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ECLI:PT:STJ:2020:6023.15.8T8OER.A.L1.S1

Relator: Maria Olinda Garcia

Descritores: PERSI; Contrato de mútuo; Consumidor; Instituição de crédito; Condição de procedibilidade; Ónus de alegação; Ónus da prova; Acção executiva; Ação executiva; Excepção dilatória; Exceção dilatória; Absolvição da instância; Junção de documento

Processo: 6023/15.8T8OER-A.L1.S1

Data do Acordão: 19/05/2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Negada a Revista

Indicações eventuais: Transitado em julgado

Área Temática: 6.ª Secção (Cível)

Sumário

1. A instituição de crédito que move ação executiva contra o mutuário consumidor, que se encontra em mora, tem o ónus de demonstrar que cumpriu as obrigações impostas pelos artigos 12º e seguintes do DL n.227/2012, que prevê o regime jurídico do PERSI.

2. Enquanto o mutuante não proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida, não lhe é permitido o recurso à via judicial para fazer valer o seu crédito (como se extrai do art.18º daquele diploma).   

3. O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da ação executiva movida por uma entidade financeira contra um devedor consumidor, cuja ausência se traduz numa exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância.

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

 

Processo n. 6023/15.8T8OER-A.L1.S1

 

Recorrente: UNION DE CRÉDITOS INMOBILIARIOS, S.A., ESTABELECIMIENTO FINANCIERO DE CRÉDITO (SOCIEDAD UNIPERSONAL), Sucursal em Portugal

 

Recorrida: AA

 

 

I. RELATÓRIO:

  1. A executada, AA, deduziu embargos de executado contra a exequente, UNION DE CRÉDITOS INMOBILIARIOS, S.A, pedindo que fosse julgada extinta a execução.

A exequente contestou, impugnando a matéria alegada pela executada e pedindo a improcedência dos embargos.

 

2. Foi proferida sentença que julgou improcedente, por não provada, a oposição à execução deduzida mediante os embargos por AA, tendo sido determinado o prosseguimento dos autos de execução.

 

3. Inconformada com esta sentença a executada interpôs recurso de apelação, tendo a exequente apresentado contra-alegações.

 

4. Em 28.06.2018 foi proferido acórdão que julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

O objeto do recurso de apelação (interposto pela executada – AA) havia sido integrado pelas seguintes questões: - impugnação da decisão que fixou a matéria de facto no recurso, assim como na ampliação do objeto do recurso; - ampliação do objeto do recurso; - abuso de direito; - nulidade da cláusula constante do ponto 42 da decisão recorrida; - recurso ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI).

 

5. Em 13.07.2018, a executada/recorrente, AA, arguiu a nulidade do acórdão, com fundamento nos artigos 615.º, n.1 alínea d), n.4 e 617.º n. 6 do CPC, sustentando que a questão, por si alegada, relativa à omissão do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) não tinha sido conhecida, e que se tratava de uma questão de conhecimento oficioso.

 

6. Verificaram-se, de seguida, as seguintes vicissitudes:

Em 13.11.2018, a recorrida juntou aos autos os documentos números 1 a 6, que havia referido nas suas contra-alegações de revista.

Em 15.11.2018 veio a recorrente requerer o exercício do contraditório, bem como o desentranhamento dos documentos juntos pela recorrida, por não terem correspondência com os mencionados no 2º parágrafo das contra-alegações (fls.163v).

Em 10.12.2018 veio a recorrida dizer que, por manifesto lapso fez juntar aos presentes autos (requerimento com refª 415554), os documentos errados, pelo que requereu a junção dos documentos corretos - cartas de integração e extinção da Recorrente no PERSI.

Em 31.01.2019, veio a recorrida dizer que a comunicação para integração no PERSI (que nunca existiu), invocada pela recorrida nas cartas de março e novembro de 2013, não opera nos presentes autos, já que a execução foi intentada em 04.11.2015, sendo certo que no requerimento executivo nunca foi invocado existir quaisquer incumprimentos em 2013. Sendo, pois, forçoso concluir que à data do incumprimento a recorrida não respeitou o regime imperativo previsto no DL nº 272/2012, de 25-10.

 

7. Em 27.06.2019, o Tribunal da Relação de Lisboa reponderou a sua decisão, dando razão à recorrente/reclamante, proferindo um novo acórdão, no qual decidiu:

«(…) declarar parcialmente nulo o acórdão proferido nos autos por omissão de pronúncia, proferindo novo seguinte segmento decisório: julga-se procedente a exceção dilatória inominada de preterição de sujeição da executada/devedora ao PERSI, de conhecimento oficioso, e em consequência, absolve-se a executada da instância executiva.»

 

8. Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:

«1.Vem o presente recurso interposto do acórdão que julgou a nulidade do Acórdão proferido em 28 de Junho de 2018, onde foi julgada improcedente a apelação da Executada, tendo esta arguido a nulidade por não ter havido pronúncia quanto à questão do cumprimento do PERSI, questão esta que só foi levantada em sede de recurso.

2. Entende a Recorrente que o Acórdão recorrido violou ou mal interpretou os artigos 3º, 6º, 7º, 547º, 573º, n.1, 651º e 425º do Código de Processo Civil (doravante, CPC) e 334º do Código Civil (doravante, CC) e não respeitou o princípio da verdade material, princípio estruturante de todo o processo civil português.

3. Quanto à junção dos documentos relativos ao PERSI:os documentos que a Recorrente juntou aos autos por requerimento datado de 17 de Janeiro de 2019 devem ser admitidos e apreciados e são eles as várias cartas de integração e extinção do PERSI relativas aos três contratos executados.

4. A verdade é que se tratava de uma questão nova, pelo que sempre seria necessário dar oportunidade para o exercício do contraditório.

5. O certo é que os documentos foram juntos e não podem ser desconsiderados, pelo que os aludidos lapsos em que a aqui recorrente incorreu deviam poder ser rectificados, admitindo-se a junção da documentação que sempre pretendeu juntar, em respeito do princípio contido no artigo 249º do CC, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 295º do mesmo diploma.

6. Acresce que a não admissão dos documentos se afigura ainda mais incompreensível se tivermos em consideração que o Acórdão recorrido considerou que o recurso ao PERSI é questão de conhecimento oficioso, pois, assim sendo, deveria o Tribunal aproveitar essa documentação, que foi junta e fazia prova, precisamente, do cumprimento do PERSI ou, entendendo que não havia elementos nos autos para decidir, convidar a parte a cuja prova se impunha, para vir demonstrar o cumprimento do procedimento.

7. Está aqui em causa um poder-dever do decisor, que surge à luz dos princípios da cooperação, da gestão processual e da adequação formal, bem como do princípio da verdade material, todos eles princípios estruturantes do nosso direito adjectivo.

8. Quanto ao incumprimento do PERSI: é uma questão nova, embora subtraída do conhecimento oficioso, apenas levantada em sede de recurso e que, por isso, não pode ser conhecida e decidida na instância de recurso, sendo uma excepção dilatória atípica.

9. A Executada devia ter levantado tal questão em sede de embargos, o que não fez.

10. Os recursos ordinários destinam-se à reapreciação das decisões proferidas, dentro das mesmas condições em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento, à luz do princípio da concentração da defesa (artigo 573º, nº 1 do Código de Processo Civil, doravante CPC), o que resulta na mesma conclusão.

11. Ao não alegar o pretenso incumprimento aquando da apresentação dos Embargos, a Executada perdeu o direito de o alegar posteriormente.

12. De qualquer modo, a questão do PERSI é uma excepção dilatória atípica e, assim, não sujeita a conhecimento ex officio: o incumprimento do PERSI impede a instituição de crédito de agir judicialmente contra o devedor ou resolver o contrato em causa com fundamento em incumprimento.

13. Veja-se sobre o assunto o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02-05-2016, processo 194/13.5TBCMN-A.G1 (Relator: Ana Cristina Duarte), decisão que veio a ser confirmada pelo recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-02-2017 (Relator: Fernanda Isabel Pereira), em www.dgsi.pt.

14. De qualquer modo, a ora Recorrente deu pleno cumprimento ao PERSI, tendo integrado e informado a Executada da existência do referido procedimento, o qual veio a ser extinto por falta de colaboração daquela, nos termos legais.

15. Foram juntas aos autos, já em sede de recurso, as cartas que demonstram esse cumprimento, todas elas enviadas para o domicílio da Executada, que, como esta declarou em audiência, corresponde à Rua ..., n.º 000, em ....

16. A própria Embargante juntou aos autos, com a sua petição de embargos, cartas enviadas pela aqui Recorrente para essa mesma morada, cartas que lhe são remetidas do mesmo modo de que são remetidas as cartas PERSI, tendo sido dado como provado, nestes autos, o envio e recepção dessas mesmas cartas, pelo que não há nos autos qualquer elemento que permita presumir que as cartas relativas ao PERSI se tenham, de alguma forma extraviado.

17. Deve igualmente atentar-se em outros factos dados como provados e assentes, que permitem igualmente concluir que não é nada credível que a aqui Recorrente tenha, simplesmente, omitido o cumprimento de um procedimento legal obrigatório e tenha, face ao incumprimento da Cliente, decidido, sem mais, promover a execução dos autos principais.

Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e assim se fazer inteira e sã justiça

 

9. A recorrida apresentou contra-alegações defendendo a improcedência da revista.

 

II. ANÁLISE DO RECURSO E FUNDAMENTOS DECISÓRIOS:

1. Admissibilidade da revista:

O acórdão recorrido, ao anular parcialmente o acórdão anterior, alterou também o seu sentido decisório, o qual passou a ser discordante da decisão tomada em primeira instância. A revista é, assim, admissível por se verificar a hipótese do art.671º, n.1 do CPC (além de se verificarem os requisitos gerais de admissibilidade do recurso).

 

2. O objeto do recurso:

Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes (reportadas ao âmbito do acórdão em revista), para além das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608º, n.2, 635º, n.4, e 639º do CPC, e tendo presente que o recurso de revista não se pronuncia, em regra, sobre questões da matéria de facto, como estabelece o art.674º, n.3, são as seguintes as questões a apreciar no presente recurso.

A questão central é a de saber se o acórdão recorrido fez a correta aplicação da lei quando entendeu que o recurso ao PERSI era uma condição objetiva de procedibilidade da ação executiva, constituindo a sua ausência uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso.

Cabe ainda saber se a decisão recorrida fez a correta aplicação da lei processual quando não admitiu a junção dos documentos que a recorrente juntou em fase de recurso de revista.

A recorrente pede ainda que, subsidiariamente se decida:

- se recorreu ou não ao PERSI;

- se a recorrida incorre em abuso de direito ao afirmar que a recorrente não cumpriu a obrigação de recorrer ao PERSI.

 

3. Factualidade relevante:

A factualidade relevante é a que consta do relatório supra, bem como a que se deu como provada pela primeira instância (não tendo a segunda instância procedido à sua alteração).

Foram os seguintes os factos provados em primeira instância:

«1. A exequente celebrou com a executada, por título outorgado em 31.03.2008, um contrato de mútuo com hipoteca, nos termos do qual lhe emprestou, a prazo, a quantia de €129.182,00, da qual a executada se confessou devedora, que lhe foi imediatamente entregue, tendo a mesma a movimentado e utilizado em proveito próprio, conforme cópia do documento digitalizado junto com o requerimento executivo e conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

 2. O empréstimo seria a liquidar em 324 prestações mensais e sucessivas e vencia juros, nos primeiros 6 meses, a uma taxa anual, nominal de 5,256% ao ano, período findo o qual passou a vencer juros à taxa Euribor a seis meses, acrescida de um spread de 0,900% (cláusulas sexta e Sétima do documento complementar) e nas demais condições constantes do documento referido em 1, que se dão por integramente reproduzidas.

3. Para garantia do pagamento do empréstimo, foi constituída hipoteca, que se encontra registada a favor do exequente, sobre a fração autónoma designada pelas letras "AV" do prédio urbano descrito na conservatória do registo predial de ... sob o n. 350, da freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 6403, melhor identificado no documento referido em 1.

4. A executada não cumpriu pontualmente as prestações do empréstimo, o que determinou o vencimento imediato de toda a dívida, em capital.

5. Está, assim, em dívida o capital de €111.944,84, quantia a que acrescem os juros vencidos e vincendos, à taxa de 3,935%, contados desde 01/05/2015 até integral pagamento.

6. O exequente celebrou com a executada, por título outorgado em 31.03.2008, um contrato de mútuo com hipoteca, nos termos do qual lhe emprestou, a prazo, a quantia de €19.268,00, da qual a mutuária se confessou devedora, que lhe foi imediatamente entregue, tendo a mesma a movimentado e utilizado em proveito próprio, conforme cópia do documento digitalizado junto com o requerimento executivo e conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

7. O empréstimo seria a liquidar em 324 prestações mensais e sucessivas e vencia juros, nos primeiros 6 meses, a uma taxa anual, nominal de 5,256% ao ano, período findo o qual passou a vencer juros à taxa Euribor a seis meses, acrescida de um spread de 0,900% (cláusulas sexta e sétima do documento complementar) e nas demais condições constantes do documento referido em 6., que se dão por integramente reproduzidas.

8. Para garantia do pagamento do empréstimo, foi constituída hipoteca, que se encontra devidamente registada a favor do exequente, sobre a fração autónoma designada pelas letras "AV" do prédio urbano descrito na conservatória do registo predial de ... sob o n.350, da freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 6403.

9. A executada não cumpriu pontualmente as prestações do empréstimo, o que determinou o vencimento imediato de toda a dívida, em capital

10. Está em dívida o capital de €16.614,31, quantia a que acrescem os juros vencidos e vincendos, à taxa de 3,935%, contados desde 01/05/2015 até integral pagamento.

11. O exequente celebrou com a executada, por título outorgado em 31/03/2008, um contrato de mútuo com hipoteca, nos termos do qual lhe emprestou, a prazo, a quantia de €63.750,00, da qual a mutuária se confessou devedora, que lhe foi imediatamente entregue, tendo a mesma a movimentado e utilizado em proveito próprio, conforme cópia do documento digitalizado junto com o requerimento executivo e conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

12. O empréstimo seria a liquidar em 324 prestações mensais e sucessivas e vencia juros, nos primeiros 6 meses, a uma taxa anual, nominal de 6,306% ao ano, período findo o qual passou a vencer juros à taxa Euribor a seis meses, acrescida de um spread de 1,950% (cláusulas sexta e sétima do documento complementar) e nas demais condições constantes do e nas demais condições constantes do documento referido em 1 1 que se dão por integramente reproduzidas.

13. De acordo com a cláusula segunda do documento complementar, a mutuária gozaria, durante as primeiras vinte e quatro prestações, de um período de carência de capital e de juros, sendo que, findo esse período e não tendo sido reembolsado o empréstimo, os juros que se foram vencendo recapitalizavam-se.

14. Para garantia do pagamento do empréstimo, foi constituída hipoteca, que se encontra devidamente registada a favor do exequente, sobre a fração autónoma designada pelas letras "AA", do prédio urbano descrito na conservatória do registo predial de ... sob o n.763, da freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 5001, melhor identificado no documento referido em 11.

15. A mutuária não cumpriu pontualmente as prestações do empréstimo, o que determinou o vencimento imediato de toda a dívida, em capital.

16. Está, assim, em dívida o capital de €57.415,34, quantia a que acrescem os juros vencidos e vincendos, à taxa de 4,985%, contados desde 03/12/2014 até integral pagamento.

17. Consta dos acordos supra referidos que a conta bancária da executada/embargante em que era debitada a prestação encontrava-se domiciliada no Banco Santander Totta Portugal, S.A.

18. Em fevereiro de 2015, a executada/embargante comunicou à exequente/embargada que os débitos diretos deviam passar a ser feitos noutra conta bancária, de que era titular, domiciliada no BPI.

19. Em 25/03/2015, através de e-mail, a executada/embargante insistiu junto da exequente/embargada para que a cobrança fosse feita no novo domicílio bancário.

20. Em 02/04/2015, enviou novo e-mail à exequente/embargada informando que o montante para pagamento das prestações encontrava-se disponível na conta do BPI.

21. Em 19/04/2015, enviou e-mail à exequente/embargada informando que o montante para pagamento das prestações encontrava-se disponível na conta do BPI que identificou através do IBAN.

22. A exequente/embargada não procedeu às cobranças das prestações que se venceram em março, abril e maio de 2015.

23. Com data de 22/05/2015, a executada/embargante recebeu três cartas remetidas pela exequente/embargada as quais lhe davam conta dos valores que seriam cobrados no dia 03/06/2015, referentes a cada um dos empréstimos.

24. Os valores foram pagos pela executada/embargante e recebidos pela exequente/embargada através do débito na conta do BPI, na data referida em 22.

25. Com data de 23/06/2015, a executada/embargante recebeu três cartas remetidas pela exequente/embargada as quais lhe davam conta dos valores que seriam cobrados no dia 03/07/2015, referentes a cada um dos empréstimos.

26. Tais valores foram pagos pela executada/embargante e recebidos pela exequente/embargada através do débito na conta do BPI, na data referida em 24.

27. Com data de 22/07/2015, a executada/embargante recebeu três cartas remetidas pela exequente/embargada as quais lhe davam conta dos valores que seriam cobrados no dia 03/08/2015, referentes a cada um dos empréstimos

28. Os valores foram pagos pela executada/embargante e recebidos pela exequente/embargada através do débito na conta do BPI, na data referida em 26.

29. Com data de 24/08/2015, a executada/embargante recebeu três cartas remetidas pela exequente/embargada as quais lhe davam conta dos valores que seriam cobrados no dia 03/09/2015, referentes a cada um dos empréstimos.

30. Os valores foram pagos pela executada/embargante e recebidos pela exequente/embargada através do débito na conta do BPI, na data referida em 28.

31. Com data de 22/09/2015, a executada/embargante recebeu três cartas remetidas pela exequente/embargada as quais lhe davam conta dos valores que seriam cobrados no dia 02/10/2015, referentes a cada um dos empréstimos

32. Os valores foram pagos pela executada/embargante e recebidos pela exequente/embargada através do débito na conta do BPI, na data referida em 30.

33. Das cartas recebidas pela executada/embargante e remetidas pela exequente/embargada, esta declarava de forma confessória que:

33.1. Relativamente ao empréstimo 00000000, que o capital em dívida após o vencimento da prestação de 02/10/2015, seria de €109.747,28;

33.2. Relativamente ao empréstimo 00000000, que o capital em dívida após o vencimento da prestação de 02/10/2015, seria de €16.369,23;

33.3. Relativamente ao empréstimo 00000000, que o capital em dívida após o vencimento da prestação de 02/10/2015, seria de €61.881 ,93;

34. A partir de 02/10/2015, a exequente/embargada deixou de efetuar a cobranças das prestações devidas pela executada/embargante.

35. O processo de alteração de domicílio bancário não é uma operação passível de ser realizado de forma imediata.

36. Apenas a partir de junho reunia a embargante as condições necessárias para poder disponibilizar os montantes devidos no novo domicílio bancário.

37. A embargante sabia que os valores em dívida referentes aos meses de março, abril e junho de 2015 não haviam sido pagos e, sempre se recusou a aceitar os mesmos.

38. Relativamente aos três empréstimos, estão em dívida os valores relativos à totalidade das prestações de março, abril e maio de 2015, valores a que acrescem os juros de mora e respetivo imposto de selo.

39. Relativamente ao empréstimo n.00-0000, o acumulado em dívida já remonta a Junho de 2011, ao passo que no referente aos empréstimos 00-0000 e 000000, o acumulado em dívida remonta a setembro de 2012.

40. A embargada já tinha interpelando a embargante para o pagamento das quantias em dívida desde 2013, senão vejamos:

a) Em 17/12/2013 a exequente embargada interpela a Embargante para o pagamento dos valores em dívida à data, não tendo a embargante pago qualquer valor.

b) Em 02/09/2014 foi elaborada notificação judicial avulsa com o fito de reivindicar os valores vencidos e não pagos, não tendo a embargada, uma vez mais, efetuado qualquer pagamento.

c) Em 09/04/2015, a embargada interpela novamente a embargante para que esta proceda ao pagamento dos valores em dívida, sem sucesso.

41. Em 14/09/2015, numa última tentativa de regularização extrajudicial dos valores em dívida, a embargada interpela a embargante.

42. Consta da cláusula décima primeira dos documentos complementares anexos aos documentos supra referidos, cujos conteúdos se dão por integralmente reproduzidos que: "A UCI poderá, independentemente de interpelação, considerar vencido o empréstimo e exigir o pagamento da totalidade do montante em dívida, no caso de o Mutuário não pagar qualquer uma das prestações de juros ou de capital acordadas no presente contrato (...)".»

 

4. O direito aplicável:

4.1. Como supra referido, a questão central é a de saber se o acórdão recorrido fez a correta aplicação da lei quando entendeu que o recurso ao PERSI era uma condição objetiva de procedibilidade da ação executiva, constituindo a sua ausência uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso, com a consequente absolvição da instância.

 

 4.2. O acórdão recorrido, quanto à ausência de pronúncia sobre a questão do recurso ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), e consequente nulidade da anterior decisão, pronunciou-se nos seguintes termos:

«(…) a Recorrente suscitou de forma expressa que a questão em causa era de conhecimento oficioso, invocando para o efeito as normas que considerou aplicáveis, pelo que não podia o acórdão ter-se limitado a afirmar que não é de conhecimento oficioso, sem correspondente fundamentação. Ou seja, não decidiu verdadeiramente a questão suscitada pela Recorrente em sede de alegações de recurso, nomeadamente nas conclusões 36º e 37ª, sendo que a mesma é de conhecimento oficioso, conforme decorre do artigo 578º do CPC. Entendemos assim, que o acórdão padece da nulidade invocada pela Recorrente. Invocada a nulidade por omissão de pronúncia, é lícito ao juiz, quando reconheça perante o teor do alegado pelo recorrente que tal nulidade ocorreu efetivamente, repará-la imediatamente, proferindo desde logo decisão sobre a matéria omissa (…)»

E no que respeita especificamente à aplicação do regime do PERSI, afirma-se no acórdão recorrido:

«A questão a dilucidar é a de saber se este processo obrigatório ope legis foi seguido. No caso presente decorre dos factos provados que estamos perante contratos de crédito celebrados entre um cliente bancário e uma instituição de crédito, pelo que não se demonstrando a existência da comunicação da integração da executada no PERSI, não existe uma condição objetiva de procedibilidade da execução (art.18º/1-b do referido DL 227/2012), pelo que esta não pode prosseguir.

Assim, podemos concluir que a instituição de crédito, aqui recorrida não podia intentar ação judicial com vista à satisfação do seu crédito, nomeadamente ação executiva, sem antes integrar o cliente bancário no PERSI. E, o que se verificou no caso em apreço, foi que a recorrida instaurou ação executiva, sem antes lançar mão do estabelecido no Decreto-Lei n. 227/2012, de 25/10, ao qual estava obrigada.

Estamos, assim, perante uma exceção dilatória inominada que impedia ab initio a instauração de ação executiva para a efetiva satisfação do crédito do exequente e que implica a absolvição da instância.

Em suma, existe uma situação de um crédito que não é exigível, por incumprimento de norma imperativa, a qual constitui, do ponto de vista adjetivo – com repercussões igualmente no domínio substantivo – uma condição objetiva de procedibilidade.

Por analogia, na busca do lugar paralelo, este vício encaixa no regime jurídico das exceções dilatórias, embora in casu seja de natureza atípica, sendo que, apelando à filosofia, intenção e objetivos legais, o mesmo não admite o respetivo suprimento da falta de pressupostos processuais, dado que se trata de uma irregularidade insanável e sujeita a disciplina diretiva e de carácter excecional. Porém, tal não obsta a que a entidade bancária venha a interpor nova ação executiva tendente à satisfação do seu crédito, uma vez cumpridas as exigências específicas contidas no diploma sub judice

A preterição de sujeição do devedor ao PERSI é de conhecimento oficioso, e como tal a sua invocação pela parte, ou a sua apreciação oficiosa, está subtraída ao prazo concedido para apresentação da defesa, regendo, por isso, a última parte do n.º 2 do art. 573º do CPC, que descarta a aplicação do princípio da preclusão

A preterição de sujeição do devedor ao PERSI é uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 573º, 2 in fine e 578º do CPC, e que implica a absolvição da instância.»

 

4.3. É inequívoco que o acórdão parcialmente anulado não se havia pronunciado sobre uma questão suscitada pela recorrente e que constava expressamente do objeto da apelação – a questão do recurso ao PERSI – verificando-se, desse modo, a hipótese prevista no art. 615º, n.1, alínea d) do CPC, aplicável ex vi do art.666º, pelo que o acórdão agora recorrido tomou a decisão que legalmente se impunha ao corrigir a decisão anterior.

 

4.4. Na sequência da reponderação do sentido decisório, o acórdão recorrido veio a absolver a exequente da instância por entender que, nos termos do art.18º do DL n.227/2012, a exequente estava impedida de demandar judicialmente a executada, pois não havia demonstrado ter cumprido os deveres impostos pelo art.12º e seguintes desse diploma.

           

4.5. Vejamos, sucintamente, o regime do PERSI para, depois, se concluir se o acórdão recorrido fez a correta aplicação do direito ao caso concreto.

 

O DL n.227/2012, que definiu princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários, estabelecendo a rede extrajudicial de apoio a esses clientes no âmbito da regularização dessas situações, criou o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento – PERSI (artigos 12º a 22º).

Tal diploma integra-se num quadro de múltiplos instrumentos legais[1], em cujos objetivos se identifica a regulamentação da concessão de crédito responsável aos consumidores (como se afirma no próprio preâmbulo desse diploma), impondo às entidades financeiras e concedentes de crédito o cumprimento de extensas listas de deveres de informação, deveres de avaliar a solvabilidade dos consumidores, deveres de lhes proporcionar o acesso a meios extrajudiciais de resolução de litígios respeitantes aos deveres e obrigações contratualmente assumidos, entre outros.

 Trata-se de soluções que, em grande medida, incorporam regras de direito europeu destinadas à proteção dos consumidores nas relações com as entidades concedentes de crédito.

O PERSI estabelece uma particular proteção dos consumidores clientes bancários que, tendo celebrado os contratos referidos no art.2º do DL n.227/2012, entrem em incumprimento das obrigações que contratualmente assumiram.

O objetivo central deste procedimento é o de conferir ao consumidor que se encontra em mora a oportunidade para renegociar o modo de cumprimento do contrato, privilegiando a sua modificação objetiva em vez da resolução e subsequente ação judicial, seja de condenação, seja executiva (quando o credor já se encontra munido de título executivo).

Como resulta do art.18º, o recurso ao tribunal é uma etapa que não pode ser antecipada, ou seja, não pode ocorrer sem que antes o credor tenha cumprido a obrigação de integrar o devedor no PERSI, como determina o art.14º, e de seguir os trâmites previstos nos artigos 15º e 16º, tendo em vista a possibilidade de encontrar uma solução extrajudicial. Só após a extinção do PERSI, quando não é possível encontrar uma solução negociada, se torna lícito ao credor recorrer à via judicial, devendo ainda informar o consumidor, nos termos do art.17º, n.3, sobre as razões que inviabilizam a solução extrajudicial.

Deste modo, a instituição de crédito que move ação contra o devedor/consumidor tem o ónus de demonstrar que a sua atuação não se encontra bloqueada pelo art.18º do DL n.227/2012.

A demonstração de que a entidade financeira/exequente integrou o consumidor/executado no PERSI ou lhe proporcionou a oportunidade para tal, nos termos dos artigos 12º e seguintes do DL n.227/2012, constitui um pressuposto específico da ação executiva para pagamento de quantia certa (quando a obrigação exequenda respeita a financiamento de uma entidade financeira a um consumidor), equiparável à existência do título executivo, cuja ausência constitui uma exceção dilatória inominada (dado o caráter não taxativo do art.577º do CPC) de conhecimento oficioso (como se extrai da regra estabelecida no art.578º), que nos termos do art.576º, n.2 e art.726º, n.2, alínea b) do CPC determina a absolvição da instância executiva.

 

4.6. Nestes termos, tendo a exequente e a executada celebrado vários contratos de mútuo com garantia hipotecária, enquadráveis nas hipóteses legais às quais tem aplicação o DL n.227/2012, dúvidas não existem de que a entidade financeira, agora exequente, estava obrigada a cumprir as obrigações respeitantes ao regime do PERSI, nos termos dos artigos 12º e seguintes daquele diploma.

Só após a extinção desse procedimento (nos termos do art.17º), poderia a credora recorrer à via judicial, como expressamente determina o art.18º.

Ao mover a presente ação executiva, a exequente tinha o ónus de ter logo demonstrado que havia cumprido as obrigações impostas pelo regime do PERSI, demonstrando, assim, que o seu acesso à via judicial não se encontrava bloqueado pelo art.18º.

Ora, da factualidade provada nada consta que permita concluir que a exequente tenha cumprido as obrigações que lhe eram impostas pelo DL n.227/2012.

No ponto 14 das conclusões das suas alegações de revista a exequente/ recorrente afirma que: “deu pleno cumprimento ao PERSI, tendo integrado e informado a Executada da existência do referido procedimento, o qual veio a ser extinto por falta de colaboração daquela, nos termos legais”.

A ser assim, quando moveu a ação executiva, devia a exequente ter dado cumprimento ao ónus que resulta do art.18º do DL n.227/2012, de demonstrar que, por ter integrado a devedora no PERSI (sem obter sucesso na regularização extrajudicial da dívida), lhe assistia o direito de mover a ação executiva. Não o tendo feito, são-lhe assacáveis as consequências da inobservância desse ónus, como decorre do princípio da autorresponsabilidade das partes.

Não assiste, assim, razão à recorrente quando alega que o cumprimento do regime do PERSI era uma questão nova, e uma questão que tinha necessariamente de ter sido suscitada pela executada no requerimento dos embargos.

Conclui-se, pelo exposto, que o acórdão recorrido não merece censura, pois fez a correta aplicação do direito ao caso concreto, ao absolver a executada da instância.

 

Tal decisão não impede a exequente/recorrente de voltar a demandar a recorrida, uma vez cumpridas as obrigações que lhe são impostas pelos artigos 12º e seguintes do DL n.227/2012, caso no quadro do PERSI não seja encontrada uma solução extrajudicial de renegociação dos débitos.

 

4.7. A recorrente alega ainda que o acórdão recorrido não admitiu a junção de documentos (supra referidos no Relatório) através dos quais pretendia demonstrar que tinha integrado a executada no PERSI.

O acórdão recorrido, invocando as hipóteses previstas nos artigos 651º, n.1, 425º e 423º, n.3 do CPC, justificou a inadmissibilidade da junção desses documentos nos seguintes termos:

«(…) no primeiro requerimento de 13-11-2018 veio juntar documentos, sem apresentar qualquer justificação para a sua apresentação apenas nesta fase, sendo que no segundo requerimento de 10-12-2018 invoca manifesto lapso na junção de documentos errados com o primeiro requerimento, pelo que requer a junção aos autos dos documentos corretos - cartas de integração e extinção da recorrente no PERSI.

Ora, tendo os documentos sido juntos pela Recorrida posteriormente ao acórdão proferido nos presentes autos, tal não é suscetível de se enquadrar em nenhuma das situações legais acima referidas, pelo que não é admissível a sua junção.»

A decisão recorrida fez, desse modo, a correta aplicação da lei processual, pois estão em causa documentos particulares, elaborador pela própria exequente (cartas) que, por isso, podiam (e deviam) ter sido juntos aos autos no momento em que moveu a ação executiva, dando cumprimento ao disposto no art.18º do DL n.227/2012.

Sempre se poderia acrescentar que, tendo a executada/recorrida afirmado, nas suas contra-alegações que a comunicação para integração no PERSI não existiu, e que as cartas que a exequente pretendia juntar não respeitavam à dívida de 2015, facilmente se concluiu que não seria a fase de recurso o momento processualmente adequado para o eventual exercício do contraditório sobre a verificação da existência ou não daquele procedimento.

 

4.8. A título subsidiário, alegou a recorrente a questão de saber se ela efetivamente deu cumprimento ao PERSI. Ora, a resposta a esta questão não chega a assumir qualquer autonomia, e resulta já consumida pelo que se deixou exposto nos pontos anteriores, onde se entendeu que, na realidade, não foi demonstrado nos autos que a execução tivesse sido antecedida do PERSI.

Por outro lado, alegou a recorrente, também a título subsidiário, que a executada teria incorrido em abuso de direito quando invocou o incumprimento do PERSI pela exequente. Pelo exposto nos pontos anteriores, é manifesto que não existiu qualquer abuso de direito da executada, pois esta limitou-se a clamar pela aplicação do regime do PERSI, que legalmente se impõe à exequente e que esta tinha o ónus de demonstrar que cumpriu para poder mover a ação executiva.

Concluiu-se do exposto que, contrariamente ao alegado pela recorrente, o acórdão recorrido não violou as normas por ela invocadas, concretamente os artigos 3º, 6º, 7º, 547º, 573º, n.1, 651º e 425º do Código de Processo Civil e 334º do Código Civil, nem desrespeitou o princípio da verdade material ou qualquer outro princípio processual.

 

DECISÃO: Pelo exposto, nega-se a revista, mantendo-se o acórdão recorrido

 

Custas na revista: pela recorrente

 

Lisboa, 19 de maio 2020

 

Maria Olinda Garcia – Relatora

Raimundo Queirós

Ricardo Costa

Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).

 


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[1] Neste quadro legal são também identificáveis, por exemplo, o DL n.133/2009 (alterado pelo DL 74-A/2017), que estabelece o regime dos contratos de crédito a consumidores; o DL n.74-A/2017 (alterado pela Lei n.13/2029), que estabelece o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis.

Descritores:
 PERSI; Contrato de mútuo; Consumidor; Instituição de crédito; Condição de procedibilidade; Ónus de alegação; Ónus da prova; Acção executiva; Ação executiva; Excepção dilatória; Exceção dilatória; Absolvição da instância; Junção de documento