ECLI:PT:STJ:2020:46.08.0TBVVD.1.G1.S1

Relator: Pedro de Lima Gonçalves

Descritores: Responsabilidade extracontratual; Acidente de viação; Atropelamento; Cálculo da indemnização; Equidade; Princípio da igualdade; Dano biológico; Danos patrimoniais; Danos futuros;

Processo: 46.08.0TBVVD.1.G1.S1

Data do Acordão: 04/02/2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Concedida Parcialmente a Revista

Indicações eventuais: Transitado em julgado

Área Temática: 1ª Secção (Cível)

Sumário

I - O recurso à equidade por parte da Relação deve ser mantido sempre que se não revele colidente com os critérios jurisprudenciais generalizadamente adotados, em face das exigências do princípio da igualdade, o que implica a ponderação do julgamento de casos paralelos.


II - A indemnização do dano patrimonial futuro deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no final do período provável de vida deste, suscetível de garantir, durante essa vida, as prestações periódicas correspondentes ao rendimento perdido.


III - No cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro, deve tomar-se em consideração, além de outros factores, o salário auferido pelo sinistrado, o grau de incapacidade permanente de que ficou a padecer e a depreciação da moeda.


IV - Quanto ao período de vida a considerar, deve ter-se em conta a esperança média de vida quando a incapacidade se traduz num esforço acrescido (dano biológico).


V - A incapacidade funcional pode traduzir-se, em termos de previsibilidade e normalidade, na maior dificuldade de progressão na carreira, na necessidade de escolha de profissão mais adequada à incapacidade existente, e na perda de oportunidades profissionais.

 

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

              

 

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:


 

I Relatório

1. AA instaurou ação declarativa de condenação contra Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. e pediu, com fundamento em atropelamento do Autor causado por culpa exclusiva de veículo seguro na Ré, a sua condenação no pagamento de indemnização devida pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu.

2. Foi proferida sentença, tendo a ação sido julgada parcialmente procedente e decidido, na parte que ora interessa:

condenar a R. Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. a pagar aos AA. (…) a quantia que venha a ser apurada em liquidação de sentença decorrente da IPP (…) às mesmas acrescendo juros de mora, à taxa legal (…) a contar desde a data da citação que venha a ser efectuada em sede de liquidação de sentença até efectivo e integral pagamento.”

3. AA demandou a seguradora Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A., em incidente de liquidação, na qual pede que se liquide a indemnização a pagar pela Ré no montante de €360 060,00 (trezentos e sessenta mil e sessenta euros), acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que por sentença transitada em julgado, foi a Ré, naqueles autos, condenada a pagar ao Autor, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos na sequência do acidente de viação em que foi interveniente, o montante global de €20.142,00 (vinte mil cento e quarenta e dois euros), acrescida de juros à taxa legal contados desde a citação até efectivo pagamento;

E foi ainda condenada a mesma Ré a pagar ao Autor “a quantia que venha a ser apurada em sede de liquidação de sentença decorrente da IPP e por força de intervenções cirúrgicas, internamentos, tratamentos médicos e medicamentosos, próteses e deslocações efectuadas para o efeito, que o menor tenha que vir a ser submetido no futuro, às mesmas acrescendo juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, a contar desde a data da citação que venha a ser efectuada em sede de liquidação de sentença e até efectivo e integral pagamento”.

4. Realizou-se a audiência de julgamento, sendo proferida sentença em que se decidiu o seguinte:

- Liquida-se em €286.760,00 a indemnização por danos patrimoniais emergentes, lucros cessantes e danos patrimoniais futuros decorrentes da perda da capacidade de ganho, a pagar pela Ré, “Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A.”, ao Autor, AA.

5. Não se conformando com a decisão, o Autor e a Ré interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.

6. O Tribunal da Relação de Guimarães veio a julgar a apelação parcialmente procedente e decidiu:

a) Aditar à matéria de facto provada o seguinte: «O Autor, na presente data, trabalha ao serviço da sociedade Jorgeestores Unipessoal, Lda., mediante uma retribuição mensal de €600,00 brutos».

b) Alterar a matéria de facto provada e não provada da sentença recorrida nos termos acima consignados em sede de fundamentação no item III - 2 - A-  i) supra, cujo teor se dá por reproduzido.

c) Modificar a decisão recorrida, liquidando-se em €62.060,00 (sessenta e dois mil e sessenta euros) a indemnização por danos patrimoniais a pagar pela Ré “Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A.”, ao Autor AA.

7. Inconformado com tal decisão, o Autor veio interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclusões:

1ª. O recurso da Ré sobre a matéria de facto deveria ter sido liminarmente rejeitado, como pugnou o A. nas suas contra-alegações, pois não foi dado cumprimento ao disposto na al. b) do artigo 640º do CPC, pois, em particular, relação aos pontos 4, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18 e 21 da matéria dada como provada na sentença, não indica os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, limitando-se a fazer referências vagas de depoimentos de testemunhas sem as identificar sequer.

2ª. Como decorre daquela norma legal e é entendimento unânime da jurisprudência que, tendo o recurso objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretendem sejam reapreciado, motivando-o através das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, nos seu entender, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pela 1 ª Instância, o que manifestamente a R não cumpriu.

3ª. significa que o recurso quanto à decisão matéria de facto deveria ter sido ser rejeitado, pedido que aqui se renova.

4ª. O douto acórdão, ao decidir alterar a matéria de facto, concretamente os pontos 4, 5, 6, 10, 12, 13, 15 e 16, violou a força e autoridade de caso julgado da sentença liquidanda, ofendendo-a e julgando em sentido o oposto ao aí decidido definitivamente, o que, por consequência, importa a ineficácia deste segmento da decisão recorrida

5ª. COM EFEITO; como conclui o acórdão do STJ , de 18/10/2018 no processo 3468/16.0T9CBR.C1.S1- 7ª secção, disponível in www.dgsi.pt:

"A noção de caso julgado pressupõe, de acordo com o disposto no artigo 580º nº 1 do CPC, a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido já decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, ou seja, transitada em julgado.

IV - A finalidade do caso julgado é a de evitar que, em novo processo, o juiz possa validamente estatuir, de modo diverso, sobre o direito, situação ou posição jurídicas concretas definidas por uma anterior decisão, com desconhecimento dos bens jurídicos por ela reconhecidos e tutelados.

V - O caso julgado visa, pois, obstar a decisões concretamente incompatíveis e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior - cf. art. 580º, 2 do CPC.

VI - Sendo a finalidade prosseguida pelo instituto do caso julgado uma finalidade de certeza, segurança, paz social, prevenção de litígios futuros, quanto maior for a extensão do caso julgado proveniente de certo processo, tanto maior é o rendimento do mesmo processo em certeza, segurança, etc... Aumentando o domínio da indiscutibilidade, diminui o da litigiosidade.

VII - Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando Ihes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-Ia, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com vista não só à realização do direito objectivo ou à actuação dos direitos subjectivos privados correspondentes.

VIII- O «caso julgado material» torna indiscutível, nos termos do artigo 619º, n.º 1, do Cod. Proc. Civil, a situação fixada na sentença transitada (res judicata pro veritate habetur), ficando a decisão sobre a relação material controvertida a ter força obrigatória dentro e fora do processo, nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º, isto sem prejuízo de revisão extraordinária, ao abrigo dos artigos 696º a 702º, todos do Cód. Proc. Civil

6ª. DE FACTO, a sentença na liquidanda, ficou definitivamente assente -- não merecendo sequer qualquer reparo da Ré, que se conformou com tal decisão, sem dela recorrer -- o seguinte: «31. Era considerado por muitos como uma jovem promessa do futebol nacional, possuindo um talento especial para a prática da aludida modalidade desportiva. «34. Até hoje sente fortes dores no pé esquerdo e dificuldades de locomoção, o que o impede de praticar desporto na sua plenitude, estando em particular impedido de desenvolver o potencial que lhe era reconhecido enquanto praticante de futebol, o que lhe acarreta angústia e trustração.»

7ª. A matéria alterada/eliminada pela Relação é decorrência lógica e, em parte,
repetitiva e até consequente do que já estava decidido na sentença liquidanda.

8ª. A frase "estando, em particular, impedido de desenvolver o potencial que lhe era reconhecido enquanto praticante de futebol'; eliminado no ponto 4 é repetição do que consta do ponto 34 da sentença liquidanda.

9ª. A eliminação desta factualidade, viola inequivocamente a força e autoridade de caso julgado da sentença liquidanda, que decidiu que as lesões e sequelas sofridas impedem o Autor de desenvolver o potencial que lhe era reconhecido enquanto praticante de futebol.

10ª. Assim como ofende a autoridade de caso julgado da sentença liquidanda a decisão de julgar não provado o 5 ( Estando irremediavelmente perdida a possibilidade de o Autor enveredar pela carreira de futebolista profissional, como sempre foi o seu sonho e desejo).

11ª. Este facto é uma decorrência lógica e, em parte até conclusiva, da matéria assente na sentença liquidanda e da demais matéria assente neste apenso de liquidação.

12ª. Se "as dores no pé esquerdo e as dificuldades de locomoção o impedem de praticar desporto na sua plenitude, estando em particular impedido de desenvolver o potencial que lhe era reconhecido enquanto de praticante de futebol" (ponto 34 da sentença liquidanda), 26. se "era considerando por muitos uma promessa do futebol nacional" (ponto 31 da matéria assente da sentença liquidanda) , 27. e se "as limitações impediram-no e impedem de evoluir enquanto jogador, além de não haver clube que contrate e invista num jogador com a sua deficiência" (ponto 7 da matéria assente na sentença da 1ª instância e inalterada),

13ª. É obvio que está irremediavelmente perdida a possibilidade de o autor enveredar pela carreira profissional.

14ª. Como era seu sonho e desejo e deflui logicamente daqueles pontos 31 e 34 da sentença liquidanda e dos pontos 6, 7, 8 ,10 e 11 da sentença recorrida

15ª. Tendo, consequente e logicamente, "restringida a sua carreira profissional expectável e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à sua disposição (ponto 13).

16ª.  Ao dar como não provado matéria do ponto 5 bem como a dos pontos 12 (o Autor tem eliminada a possibilidade de vir a ser futebolista profissional ... ) e 13 (E restringida a sua carreira profissional expectável e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à sua disposição), a Relação, além de violar a força autoridade de caso de julgado da sentença liquidanda e patenteia uma contradição factual com o conjunto da matéria de facto que se manteve inalterada, concretamente com o ponto 6, 7, 8, 10, 11, 24, 25 e 26

17ª. Alguém que era considerado por muitos uma promessa do futebol nacional (ponto 31 de sentença liquidanda), demonstra ter um talento especial e habilidade para jogar futebol (ponto 6 da sentença recorrida e 31 da sentença liquidanda), que, apesar da sua deficiência, pratica futebol federado desde os 10 anos (2004/2005) aos 19 anos de idade (2014/2015), que entre os 11 e os 14 anos jogou num clube de topo do futebol português (... - cfr pontos 23 e 24, que foi convidado pelo ... para prestar provas (ponto 26), que suas limitações físicas o impediram e impedem de evoluir, que não há clube que o contrate e invista num jogador com a sua deficiência (ponto 7), que as dores que sentia na coluna por causa da dismetria no membro inferior e que as limitações na sua agilidade impediram-no de evoluir (ponto 10), o que lhe causou frustração (ponto 11) não joga futebol por recreação ou para passar tempo, nem precisa de cantar ao quatro ventos que o seu sonho e desejo é ser jogador de futebol profissional, não sendo necessário que a testemunha BB, seu irmão, fosse muito assertivo ou convincente para ficar demonstrado que, não fora o acidente, o Autor teria enveredado pela carreira de futebol. Isso resulta claramente da matéria assente, mesmo com os "cortes" da Relação.

18ª. Ao considerar não provada a matéria dos pontos 5 e 12, além de violar a força de caso julgado da sentença liquidanda, patenteia, assim, uma evidente e insanável contradição com o conjunto da matéria fáctica definitivamente assente, verificando-se, também assim a nulidade prevista no artigo 615º, nº 1 al. c.)

19ª. Além do mais, ao eliminar este ponto nº 5, violou o douto acórdão recorrido o disposto no artigo 615, nº 1, al d), pois pronunciou-se sobre questão de que não podia tomar conhecimento, uma vez que a recorrente não impugnou este facto.

20ª. Assim como não impugnou o ponto 6, que a Relação diz alterar, mas que, na realidade, não alterou pois a redação que consta no acórdão é exatamente a mesma da 1ª. Instância, ou seja, -«actividade desportiva para a qual tem especial talento e habilidade, mas as suas limitações físicas o impedem em absoluto de praticar ao mais alto nível»,

21ª.  No ponto 10 da matéria de facto, a Relação eliminou a última parte, ou seja" e acabou por ser dispensado", e assim decidiu com completa ausência de fundamentação, ocorrendo, assim, a nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al b) do CPC.

22ª. Trata-se de um facto passado/consumado, que nada tem a ver com os juízos de probabilidade em que, embora com evidente contradições factuais acima referidas, assentou a alteração da matéria de facto..

23ª. Se esse facto passado/consumado se verificou ou não, exigia-se da Relação uma análise critica dos depoimentos das testemunhas, da qual resultasse a inexistência de prova de desse facto, o que manifestamente não se verificou ..

24ª. Como é pacifico na jurisprudência do STJ, na reapreciação da prova, a Relação deve empreender um efectivo reexame das provas produzidas, podendo, inclusive ordenar aa sua renovação, em ordem a formar a sua convicção sobre a decisão da matéria de facto, só assim estará em condições de aquilatar os apontados erros de julgamento e, consequentemente, modificar a decisão da 1ª instância, sem se perder de vista que deverá dar-se primazia à imediação e oralidade do julgamento da 1 ª instância que, na maioria dos casos ( e este é um deles), a Relação não consegue substituir-se.

25ª. A Relação não deu, assim, o adequado cumprimento ao disposto no art. 662°, nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil, pois não fez uma efectiva e apurada e completa reponderação da prova, testemunhal e documental, não tendo expressado a sua convicção, através da análise da todos os depoimentos e demais elementos de prova constantes dos autos, seguida da ponderação do valor probatório de cada um para concluir, fundadamente, pela existência de erro de julgamento da matéria de facto,

26ª. Realmente, a Relação, com total desrespeito da força e autoridade caso julgado da sentença liquidanda, altera a matéria de facto não porque, da análise da prova produzida, se impunha decisão diversa, mas com base em juízo de probabilidade assente apenas na idade do Autor à data do acidente, sem atender a outros de factos relevantíssimos, que a decisão da 1 ª instância, de forma objectiva e segura, fundamentou e que, aliás, não foram objeto de alteração, e com os quais acaba por entrar em contradição insanável, concretamente a factualidade dos pontos 6, 7, 8, 9, 10 (mesmo com o corte da última parte), 11,14, 23, 25 e 26

27ª. Sendo, além do mais, ineficaz a decisão da Relação sobre alteração da matéria de facto dos pontos 4, 5, 6, 10, 12 e 13, por violação frontal da força e autoridade de caso julgado da sentença liquidanda e tendo os pontos 15 e 16 sido anulados na decorrência do mesmo juízo de probabilidade, também este segmento da decisão fica inquinado com o mesmo vicio.

28ª. Além disso, a construção silogística realizada pela Relação, para dar como não provados esses factos dos pontos 15 e 16, é ilógica e, portanto, também por esta razão é sindicável pelo STJ, pois como concluído no acórdão de 07/07/2016, proferido no processo 487/14.4TTPRT.P1.S1, disponível in www.dgsi.pt: “Não está, porém, vedado legalmente ao Supremo verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provado"

29ª. Quanto a esta matéria, o que importa realmente saber e apurar é quanto é que um jogador de futebol mediano da 2ª divisão aufere e qual o tempo de vida útil da carreira de futebolista profissional, não se tratando propriamente de apurar o que o que o Autor poderia auferir, mas o que um jogador de futebol de 2ª divisão aufere, em média, e por quanto tempo

30ª. A Relação não pôs em causa que um jogador de futebol da 2ª divisão aufira 21 000,00€ anuais durante 12 anos.

31ª. Mas acaba por eliminar esta matéria fáctica só porque não é certo nem previsível que uma criança de 9 anos venha a ser jogador profissional.

32ª. Uma questão é apurar quanto aufere um jogador mediano de futebol na segunda divisão nacional e qual o tempo útil da carreira profissional

33ª. Quanto a esta matéria, não é com juízos de probabilidade ou presunções judiciais que se apura, mas do conjunto da prova documental e testemunhal produzida em julgamento, sobre o que a 1ª. instância realizou aturada e completa análise e ponderação, e que a Relação, realmente, não sindicou nem reexaminou.

34ª. Outra questão é a de saber se o autor seria jogador de futebol profissional, não fora as lesões sofridas e as sequelas de que ficou a padecer definitivamente

35ª. Se depois do acidente o Autor não jogasse mais futebol, ainda por cima federado, seria impossível e irrazoável antever que, não fora o acidente, o A seria jogador de futebol profissional. Mas não foi isso que se verificou.

36ª. O A., apesar da sua deficiência, continuou a jogar futebol federado, jogou durante 3 anos, nas camadas jovens um clube profissional de topo (...) , foi convidado prestar provas no Sport …e ..., apesar das limitações físicas e das dores, nunca desistiu, continuando como jogador federado, mas as suas limitações físicas impediram-no de evoluir e de praticar futebol ao mais alto nível, que é como dizer, ser jogador profissional de futebol.

37ª. Se, mesmo coxo, foi jogador federado, jogou e foi convidado para prestar provas em clube de topo, fácil é de antever o que seria se não tivesse essas limitações físicas, que, como definitivamente assente, o impediram e impedem de evoluir e de jogar ao mais alto nível, sendo, portanto, correctos e coerentes os fundamentos da sentença da 1 ª instância.

38ª. Temos elementos objectivos para antever com segurança e suficientemente provável e verosímil que, sendo o A considerado por muitos uma promessa do futebol nacional, que demonstra ter um talento especial e habilidade para jogar futebol que, apesar da sua deficiência, praticou futebol federado desde os 10 anos (2004/2005) aos 19 anos de idade (2014/2015), que entre os 11 e os 14 anos jogou num clube de topo do futebol português (...) e que foi convidado pelo ... para prestar provas, que, não fora suas limitações físicas que o impediram e impedem de evoluir e de jogar ao mais alto nível, o A lograria ter uma carreira profissional de futebol, que é como quem diz jogar ao mais alto nível.

39ª. O montante fixado pela 1 ª instância a título de lucros cessantes (21 000,00€ X 12 anos) até peca por modesta, atendendo à progressão expectável na carreira de jogador de futebol profissional ao tempo de vida útil da carreira de jogador de profissional de futebol profissional (é do conhecimento geral e, portanto é um facto notório, que actualmente os jogadores se mantêm ao mais alto nível até aos 35 anos) e aos rendimentos auferidos, que, como é notório, são bem mais superiores aos considerados na sentença da 1 ª instância

40ª. O montante fixado (e o critério e ele subjacente) para compensação do patrimonial futuro (62 000,00€) é manifestamente insuficiente, violando, assim, a o douto acórdão recorrido os princípios da equidade, igualdade e proporcionalidade, pois foi feito, praticamente, com base no salário que, no início da sua vida activa (2017) auferia (600,00€), com pouca ou nenhuma relevância da progressão profissional do A, que é previsível atingir a curto prazo valores mais elevados, atentas as suas habilitações literárias e juventude, e sem a devida ponderação da gravidade objectiva e subjectiva dos prejuízo sofridos e o dano biológico.

41ª. Mesmo utilizando a fórmula matemática que se depreende ter sido utilizada pela Relação, a ponderação da progressão da carreira e aumento salarial é insignificante

42ª. Considerando uma taxa de juro de 2%, com base na fórmula matemática, utilizada pela Relação, que é a do acórdão do STJ de 5-5-94, do cálculo aritmético resulta valor estático de 52 000,00€ e, portanto, a evolução provável da situação profissional do A, o aumento previsível da produtividade e do rendimento disponível e inflação provável ao longo de um extensíssimo período de tempo (59 anos) não pode representar apenas 10 000,00€.

43ª. sendo certo que, como se sabe e constitui facto notório, as taxas de juros estão há muito em progressiva e acentuada queda, estando muito próximas do zero

44ª. Partindo-se apenas de um taxa de juro de 1%, que parece ser a mais realista, o valor estático da perda de capacidade de ganho já seria de 67 000,00€, isto sem considerar a progressão da carreira e do salário do autor.

45ª. Mesmo não tendo concluído o 12º ano, os conhecimentos e as competência adquiridas não são de desprezar na sua progressão social e laboral e permite prever, em termos de normalidade e probabilidade, que venha a auferir uma remuneração superior aos 600,00€, sendo plausível, atenta a evolução do salário mínimo nacional e a previsão de continuar a ter aumentos significativos (700,00€ para o próximo ano e 1000,00€, dentro de 3/5 anos), será justo e adequado que se calcule a indemnização pelos danos futuros tendo por base um salário de 1000,00€.

46ª. Devendo ainda acrescer o dano biológico, que a Relação, sem fundamento e com total desrespeito pela matéria fática apurada, desprezou.

47ª. Na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, é pacífico o entendimento de que a limitação funcional, ou dano biológico, em que se traduz esta incapacidade é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. . E esse danos patrimoniais não se resumem apenas à redução da capacidade de ganho, mas também, como é entendimento da jurisprudência, abrange a lesão do direito fundamental do lesado à saúde e à integridade física, e por isso, ao contrário do que erradamente considera o acórdão recorrido, a indemnização não deve ter em conta apenas a redução da capacidade de trabalho.

48ª. Tal quer significar, com é entendimento no acórdão do STJ de 26.1.2017 (proc.1862/13.7TBGDM.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt),"havendo uma incapacidade permanente, mesmo que sem rebate profissional, sempre dela resultará uma afetação da dimensão anatomo-funcional do lesado, proveniente da alteração morfológica do mesmo e causadora de uma diminuição da efetiva utilidade do seu corpo ao nível de atividades laborais, recreativas, sexuais, sociais ou sentimentais, com o consequente agravamento da penosidade na execução das diversas tarefas que de futuro terá de levar a cargo, próprias e habituais de qualquer múnus que implique a utilização do corpo. E é neste agravamento de penosidade que se radica o arbitramento de uma indemnização.".

49ª. Tal como vem referido no acórdão do STJ 4/12/2007, Procº 07A3836, até os aposentados têm direito a ser compensados pelo dano biológico.

50ª. Quer se queira quer não, Importa tomar em atenção que há, para além de outras profissões que requerem esforço físico mais apurado, há uma profissão, em, particular, que é inquestionável que desapareceu do leque de opções e oportunidades do Autor: o de jogador profissional de futebol.

51ª. Independentemente do que venha a ser decidido quanto à decisão da matéria de facto, importa salientar que está definitivamente assente que o A era considerado por muitos uma promessa do futebol nacional, ainda sente dores no pé esquerdo e dificuldade de locomoção, estando impedido de desenvolver o potencial que lhe era reconhecido enquanto praticante de futebol, que tem um especial talento e habilidade para jogar futebol, mas as suas limitações físicas impediram-no e impedem-no de evoluir e, em absoluto, de o praticar ao mais alto nível.

52ª. Não é preciso ter grandes conhecimentos na matéria para entender que jogar futebol ao mais alto nível é jogar futebol profissional de alto rendimento, actividade, na qual os rendimentos auferidos, como é consabido, são altíssimos.

53ª. E, portanto, como vem dito no acórdão relatado por Lopes Rego, no procº 175/05.2TBPSR.E2.S1, de 10/11/2016, considera-se que ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando e reflectindo por via da indemnização, não apenas nas perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do lesado" "E , nesta perspectiva, deverá aditar-se ao lucro cessante, decorrente da previsível perda de remunerações, calculada estritamente em função do grau de incapacidade permanente fixado, uma quantia que constitua justa compensação do referido dano biológico, consubstanciado na privação de futuras oportunidades profissionais, precludidas irremediavelmente pela capitis deminutio de que passou a padecer a recorrente, bem como pelo esforço acrescido que o já relevante grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional"

54ª. E nessa medida, temperado valor estático da fórmula matemática e, portanto, objectiva, com juízos de equidade, atentas as circunstâncias do caso concreto, acha-se justo, razoável, proporcional que seja arbitrada uma compensação a título de danos patrimoniais futuros (nele se se considerando, portanto, em certa medida, o dano biológico) a quantia de 110 000,00€ ( cento e dez mil euros)

55ª. Todavia, caso não seja arbitrada indemnização autónoma, a título de lucros cessantes, o que por hipótese académica de concebe, sempre terá de ser considerado o valor peticionado a esse título ou outro que se se julgue mais equitativo, no cômputo global da indemnização do dano futuro, na vertente dessa perda de chance ou de oportunidade, atento o factualismo definitivamente assente, as regras da experiência comum e o do conhecimento de factos notórios, pelo que, seja por uma via, seja por outra, sempre ao A deverá ser reconhecido o direito à justa e devida compensação pela perda de oportunidade ou de chance de poder enveredar por uma carreira profissional de futebol, que é como dizer, de jogar futebol ao mais alto nível.

56ª. O Acórdão recorrido violou, neste particular, designada mente, o art.° 562.°, o n.º 2 do art.° 566.° e o n." 3 do art.° 496.°, todos do Código Civil."

E conclui pela procedência do recurso, devendo o Acórdão ser revogado, por violação das disposições legais e princípios de direito acima alegados, e substituindo-se por outro que arbitre ao Autor indemnização nos termos supra pugnados”.

8. A Recorrida apresentou contra-alegações, concluindo pela improcedência do recurso.

9. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.


 

II. Delimitação do objeto do recurso

Como é jurisprudência sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado em função das conclusões formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos parâmetros, da leitura das conclusões recursórias formuladas pelos Recorrentes decorre que o objeto do presente recurso está circunscrito às seguintes questões:

- rejeição do recurso de apelação quanto à impugnação da matéria de facto (pontos de facto 4, 10, 12, 13,14, 15, 16, 18 e 21);

 - violação da autoridade do caso julgado da sentença liquidanda (pontos de facto 4, 5, 10,12, 13, 15 e 16);

- excesso de pronúncia (pontos de facto 5 e 6);

- falta de fundamentação (ponto de facto 10);

- contradição na matéria de facto (entre a não prova dos pontos de facto 12 e 13 e a prova dos pontos de facto 6,7,8, 10,11,24,25 e 26; e, a não prova dos ponto 5 e a matéria de facto provada);

- montantes fixados a título de indemnização por danos patrimoniais futuros.


 

III. Fundamentação.


1.As instâncias deram como provada a seguinte factualidade (com as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação):

1.1. Por sentença proferida nestes autos em 18 de fevereiro de 2012 e já transitada em julgado condenada a pagar ao Autor, AA, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos na sequência do acidente de viação em que foi interveniente, o montante global de €20 142,00 (vinte mil cento e quarenta e dois euros), acrescida de juros à taxa legal contados desde a citação até efetivo pagamento.

1.2. Foi, ainda, condenada a mesma Ré a pagar ao Autor “a quantia que venha a ser apurada em sede de liquidação de sentença decorrente da IPP e por força de intervenções cirúrgicas, internamentos, tratamentos médicos e medicamentosos, próteses e deslocações efectuadas para o efeito, que o menor tenha que vir a ser submetido no futuro, às mesmas acrescendo juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, a contar desde a data da citação que venha a ser efectuada em sede de liquidação de sentença e até efectivo e integral pagamento”.

1.3. Na sentença referida em 1.1. constam como provados os seguintes factos:

“1. Do assento de nascimento do ano de 1996, da Conservatória do Registo Civil de ..., consta AA, representado pelos aqui Autores, no dia 28 de Outubro de 1996.

2. No dia 28 de Maio de 2005, pelas 20h20, na EN 205, no Lugar da da freguesia de ..., do concelho de ..., ocorreu um sinistro no qual foi interveniente o motociclo com a matrícula ...-TM (doravante, abreviadamente, TM), tripulado por CC, a quem pertencia, e AA.

3. Nas circunstâncias aludidas em 2., o TM circulava no sentido ..., à retaguarda de um desfile de motos, a cerca de 30 metros dos restantes participantes.

4. Nessas circunstâncias, AA encontrava-se no lado direito, considerando o apontado sentido de trânsito, ....

5. No local mencionado em 2., a via encontrava-se delimitada por duas linhas contínuas longitudinais marginais, sendo que a que se situa à direita atento o sentido de marcha ... distava, à data, cerca de 0,50 do respectivo passeio ali existente.

6. No mesmo local, a via possuía 6 metros de largura, com duas faixas de rodagem, uma para cada sentido de trânsito, apresentando piso em betão, à data em bom estado de conservação.

7. O local onde ocorreu o embate em causa configura uma recta com boa visibilidade, integrada em aglomerado urbano, tendo fixadas placas delimitadoras de velocidade com a menção de 50Km/hora.

8. Nas circunstâncias mencionadas em D), AA encontrava-se no passeio ali existente, mais precisamente no local onde o mesmo forma um ângulo recto para a respectiva direita e margina com a via que deriva para a localidade de ....

9. O incidente em sujeito ocorreu quando o TM, ao aproximar-se do local mencionado em 1., passou a circular encostado à linha longitudinal lateral ali existente, que separa a faixa de rodagem da respectiva berma direita, atento o sentido de marcha ..., tendo-a transposto, acabando por embater com a parte lateral direita do TM em AA, prendendo a perna esquerda deste ao respectivo patim direito, arrastando-o pelo solo numa distância aproximada de 7 metros.

10. Naquele momento, pela hemifaixa direita de rodagem considerando o sentido de marcha ..., apenas circulava o TM, fazendo-o a uma velocidade superior a 50 Km/hora.

11. Nas circunstâncias de tempo e lugar em causa, CC exercia a condução do TM apresentando uma TAS de 0,20g/l.

12. Após o embate que o vitimou, AA foi transportado, de ambulância, para o Hospital de ..., em ..., a fim de receber tratamento médico e medicamentoso.

13. Como Consequência do embate que o vitimou, AA sofreu:

a) factura da diáfise femoral da perna esquerda;

b) fractura do perónio e tíbia da perna direita;

c) fractura do côndilo femoral interno direito da coxa esquerda;

d) ferimentos múltiplos na face;

e) perda de peças dentárias.

14. No Hospital de ..., em ..., onde deu entrada a 28.05.2005, AA, foi submetido a tratamento conservador das fracturas no serviço de Ortopedia, ali tendo sido sujeito a internamento até ao dia 01.07.2005.

15. Após a mencionada data, passou a ser acompanhado na consulta externa da referida unidade hospitalar, onde se deslocou em 12 ocasiões para o efeito.

16. Entretanto, ficou em repouso no domicílio por um período de 90 dias.

17. Em Dezembro de 2010, no âmbito do acompanhamento referido, foi-lhe prescrita correcção de dismetria do membro inferior esquerdo por palmilha de 1,5 cm de altura, que passou a usar.

18. Em resultado das lesões sofridas na sequência do sinistro em sujeito, AA apresenta as seguintes sequelas

a) Ráquis: ligeira escoliose não estruturada (secundária) dorsal dextroconvexa de compensação, escoliose lombar de convexidade orientada no sentido oposto, esta bastante acentuada;

b) Abdómen: efeito de báscula da bacia por encurtamento do membro inferior esquerdo de 3 cm, por consolidação viciosa do férmur esquerdo; diminuição da rotação interna da anca esquerda, discreta;

c) Membro inferior direito: cicatriz hipocrómica de 15x5cm, localizada no terço superior e anterior da coxa; cicatriz policromática, hipertrófica (retráctil) de 8 x 7 cm, localizada no terço superior e ântero interna da coxa; discreta deformidade da articulação tíbio társica, apresentando rigidez na flexão dorsal que se faz ao 20º; flexão palmar aos 40º;

d) Membro inferior esquerdo: deformidade da coxa esquerda, sugestiva de consolidação viciosa do fémur esquerdo; dismetria do membro que mede menos 3 cm que o contralateral.

19. Na sequência das lesões e sequelas sofridas por AA, sofreu este um período de incapacidade temporária geral total de 110 dias, desde 29.05.2005 a 15.09.2005, e de uma incapacidade temporária geral parcial por um período de 472 dias, desde 16.09.2005 a 31.12.2006, data esta da consolidação médico-legal.

20. O sofrimento físico e psíquico vivido por AA durante o período de incapacidade temporária fixou-se no grau 5.

21. A repercussão das sequelas de que padece AA, numa perspectiva estática e dinâmica, envolvendo uma avaliação personalizada da imagem em relação a si próprio e perante os outros, foi fixável no grau 3,tendo em conta a dismetria de membro, o efeito de báscula da anca e ainda as cicatrizes descritas.

22. Em resultado das sequelas sofridas, passou AA a padecer de uma incapacidade permanente geral de 18%, a qual é compatível com o exercício da actividade habitual, mas implica esforços suplementares.

23. É de admitir que AA possa vir a ser submetido, na idade adulta, a correcção cirúrgica da dismetria do membro inferior esquerdo.

24. Em despesas com consultas e material ortopédico, foi já despendido pelos AA. a quantia de 142,00.

25. AA vivia e vive na ..., concelho de ..., que dista cerca de 10 Km da cidade de ....

26. À data, AA era uma criança saudável, jovial e alegre, sociável e bem disposta, e um aluno aplicado e atento.

27. Em virtude das lesões sofridas por via do atropelamento, AA padeceu de dificuldades de locomoção por um largo período de tempo, passando a sentir-se angustiado, triste e deprimido.

28. Durante meses, teve dificuldade em adormecer e não conseguia ter sonos tranquilos, sendo constantes os pesadelos com os momentos que viveu no acidente.

29. Em virtude das sequelas sofridas, sentiu vergonha de estar com os amigos, tendo passado a isolar-se em casa, saindo apenas para frequentar a escola ou quando se fazia acompanhar pelos pais ou por familiares.

30. Antes do acidente, AA tinha como principais passatempos jogar futebol, andar de bicicleta e correr com os amigos.

31. Era considerado por muitos como uma jovem promessa do futebol nacional, possuindo um talento especial para a prática da aludida modalidade desportiva.

32. Devido às lesões sofridas, AA deixou, por um largo período de tempo, de poder realizar as actividades lúdicas a que habitualmente se dedicava, o que o deixou triste.

33. No momento do acidente, AA sentiu medo e dores intensas, as quais se intensificaram com os períodos pós operatórios e durante a fase de tratamento ambulatório.

34. Até hoje sente fortes dores no esquerdo e dificuldades de locomoção, o que o impede de praticar desporto na sua plenitude, estando em particular impedido de desenvolver o potencial que lhe era reconhecido enquanto praticante de futebol, o que lhe acarreta angústia e frustração.

35. Por acordo celebrado entre o identificado CC e a “Lusitânia Companhia de Seguros, S.A.”, constante da apólice com o número ..., aquele declarou transferir para esta, a qual, declarou assumir, as obrigações que sobre si impendessem como resultado de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros pelo motociclo TM”.

1.4. As lesões e sequelas sofridas pelo Autor e a inerente perda de capacidades, nomeadamente de locomoção, impedem-no de praticar desporto na sua plenitude.

1.5. Atividade desportiva para a qual tem especial talento e habilidade, mas que as suas limitações físicas o impedem em absoluto de praticar ao mais alto nível.

1.6. As suas limitações impediram-no e impedem-no de evoluir enquanto jogador, além de não haver clube que contrate e invista num jogador com a sua deficiência.

1.7. Não obstante a sua deficiência física, o Autor continuou a jogar futebol.

1.8. Tendo sido convidado por vários clubes para prestar provas, incluindo ..., ... de ..., onde jogou.

1.9. Mas as dores que sentia na coluna por causa da dismetria do membro inferior e as limitações na sua agilidade impediram-no de evoluir.

1.10. O que lhe causou frustração.

1.11. A acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade diária e corrente, que constituem sequela irreversível das lesões sofridas pelo Autor, repercutem-se na qualidade de vida pessoal do mesmo.

1.12. O Autor frequentou o curso de técnico de apoio à gestão desportiva, na escola secundária de ....

1.13. A conclusão do curso referido em 5 dará ao Autor equivalência ao 12.º ano e a possibilidade de ingressar na universidade.

1.14. Em tratamentos médicos e medicamentosos, o Autor despendeu o montante de € 60,00.

1.15. Salvo o espaço de tempo em que andou em tratamento e recuperação das lesões sofridas, o Autor nunca deixou de fazer desporto e de praticar futebol.

1.16. Em 2011/2012, o Autor frequentou o curso de Técnico de Apoio à Gestão Desportiva (Ensino Profissional) até ao 12.º ano de escolaridade.

1.17. Este curso tem uma componente de aulas práticas de desporto de 140 horas em todo o ciclo de estudos.

1.18. O Autor encontrou-se inscrito na Associação de Futebol de ... como atleta praticante de futebol, na época de 2014/2015, no Grupo Desportivo ..., sendo portador da licença de atleta n.º ..., participando no campeonato da Divisão ...desta associação.

1.19. O seu percurso, como atleta praticante de futebol, foi o seguinte: - Época 2004/2005: Grupo Desportivo ...;

- Época 2005/2006: Grupo Desportivo ...; - Época 2006/2007: Grupo Desportivo ...; - Época 2007/2008: ...; - Época 2008/2009: ...; - Época 2009/2010: ...; - Época 2010/201: ...Clube;

- Época 2011/2012: ...Clube; - Época 2012/2013: ...Clube; - Época 2013/2014: Grupo Desportivo ...; - Época 2014/2015: Grupo Desportivo ....

1.20. Tendo representado, durante 3 épocas, o ....

1.21. O Autor, em 2007, foi convidado pelo ... e ... para estar presente nos treinos de observação realizados por este clube, convite esse que só é feito depois de observação prévia do atleta.

1.22. O Autor, na presente data, trabalha ao serviço da sociedade Jorgeestores Unipessoal, Lda., mediante uma retribuição mensal de € 600,00 brutos.


 

2. REJEIÇÃO DA APELAÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO (pontos de facto 4, 10, 12, 13,14, 15, 16, 18 e 21)

2.1. O Recorrente entende que a APELANTE/ora Recorrida não deu cumprimento:

 - ao disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil – que dispõe “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: b) os concretos meios probatórios, constante do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos de facto impugnados diversa da recorrida” – quanto aos pontos de facto 4, 10, 12, 13,14, 15, 16, 18 e 21., “limitando-se a fazer referências vagas de depoimentos de testemunhas, sem os indicar sequer” e “não indica sequer os concretos meios de prova que impunham decisão diversa” (fls. 356, vso e 357); e,

- ao disposto no artigo 640.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil – que determina “No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição da respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso (…)” – quanto aos pontos de facto 4 e 12 (os restantes não relevam porque não foram alterados), fazendo apelo aos depoimentos das testemunhas DD e EE, “limitando-se a fazer uma referência genérica e imprecisa dos depoimentos” (fls. 357).

2.2. A APELANTE havia sustentado a impugnação daquela matéria de facto nos seguintes termos:

       “A Recorrente entende ainda que a matéria dada como provada sob os n.ºs. 4, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 21 não devia ter sido dada como provada, atenta a audiência de prova nesse sentido.

       Senão vejamos:

       O Autor, quando sofreu o acidente, tinha 8 anos.

       Ora, não se pode aceitar que, com essa idade, se consiga antever ou projectar com um mínimo de segurança o futuro futebolístico do Autor.

       Na verdade, o facto de se poder augurar para o Autor, aos 8 anos, um futuro promissor no mundo futebolístico, não significa que essas previsões se venham a concretizar.

       Não faltam exemplos e todos nós conhecemos um filho de alguém que, enquanto criança, parecia ter uma aptidão fora do comum para a prática de futebol, não resultando essa aptidão fora do comum nem esse “destaque” num futuro promissor enquanto jogador de futebol.

       A progressão na carreira de um profissional de futebol está sujeita a uma álea de grande incerteza, nomeadamente quando ainda no está afirmada, come é o caso dos presentes autos, com implicação negativa na tutela do dano futuro (cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 08.01.2009, referente ao Proc. n.º 4851/2007, disponível em www.dgsi.pt).

       Na verdade, o Mmo. juiz a quo, ao dar como provados os factos n.os. 4, 10, 12, 14, 12, 13, 14, 15, 16, dá como certo uma situação a que jamais se poderá atribuir algum grau de fiabilidade e de certeza, atenta a imprevisibilidade da actividade de jogador de futebol.

       Como pode o tribunal afiançar que, não fora o acidente, o autor seria jogador de futebol profissional? Entende a Recorrente, no seu modesto pensar, que não pode o tribunal dar como certo um evento tão incerto e imprevisível como esse.

       As testemunhas arroladas pelo Autor vieram manifestamente fazer um favor ao Autor, argumentando que o Autor, com 7/8 anos de dade, era uma promessa no futebol.

       Como se pode afiançar essa promessa numa criança de 8 anos, que nem sequer está formada fisicamente e que ainda não desenvolveu as suas competências emocionais e psíquicas que são tão importantes como as valências físicas num jogador de futebol, e que, apesar disso, poderá singrar no mundo do futebol.

       E sem pretender desprestigiar os clubes amadores e de menor dimensão, a ser verdade que o Autor, à data do acidente, era uma promessa no mundo futebolístico, o Autor teria certamente ingressado noutro clube que não a clube da terra, o Desportivo ....

       Se pensarmos na quantidade de crianças e jovens que ingressam nas grandes academias de futebol, sejam elas do ..., …, ... e ..., poucos são os que conseguem, na verdade, singrar no mundo futebolístico e seguem a via do futebol profissional com sucesso.

       Assim, mal andou o Tribunal em dar corno provados os factos constantes dos arts. 4, 10, 12, 13, 14, 15 e 16”.

2.3. O que fez, no seguimento de, na sentença, terem sido dados como provados aqueles factos com a seguinte motivação:

       “O depoimento das testemunhas EE, FF, GG e HH permitiram a demonstração da matéria constante dos pontos 4 a 14 dos Factos Provados (…) – fls. 285, vso – “Os depoimentos das testemunhas FF, GG e HH permitiram a demonstração da matéria constante dos pontos 15 e 16 dos factos provados, sendo certo tratarem-se de matéria de que as mesmas têm conhecimento por exercerem ou terem exercido funções em clubes desportivos, mostrando-se, de resto, compatíveis com a experiência comum”.

2.4. Pois bem.

       Como se vê, a Apelante sustentou a impugnação da prova daqueles pontos de facto em dois argumentos:

        - primeiro, na parcialidade e insuficiência dos depoimentos das testemunhas do Autor – vieram manifestamente fazer um favor aos autos argumentando que o autor, com 7/8 anos era uma promessa no futebol ; e,

        - segundo, no juízo de probabilidade incerta em que assentam tais factos – o facto de se poder augurar para o Autor, aos 8 anos, um futuro promissor no mundo futebolístico, não significa que essas previsões se venham a concretizar.

2.5. No que diz respeito ao ónus de alegação primário previsto no artigo 640.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, o Apelante, ao aludir às testemunhas arroladas pelo autor, reportou-se, sem dúvida, aos depoimentos das testemunhas EE, FF, GG e HH, porquanto:

 - foram as testemunhas arroladas pelo Autor e inquiridas em julgamento (cf. ata de julgamento, fls. 244, frente e verso, e 267);

- foram os seus depoimentos – e não de outras testemunhas – valorados positivamente na sentença para a prova dos factos impugnados na apelação; e,

 - assim veio a ser entendido, no acórdão, pelo tribunal de recurso (cf. acórdão, fls. 347, frente e verso). 

Crê-se, por isto, que não obstante o Recorrente ter omitido o nome de cada um das testemunhas, a referência genérica às testemunhas arroladas pelo autor – no contexto exposto de inequívoca possibilidade de identificação das mesmas – satisfez aquele ónus de especificação dos concretos meios probatórios que imponham decisão diversa – artigo 640.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil.

2.6. No que diz respeito ao ónus de alegação secundário previsto no artigo 640.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, ele só se justifica quando o recurso se funda em “erro na apreciação das provas”, isto é, como circunscrito ao caso em que o tribunal representa ou apreende certa realidade como verbalizada ou transmitida pela testemunha quando não o foi – daí a necessidade de apelo escrito aos excertos relevantes – e não também a outros casos, v.g. de sobrevalorização da credibilidade ou da razão de ciência/conhecimento da testemunha ou de incompreendido alcance probatório do respectivo depoimento, onde a transcrição de excertos ou partes dos depoimentos não contribui para a demonstração da incredibilidade ou da insuficiência probatória de tais meios de prova, por isso que não se deverá exigir o seu cumprimento.

Reconduz-se a estes outros casos, o presente: o Apelante sustenta que as realidades fácticas enunciadas pelas testemunhas assentam num juízo de probabilidade, previsibilidade ou causalidade incerto, admitindo tudo quanto verbalizaram, embora colocando em crise, a jusante, o resultado probatório que lhes foi concedido.

2.7. Do exposto: foi cumprido o referido ónus de alegação relativo à impugnação da matéria de facto, pelo que o Tribunal da Relação não devia ter rejeitado, como não rejeitou, conhecer a questão. 

3. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO CASO JULGADO DA SENTENÇA LIQUIDANDA (pontos de facto 4, 5, 10,12, 13, 15 e 16).

3.1. O Recorrente sustenta que a alteração dos pontos de facto 4, 5, 10, 12, 13, 15 e 16 no acórdão recorrido ofendeu a autoridade do caso julgado formado pela sentença proferida nos autos de ação declarativa (de condenação genérica) na parte em que constava provado a 31.Era considerado por muitos como uma jovem promessa do futebol nacional, possuindo um talento especial para a prática da aludida modalidade desportiva” e a 34.Até hoje sente fortes dores no pé esquerdo e dificuldades de locomoção, o que o impede de praticar desporto na sua plenitude, estando em particular impedido de desenvolver o potencial que lhe era reconhecido enquanto praticante de futebol, o que lhe acarretava angústia e frustração”.

3.2. A sentença proferida na ação declarativa transitou em julgado e dela constavam provados os referidos factos 31. e 34; no acórdão proferido no incidente de liquidação eliminou-se porém do facto 4, com a redação dada pela sentença de liquidação “As lesões e sequelas sofridas pelo Autor e a inerente perda de capacidades, nomeadamente de locomoção, impedem-no de praticar desporto na sua plenitude, estando, em particular, impedido de desenvolver o potencial que lhe era reconhecido enquanto praticante de futebol” a parte final, “estando, em particular, impedido de desenvolver o potencial que lhe era reconhecido enquanto praticante de futebol” quando este impedimento já constava definitivamente assente naquele ponto 34.

Quer isto dizer: deu-se como não provado no acórdão de liquidação um facto provado na sentença de condenação genérica, transitada em julgado, ofendendo-se a autoridade do caso julgado formado por esta última, aqui necessariamente abrangendo a decisão strictu sensu e os fundamentos, de facto e de direito, que para ela decisivamente concorreram.

3.3. Do exposto: há que determinar a reconstituição daquele facto 4., para “As lesões e sequelas sofridas pelo Autor e a inerente perda de capacidades, nomeadamente de locomoção, impedem-no de praticar desporto na sua plenitude, estando, em particular, impedido de desenvolver o potencial que lhe era reconhecido enquanto praticante de futebol”.


 

4. EXCESSO DE PRONÚNCIA (ponto de facto 5.)

No recurso de apelação, não foi impugnado o facto provado 5., como se pode confirmar da afirmação (posteriormente não retificada) produzida pelo Apelante “A recorrente entende ainda que a matéria dada como provada sob os n.ºs. 4,10,12, 14, 15, 16, 18, 21 não devia ter sido dada como provada” (fls. 313).

A Relação alterou a resposta a tal facto, dando-o como não provado.

Justificou-o “com vista a evitar-se a contradição da matéria de facto provada” (fls. 347, vs.).

Com efeito, a resposta dada ao facto provado 12. impunha a alteração da resposta dada à primeira parte do facto provado 5.:

 - ali, não se provara  que “o Autor tem eliminada a possibilidade de vir a ser futebolista profissional”.

- aqui, provara-se que “Estando irremediavelmente perdida a possibilidade de o Autor enveredar pela carreira de futebolista profissional …”.

 Ter eliminada ou ter perdida a possibilidade de vir a ser futebolista profissional ou de ter carreira de futebolista profissional são realidades idênticas, pelo que sendo uma delas alterada, por expressamente impugnada, a outra também teria de o ser, sob pena de se cair em contradição de facto.

Não se pode dizer, neste particular, que exista excesso de pronúncia.

O mesmo não se pode dizer quanto à segunda parte do facto 5., que apenas enuncia o sonho e desejo do Autor ter uma carreira profissional de futebol, facto subjetivo que não contende com a não prova do facto objetivo de o Autor ter perdida a possibilidade de enveredar por tal carreira, no seguimento, repete-se, da incapacidade com que ficou por ocasião do acidente. 

Relativamente a esta segunda parte do facto 5., sobre a qual não se divisa contradição possível com a resposta dada ao ponto de facto 12, não existe justificação para o tribunal ter alterado a resposta que lhe havia sido dada na sentença e que a Apelante não questionou.

Pode-se dizer, neste segmento, que existe excesso de pronúncia, oportunamente invocado pelo recorrente de revista – artigo 615. º, n.º1, al. d), do Código de Processo Civil.

O excesso de pronúncia conduz à restauração parcial do facto n.º 5 – artigo 684.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

“Sempre foi sonho e desejo do autor enveredar pela carreira de futebolista profissional”.

 

 

5. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ponto de facto 10).

O acórdão da Relação alterou a decisão sobre o ponto de facto 10:

Na sentença, constava provado que “Mas as dores que sentia na coluna por causa da dismetria do membro inferior e a as limitações na sua agilidade impediram-no de evoluir e acabou por ser dispensado”; no acórdão, passou a constar provado apenas que “Mas as dores que sentia na coluna por causa da dismetria do membro inferior e a as limitações na sua agilidade impediram-no de evoluir”.

A Relação deu como não provado o segmento final “e (o autor) acabou por ser dispensado”.


 

Argumenta o Recorrente que se decidiu “com completa ausência de fundamentação, ocorrendo assim a nulidade no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC”.

Não podemos acompanhar esta posição.

Se é certo que, no conhecimento da impugnação da matéria de facto colocada no recurso de apelação, o Tribunal da Relação deve apreciar criticamente as provas produzidas e formar o seu próprio juízo, independente e autónomo do juízo formado pela 1.ª instância, sobre a matéria visada, analisando criticamente as provas, incluindo as ilações tiradas de factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção – artigos 66.º, n.º 1, 663.º, n.º 2 e 607.º, n.º 4, todos do Código de Processo Civil –, não menos certo é que a falta de especificação dos fundamentos de facto enquanto causa de nulidade da decisão, rectius do acórdão recorrido, só ocorre perante a falta absoluta de fundamentação e não ante fundamentação insuficiente, incompleta ou medíocre – artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.

Neste contexto, no tratamento da questão da impugnação dos factos 4,10, 12, 13, 14, 15, 16, 18 e 21, o Acórdão recorrido fez constar “Do depoimento das testemunhas ouvidas, FF, treinador de futebol, GG, assistente técnico, e HH, ex-técnico desportivo, o que pode concluir-se de forma, objectiva, credível e verosímil é que o autor, enquanto mero praticante de futebol, com 9 anos, nas escolinhas de vários clubes, tinha capacidades e potencialidades nessa área”.

Não se explica, de forma expressa, por que foi eliminado aquele segmento final do facto provado 10, repete-se, que o Autor acabou por ser dispensado. Mas, decorre do excerto transcrito, que se entendeu serem insuficientes os depoimentos daquelas testemunhas arroladas pelo Autor no relato dos factos que extravasam aquele campo objetivo, a saber, que o Autor tinha capacidades e potencialidades enquanto praticante de futebol com 9 anos.

Consegue-se compreender o raciocínio desenvolvido, de forma suficiente, na apreciação da prova, em face do que não se verifica o vício da falta de fundamentação. 


 

6. CONTRADIÇÃO NA MATÉRIA DE FACTO (entre a não prova dos pontos de facto 12 e 13 e a prova dos pontos de facto 6, 7, 8, 10, 11, 24, 25 e 26; e, a não prova dos ponto 5 e a matéria de facto provada);

O Recorrente sinaliza haver contradição entre os pontos de facto provados 6, 7., 8., 10., 11., 24., 25. e 31., com os pontos de facto que a Relação veio a considerar não provados e que constavam antes como provados sob os números 5. e 12..

Para aquilatar da apontada contradição, importa inventariar aqueles factos:

Factos provados:

6 - Actividade desportiva para a qual tem especial talento e habilidade, mas que a suas limitações físicas o impedem em absoluto de praticar ao mais alto nível.

7 - As suas limitações impediram-no e impedem-no de evoluir enquanto jogador, além de não haver clube que contrate e invista num jogador com a sua deficiência.

8 - Não obstante a sua deficiência física, o Autor continuou a jogar futebol.

10 - Mas as dores que sentia na coluna por causa da dismetria do membro inferior e a as limitações na sua agilidade impediram-no de evoluir e acabou por ser dispensado.

11 - O que lhe causou frustração.

24 - O seu percurso, como atleta praticante de futebol, foi o seguinte: - Época 2004/2005: Grupo Desportivo ...;

- Época 2005/2006: Grupo Desportivo ...; - Época 2006/2007: Grupo Desportivo ...; - Época 2007/2008: ...; - Época 2008/2009: ...; - Época 2009/2010: ...; - Época 2010/201: ...Clube;

- Época 2011/2012: ...Clube; - Época 2012/2013: ...Clube; - Época 2013/2014: Grupo Desportivo ...; - Época 2014/2015: Grupo Desportivo ....

25 - Tendo representado, durante 3 épocas, o ....

Factos não provados:

5 - Estando irremediavelmente perdida a possibilidade de o Autor enveredar pela carreira de futebolista profissional, como sempre foi o seu sonho e desejo.

12 - O Autor tem eliminada a possibilidade de vir a ser futebolista profissional e de auferir durante, pelo menos, 12 anos um salário acima de média.


 

Vejamos:

Se, em consequência do acidente, o Autor ficou com sequelas/limitações que o impedem de evoluir enquanto jogador de futebol e se não há clube que contrate jogador com a sua deficiência (facto provado 7.), então não se compreende como se pode ter dado como não provado que ficou irremediavelmente perdida a possibilidade de o autor enveredar pela carreira de futebolista profissional (facto não provado 5., primeira parte) ou ser futebolista profissional (facto não provado 12., primeira parte).

Tudo isto, independentemente de saber se o Autor tinha as qualidades suficientes e se ia enveredar por tal carreira, porque o facto refere-se apenas à possibilidade de tal vir a acontecer.

Esta é uma contradição que nos parece evidente: não se pode simultaneamente dar-se como provado que não haverá clube a contratar o Autor por força das deficiências causadas pelo acidente, e dar-se como não provado que ficou afastada a possibilidade de ter uma carreira no futebol, dentro do pressuposto inquestionável à luz do senso comum, de que não há carreira de futebol fora de um clube.

 

Já não há contradição em, face às deficiências impeditivas de jogar na sua plenitude e de ser contratado por um clube de futebol, ter-se como não provado que o autor tivesse o sonho ou desejo de ter uma carreira profissional (facto não provado 5., segunda parte) – ainda que nesta parte a questão seja inútil porque se restaurou a prova deste segmento como supra (10.) se explicou – ou que, a enveredar por tal carreira, viesse a ganhar, pelo período de 12 anos, um salário acima da média (facto não provado 12, parte final): o desejo de tal carreira é facto psicológico que não se segue necessariamente ao facto de o autor jogar futebol (mesmo que muitos o considerassem uma promessa) e ter um acidente que impedirá a contratação futura por um qualquer clube; e, o ganho durante 12 anos de um salário acima da média, mesmo que aquela contradição se resolvesse a favor do Autor, dando-se como provado ficar prejudicada a possibilidade de ter uma carreira no futebol por força das deficiências com que ficou, é facto futuro que também daí não decorre lógica e inquestionavelmente: abrangendo a carreira profissional de futebol a contratação por um qualquer clube, de qualquer divisão ou categoria, não é seguro asseverar que o salário a auferir viesse a ser superior ao salário médio; e, no período de 12 anos, podem-se verificar intercorrências que determinam a interrupção dessa mesma carreira e que nada tenham a ver com as sequelas decorrentes do acidente. 

 

Portanto, a contradição existente é apenas a apontada quanto à primeira parte dos factos não provados 5 e 12.

 

Aqui chegados, haverá que questionar se esta contradição deve determinar a anulação do Acórdão recorrido e a baixa dos autos ao tribunal da Relação para superar tal contradição.

 

Não parece que tal tenha de ser feito pelo seguinte:

O artigo 682.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, faz depender essa determinação dos casos em que as contradições na decisão sobre a matéria de facto inviabilizem a decisão jurídica do pleito.

Na verdade, a circunstância de, por forças das sequelas decorrentes do acidente, o Autor, então com 9 anos, ter visto arredada a possibilidade de seguir uma carreira profissional (visados na primeira parte dos pontos 5. e 12., dados como não provados) não influi, a nosso ver, na questão da indemnização por danos patrimoniais suscitada na revista, como já não influiu no acórdão da Relação, ao escrever-se “estaríamos perante um dano incerto e imprevisível, pois que, apesar de se apurar que o autor era praticante de futebol, em escolas de formação, dotado de capacidades físicas, técnicas e mentais e potencialidades de evolução, não é certo nem suficientemente provável que tivesse seguido uma carreira de futebol profissional e que tal se gorou com as lesões corporais emergentes do acidente de viação”.

 

A justificação para esta asserção – ou seja, de que a apontada contradição não influencia a decisão jurídica do pleito e não conduz à anulação do acórdão da Relação – será desenvolvida no ponto que segue.

 

7. MONTANTES FIXADOS A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS.

Concorda-se com a fundamentação avançada no Acórdão recorrido para negar atribuir indemnização por lucros cessantes, alicerçada pelo Autor no facto de que, se tivesse ingressado em carreira profissional de jogador de futebol, tal atividade proporcionar-lhe-ia, pelo menos, um rendimento anual de €21 000,00 durante, pelo menos, 12 anos.

Primeiro: este facto constitutivo de tal pedido indemnizatório foi definitivamente julgado não provado pelo tribunal da Relação – facto não provado 16 – bem assim o facto constitutivo de que o Autor auferiria durante aquele período, um salário acima da média – facto não provado 12, segunda parte. Não tendo logrado o Autor provar os factos constitutivos do direito à referida indemnização, ela não lhe poderá ser atribuída.

Segundo: na decorrência da falta de prova daqueles factos, complementarmente se dirá que os danos futuros devem ser indemnizáveis se forem previsíveis (no sentido de certos ou suficientemente prováveis dentro da normalidade da vida) - artigo 564.º, n.º 2, do Código Civil – e não é previsível, no sentido de manifestamente provável, que uma criança de 9 anos que joga futebol num clube, ainda que com capacidade física acima da média, vá ingressar numa carreira de futebol profissional e que vá ganhar salário acima da média. Como impressivamente se refere no acórdão “convenhamos que, à data do acidente, o autor, com 9 anos, não tinha ainda adquirido nenhum direito que lhe pudesse atribuir uma perspectiva de ganho, mormente de € 21.000 anuais”.

 

Relativamente à indemnização decorrente da incapacidade permanente parcial de 18%, que o Tribunal da Relação, a título de perda de capacidade de ganho e de dano biológico, fixou em €62 000 euros, há que dizer:

No acórdão da Relação fundamentou-se esse valor no seguinte:

Quanto à indemnização atribuída no montante de €56.700,00 a título de perda de capacidade de ganho, ante o decidido no item ii), ponto 1 supra, em consonância com o recurso de apelação do autor (que questiona também o seu montante), importa reformular o seu valor, uma vez que se mostra provado que o autor, no exercício da sua actividade laboral, actualmente aufere o rendimento mensal de 600,00€.

Assim, acolhendo-se os critérios de cálculo seguidos na sentença recorrida [rendimento salarial mensal de 600,00€, esperança média de vida até aos 77 anos (abrangendo agora o período temporal desde os 18 anos), grau de IPP de 18%, a taxa média de capitalização de 2% ao longo desse tempo e a probabilidade de progressão na carreira e aumento salarial], pautando-se esse valor indemnizatório por parâmetros de equidade, atribui-se como justa e razoável a quantia de € 62.000,00.

De sublinhar que, contrariamente ao expendido pela apelante, a indemnização a arbitrar pelo dano sofrido pelo lesado, mormente o denominado dano biológico, consubstanciado em limitações funcionais relevantes deverá compensá-lo - independentemente da inexistência de rebate profissional - também da inerente perda de capacidades, da necessidade de maior esforço desenvolvido, como repercussão do grau de afectação permanente físico-psíquica em 18% de IPP - ponto de facto provado nº 3, item 22: “22. Em resultado das sequelas sofridas, passou AA a padecer de uma incapacidade permanente geral de 18%, a qual é compatível com o exercício da actividade habitual, mas implica esforços suplementares”) - vide neste sentido, entre outros, o Acórdão do STJ de 16.12.2010 (relatado por Lopes do Rego, proferido no proc. nº 270/06, in dgsi.pt.”

 

Vejamos.

No juízo a fazer de sindicância dos critérios tomados em consideração e do valor encontrado, devem tomar-se em consideração as seguintes diretrizes:

 

 - O recurso à equidade deve ser mantido sempre que se não revele colidente com os critérios jurisprudenciais generalizadamente adotados, em face das exigências do princípio da igualdade, o que implica a ponderação do julgamento de casos paralelos – Acórdão de 24-01-2018, Revista n.º390/12.2TBVPA.G1.S1; Acórdão de 17-05-2018, Revista n.º 268/11.7TBAVV.G1.S1; Acórdão de 25-10-2018, Revista n.º 952/12.8TVPRT.P1.S1; Acórdão de 06-11-2018, Revista n.º 2416/16.1T8BRG.G1.S1;

 - A indemnização do dano patrimonial futuro deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no final do período provável de vida deste, suscetível de garantir, durante essa vida, as prestações periódicas correspondentes ao rendimento perdido – Acórdão de 22-01-2015, Revista n.º 237/05.6TBBAI.P1.S1, de 19-10-2017, Revista n.º 2222/12.2TBVCT.G1.S1;

 - No cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro, devem tomar-se em consideração, além de outros fatores, o salário auferido pelo sinistrado, o grau de incapacidade permanente de que ficou a padecer e a depreciação da moeda – Acórdão de 02-07-2009, Revista n.º 179/04.2TBMTR.S1, de 16-03-2017, Revista n.º 294/07.0TBPCV.C1.S1;

 - Quanto ao período de vida a considerar, deve ter-se em conta o tempo provável de vida laboral quando a incapacidade afeta a capacidade de ganho, e a esperança média de vida quando a incapacidade se traduz num esforço acrescido (dano biológico) – Acórdão de 04-05-2010 - Revista n.º 1288/03.0TBLSD.P1.S1, de 19-04-2012 - Revista n.º 3046/09.0TBFIG.S1;

- O dano biológico pode ter natureza patrimonial ou não patrimonial e a indemnização é devida (mesmo que não afete o exercício da profissão ou o salário do lesado) – Acórdão de 07-04-2016, Revista n.º 237/13.2TCGMR.G1.S1, de 13-10-2016, Revista n.º 171/14.9TVPRT.P1.S1, de 25-05-2017, Revista n.º 2028/12.9TBVCT.G1.S1, 14-12-2017, Revista n.º 589/13.4TBFLG.P1.S1, de 08-11-2018, Revista n.º 1500/14.0T2AVR.P1.S1;

- A incapacidade funcional pode traduzir-se, em termos de previsibilidade e normalidade, na maior dificuldade de progressão na carreira, a necessidade de escolha de profissão mais adequada à incapacidade existente, e a perda de oportunidade profissionais, o que deve ser indemnizado – Acórdão de 07-11-2016, Revista n.º 175/05.2TBPSR.E2.S1, 19-04-2018, Revista n.º 196/11.6TCGMR.G2.S2.

 

Fazendo o cotejo com o Acórdão da Relação, verificamos que, na sua essência, foram cumpridas ou respeitadas as diretrizes expostas.

Não obstante, o valor total de €62 000 fica aquém dos valores atribuídos por este Tribunal em casos paralelos, designadamente nos seguintes dois, com incapacidade de valor idêntico:

      

       I - Na jurisprudência do STJ, “dano biológico” é um estado de danosidade físico-psíquico-pessoal representando “uma diminuição somático-psíquica do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre”.

       II - Haverá, no entanto, que proceder à integração do dano biológico, ou na categoria do dano patrimonial – como “reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado”, abrangendo o dano, como perda e/ou o lucro cessante – ou na classe dos danos não patrimoniais – como dores físicas, desgostos morais, vexames, perda de prestígio ou de reputação e que atingem bens como a saúde, o bem-estar, a liberdade, a beleza, o bom nome.

       III - Tendo sofrido dano corporal que se irá repercutir na capacidade de ganho futuro do lesado, a indemnização a este título, pelo dano biológico, deverá assumir a natureza de dano patrimonial.

       IV - No cálculo da indemnização pelo dano biológico está em causa, não a incapacidade permanente geral que o indivíduo passará a sofrer em virtude da fixação de acordo com a tabela nacional de incapacidades, mas sim a reparação por uma perda de capacidade funcional (geral) que o lesado terá que suportar em todos os domínios da sua vida, isto é, independentemente da actividade profissional que desenvolva ou venha a desenvolver.

       V - Considerando (i) a idade de 36 anos do autor ao momento do acidente; (ii) que, em consequência deste, ficou a padecer de lesões que lhe conferem 18% de incapacidade permanente, além de incapacidade absoluta para o exercício da sua profissão habitual; (iii) que, à data do acidente, estava desempregado desde há cerca de dois anos e que até então exercia a profissão de monitor de animação e desportos, auferindo, em média, por mês, € 1 500; (iv) que com as lesões sofridas na rótula e a artrose sobrevinda, essa actividade estar-lhe-á completamente vedada, pelo que terá de reconverter a sua actividade profissional; (v) as sequelas a nível da trombose venosa no membro inferior esquerdo; e (vi) a adveniência de uma artrose do joelho esquerdo, entende-se ajustado fixar a indemnização por dano biológico em € 90 000 (e não em € 40 000, como decidiu a 1.ª instância).

       VI - A intervenção do STJ na fixação da indemnização só deverá ocorrer quando os montantes fixados se revelem em notória colisão com os critérios jurisprudenciais que vêm sendo adoptados.

       VII - Não é o caso da sentença recorrida que, fixando a compensação por danos não patrimoniais, em € 50 000, operou uma ajustada, conscienciosa e equilibrada ponderação dos factores, conferindo fiabilização e consistência ao valor encontrado.

       22-02-2017

       Revista n.º 14/16.9T8STR.S1 - 1.ª Secção

 

       I - A utilização de critérios de equidade na fixação da indemnização não impede que se tenham em conta as exigências decorrentes do princípio da igualdade e a inerente uniformização de critérios.

       II - Decorrendo dos factos provados que: (i) a autora contava com 18 anos na data do acidente; (ii) que o mesmo se deu por culpa exclusiva do segurado da ré; (iii) que aquela foi, na sequência do sinistro, submetido a cinco cirurgias com tempos prolongados de internamento; (iv) sofreu dores quantificáveis em 6 numa escala de 7 e que permanecerão para o resto da vida, é ajustado o quantitativo de € 50 000 achado pela Relação.

       III - A ressarcibilidade do dano biológico justifica-se pela maior penosidade e esforço que o lesado sentirá ao desenvolver a sua actividade para obter os mesmos rendimentos. Trata-se de uma ofensa à saúde de que podem decorrer consequências que são insusceptíveis de avaliação pecuniária mas que deve, ainda assim, ser indemnizado independentemente, já que aquele bem não se consome na capacidade produtiva.

       IV - Resultando dos factos provados que a autora ficou a padecer de uma incapacidade permanente parcial de 18% que se repercutirá nas demais diversas tarefas da sua vida e nas actividades profissionais, justifica-se que, atendendo à idade da demandante e à esperança média de vida, se fixe a indemnização no valor de € 90 000, em vez do valor de € 60 000 fixado pela Relação.

      

04-07-2019

       Revista n.º 633/14.8TBPFR.P1.S1 - 1.ª Secção

       (sendo este último Acórdão subscrito por este mesmo coletivo)

 

Ante o exposto, mostra-se mais consentâneo com os valores encontrados por este Tribunal para casos idênticos elevar aquele valor de €62 000 euros para €90 000 euros.

 

Por todo o exposto, o recurso terá de proceder parcialmente.

           
 

IV. Decisão

 

Posto o que precede, acorda-se em conceder parcialmente a revista, e, em consequência, alterar o montante indemnizatório por danos patrimoniais para €90 000, mantendo-se o mais decidido.

 

As custas ficarão a cargo do Recorrente e da Recorrida, na proporção do decaimento.

 
Lisboa, 4 de fevereiro de 2020

(Processado e integralmente revisto pelo relator, que assina e rubrica as demais folhas)


 

 

Pedro de Lima Gonçalves (Relator)

 


 

 Fátima Gomes

 


        

 Acácio das Neves


 

Descritores:
 Responsabilidade extracontratual; Acidente de viação; Atropelamento; Cálculo da indemnização; Equidade; Princípio da igualdade; Dano biológico; Danos patrimoniais; Danos futuros;