentos decisórios ii) e iii) da sentença que, quanto ao mais, confirmou.
 

 

Inconformada, a ré interpôs contra este acórdão o presente recurso de revista, tendo apresentado alegações onde, pedindo a sua revogação e a manutenção da sentença, formula as conclusões que passamos a transcrever:
 

1. Estando sem dúvida preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade e tendo sido consideradas as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida, entende a recorrente que em relação ao dano biológico e ao dano não patrimonial não foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados, e que não foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser respeitados.
 

2. Ao desconsiderar as patologias que afectam o autor e que nenhuma relação se provou terem com o acidente dos autos, e ao considerar ao mesmo tempo uma esperança de vida superior àquela que corresponde à data de nascimento do autor (81 anos em lugar de 69 anos), o douto Acórdão recorrido veio modificar dois parâmetros que se encontravam sedimentados no caso concreto e que ancoravam no elenco dos factos dados como provados.

3. Com efeito, da factualidade dada como provada e não provada pode retirar-se a conclusão de que não foi estabelecida conexão entre várias das enfermidades ou patologias que afectam o autor (como a hipertensão arterial, a obesidade e os diabetes) com o acidente, isto é, não ficou provado que essas enfermidades ou patologias tivessem tido como causa adequada o acidente dos autos, devendo-se antes a outros factores, alguns deles com origem nos próprios hábitos do autor, que provavelmente este nunca modificará.
 

4. Contrariamente ao que se afirma do douto Acórdão recorrido, nada garante que o autor recorra à medicação para a diabetes de forma correcta e que consiga dominar e controlar essa doença, sendo pelo contrário mais provável que o não consiga fazer, atendendo aos hábitos de vida que se encontram documentados nos autos.
 

5. Deste modo, o douto Acórdão recorrido, ao modificar aqueles dois critérios, afastou-se do caso concreto agravando o valor da indemnização em nada menos do que 50% (passando de 40.000,00€ para 60.000,00€), o que a recorrente entende não ser equitativo.
 

6. Relativamente aos danos não patrimoniais, o douto Acórdão recorrido, concordando com a apreciação da sentença, veio acrescentar apenas que relativamente à localização das lesões (sobretudo nos membros inferiores) se poderá presumir que as dores e incómodos se farão sentir praticamente em todas as situações da vida diária.
 

7. Sendo certa essa apreciação, não é menos certo que essa valoração já havia sido tida em conta na sentença, atendendo ao quadro fáctico ali cristalizado - e, nomeadamente, às informações a esse título constantes do relatório pericial médico-legal constante dos autos, que descreve os incómodos, dores e demais sofrimentos a que o autor passou a ficar sujeito em virtude das sequelas do acidente.
 

8. O que não se evidencia, contudo, é que a apreciação agora feita justifique, de per si, a elevação do quantum indemnizatório para quantia substancialmente superior à fixada em Primeira Instância (55% mais), o que a recorrente entende não ser equitativo.
 

9. Foi violada a norma do artigo 566º nº 3 do Código Civil.
 

 

Nas contra-alegações apresentadas, o autor sustenta a improcedência do recurso.
 

 

Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questão sujeita à nossa apreciação a de saber se são de manter os montantes indemnizatórios fixados no acórdão impugnado para ressarcir os danos não patrimoniais, de perda de capacidade de ganho e de dano biológico.
 

 

 

II – Julgaram-se como provados e não provados os seguintes factos:


FACTOS PROVADOS

 

1. No dia 20.09.2014, pelas 19h45m, na Estrada Nacional …, freguesia de …, concelho de …, o Autor conduzia o veículo motociclo, matrícula ...-MR-... (adiante MR), marca SKYTeam DAX 125 (125 cc), do qual era o proprietário, e fazia-o no sentido B…/P…, circulando pela direita da faixa de rodagem, a cerca de 40 a 50 km/h.
 

2. Ao aproximar-se do cruzamento entre rua do … e rua da …, encontrando-se o semáforo com a luz verde e a estrada livre e desimpedida, o Autor prosseguiu a marcha.
 

3. Já nesse cruzamento, sensivelmente ao km 42,050, sem que nada o fizesse prever, foi intercetado pelo veículo ligeiro de passageiros, matrícula ...-...-OZ (adiante OZ), conduzido por BB, que, nessas circunstâncias de tempo e lugar, circulava na rua do … e atravessava, descrevendo uma trajetória na diagonal, a dita E.N. … em direção à rua da … .
 

4. O condutor do OZ não imobilizou o veículo antes de entrar no cruzamento.
 

5. No local, existia, para o sentido de trânsito do OZ, o sinal vertical STOP (B2) e o sinal vertical de obrigatoriedade de virar à direita (D1A).
 

6. O condutor do OZ, pese embora a manobra do Autor de realizar para a esquerda, (atento o seu sentido de marcha), provocou colisão entre a parte da frente do MR e a parte lateral esquerda da frente do OZ, junto à dobradiça da porta.
 

7. Nessa sequência, o Autor foi projetado por cima do OZ, embatendo no tejadilho e no chão, por onde rastejou alguns metros.
 

8. Na sequência do embate, veículo MR ficou imobilizado sensivelmente junto ao local do embate, a cerca de 1,90 da travessia para peões, e a cerca de 2 m da berma do lado esquerdo da via, sentido B…/P… .
 

9. O condutor do veículo OZ retirou-o do local após o embate e estacionou-o na rua da … (para onde se dirigia).
 

10. Na altura, estava bom tempo e o piso, de alcatrão, estava seco.
 

11. A estrada, onde circulava o Autor, tinha cerca de 9,20 metros de largura e era composta por 3 faixas de rodagem, sendo duas afetas ao seu sentido de circulação.
 

12. Por sua vez, a rua do …, por onde circulava o condutor do OZ, configurava uma descida, com largura inferior a 5 metros, e tinha visibilidade inferior a 50 metros.
 

13. Até ao cruzamento, está ladeada por muros de alvenaria, com altura superior a 1,50 m, o que lhe retirava a visibilidade para a esquerda.
 

14. Por sua vez, a via por onde circulava o Autor, configura uma reta, com mais de 50 metros de visibilidade.
 

15. Na proximidade do cruzamento existe, além da Universidade …, casas de habitação e estabelecimentos comerciais, havendo circulação de peões, inclusive universitários, e trânsito automóvel.
 

16. Em consequência do embate, o veículo MR, sofreu danos, com maior incidência na parte da frente, os quais foram orçados na quantia de € 1.700,00.
 

17. A Ré, por carta datada de 07.11.2014, comunicou ao Autor que não reconhecia viabilidade de reparação, considerando o veículo em perda total, tendo proposto pagar € 815,00, já deduzido do valor de € 185,00 do salvado.
 

18. O Autor não aceitou esse valor.
 

19. O Autor ficou e continua privado do uso motociclo.
 

20. Resultado do embate, o Autor ficou com a roupa e calçado, de valor de cerca € 150,00, danificados, em virtude de ter rastejado pelo chão, o mesmo sucedendo com o capacete, no valor de 70,00 €, tendo ainda perdido os óculos que usava.
 

21. O Autor necessitou de adquirir óculos novos, no que despendeu € 410,00.
 

22. À data do embate, o Autor, nascido em … .04.1969, tinha 45 anos.
 

23. Como consequência do embate, o Autor sofreu ferimentos.
 

24. O Autor sofreu impacto, tendo caído e sido arrastado no chão por alguns metros.
 

25. O Autor ficou deitado no piso durante minutos, exibindo sinais de traumatismo do membro inferior esquerdo, com edema, lesões abrasivas e escoriações.
 

26. Enquanto esperou pela assistência médica, o Autor sofreu dores.
 

27. O Autor foi conduzido de ambulância ao Hospital Escala de …, onde deu entrada nos serviços de urgência e recebeu os primeiros cuidados médicos e medicamentosos.
 

28. O Autor, além de dores, apresentava:
 

- Hematomas e escoriações em todo o corpo, especialmente nas mãos e tórax;
 

- Fratura do dente 13;
 

- Fratura do fémur direito;
 

- Deformidade na coxa direita;
 

- Fratura cominutiva da base do 1.º metatarso a interessar a superfície auricular.
 

29. O Autor submeteu-se a RX para deteção da fratura.
 

30. Em 22.9.2014, o Autor submeteu-se às seguintes intervenções cirúrgicas:
 

- Redução cirúrgica do 1.º metatarso esquerdo, osteossíntese com parafusos e fixação com fio de K;
 

- Redução fechada de fratura do fémur direito, com fixação interna, mais precisamente com encavilhamento fechado com vareta aparafusada.
 

31. Para tanto, foi ministrado ao Autor anestesia geral.
 

32. O Autor foi medicado com fármacos, entre eles paracetamol, cefazolina, cetrolac, enoxaparina, metoclopramida e oxazepam, o que, tendo embora atenuado bastante a dor, não a impediu em certos períodos.
 

33. O Autor ficou internado, submetendo-se a tratamentos vários, no Hospital Escala de …, até ao dia 09.10.2014.
 

34. O Autor, em 09.10.2014, foi transferido, a pedido da Ré, para o Hospital Privado …, também em … (…).
 

35. No referido Hospital, o Autor manteve-se internado até ao dia 17.11.2014, submetendo-se a exames e tratamentos, alguns deles incomodativos e dolorosos.
 

36. Durante esse período, o Autor esteve praticamente incapaz de realizar qualquer tarefa sozinho, necessitando da ajuda do pessoal médico, de enfermagem e da sua mulher.
 

37. O pé esquerdo do Autor ficou engessado durante vários dias.
 

38. O Autor esteve impedido, e depois limitado, de fazer marcha.
 

39. Depois da alta hospitalar, o Autor já se movia com apoio de muletas, embora com dores, e, nessas ocasiões, deslocou-se de cadeira de rodas, para o que também necessitou, para essa e demais tarefas do dia-a-dia (incluindo vestir, despir, calçar e descalçar), da ajuda e acompanhamento da sua mulher, o que se prolongou durante cerca de 1 ano.
 

40. O Autor frequentou consultas e sessões de fisioterapia com vista à recuperação da sua locomoção.
 

41. Essas consultas/sessões tiveram início em meados de outubro de 2014 e a frequência era diária enquanto internado, passando depois aos dias úteis, tendo decorrido, pelo menos, até dezembro de 2015, no conjunto superior a 200 sessões, com deslocações e incómodos.
 

42. À data do embate, desde maio de 2014, o Autor trabalhava por conta de outrem como vendedor de café, auferindo a quantia mensal média, de € 1.392,93 sendo € 535,00 de salário base, € 727,59 de comissões variáveis e € 130,47 de subsídio de alimentação.
 

43. O Autor ficou incapacitado para trabalhar até 20.11.2016.
 

44. Tendo perdido um rendimento de € 37.466,51, mas a Ré reembolsou o Autor, por conta de perdas salariais, na quantia de € 27.063,66.
 

45. Foi dada indicação para alta pelos serviços médicos da Ré em março de 2016, mas o Autor só conseguiu reiniciar a sua atividade laboral em 20.11.2016.
 

46. O Autor submeteu-se a consultas, recorrendo a médico especialista da sua confiança, Prof. Dr. CC, na Clínica Atlântica …, onde fez, em alguns períodos de 2015 e 2016, vários exames e tratamentos, inclusive com injeções intravenosas, articular, e tratamento com hexacetonídeo.
 

47. Bem como ginásio e natação, desde 01.01.2016 até 11.2016, 3 sessões por semana, no global 139 sessões, por indicação do médico especialista Prof. Dr. CC, tendo despendido no ginásio € 553,70.
 

48. Devido a tais tratamentos, o Autor sentiu maior alívio nas dores, principalmente na locomoção, ombro e ao nível muscular.
 

49. Nas consultas e tratamentos na dita Clínica, o Autor despendeu a quantia de € 975,00.
 

50. Em exames médicos, despendeu € 107,45 e nas várias deslocações de … para o … e do … para …, pelo menos 3, em veículo ligeiro suportou quantia superior a € 75,00, bem como nas ditas deslocações para as sessões de fisioterapia, 139 sessões, à razão de 9,6 km (4,8 km/x2, ida e volta), no global de 1.334,00 km, suportou, no mínimo, a quantia de € 667,00.
 

51. Em 19.05.2015, na sequência de outras, o Autor recorreu a consulta na Clínica Atlântica …, com o Prof. Dr. CC, tendo sido detetado, após exames, tendinose com rotura do SE do ombro esquerdo, pelo que foi indicado ao Autor submeter-se na dita clínica a tratamento com plasma rico em plaquetas (PRP), o que o Autor realizou.
 

52. Por carta de 22.6.2015, o Autor comunicou à Ré, além do mais, que, apesar das melhoras, sentia dores no pé esquerdo, perna, fémur direito e joelho.
 

53. Nessa data, reclamou ainda o pagamento de € 8.260,00, para tratamento de oxodontia, com colocação de implantes, coroas e sobredentadura com sistema locator.
 

54. Mais referiu que estava a realizar tratamentos na clínica do Dragão – Clínica Atlântica …, reclamando o pagamento do valor das despesas, e que continuava a necessitar da ajuda de terceira pessoa, não tendo obtido resposta da Ré.
 

55. O Autor, por força do embate, apresenta como sequelas:
 

- Diminuição da força na manipulação de cargas superiores a 10 kg;
 

- Dores na coxa direita e no pé esquerdo e, esporadicamente, na região lombar, agravadas quando realiza caminhadas ou permanece algum tempo em pé ou realiza condução por período superior a 1,5 h.
 

56. O Autor ficou a padecer do défice funcional de 11,00282 pontos.
 

57. O Autor logrou voltar ao trabalho, como … de café SEGRAFEDO, no dia 21.11.2016, com as limitações constantes da declaração dos serviços médicos da sua entidade patronal, que consideraram-no «apto condicionalmente», com as seguintes recomendações:
 

- Correção de condições de trabalho;
 

- Proposta de organização do trabalho;
 

- Não pode manipular cargas superiores a 10 kg;
 

- Não pode conduzir por períodos contínuos superiores a 1,30 h.
 

58. Pese embora as várias interrupções que teve de fazer durante o horário de trabalho, essas limitações traduziram-se em mal-estar e cansaço geral no fim do dia.
 

59. As lesões e/ou sequelas obrigam a que o Autor realize esforços complementares no exercício da profissão de … .
 

60. A médica de família do Autor, Dra. DD, após exames, descreveu que este «teve um aumento progressivo de peso desde a data do embate acidente de viação que sofreu em 09/2014. Em 03/2014 pesava 92,2 kg., apresentando um índice de massa corporal (IMC) de 33,9 kg/m2 e em 04/2016 pesava 106 kg, com IMC de 38,9 kg/m2.»
 

61. Mais registou e descreveu que, em 19.6.2015, foi diagnosticado ao Autor hipertensão arterial – para o que foi medicado para o efeito – e em 15.4.2016 diabetes mellitus tipo 2, havendo necessidade de instituir medicação farmacológica para controlo destes fatores de risco cardiovasculares.
 

62. Depois da alta hospitalar, dada a limitação a que ficou sujeito e as dores que sentia, o Autor necessitou de ajuda da sua mulher.
 

63. O Autor não processou descontos à Segurança Social durante o período de baixa.
 

64. O Autor tem indicação médica para cirurgia, para retirar o material de osteossíntese colocado no fémur direito e no pé esquerdo, no que vai despender quantia indeterminada.
 

65. Para tanto, o Autor vai ser internado e submeter-se a nova anestesia.
 

66. Tal intervenção vai implicar dor.
 

67. Para a sua recuperação, o Autor poderá vir a necessitar de realizar mais sessões de fisioterapia, em número e custo indeterminado.
 

68. O dia-a-dia do Autor, desde que deixou de estar internado e durante cerca de 2 anos, consistiu na deslocação de casa para os tratamentos de fisioterapia e daqui para casa.
 

69. Para o efeito, além dos incómodos, como os resultantes de ter que descer e subir 25 degraus em sua casa, com a ajuda da sua mulher (durante o período de 1 ano), nas deslocações de casa para a fisioterapia e daqui para casa, teve, além do mais, que entrar e sair do carro, o que lhe causava mal-estar.
 

70. O Autor, nos esforços que fazia na fisioterapia, sentia dores e ficava exausto, principalmente ao fim das sessões.
 

71. O Autor, pese embora a sua recuperação, claudicava, como ainda claudica, embora em menor grau, e sentia-se, como ainda hoje sente, envergonhado e desconfortável.
 

72. O Autor estava habituado a sair de casa todos os dias e a conviver com amigos e familiares.
 

73. O Autor, desde o embate, perdeu consistência e força muscular, em detrimento da gordura.
 

74. Por força das cirurgias a que se submeteu o Autor, ficou com as seguintes cicatrizes:
 

- No membro inferior direito: 2 (duas cicatrizes tróficas, normocrómicas, na face lateral da coxa, terço proximal, com 2x0,3cm de maiores dimensões, cada; cicatriz trófica, normocrómica, vertical, na face lateral da coxa, terço distal, com 2,5x0,3 cm de maiores dimensões; alterações tróficas, acastanhadas, na face lateral e medial do tornozelo e no dorso do pé;
 

- No membro inferior esquerdo: cicatriz trófica, normocrómica, com sinais de pontos, no bordo medial do mediopé; com 7 cm de comprimento; alterações tróficas, acastanhadas, na face lateral e medial do tornozelo e no dorso do pé.
 

75. As alterações tróficas acastanhadas referidas na alínea anterior entristecem o Autor e desfeiam-no.
 

76. Em virtude do embate, o Autor fraturou os dentes 12, 13 (sendo que este sustentava a prótese) 24 e 27.
 

77. O tratamento a que se submeteu no Hospital Privado … não resultou, tanto assim que a prótese que repararam não fixava na perfeição, causando desconforto, dor e impedindo o seu uso.
 

78. O Autor sentia dores no ombro esquerdo que foram tratadas pelo Prof. Dr. CC.
 

79. Em 21.10.2015, foi diagnosticado ao Autor depressão reativa, para o que foi medicado com antidepressivos, medicação que tomou durante algum tempo.
 

80. O Autor, para além do susto que resultou do embate e sensação de pânico, sentiu e sente medo e ansiedade quando é transportado de automóvel, não vislumbrando a possibilidade de voltar a conduzir motociclos.
 

81. Por força das inerentes limitações, a sua autoestima diminuiu, sentindo-se triste e refugiando-se em casa.
 

82. A partir de março de 2016, altura que a Ré deu alta, pese embora incapaz para trabalhar e da baixa médica o comprovar, ficou sem rendimentos.
 

83. A mulher do Autor estava e está desempregada e têm um filho com 12 anos a seu cargo, tendo passado por dificuldades.
 

84. O Autor teve e continua a ter noites em que dorme mal.
 

85. O mal-estar resultante das lesões acima descritas, principalmente das dores e cansaço que passou a sofrer, contribuiu para a perturbação e a depreciação do ambiente familiar.
 

86. Em consulta da médica de família foi diagnosticado ao Autor, alguns meses após o embate, colesterol e tensões altas, e sensibilizado o mesmo para o risco de contrair diabetes, como, efetivamente veio a contrair.
 

87. Para aliviar as dores que sofreu, em consequência das lesões descritas, o Autor tomou fármacos e analgésicos.
 

88. O quantum doloris sofrido pelo Autor, numa escala de 1 a 7, foi de 5.
 

89. O Autor praticava exercícios físicos com regularidade, era uma pessoa forte e musculada, e fazia mergulho submarino, futebol de salão e corrida, o que lhe proporcionava bem-estar e autoestima.
 

90. Devido às mencionadas sequelas, deixou de poder fazer desportos acima referidos.
 

91. O Autor deixou de frequentar os convívios habituais com os seus amigos, inclusive de mergulho, futebol salão e motards.
 

92. O prejuízo de afirmação pessoal, numa escala de 1 a 5, não é inferior a 3 (três).
 

93. O Autor necessita de continuar a terapêutica antidepressiva.
 

94. Por acordo de seguro, titulado pela apólice n.º 00…61, o proprietário do OZ transferiu a responsabilidade por danos causados a terceiros emergente da circulação automóvel, para a Ré, a qual aceitou essa transferência.
 

95. O ISS, IP pagou ao Autor, a título de subsídio de doença, a importância de € 423,26.
 

96. O valor venal do motociclo era de € 1.000,00.
 

97. O valor do salvado era de € 185,00.
 

98. A data de consolidação médico-legal das lesões ocorreu em 20.11.2016.
 

99. O Autor foi despedido do exercício da sua atividade de …, no âmbito de despedimento coletivo promovido pela entidade patronal.
 

100. O Autor vendeu o salvado por € 185,00.
 

101. O medicamento que o Autor toma, no presente, na terapêutica antidepressiva, é o Triticum, que custa € 10,09, contendo cada embalagem 60 comprimidos.
 

102. Os dentes fraturados, indicados em 76., foram extraídos e substituídos por prótese, o que importou um custo indeterminado.

 

 

FACTOS NÃO PROVADOS
 

103. O motociclo encontrava-se dotado de vários extras, entre eles a pintura metalizada e mala, que o valorizavam em cerca de € 400,00, acima do seu valor comercial que, à data, ascendia a € 1.600,00.
 

104. O motociclo esteve aparcado em oficina automóvel, desde a data do embate (23.9.2014), durante 86 dias, com custo diário de € 7,50, no total de € 793,35, com IVA incluído.
 

105. A roupa e o capacete que o Autor envergava eram de valor superior ao indicado na alínea 20.
 

106. O Autor recebia vencimento superior ao indicado na alínea 42.
 

107. O aludido na alínea 63. vai penalizar o Autor no futuro, no mínimo, em € 7.000,00.
 

108. O Autor, antes do embate, tinha muito cuidado com o seu bem-estar físico e psicológico.
 

109. O aumento de peso que o Autor teve e a perda de massa muscular foram exclusivamente devidos às dores e limitações físicas que ficou a padecer em virtude do embate e à dificuldade em mastigar.
 

110. O isolamento do Autor, o seu estado depressivo e a depreciação do ambiente familiar foram exclusivamente devidos às sequelas provenientes do embate.
 

111. Dada a dedicação da sua mulher ao Autor de cerca de 24 horas por dia, a mesma perdeu oportunidades de emprego por se ter dedicado a tal tarefa.
 

112. O Autor continua a sentir dor ao movimento no ombro esquerdo.
 

113. O Autor passou a viver graças à caridade e às ajudas de familiares.
 

114. O Autor toma fármaco para aliviar as dores em consequência do mal-estar e dores na perna direita, no pé esquerdo e ombro, com maior incidência nas mudanças de tempo.
 

115. O Autor apresenta, como sequelas do embate, diabetes e outras para além das indicadas no quadro de fls. 259 (a saber: ligeira repercussão na autonomia pessoal, profissional e social; metatarsalgia; superfície corporal atingida pelas lesões; e dentes perdidos).
 

116. O custo da cirurgia da retirada de material de osteossíntese é de € 5.000,00 e, para a sua realização, o Autor vai ter de ser submetido a anestesia geral e restará com duas cicatrizes no pé esquerdo e perna direita.
 

117. O Autor tinha um projeto de vida que passava pela constituição de uma empresa de mergulho, com fins lucrativos e na qual seria guia de mergulho.
 

118. Esse seu projeto acabou por, devido ao embate, ficar sem efeito, o que muito o entristece, resultando, além do mais, frustração do um sonho, que tão perto esteve de se materializar.
 

 

 

 

        III – A recorrente apenas discute os montantes fixados a título de indemnização pelos danos referidos nos pontos ii) e iii) da parte decisória da sentença, que são, respetivamente, o dano biológico e perda de capacidade de ganho futuro, por um lado, e os danos não patrimoniais, por outro.
 

      Para sua compensação a 1.ª instância arbitrou as indemnizações de € 40.000,00 e de € 25.000,00, valores que a Relação elevou para € 60.000,00 e € 45.000,00, do que a ré seguradora discorda, pugnando pela manutenção do que primeiro foi decidido.
 

       Interessa confrontar a justificação que cada uma das decisões usou para fixar os valores em causa.
 

  Quanto à perda de capacidade de ganho e dano biológico:
 

            Na sentença desenvolveu-se o seguinte “iter” de raciocínio:
 

- o dano decorrente da lesão física e da sua repercussão na vida futura é um dano material que pode assumir, pelo menos, dois aspetos diversos: o dano biológico, correspondente à incapacidade funcional do corpo humano ou de um seu órgão, e a incapacidade, total ou parcial, para o trabalho profissional do lesado;
 

- enquanto perda de capacidade de ganho futura, deve ser calculado segundo critérios de probabilidade e através da atribuição de um capital a extinguir no fim da vida, mas, não podendo apurar-se o seu valor exato, recorrer-se-á à equidade;
 

- enquanto lesão do direito à saúde e à integridade física, consubstancia uma perda de qualidade do estatuto físico do lesado, afetando a capacidade laboral genérica, com eventual repercussão na progressão profissional ou na mudança de profissão, assim como no aumento de penosidade no exercício das tarefas profissionais, ainda que sem perda de rendimento, ou na atividade desenvolvida num plano pessoal;
 

- por isso o dano biológico deve ser considerado até ao fim provável da vida, e não apenas até ao termo da vida ativa;
 

- à data da consolidação médico-legal das lesões o autor tinha 47 anos, sendo que até aí é ressarcido dos salários intercalares;
 

- a sua retribuição média era de € 1.262,59, 14 vezes por ano, mas sendo de lhe deduzir o valor das comissões após os 65 anos;
 

- o seu défice funcional é e 11,00282;
 

- a taxa de juros a considerar é de 4%;
 

- considerando-se que sofre de diabetes, hipertensão arterial e colesterol alto, deve aceitar-se que a sua esperança de vida, que em geral é de 81/83, é até aos 75 anos;
 

- o valor alcançado não deve ser abatido por virtude de ser recebido antecipadamente de uma só vez, sendo, ao invés, de elevar com recurso à equidade porque, devido à idade e limitações de que sofre, terá dificuldades acrescidas em conseguir ocupação profissional.
 

 

 Já no acórdão recorrido entendeu-se a este respeito, essencialmente, que:
 

- a indemnização a arbitrar não poderá ter em consideração apenas a redução da capacidade de ganho, resultante da limitação funcional ou dano biológico, pois da incapacidade permanente resultará uma afetação da dimensão anatomo-funcional do lesado, causadora de uma diminuição da efetiva utilidade do seu corpo ao nível de atividades profissionais e pessoais, com o consequente agravamento da penosidade na execução das diversas tarefas que de futuro terá de levar a cabo;
 

- a indemnização destina-se a compensar não só a perda de rendimentos pela incapacidade laboral, mas também as consequências dessa afetação, no período de vida expetável, seja no plano da perda ou diminuição de outras oportunidades profissionais e/ou de índole pessoal ou dos custos de maior onerosidade com o desempenho dessas atividades;
 

- o valor da indemnização deverá corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privado e que se extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base na esperança média de vida, e não apenas em função da duração da vida profissional ativa do lesado;
 

- “Ainda que se acompanhando o Tribunal a quo nos parâmetros que considerou para apurar o valor da indemnização, crê-se que, in casu, deverão ser desprezadas as patologias agora detectadas ao Apelante/Autor (diabetes, mellitus tipo 2, hipertensão arterial, e colesterol), não só por serem posteriores ao acidente, como por poderem ser perfeitamente controladas com a medicação e a dieta alimentar adequadas, sem interferir, necessariamente, com o tempo de vida do lesado.    
 

Assim, tendo em consideração um tempo de vida provável de 81 anos; a idade do Apelante/Autor à data da consolidação médico-legal das lesões, que era de 47 anos (se bem que se poderia igualmente considerar a idade à data do acidente, que foi aquela em que se produziu o dano); a retribuição média mensal que o mesmo auferia, e que é de € 1.262,59; o défice funcional, fixado em 11,00282 pontos; uma taxa de juros de 1,50%, acompanhando a tendência que se tem vindo a consolidar de taxas de juros extremamente baixas; recorrendo ainda, como o fez o Tribunal a quo, aos critérios da equidade, que permitem levar em conta as esperadas dificuldades do Apelante/Autor em conseguir um novo trabalho (já que foi despedido da empresa onde trabalhava, no âmbito de uma operação de despedimento colectivo) atenta a sua idade e as limitações físicas com que ficou, tomando mesmo como referência o valor indemnizatório fixado no Acórdão do S.T.J. de 06/2/2018, acima referido, atenta a similitude das situações, eleva-se a indemnização relativa ao dano em apreço para o valor de € 60.000 (sessenta mil euros).

 

 

Quanto aos danos não patrimoniais:
 

Entendeu-se na sentença:
 

- estes danos compreendem o “quantum doloris” – quer no plano da dor física, quer no plano do sofrimento psíquico –, o dano estético – sequelas físicas capazes de alterar a imagem que o lesado tem de si – e o dano de afirmação pessoal – conjunto de capacidades sociais, relacionais, que se repercutem na possibilidade de a pessoa desenvolver uma vida com momentos de satisfação estética, física, social, familiar, etc.;
 

- das lesões sofridas pelo autor resultaram cicatrizes, alterações tróficas, dores, pânico no momento do acidente e na condução que ainda faz, esteve internado e incapacitado, esteve com baixa médica e durante um ano após a alta necessitou de ajuda da mulher, claudica, necessita de terapêutica antidepressiva, deixou de praticar desporto e de conduzir motociclo, sofreu intervenções cirúrgicas e terá ainda de submeter-se a cirurgia para retirada de material de osteossíntese, fracturou quatro dentes, passou por um período de dificuldades económicas durante baixa não remunerada, ficou com um défice funcional de 11,00282 pontos, sendo adequada a sua compensação no montante de € 25.000,00.
 

 

E no acórdão recorrido:
 

“De acordo com o disposto no art.º 496.º do Código Civil o lesado tem direito a ser indemnizado dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
 

Como bem se salienta na douta sentença em apreço, a gravidade do dano deve ser medida à luz de um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, e porque tais danos atingem bens imateriais, que não são susceptíveis de uma avaliação pecuniária, a indemnização não visa repor a situação que existia antes do acto lesivo, desiderato impossível de obter, visando antes compensar psicologicamente o lesado das dores e dos desgostos que sofreu, e sofre, pelo prazer que anda normalmente associado à compra de um bem material desejado ou à realização de algo que proporcione satisfação, destarte minorando os sofrimentos.
 

O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção: o grau de culpa do lesante; a situação económica do lesante e a do lesado; e os padrões de indemnização geral adoptados pela jurisprudência. 
 

Na situação sub judicio, como ficou assente, o lesado não teve culpa do acidente, e a situação económica não é elemento relevante para a fixação do quantum da indemnização.
 

(…)
 

Concorda-se ainda com o Tribunal a quo que a situação sub judicio é de «gravidade média/elevada», tendo em consideração a dinâmica do embate «(com especial desproteção da vítima, que foi arrastada pelo chão)», o não contributo do Apelante, em termos de culpa, para a sua produção, e as sequelas que resultaram das lesões.
 

É de atentar ainda na localização das lesões – sobretudo as situadas nos membros inferiores, do que se pode inferir que as dores e incómodos se farão sentir praticamente em todas situações da vida diária.
 

Este quadro fáctico, aliado ao conhecimento de que as dores se vão prolongar pela vida fora, tendo tendência a se agravarem com a idade, e considerando ainda os valores indemnizatórios que as Instâncias têm vindo a fixar para situações de contornos idênticos ao acima descrito, justificam que a importância da indemnização seja fixada nos pretendidos € 45.000 (quarenta e cinco mil euros).
 

 

           

O confronto destas duas decisões revela que ambas adotam os mesmos princípios quanto à fixação da indemnização, recorrendo ao uso da equidade conforme prescreve o n.º 3 do art. 566.º do CC[1], divergindo apenas pontualmente na sua aplicação, nomeadamente quanto aos seguintes pressupostos:
 

- a taxa de juro a considerar é a de 1,5%, e não a de 4%;
 

- não sendo de considerar os factores de risco aludidos na sentença, a esperança de vida atendível é de 81 anos.
 

 

A recorrente, aceitando que a decisão do litígio seja feita com recurso à equidade, afirma, porém, não terem sido considerados os critérios que “de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados, e que não foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser respeitados.” – conclusão 1.ª.
 

E diz que o resultado a que chegou o acórdão recorrido na fixação da indemnização para ressarcimento dos ditos danos não é equitativo – conclusões 5.ª e 8.ª.
 

No tocante ao dano biológico, porque desconsiderou as patologias de que o autor padece e não decorrem do acidente e porque levou em conta uma esperança de vida diversa da que corresponde à sua data do nascimento.
 

No que concerne aos danos não patrimoniais, porque o factor salientado no acórdão recorrido - localizarem-se as lesões sobretudo nos membros inferiores e ser, por isso, de presumir que as dores e incómodos se farão sentir praticamente em todas as situações da vida diária –, apesar de verdadeiro, já foi valorado na sentença, não justificando a subida do valor indemnizatório decretada.
 

A divergência em relação à sentença evidenciada no acórdão recorrido acerca das consequências a retirar dos factores por ele destacados quanto às duas parcelas indemnizatórias em causa está bem explicada nesse aresto, com as considerações acima transcritas e que, relevando essencialmente de juízos de facto, nos não cabe criticar.
 

Na verdade, ao STJ só cabe conhecer de matéria de direito, o que, estando em causa o recurso à equidade na fixação de indemnizações – seja em sede de aplicação do n.º 3 do art. 566.º, seja em sede de aplicação do n.º3 do art. 496.º –, tem óbvias implicações.
 

Assim, sobre a matéria tem sido seguido o seguinte entendimento:
 

“(…) a aplicação da equidade não traduz, em bom rigor, a resolução de uma «questão de direito», mas tão somente uma apreciação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se move o referido juízo equitativo a formular pelas instâncias face à individualidade do caso concreto (…)”[2].
 

E, também, (…) mais do que discutir e reconstruir a substância do casuístico juízo de equidade que esteve na base da fixação pela Relação do valor indemnizatório arbitrado, em articulação incindível com a especificidade irrepetível do caso concreto, plasmada nas particularidades singulares da matéria de facto fixada, importa essencialmente verificar, num recurso de revista, se os critérios seguidos e que estão na base de tais valores indemnizatórios são passíveis de ser generalizados para todos os casos análogos – muito em particular, se os valores arbitrados se harmonizam com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, devem sendo seguidos em situações análogas ou equiparáveis (…)”[3].
 

E ainda:
 

Não contendo a nossa lei ordinária regras precisas destinadas à fixação da indemnização por danos futuros, deve a mesma calcular-se segundo critérios de verosimilhança, ou de probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer; e se não puder, ainda assim, apurar-se o seu exato valor, deve o tribunal julgar segundo a equidade, nos termos enunciados no art. 566°, n.º 3, do C.C.
 

O recurso à equidade não afasta, todavia, a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade (cf. art.13º, nº1, da CRP), o que implica a procura de uma uniformização de critérios, não incompatível, naturalmente, com a devida atenção às circunstâncias do caso. Quer isto significar que as decisões judiciais devem ter em consideração os critérios jurisprudenciais adotados em casos idênticos por forma a obter, tanto quanto possível, uma interpretação e aplicação uniforme do direito (cf. art.º 8.º, n.º 3, do CC).”[4]
 

E na mesma linha:
 

(…) o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro coisas. 
 

Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal de Justiça deve averiguar se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade. Em segundo lugar, se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida. Em terceiro lugar, se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados — se, p. ex., no caso da indemnização por danos não patrimoniais, foram considerados o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesante e a situação económica do lesado. Em quarto lugar, se, na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e com a jurisprudência, deveriam ser respeitados.
 

Está em causa fazer com que o juízo equitativo se conforme com os princípios da igualdade e da proporcionalidade — e que, conformando-se com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, conduza a uma decisão razoável.[5]
 

 

Trata-se de orientação que merece a nossa adesão, tendo, nomeadamente, sido já seguida pela ora relatora em acórdão que foi proferido em 21.11.2018 na revista nº 1446/13.0TVLSB.L1.S1.
 

     Ora, em face disto, pode afirmar-se que nas suas conclusões 2.ª a 8.ª a recorrente não expõe a sua pretensão em moldes que permitam ao STJ analisar o seu mérito.
 

  Criticando a opção da Relação pelos montantes de € 60.000,00 e € 45.000,00 com base nas considerações feitas no acórdão recorrido, a recorrente limita-se a dizer que o resultado obtido não é equitativo, o que afirma apenas com base na matéria de facto julgada como provada e não com base numa eventual desconformidade entre o decidido e os critérios usualmente adotados na jurisprudência sobre a matéria.
 

E é óbvio que a avaliação desta argumentação pressupõe que se desenvolva uma atividade decisória que considere o conceito de equidade e o aplique, o que extravasa os poderes de cognição do STJ, uma vez que, se o fizesse, não estaria a comparar a metodologia usada na decisão da Relação com os parâmetros ou critérios usualmente adotados noutras situações equiparáveis.
 

Por isso o conteúdo dessas conclusões 2.ª a 8.ª, que constituem a trave mestra das alegações da recorrente – e tanto assim é que nas suas contra-alegações o recorrido apenas discutiu a causa no plano da valoração da matéria de facto apurada –, não merece a nossa análise.
 

 

Mas isto não basta para que, sem mais, se conclua pela improcedência da revista.
 

Na conclusão 1.ª a recorrente, ao afirmar que o acórdão recorrido se afasta dos critérios e limites decorrentes da jurisprudência, parece encaminhar-se no sentido da colocação do problema da aplicação de juízos de equidade nos moldes sobreditos e que cabem nos poderes de cognição deste STJ.
 

Porém, e salvo o devido respeito, não o faz de modo útil e relevante, pois sendo-lhe exigível que definisse e demonstrasse esses critérios e limites, as suas alegações são completamente omissas a esse respeito, sendo improfícua e incapaz de despoletar uma análise séria aquela sua afirmação genérica de desconformidade.    De qualquer modo, pode afirmar-se que essa desconformidade não existe.
 

     Versando casos em que os factos apurados têm contornos comparáveis aos dos autos - nomeadamente quanto à idade do lesado, à extensão das lesões e à intensidade dos padecimentos sofridos –, encontram-se na jurisprudência recente deste STJ acórdãos que consideram adequados montantes indemnizatórios de valor próximo dos que foram fixados pelo acórdão impugnado, assim definindo critérios que contribuem para a conveniente aproximação dos julgados.
 

    No tocante ao dano biológico, foi o que aconteceu nos acórdãos de 10.10.2017[6],– € 65.000,00 –, de 23.11.2017[7]€ 65.000,00 –, de 6.12.2018[8]€ 60.000,00 – e de 30.5.2019[9]€ 80.000,00 -, sendo neste último inferior a idade do lesado.
 

            E quantos aos danos não patrimoniais, foi o que sucedeu nos acórdãos de 21.1.2016[10]€ 50.000,00 –, de 7.4.2016[11]€ 50.000,00 –, de 3.7.2018[12]€ 40.000,00 – e de 25.10.2018[13]€ 40.000,00.
 

           

Não merece, assim, qualquer censura o acórdão impugnado.
 

 

           

    IV – Pelo exposto, julga-se a revista improcedente, mantendo-se o acórdão impugnado.
 

           Custas a cargo da recorrente.

 

 

Lisboa, 20.02.2020
 

 

 

 

Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho (Relatora)
 

João Bernardo
 

 

Abrantes Geraldes

_______

 

 

[1] Diploma a que pertencem as normas de ora em diante referidas sem menção de diferente proveniência.

[2] Acórdão deste STJ de 1.7.2010, proc. 457/07.9TCGMR.G1.S1, relator Cons. Lopes do Rego

[3] Acórdão deste STJ de 22.2.2017, proc. 5808/12.1TBALM.L1.S1, relator Cons. Lopes do Rego, ambos acessíveis em www.dgsi.pt

[4] Acórdão deste STJ de 6.12.2018, revista nº 652/16.0T8GMR.G1.S2, relatora Cons. Maria do Rosário Morgado, acessível em www.dgsi.pt

[5] Acórdão deste STJ de 14.3.2019, revista nº 9913/15.4T8LSB.L1.S1, relator Cons. Pinto de Oliveira, citado nas alegações da recorrente e acessível em www.dgsi.pt

[6] processo n.º 3188/14.0TBVNG.P1.S1, relator  Cons. Roque Nogueira, com sumário publicado em https://www.stj.pt/?page_id=4471

[7] processo n.º 3930/06.2TBLRA.C1.S1, relator Cons. Olindo Geraldes com sumário publicado em https://www.stj.pt/?page_id=4471

[8] processo n.º 652/16.0T8GMR.G1.S2, relatora Cons. Maria do Rosário Morgado, acessível em www.dgsi.pt

[9] processo n.º 3710/12.6TJVNF.G1.S1, relator Cons. Bernardo Domingos, acessível em www.dgsi.pt

[10] processo n.º 1021/11.3TBABT.E1.S1, relator Cons. Lopes do Rego, acessível em www.dgsi.pt

[11] processo n.º 237/13.2TCGMR.G1.S1, relatora Cons. Graça Trigo, acessível em www.dgsi.pt

[12] processo n.º 36/12.9T2STC.E1.S1, relator Cons. Fonseca Ramos, com sumário publicado em https://www.stj.pt/?page_id=4471

[13] processo n.º 2416/16.1T8BRG.G1.S1, relator Cons. Helder Almeida, acessível em www.dgsi.pt

 

Descritores:
 Responsabilidade extracontratual; Acidente de viação; Cálculo da indemnização; Equidade; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Matéria de facto; Matéria de direito; Dano biológico; Danos não patrimoniais; Princípio da igualdade;