ECLI:PT:STJ:2020:700.16.3T8PRT.P1.S1

Relator: Rosa Ribeiro Coelho

Descritores: Recurso; Junção de parecer; Responsabilidade médica; Intervenção cirúrgica; Ilicitude; Leges artis; Ónus da prova;

Processo: 700.16.3T8PRT.P1.S1

Data do Acordão: 06/01/2020

Votação: Unanimidade

Texto Integral: S

Meio Processual: Revista

Decisão: Concedida parcialmente a revista

Indicações eventuais: Transitado em julgado

Área Temática: 2ª Secção (Cível)

Sumário

I – Referindo-se apenas aos pareceres dos jurisconsultos, a menção a pareceres constante do n.º 2 do art. 651.º do CPC tem exatamente o mesmo sentido e alcance do que a feita constar no subsequente art. 652.º, n.º 1, e).
II – Pareceres médicos, enquanto elementos de prova sobre as “leges artis” a observar nas práticas cirúrgicas, são documentos cuja junção em fase de recurso tem de obedecer ao disposto no n.º 1 daquele art. 651.º.
III – Se a sentença, ao pronunciar-se sobre a correção do procedimento adotado na cirurgia, tratou de questão já sujeita à apreciação do tribunal e sobre a qual antes se produzira prova, a apresentação dos documentos referidos em II teria tido inteiro cabimento na fase instrutória que precedeu o seu proferimento; por isso, não pode dizer-se que a sua junção só se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.
IV – Não se verificando os requisitos legais para a apresentação destes documentos em sede de apelação, e tendo os mesmos contribuído para a decisão do recurso de apelação, é de ordenar a sua rejeição.
V – Estando em causa a realização de uma intervenção cirúrgica com vista à excisão de uma hérnia discal, o médico fica obrigado, não a obter o resultado consistente na sua cura, mas apenas a executar a cirurgia dispensando ao doente os cuidados de saúde adequados à sintomatologia apresentada, fazendo uso das regras que a ciência médica mais recente prescreve para aquela concreta patologia.
VI – Só há violação ilícita do direito do doente se o médico executar a cirurgia à revelia das leges artis vigentes, caso em que poderia falar-se em cumprimento defeituoso da obrigação a que estava adstrito.
VII – Só a alegação e ulterior demonstração, por um lado, das regras conhecidas pela ciência médica em geral como sendo as apropriadas à execução da intervenção cirúrgica em causa, considerando o estado do doente – as “leges artis” - e, por outro, da sua não utilização com perícia e diligência por parte do médico, permitiriam que se afirmasse a ilicitude da conduta deste.
VIII – Como elemento constitutivo do direito invocado pelo doente, é a ele que cabe a demonstração da ilicitude, enquanto falta de cumprimento, por parte de quem demanda como civilmente responsável, das “leges artis” ajustadas à sua situação de doença, ou seja, do incumprimento dos deveres tuteladores do seu direito de saúde.
 

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA
2ª SECÇÃO CÍVEL
 
 
I - AA pediu, em ação declarativa com processo comum, a condenação de BB - Companhia de Seguros, S.A., e de CC a pagarem-lhe a quantia de € 39.964,06, sendo € 10.964,06 para indemnização de danos patrimoniais e € 29.000,00 para indemnização de danos não patrimoniais, com o acréscimo de juros de mora desde a citação e até integral pagamento à taxa legal de 4%.
Para tanto, alegou, em resumo nosso, que:
- no seguimento de um acidente de trabalho coberto por seguro contratado com DD, S.A., – entretanto integrada por fusão na ré BB – veio a ser submetida em 29.8.2011 a uma cirurgia discal L4/L5 esquerda, promovida pela seguradora e executada pelo réu CC;
b) constatando posteriormente não estar curada, fez novos exames e, dada a conclusão no sentido de que aquela cirurgia fora mal executada, veio a ser submetida a outra cirurgia a cargo de outro cirurgião e a mais tratamentos, o que a obrigou a despesas e a novos padecimentos, com repercussão negativa na sua vida social.
 
Contestou a ré BB pedindo a sua absolvição da instância e, subsidiariamente, a sua absolvição do pedido.
Contestou também o réu CC pedindo a sua absolvição do pedido e a intervenção principal provocada de EE - Companhia de Seguros, S.A., com a qual celebrara um contrato de seguro de responsabilidade civil de ordens profissionais; este chamamento foi deferido na modalidade de intervenção acessória, tendo esta chamada contestado igualmente no sentido da improcedência da ação.
 
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que absolveu a ré BB da instância e condenou o réu CC a pagar à autora a quantia global de € 30.919,75 (€ 10.919,75 a título de danos patrimoniais, € 20.000,00 a título de danos não patrimoniais), com juros de mora desde a citação, às taxas civis em vigor e até integral pagamento.
 
Apelou o réu CC, impugnando a decisão proferida sobre alguns dos factos e pedindo a revogação da sentença, com a sua substituição por decisão que o absolva do pedido. Com as suas alegações juntou dois pareceres e, posteriormente, um terceiro parecer.
 
Apelou também a interveniente, agora denominada FF - Companhia de Seguros de Vida, S.A., pedindo, também ela, a alteração da decisão proferida sobre alguns dos factos e a absolvição integral do réu CC.
 
Foi proferido acórdão pela Relação do Porto que admitiu a junção dos pareceres sobreditos, introduziu alterações na decisão proferida sobre alguns dos factos e revogou, parcialmente, a sentença, no tocante à condenação nela emitida, absolvendo o réu CC do pedido.
 
Contra este acórdão insurge-se a autora na presente revista, tendo apresentado alegações, onde, pedindo a sua revogação e a repristinação da sentença, formula as conclusões que passamos a transcrever:
1 - A Decisão recorrida violou a lei substantiva (alínea a) do nº 1 do art. 674º do CPC) e a lei de processo (alínea b) do nº 1 do art. 674º do CPC).
2 - O Acórdão recorrido decidiu alterar os pontos 10º, 19º, 29º, 31º e 32º daqueles factos provados, dando novas redações a tais pontos, mas, ao procederem a tal alteração, mal andaram os Senhores Juízes Desembargadores, pois resvalaram para a tese defendida, nas respetivas alegações de recurso, pelos Apelados e ora Recorridos, dando desmesurado e injustificável crédito aos depoimentos das testemunhas arroladas por aqueles, sendo certo que, quanto a tais depoimentos, se sufraga integralmente a opinião e conclusões expendidas na sentença da 1ª instância.
3 - Apesar de, nos termos do disposto no nº 3 do art. 674º do CPC, esse manifesto erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto do presente recurso de revista, isso não obstaculiza a que se dê relevância a tal erro, no que concerne à violação da lei substantiva e da lei de processo cometida no Acórdão recorrido, porquanto tal cometimento não pode ser dissociado da convicção que os Ilustres Senhores Juízes Desembargadores formaram ao apreciarem a matéria de facto dada como provada, sendo visivelmente influenciados pela mesma.
4 - Concorda-se em absoluto com as conclusões vertidas na sentença da 1ª instância, no sentido de se encontrarem preenchidos, no cabo sub judice, todos os requisitos da obrigação de indemnizar, a saber: a) - facto; b) - o dano; c) - o nexo de causalidade entre o facto e o dano; d) - a ilicitude; e) - a imputação do facto ao lesante.
5 - Aqui chegados, aquilo que importa mesmo saber é a quem cabe o ónus da prova do requisito constituído pelo nexo de causalidade entre o acto do médico e os danos sofridos pelo doente na sua saúde? – a resposta só ser uma: cabe ao médico provar que não se verifica o requisito!
6 - Justifica-se, por isso, plenamente libertar o doente do ónus de convencer o julgador de que, entre todos os factores potencialmente geradores do dano verificado, o comportamento reprovável do médico constituiu uma condição da produção do dano, isto é, que este, sem aquele comportamento, não se teria produzido, «Tanto mais que o médico terá em seu poder um conjunto de elementos que desempenham uma importante função probatória (ficha clínica, estudos, resultados de exames, radiografias), e um conjunto de informações importantes que, aliadas à sua preparação técnica, lhe facilitariam a tarefa de esclarecimento (com consequências a nível de encargo probatório) que, segundo uma justa consideração dos factos, lhe deveria ser imposta».
7 - A esta luz, pode e deve entender-se que, para concluir pela existência do nexo de causalidade, não é necessário demonstrar-se – com carácter de certeza - que a tempestiva execução duma determinada prestação médica teria seguramente evitado o resultado danoso, sendo para tanto suficiente uma probabilidade razoável.
8 - A circunstância de não vigorar, em matéria de nexo de causalidade entre a conduta do médico e o resultado danoso ocorrido, nenhuma presunção legal – ao contrário do que ocorre relativamente ao pressuposto da responsabilidade civil contratual consubstanciado na “culpa” (cfr. o cit. art. 799.º-1 do Cód. Civil) – não pode nem deve impedir o recurso, pelo tribunal, a presunções judiciais, ao aferir da existência ou não destoutro pressuposto.
9 - Assim, «o juiz poderá, recorrendo a presunções judiciais, hominis ou naturais, extrair da “relação de probabilidade típica, estabelecida através de regras de experiência comum ou de regras técnicas, entre um facto e uma causa”, a afirmação do nexo causal entre o concreto comportamento do médico e o dano específico sofrido pelo doente, desde que, quer este comportamento, quer este dano se reconduzam à espécie de causa e facto ali relacionados».
10 - Como não se trata de presunções legais, mas tão só de presunções judiciais, fundadas na experiência comum, elas nem sequer importam uma verdadeira inversão do ónus da prova (nos termos do art. 344.º, n.º 1, do Cód. Civil), «pois o que sucede é que aquele a quem a presunção beneficia é desonerado de provar o facto objecto da dita presunção, mas sem que daqui derive que sobre a contraparte recaia o ónus da prova do facto contrário».
11 - «Perante a ocorrência destes factos, caberá ao médico – para eximir-se da culpa e para afastar o nexo de causalidade – provar que a causa do dano esteve fora da sua esfera de acção, que não é responsável pelo nexo causal gerador do dano».
12 - «Ou seja, cabe-lhe silenciar a eloquência dos factos, apresentando uma explicação razoável para os danos sofridos pelo autor, expurgada de qualquer intervenção negligente da sua parte».
13 - Todavia, «para a destruição da prova da primeira aparência de nexo causal não se considera bastante a demonstração de uma mera (…) possibilidade de um outro desenrolar atípico de acontecimentos». «À contraparte, para o aniquilamento da “prova prima facie” exige-se uma contraprova, que lance dúvidas (sérias) sobre a realidade da aparência construída».
14 - No Acórdão recorrido conclui-se – erroneamente – que “Da prova produzida em 1ª instância resulta que nenhuma violação das leges artis pode ser imputada ao apelante, o que impede a verificação do requisito da ilicitude”.
15 - E, é com base na hipotética ausência desse fundamento – da ilicitude – que o Acórdão recorrido conclui pela improcedência da ação, corroborando o acerto da opinião técnica do apelante pelos pareceres juntos com as alegações.
16 - Ora, antes de mais, a junção daqueles pareceres deveria ter sido recusada, por ser inadmissível, nos termos do disposto no art. 423º do C.P.C. pois a possibilidade de junção de documentos com a alegação de recurso de apelação, não se tratando de documento ou facto superveniente, só existe para aqueles casos em que a necessidade de tal junção foi criada, pela primeira vez, pela sentença da primeira instância o que, manifestamente, não sucedeu no caso em apreço, pelo que, deveria ter sido ordenado o desentranhamento de tal requerimento e a sua devolução ao respetivo apresentante.
17 - Portanto, o Acórdão recorrido violou a lei de processo, constante daquele art. 423º do C.P.C., procedendo a uma errada aplicação de tal normativo.
18 - Além disso, o Acórdão recorrido violou a lei de processo constante do art. 651º, nº 2, do C.P.C., procedendo a uma errada aplicação de tal normativo. Efetivamente, tal norma possibilita às partes a junção de pareceres de jurisconsultos. Ora, no caso em apreço, foi junto aos autos, com as alegações, um parecer médico.
19 - Por último, o Acórdão recorrido violou a lei de processo constante do art. 607.º, n.º 5, do C.P.C., procedendo a uma errada aplicação de tal normativo.
20 - Acresce que, o Acórdão recorrido violou a lei substantiva, procedendo a uma errada aplicação e interpretação dos artigos 342º, nº 1, 344.º, n.º 1, 349º, 351º, 483º, 487º, nº 2, 562º, 563º e 799º, nº 1, do Código Civil.
21 - Efetivamente, da análise conjugada dos factos dados como provados, após verificação crítica dos depoimentos testemunhais produzidos e da documentação junta aos autos, seriam de considerar como verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil cumulativos do Apelado CC.
22 - É que, na nossa modesta opinião, da prova produzida pela ora Recorrente, em 1ª instância, mormente resultante dos depoimentos das testemunhas por si arroladas e dos documentos pela mesma carreados para os autos, sempre resultaria provado que o Apelado CC violou as leges artis, pelo que podia e devia ser-lhe imputada a verificação do requisito da ilicitude.
23 - Mas, mesmo que assim se não entendesse, o que apenas como mera hipótese académica se admite, mas não se concede, sempre teria de se concluir que o ónus da prova da não violação das leges artis incumbia ao mesmo Apelado CC e que este não havia produzido prova nesse sentido.
24 - Portanto, mal andou o Acórdão recorrido ao revogar a sentença da 1ª instância e ao absolver o Apelado CC.
 
Contra-alegou o réu CC, formulando nas alegações que apresentou, as conclusões que de seguida se transcrevem:
1.° O Tribunal a quo andou bem ao considerar que inexiste qualquer violação de leges artis por parte do Recorrido, não podendo bastar-se com regras de experiência comum para afastar as referidas leges artis.
2.° As regras de experiência comum não podem prevalecer sobre os depoimentos prestados pelas testemunhas, quando estas são médicos com reconhecida experiência e autoridade na matéria.
3.° Tendo sido confirmado por todas as testemunhados e suportado pelos pareceres médicos juntos pelo Recorrido que a cirurgia efetuada era a adequada à situação clínica da Recorrente não pode considerar-se que exista violação de leges artis, não se encontrando assim preenchido o pressuposto necessário da ilicitude do ato para a responsabilidade civil extracontratual do Recorrido.
4.° O ónus de prova da violação da leges artis recai sobre o lesado, aqui Recorrente, inexistindo qualquer fundamento legal que legitime a inversão do mesmo.
5.° Os pressupostos legais para a responsabilidade civil, previstos no artigo 483.º do CC (facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade) são cumulativos. Não se verificando o preenchimento de um deles não pode ser assacada a responsabilidade ao agente.
6.° A Recorrente não concretiza nem no seu petitório, nem no seu recurso que leges artis foram violadas pelo Recorrido que consubstanciassem o pressuposto da ilicitude, limitando-se a concordar com a decisão da primeira instância, na qual se considera que houve meramente uma violação das regras de experiência comum, sobrepondo-as às leges artis.
7.° Por mero dever académico, dir-se-á que também o nexo de causalidade entre o facto e o dano não está preenchido.
8.° A teoria da prova de primeira aparência pressupõe uma situação quase linear entre o facto e o dano, da qual se possa retirar uma presunção judicial.
9.° Em sede de responsabilidade civil médica tal teoria é aplicável em situações quase diretas entre o facto e o dano, em que se desonera o lesado de demonstrar o nexo causal pois o mesmo é visível, cabendo ao agente o ónus de demonstrar que o resultado não é decorrência da sua atuação.
10.° São exemplos dessa situação a intervenção a um órgão errado, ou deixar material cirúrgico no interior do corpo do lesado. Onde, dada a relação direta entre o dano e o facto fica o lesado em posição facilitada para demonstrar o nexo causal, recaindo sobre o agente a obrigação da contraprova.
11.° Mas nem aí há uma inversão do ónus de prova, mas tão - somente uma maior facilidade para o lesado o demonstrar.
12.° No caso sub judice tal teoria não é aplicável pois as circunstâncias não são semelhantes. A operação em questão não foi um procedimento simples e existem diversos outros factores que podem concorrer com o dano, nomeadamente o decurso do tempo entre a operação e o dano, superior a dois anos, a taxa de reincidência de novas hérnias no mesmo local, outros fatores externos que eventualmente ocorreram, como as outras intervenções realizadas pela Recorrente, ou os aspetos psicológicos da mesma.
13.° Assim, o ónus de prova deste pressuposto também recaía sobre a Recorrente, não o tendo conseguido preencher.
14.° O artigo 423.º do CPC não tem aplicação em sede de junção de documentos em sede de recurso.
15.° Com a revisão operada ao CPC pela Lei 41/2013, de 26 de junho, foi introduzida a possibilidade de junção de pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para a elaboração do projeto do acórdão, o que o Recorrido fez, pelo que não se compreende a posição da Recorrida quanto a esta matéria.
16.° Ao Recorrido é lícito juntar os pareceres médicos como o fez, não apenas ao abrigo do n.º 2 do artigo 651.º do CPC, mas também ao abrigo do seu n.º 1 pois foi apenas quando a sentença do Tribunal da Primeira Instância que se concretizou qual a alegada violação das leges artis que era imputada ao Recorrido, só aí podendo munir-se dos competentes pareceres técnicos que atestassem a adequação da sua intervenção.
 
Contra-alegou também, no mesmo sentido, a EE, formulando as conclusões que se transcrevem:
A) Não se conformando com o douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, o qual veio, com irrepreensível clareza e coesão, reapreciar todas as questões fácticas e jurídicas suscitadas nos presentes autos, julgando parcialmente procedentes os recursos apresentados pelo 2.º Réu (Dr. CC) e pela aqui Recorrida, revogando a sentença recorrida no segmento em que condenou o 2.º Réu no pedido (absolvendo-o), insurge-se a A., ora Recorrente, lançando mão do presente recurso de revista, apresentando para o efeito argumentação que, salvo melhor opinião, não poderá, absolutamente, proceder.
B) O fundamento da presente acção é o pretenso erro médico cometido pelo 2.º Réu ao executar a cirurgia que efectuou à A.
C) Nos termos do artigo 483.º do Código Civil, para que surja a obrigação de indemnizar é necessário a verificação cumulativa de todos os pressupostos legais ali previstos.
D) No caso em apreço, e atendendo à matéria de facto provada e assente, (ponto 10) falece, desde logo, o primeiro requisito, isto é, o facto ilícito.
E) No âmbito da responsabilidade profissional médica só poderá existir uma verdadeira “falta médica” passível de conduzir à responsabilização do profissional de saúde quando o médico viole as leges artis.
F) Entendimento, aliás, que tem sido consentâneo entre os Tribunais Superiores: “No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o médico apenas está vinculado a uma obrigação geral de prudência e diligência, empregando a sua ciência para a obtenção da cura do doente, mas sem assegurar que esse resultado se produza, esperando-se apenas que assuma um comportamento, particularmente, diligente, que possibilite o correcto diagnóstico, permitindo, com isso, a adopção da terapia mais idónea, mas ficando exonerado de responsabilidade se o cumprimento requerer uma diligência maior, e liberando-se com a impossibilidade objectiva ou subjectiva que lhe não sejam imputáveis.”
G) Donde se depreende, aliás, que, a obrigação do médico tanto pode ser uma obrigação de meios, como uma obrigação de resultados.
H) No caso em apreço, e tratando-se de uma cirurgia à coluna, pelos riscos que lhe são inerentes e pela pluralidade de factores envolvidos, nem todos passíveis de controlo por parte do médico-cirurgião, configura uma situação de obrigação de meios.
I) De modo que, apenas se poderá falar em falta e/ou erro médico relevante para efeitos de responsabilização civil, quando se verifique a apure, em concreto, uma efectiva violação das “leges artis”, e bem assim de um dever objectivo de cuidado, os quais terão que ser causa, única e exclusiva, dos danos sofridos pelo paciente.
J) Pelo que, no campo médico, a ilicitude reconduz-se à violação das leges artis,
K) No caso concreto, entende a aqui Recorrente que a cirurgia levada a cabo pelo 2.º Réu foi mal executada, configurando aquela situação como um “manifesto caso de erro médico”.
L) Alegando para o efeito que, bastava que o 2.º Réu tivesse optado por remover a totalidade da massa da hérnia, recalibrando o disco, e não apenas a massa à esquerda.
M) No entanto, ficou amplamente demonstrado e provado através dos depoimentos dos médicos especialistas e dos pareceres médicos juntos aos autos, a boa prática médica é remover a totalidade da massa da hérnia apenas na terceira intervenção/cirurgia.
N) De modo que, a cirurgia foi executada segundo as regras da arte médica da especialidade de ortopedia e neurologia para o tratamento cirúrgico da hérnia discal e decorreu sem intercorrências, cumprindo o objectivo a que se propunha, que era a eliminação da citalgia à esquerda.
O) Tendo o 2.º Réu seguiu os procedimentos técnicos e científicos aplicáveis à situação clínica da A., à data da primeira cirurgia, que se prendiam com a remoção da parte da hérnia à esquerda, que comprimia o nervo ciático, tanto que, após a cirurgia a A. deixou de apresentar citalgia.
P) Assim, a cirurgia levada a cabo pelo 2.º Réu alcançou o seu objectivo, que era o de eliminar a citalgia, através da libertação da raiz L4-L5.
Q) A opção técnica levada a cabo pelo 2.º Réu foi a adequada dada a sintomatologia da A., uma vez que apresentando a A. apenas queixas do lado esquerdo, não se justificaria a intervenção do lado direito.
R) Sendo entendimento unanime entre a comunidade médica que, não é boa prática clínica a retirada da totalidade do disco na primeira cirurgia, por não haver evidência que seja benéfico para o doente a retirada da totalidade do disco nas primeira e segunda cirurgias.
S) Assim, o 2.º Réu actuou com toda a prudência e perícia na realização da cirurgia em apreço, no estrito cumprimentos dos procedimentos protocolados para a cirurgia à hérnia discal.
T) Motivo pelo qual, não se poderá ser imputada ao Réu Médico a violação das leges artes, não operando, assim, o preenchimento do pressuposto relativo ao facto ilícito.
U) Não se encontrando, assim, preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil de que depende a obrigação de indemnizar, pelo que não merece censura o Acórdão ora recorrido.
V) Ora, não se encontrando demonstrada a efectiva violação de tais normas e regras da experiência e da boa prática médica, falecerá, invariavelmente, a pretensão indemnizatória da A. nos presentes autos.
X) Sendo certo que, a prova do nexo causal incumbe também ao doente, nos termos gerais – art. 342.º, n.º 1, do Cód. Civil, dado tratar-se de um dos vários factos constitutivos do direito de indemnização que ele se propõe fazer valer.
Y) Atendendo a tudo quanto se encontra exposto dúvidas não restam de que ao Réu Médico não lhe poderá ser imputada qualquer actuação ilícita, porquanto não ficou provado a violação por parte daquele das leges artis, tendo, ao invés, ficando amplamente provado e demonstrado (ponto 10 da matéria de facto provada e assente) que a 1.ª cirurgia cumpriu com o seu propósito, que era remover a massa esquerda da hérnia da aqui A., onde esta apresentava queixas.
Z) No entanto, o que apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio, a prova do nexo causal, como um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, cabe ao credor dessa obrigação de indemnizar, independentemente da sua fonte, in casu, à aqui Recorrente, porquanto se traduz num dos pressupostos do direito que acciona, com vista ao ressarcimento do dano.
AA) A este respeito, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22/05/2003: “(…) Posto isto, o doente tem que provar que um certo diagnóstico, tratamento ou intervenção foi omitido, e, por assim ser, conduziu ao dano, pois se outro acto médico tivesse sido (ou não tivesse sido) praticado teria levado *a cura, atenuado a doença, evitado o seu agravamento, ou mesmo a morte.
BB) Ademais, importa referir que, a prestação de serviços médicos não se enquadra na previsão do art.º 493.º. n.º 2, do CC, por tal actividade não ser, na sua essência, genericamente, perigosa nem por si nem nas suas consequências, devendo, por isso, o que retira proveito daquela sofrer as consequências da sua prática e prova-las, sendo excessiva a presunção de culpa no caso da actividade médica.
CC) Por tudo quanto se encontra exposto, e ressalvando o devido respeito por melhor e douta opinião de V, Exas, deverão improceder todas as conclusões da Recorrente, não merecendo o douto Acórdão recorrido qualquer censura, devendo ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida.
 
Colhidos os vistos cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação as de saber se:
- era admissível a junção aos autos dos “pareceres” médicos juntos pelo réu com a sua apelação;
- se se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual, nomeadamente a ilicitude, cuja verificação foi negada no acórdão impugnado.
 
 
II - Na sentença foi descrita como apurada a seguinte factualidade:

FACTOS PROVADOS

1. No dia 27.06.2011, a A. sofreu um acidente de trabalho, quando trabalhava por conta de GG, encontrando-se a respetiva responsabilidade infortunística laboral transferida para a DD - Companhia de Seguros, S.A., tendo a competente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo especial, emergente de acidente de trabalho, corrido termos, sob o n.º 135/12.7T…, pela Secção Única do Tribunal do Trabalho da …, tendo sido proferida sentença, datada de 10.07.2013, na qual está assente que os Srs. Peritos médicos, nas Juntas médicas realizadas, fixaram à A., por unanimidade a IPP de 12,5% a 15% (cfr.doc. junto a fls. 8 a 10, aqui dado por inteiramente reproduzido).
2. A referida seguradora, DD – Companhia de Seguros, S.A., foi integrada, por fusão, na ora 1.ª R. “BB Companhia de Seguros, S.A.” (cfr. doc. junto a fls. 10 v.º e 11, que aqui se tem por integralmente reproduzido).
3. Na sequência daquele acidente de trabalho e da respetiva participação, a “DD - Companhia de Seguros, S.A”, encaminhou a A. para os serviços clínicos do HPP, S. A. (atualmente Hospital ….), para que ali fosse tratada, aceitando suportar os custos.
4. Foi então a A. acompanhada no HPP, tendo sido elaborado o diagnóstico do seu estado de saúde da doente (cfr. doc. designado por processo clínico, junto aos autos pelo Hospital …, a fls. 169 a 173, aqui dado por inteiramente reproduzido).
5. De tal documento resulta, entre outros factos, que a A. foi acompanhada no HPP Hospital …, em consulta de Ortopedia e Traumatologia pelo Dr. HH, que ali exerce atividade como médico ortopedista, no dia 17.08.2011, apresentando queixas de “lombociatalgia esquerda”, desde 27.06.2011 (dia do sinistro).
6. Depois da devida observação médica, o mencionado médico pediu a realização de uma Ressonância Magnética da coluna lombar da Autora, tendo pedido também a realização de um Raio X à coluna lombar.
7. Nessa consulta, ficou agendada uma nova consulta para o dia 24.08.2011, a qual teve lugar, novamente, com o Dr. HH, já com o resultado da Ressonância Magnética, o referido médico diagnosticou uma hérnia discal L4-L5 esquerda, sendo certo que a Autora apresentava dores.
8. A mencionada Ressonância Magnética foi realizada a 18.08.2011, entre outros dizeres, lê-se no relatório, o seguinte:
 “Em L4-L5, observa-se hérnia discal posterior com discreto predomínio esquerdo, moldando o saco tecal e devendo condicionar compromisso do trajecto intracanalar das raízes L5, particularmente à esquerda…
Em L5-S1, regista-se hérnia discal postero-lateral esquerda, deformando e desviando ligeiramente para uma topografia posterior a raiz S1 esquerda.” (cfr. doc. junto a fls. 257, aqui tido por inteiramente reproduzido).
9. Nessa medida, o referido médico propôs à doente, aqui A., um tratamento cirúrgico que consistiria numa “Discectomia da hérnia discal L4/L5.” (cfr. docs. de fls. 170 e 257),
10. Neste contexto, em 29.08.2011, a A. foi submetida a uma “cirurgia discal L4/5 esq.”, realizada, no HHP …, pelo ora 2.º R., Dr. CC, com vista à eliminação da hérnia discal, situada em L4/L5, designada por “Exérese de HD L4-L5 E- Foraminectomia/discectomia, com extirpação da hérnia discal lombar, por meio de uma pequena incisão, tendo sido excisada a parte esquerda da hérnia discal posterior identificada no exame prévio de 18- 08-2011), para descompressão do tecido nervoso, sem que tenha sido registada qualquer intercorrências (cfr. doc. junto a fls. 11 v.º, 176 e 177 e 239, aqui dados por inteiramente reproduzidos) – a redação deste ponto foi alterada pelo acórdão recorrido.
11. O pós-operatório decorreu sem quaisquer intercorrências, tendo tido a A. alta do internamento, no dia 01.09.2011, com indicação de analgesia apenas em SOS, mais tendo autorização para deambular por períodos com cinta, tendo saído a andar do Hospital, pelo seu próprio pé (cfr. doc. já mencionado, designadamente, a fls. 171).
12. Após, a A. continuou a ser seguida em consultas e tratamentos no HPP, sendo que na consulta de 06.09.2011 foi observada pelo Dr. II, apresentando “lombalgia, com limitação da mobilidade da coluna, tendo referido ter tido de noite dor nadegueira…”.
13. Posteriormente, no relatório clínico refere-se que na consulta de 04.10.2011 a A. “mantém hipostesia no pé esquerdo e dor na região maleolar externa. Sem ciatalgia, ligeira diminuição da força de dorsiflexão dos dedos à esquerda. …Lombalgia”(cfr. fls. 171).
14. Na consulta seguinte, de 02.11.2011 mantém a referida “hipostesia no pé esquerdo quando está parada e sentada”.
15. Em 09.07.2013, a A. realizou uma Ressonância Magnética no HPP Hospital … que registou, entre outros, o seguinte:
“Em L4-L5, o disco está desidratado e levemente reduzido de espessura.
Neste nível há estigmas de intervenção cirúrgica por via translaminar esquerda, tendo sido excisada a parte esquerda da hérnia discal posterior identificada no exame prévio de 18-08-2011.., O recesso lateral esquerdo tem calibre amplo, sem evidência de efeito de massa sobre a raiz L5 esquerda no recesso. A porção central da hérnia discal mantém-se a deformar a emergência dural da raiz L5 direita, sendo este aspeto deste lado semelhante ao que se observa no exame prévio…” (itálico e sublinhado meus) (cfr. doc. junto a fls. 239, aqui tido por inteiramente reproduzido).
17. No que respeita à lesão lombar, após a referida cirurgia e recuperação de pós-operatório, o INML, que examinou a A., fixou a data de 07.02.2012 como da consolidação médico-legal das lesões (cfr. doc. junto a fls. 70 v.º a 72 v.º, aqui dado por inteiramente reproduzido).[1]
18. Após junta médica que fixou a IPP final, em 24.10.2013, a A. recebeu o capital de remissão da pensão mensal e vitalícia correspondente à IPP com que ficou, no âmbito do processo que correu termos no tribunal trabalho, supra dito em 1 (cfr. docs. juntos a fls. 73 a 77, aqui dados por inteiramente reproduzidos).
19. A A. constatou que não se encontrava completamente curada das lesões sofridas como consequência direta e necessária do referido sinistro, dado que apresentava dores fortes, tendo recorrido, em 19.08.2013, a uma consulta médica de ortopedia na Clínica Praxis, com o que despendeu a quantia de 95,00 € (cfr. doc. junto a fls. 12, aqui dado por inteiramente reproduzido) – a redação deste ponto foi alterada pelo acórdão recorrido.
20. Em tal consulta, foi solicitada a realização de uma ressonância magnética lombar, com o que a A. despendeu a quantia de 200,00 € (cfr. docs. juntos a fls. 12 vº e 13, que aqui se têm por inteiramente reproduzidos).
21. Ressonância Magnética Lombar essa efetuada, em 19.08.2013, no mesmo dia da consulta, tendo revelado, entre outros, o seguinte que a A. padecia de:
-“Em L4/5 - Degeneração segmentar de grau IV com hérnia discal circunferencial, de predominância dta. provocando estenose canalar e compressão das estruturas intratecais. Nos restantes segmentos normalidade discal havendo em L5/S1 uma discreta protusão discal sem efeito compressivo.
- canal raquidiano de dimensões normais excepto como já descrito em L4/5.
Cone medular em L 1 normal. Atrofia do músculo Multifidus.
Conclusão: Hérnia discal e estenose canalar em L4/5” (cfr. doc. junto a fls. 13 vº, aqui tida por inteiramente reproduzido).
22. Na sequência de tal consulta e da ressonância magnética lombar (referidas de 19 a 21), o Dr. Manuel Enes elaborou o relatório médico, datado de 23.08.2013, entre outros com as seguintes menções:
Queixas: Lumbociatalgia bilateral de predomínio esq.
ANTECEDENTES : HTA. Depressão. Operada em 29/08/11 por hérnia discai L4/5 esq ..
EXAME : Exame clínico suspeito de compressão radicular à esq ..
R.M.N. Lombar (19/08/13) : Status-post operação L4/5 esq .. Degeneração L4/5 com hérnia discal circunferencial e estenose espinal relativa.
DIAGNÓSTICO : Lumbociatalgia bilateral de predomínio esq. por hérnia discal L4/5 circunferencial com estenose espinal relativa L4/5.
PROCEDERE Indicação para Discotomia Microcirúrgica L4/5 e Recalibramento Microcirúrgico com Estabilização Dinâmica por Ligamentoplastia L4/5 (cfr. doc. junto a fls. 14, aqui dado por inteiramente reproduzido).
23. Na sequência de tal consulta, foram receitados à A. os medicamentos constantes da fatura junta a fls. 14 vº, cujo preço ascendeu ao montante de 135,62 € (cfr. doc. junto a fls. 14 vº, aqui tido por inteiramente reproduzido).
24. Após a realização de tal consulta médica de ortopedia e ressonância magnética lombar, o Dr. JJ chegou à conclusão de que a A. necessitaria de ser submetida a uma nova cirurgia discotomia microcirúrgica L4/5 e recalibramento Microcirúrgico em Estabilização dinâmica por ligamentoplastia L4/5 (cfr. o já mencionado doc. de fls. 14).
25. Em 03.12.2013, a A. foi internada na Clínica KK, tendo sido submetida, no dia seguinte, em 04.12.2013, a uma nova cirurgia, discotomia microcirúrgica L4/5 esquerda e direita e recalibramento Microcirúrgico em Estabilização dinâmica por ligamentoplastia L4/5, Sem complicações pós-operatório e com alta hospitalar a 5/12/2013 para tratamento ambulatório, como se depreende do texto do doc., conforme segue.
RELATÓRIO MÉDICO:
QUEIXAS : Lumbociatalgia bilateral de predomínio esq ..
ANAMNESE : Antecedentes de cirurgia discal L 4/5 esq. em 29/08/11.
EXAME : Exame clínico compatível com compressão radicular à esq ..
R.M.N. Lombar 19/08/13) : Sinais de cirurgia L4/5 esq.; recidiva de hérnia discal 4/5.
DIAGNÓSTICO Lumbociatalgia bilateral de predomínio esq. por recidiva de hérnia discal L4/5.
PROCEDERE: Internamento na Clínica KK em 03/12/13.
Em 04/12/13 Discotomia Microcirúrgica L4/5 esq. e dta. com Recalibramento Microcirúrgico e Estabilização Dinâmica por Ligamentoplastia L4/S. Pós-operatório sem complicações.
Alta hospitalar em 05/12/13 para tratamento ambulatório.
Controlo clínico após duas semanas e após três meses da intervenção cirúrgica “ (cfr. docs. juntos a fls. 15 vº, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).
26. Com a realização daquela cirurgia, a A. despendeu as quantias de 503,69 €, 44,31 € e 8.740,00 € (cfr. docs. juntos a fls. 14 a 19, aqui tidos por inteiramente reproduzidos).
27. Nessa mesma altura, foram receitados à A. os medicamentos constantes da receita médica e da fatura juntas aos autos a fls., 19 vº e 20, cujo valor ascendeu ao montante valor de 14,50 € (cfr. docs. aqui dados por inteiramente reproduzidos).
28. Após tal operação, a A. teve de se submeter a diversos tratamentos, com o que despendeu a quantia global de 1.062,00 €, (cfr. docs. juntos a fls. 20 vº a 26 vº, cujo teor aqui se tem por inteiramente reproduzido).
29. Na sequência da realização da primeira cirurgia a que foi submetida, a A. sofreu uma síndrome depressiva grave, reativa a sintomatologia álgica acentuada, conforme tudo melhor resulta da análise da informação clínica e do relatório médico elaborados pela Drª. LL (cfr. docs. juntos aos autos a fls. 27 vº e 28, aqui tidos por inteiramente reproduzidos). – a redação deste ponto foi alterada pelo acórdão recorrido.
30. Para debelar tal síndrome depressiva, a A. teve de se submeter a diversos tratamentos, com o que despendeu a quantia global de 168,94 € (cfr. doc. junto a fls. 28 vº a 30, aqui tidos por inteiramente reproduzidos).
31. No decurso dos internamentos hospitalares, das intervenções cirúrgicas, dos períodos pós operatórios, das diversas sessões de fisioterapia, tratamentos e consultas, a A. sofreu perturbações e dores intensas. – a redação deste ponto foi alterada pelo acórdão recorrido.
32. Durante os períodos em que esteve internada, em que teve de ser submetida às intervenções cirúrgicas, nesses períodos pós operatórios, nas sessões de fisioterapia, tratamentos e consultas, a A. viu a sua vida social afetada de uma forma drástica, vendo-se, subitamente, numa “espécie de cativeiro”, por falta de mobilidade e de força física e anímica, o que a impediu de conviver normalmente com familiares e amigos. – o acórdão impugnado alterou a decisão quanto a este ponto de facto, julgando-o como não provado.
33. O 2.º R., Dr. CC, celebrou com a seguradora EE - Companhia de Seguros, S.A., um contrato de seguro designado por “contrato de seguro de responsabilidade civil de ordens profissionais, titulado pela apólice n.º 00…5 00000, através do qual transferiu para esta a responsabilidade decorrente, designadamente de atos de negligência médica, praticados no exercício da sua atividade profissional (cf. doc. junto a fls. 58, aqui dado por inteiramente reproduzido).
34. Dou aqui por inteiramente reproduzida a fatura dos serviços médicos realizados pelo 2.º demandado emitida pelo então HPP à Seguradora (cfr. doc. junto a fls. 58 vº, aqui dado por inteiramente reproduzido).
 
 
FACTOS NÃO PROVADOS

Não se provou qualquer outro facto, com interesse para a decisão da causa, que vá para além dos supra dados como provados, designadamente os constantes:
- dos artigos  46.º e 70.º da contestação do 2.º R. (cfr. fls. 47 e 50);
- dos artigos  22.º e 25.º da contestação da 1.ª demandada (cfr. fls. 66).
 
 
No seguimento da impugnação da decisão proferida sobre os factos, o Tribunal da Relação do Porto introduziu as seguintes alterações na sobredita matéria de facto:
- O facto n.º 10 passou a ter a seguinte redação:
“Neste contexto, a cirurgia discal L4/5 esq., realizada, no HPP …, pelo ora 2.º R., Dr. CC, com vista à eliminação da hérnia discal, situada em L4/L5, designada por Exérese de HD L4-L5 E – Foraminectomia/discectomia, com extirpação da hérnia discal lombar, por meio de uma pequena incisão, tendo sido excisada a parte esquerda da hérnia discal posterior identificada no exame prévio de 18-08-2011), alcançando-se a descompressão do tecido nervoso, e sem que tenha sido registada qualquer intercorrências (cfr. doc. junto a fls. 11 vº, 176 e 177 e 239, aqui dados por inteiramente reproduzidos)”.
- O facto n.º 19 passou a ter a seguinte redação:
“A A., convencida que não se encontrava completamente curada das lesões sofridas como, dado que apresentava dores, recorreu, em 19.08.2013, a uma consulta médica de ortopedia na Clínica KK, com o que despendeu a quantia de 95,00 € (cfr. doc. junto a fls. 12, aqui dado por inteiramente reproduzido).”
- O facto n.º 29 passou a ter a seguinte redação:
“Consta do relatório elaborado pela Dr.ª LL, médica psiquiátrica, que a A. sofreu uma síndrome depressiva grave, reativa a sintomatologia álgica acentuada, na sequência de cirurgia à coluna.”
- O facto n.º 31 passou a ter a seguinte redação:
“No decurso dos internamentos hospitalares, das intervenções cirúrgicas, dos períodos pós operatórios, das diversas sessões de fisioterapia, tratamentos e consultas, a A. sofreu perturbações e dores.”
- O facto n.º 32 foi julgado como não provado.
 
III – É agora altura de abordarmos as questões suscitadas.
 
 
Dos documentos apresentados com as alegações da apelação:
Sustenta a recorrente que o acórdão impugnado, ao admitir a junção de documentos em sede de recurso de apelação - dois pareceres médicos acompanhando as alegações do apelante e um terceiro em data posterior, já ali anunciado, mas só mais tarde obtido -, violou os arts. 423.º, 651.º, n.º 2 e 607.º do CPC[2].
  
Estão em causa os documentos juntos a fls. 372 – parecer técnico-científico da autoria do Prof. Doutor MM, Diretor do Serviço de Neurocirurgia do Centro Hospitalar de … e Professor Catedrático Convidado da Faculdade de Medicina da Universidade … –, a fls. 373 – parecer da autoria do Prof. Doutor NN, Professor Catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade …, regente da Disciplina de Ortopedia da F. M. U. …., Diretor do Serviço de Ortopedia do C. H. …. , Diretor do Departamento das Especialidades Cirúrgicas do C. H. … e Membro do Conselho Nacional Médico-Legal Efetivo – e a fls. 434 – parecer da autoria do Prof. Doutor OO, Presidente da Direção do Colégio da Especialidade de Ortopedia da Secção Regional … da Ordem dos Médicos.
Como se lê nas alegações de fls. 362, a sua junção foi justificada pelo apelante, aqui recorrido, da seguinte forma “(… perante esta total surpresa trazida com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, e com a aplicação do «senso comum» como se de um facto notório ou do conhecimento geral se tratasse, com o que não poderia contar o Apelante, tornou-se por demais necessária a junção de dois documentos, ao abrigo do artigo 651.º, n.º 1 do C.P.C. (…) que evidenciam bem a sustentação científica do entendimento sufragado por parte dos 7 Ortopedistas arrolados pelo Apelante, a respeito da correcção da actuação médica, do que deveria ter resultado a ausência de culpa (…)” – e 362 verso – “(…) pediu igualmente dois pareceres à Ordem dos Médicos, porém até ao momento não recebeu estes documentos, o que juntará às presentes alegações, assim que as obtenha (…).”
A apelada, aqui recorrente, não contra-alegou nesse recurso nem se pronunciou quanto à apresentação destes dois primeiros documentos.
Já ao ser notificada da junção do terceiro, disse: “(…) opor-se a tal junção, porquanto a mesma é completamente inadmissível, nos termos do disposto no art. 423º do C.P.C., tanto mais que a possibilidade de junção de documentos com a alegação de recurso, não se tratando de documento ou facto superveniente, só existe para aqueles casos em que a necessidade de tal junção foi criada, pela primeira vez, pela sentença da primeira instância o que, manifestamente, não sucedeu no caso em apreço (…)” – fls. 438 verso.
  
Sobre a matéria escreveu-se no acórdão sob recurso:
“Com as alegações, o apelante juntou dois pareceres, e, posteriormente, um terceiro, que não tinha sido possível juntar naquela ocasião, por ainda não o ter obtido.
Embora a apelada não tenha contra-alegado, notificada da junção do terceiro parecer, opôs-se à junção, nos termos do artigo 423.º CPC.
Apreciando:
Dispõe o artigo 423.º CPC o seguinte: 
1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. 
2 - Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. 
3 - Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.
Este artigo, reportado à junção de documentos na 1.ª instância, não abrange os pareceres, contemplados no artigo 426.º CPC.
Para a junção na instância de recurso rege o artigo 651.º CPC, nos termos do qual:
1 - As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. 
2 - As partes podem juntar pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para a elaboração do projeto de acórdão.
A junção do terceiro parecer (e dos demais, que lhe são anteriores) foi feita antes da subida dos autos a esta instância, pelo que é admissível nos termos do artigo 651.º, n.º 2, CPC..
Nada obsta, pois, à junção dos referidos pareceres aos autos de recurso.”
 
Vejamos.
Referindo-se apenas aos dos jurisconsultos, a menção a pareceres feita no nº 2 do art. 651º pode, à primeira vista, parecer mais restrita do que a feita constar no subsequente art. 652º, nº 1, e), embora, como veremos, tenham exatamente o mesmo sentido e alcance.
No art. 706º do CPC de 1939, na versão inicial, em sede de recurso apenas se previa que as partes juntassem ainda aos autos documentos; já na redação emergente da reforma introduzida pelo DL n.º 44129, de 28.12.1961, passou a prever-se no mesmo preceito ainda a possibilidade de, nessa fase processual, serem juntos pareceres de advogados, professores ou técnicos, o que, segundo Jacinto Rodrigues Bastos[3], se terá traduzido na consagração de prática judicial entretanto gerada.
O regime para a junção de documentos e de pareceres, em sede de recurso, não é presentemente o mesmo, como se vê do já transcrito art. 651.º. Aqueles, segundo o n.º 1, serão juntos com as alegações, enquanto estes, da autoria de jurisconsultos, poderão sê-lo, segundo o n.º 2, até ao início do prazo para a elaboração do projeto de acórdão.
A diferença de regime agora existente quanto ao termo “ad quem” da junção de uns e outros – podendo os documentos ser juntos com as alegações enquanto os pareceres sê-lo-ão até ao início, obviamente posterior, do prazo para a elaboração do projeto de acórdão, como resulta dos arts. 651.º e 657.º - tem, segundo cremos, uma explicação evidente.
Os documentos são meios de prova a considerar em sede de apuramento de matéria de facto, estando a sua apresentação sujeita às implicações resultantes do princípio do contraditório, nomeadamente à necessidade de salvaguardar a oportunidade de a parte contrária se pronunciar sobre eles, o que, naturalmente, deve ocorrer antes do início da preparação do acórdão a proferir pelos juízes.
Já os pareceres, enquanto meios de emissão de opinião de natureza jurídica sobre a decisão a proferir, têm como destinatários privilegiados os julgadores, sem que sobre os mesmos a parte contrária possa pronunciar-se. Não são meios de prova, mas, apenas, exposições sobre a definição do regime jurídico aplicável.
Por isso mesmo o n.º 2 do art. 651.º se refere expressamente, e apenas, a pareceres de jurisconsultos, noção esta que tem de estar subjacente à subsequente al. e) do n.º 1 do art. 652.º.
Daqui resulta que os documentos cuja oportunidade de junção aqui se discute não podem ser tratados como pareceres, mas como documentos, enquanto elementos de prova sobre as “leges artis” a observar nas práticas cirúrgicas, o que, naturalmente, integra matéria de facto.
Por isso, não podemos acompanhar o acórdão impugnado quando, aplicando o referido n.º 2, admitiu a apresentação de tais elementos, tratando-os como pareceres de jurisconsultos e, nessa linha, invocando a sua mera anterioridade em relação à subida dos autos à Relação.
Sendo documentos, estão sujeitos às exigências do n.º 1 do art. 651.º.
E como escreve Abrantes Geraldes[4], “É relativamente à junção de documentos que se impõe uma atuação mais firme do relator, de forma a consentir apenas a junção daqueles que satisfaçam os apertados requisitos formais.”
Aliás, foi tratando-os como documentos que o apelante requereu a sua junção aos autos com invocação do n.º 1 do art. 651.º e da surpresa causada pela sentença.
 
Importa então saber se a sua apresentação é admissível.
A junção de novos documentos é possível se foi tornada necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.
“A jurisprudência tem entendido, de modo uniforme, que não é admissível a junção, com a alegação de recurso, de um documento potencialmente útil à causa, mas relacionado com factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado.”[5]
Será o caso de a sentença criar, pela primeira vez, a necessidade da junção de novo documento por se fundar em meio de prova não invocado pelas partes, ou em regra jurídica aplicada ou interpretada de forma inesperada[6].
No art. 10.º da p. i. a autora afirmou que, segundo opinião de médico que entretanto consultara, necessitava de ser submetida a nova cirurgia por a anterior haver sido mal executada, traduzindo erro médico.
Convidada por despacho de 22.9.2016 – fls. 107 – a concretizar factualidade que enquadrasse a existência desse erro, veio, através do requerimento de fls. 112 verso, remeter para documentos juntos com aquele articulado e dizer: “(…) o erro médico em causa (…) consistiu na realização de uma operação por «hérnia discal L4/5 esq»”, o que não envolvia matéria nova, por constar já dos arts. 5º a 11º do seu articulado inicial; e acrescentou: “(…) sem que, ao contrário daquilo que era suposto suceder, tal hérnia tivesse sido eliminada, antes pelo contrário, pois a A. ficou a padecer de «lumbociatalgia bilateral de predomínio esq. por hérnia discal L4/5 circunferencial», que lhe provocava «estenose canalar e compressão das estruturas intratecais em L4/5»”.
Foi neste enquadramento - e depois de os réus e da interveniente terem defendido a falta de concretização de qualquer erro médico e que apenas se alegara que se não atingira a finalidade da cirurgia – que a sentença veio a concluir pela existência de erro consistente em ter sido retirada apenas parte da massa da hérnia, e não a sua totalidade – matéria que a autora, aliás, se abstivera de alegar -, não aceitando, como se vê do que nela consta a fls. 304, que a boa prática médica seja a que só procede à remoção da totalidade da hérnia na terceira cirurgia.
A questão relativa à correta extensão da cirurgia executada foi abordada na fase probatória da audiência, como se vê do excerto constante da sentença acerca dos depoimentos das testemunhas PP, QQ, JJ, II, RR, HH e SS.
Isto mostra que a sentença, ao pronunciar-se sobre a correção do procedimento adotado na cirurgia, tratou de questão já sujeita à apreciação do tribunal e sobre a qual antes se produzira prova, pelo que a apresentação dos documentos em causa teria tido inteiro cabimento na fase instrutória que precedeu o seu proferimento; e, por isso, não pode dizer-se que a sua junção só se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, pelo que se não verificam os requisitos legais para a sua apresentação em sede de apelação.
Assim, a admissão destes documentos ocorreu em violação do regime processual aplicável, pelo que a decisão a admiti-los não pode manter-se, sendo de ordenar a sua rejeição, o que a final se fará.
 
Tais documentos foram tomados em consideração e valorados na fundamentação do acórdão impugnado, como se vê do seguinte excerto que consta no seu final:
“Da prova produzida em 1.ª instância resulta que nenhuma violação das leges artis pode ser imputada ao apelante, o que impede a verificação do requisito da ilicitude.
O acerto da opção técnica do apelante é corroborado pelos pareceres juntos com as alegações: parecer do Prof. Doutor MM, Director do Serviço de Neurocirurgia do Centro Hospitalar de …, e Professor Catedrático Convidado da Faculdade de Medicina da Universidade …; do Prof. Doutor NN, Prof. Catedrático da FMU…, Regente da disciplina de Ortopedia da FMU…, Director do Serviço de Ortopedia do CH…, Director do Departamento das Especialidades Cirúrgicas do CH…, Membro do Conselho Nacional Médico-Legal Efectivo; do Prof. Doutor OO, Presidente da Direcção do Colégio da Especialidade de Ortopedia da Ordem dos Médicos.”
Ou seja, a Relação serviu-se deles para, sem haver fixado os factos passíveis de sustentar uma tal conclusão, afirmar a inexistência da violação das “leges artis” por parte do 2º réu e, nessa medida, a falta do requisito da ilicitude.
Não os usou, pois, como elemento coadjuvante da formação da sua convicção em sede de julgamento da impugnação deduzida pelos apelantes contra a decisão da 1ª instância sobre alguns dos factos; e, apesar da argumentação transcrita, também se não socorreu deles para julgar como provado o facto, atinente às “leges artis” aplicáveis à situação dos autos, proposto pela apelante FF, optando por não tomar posição sobre tal pretensão, com fundamento em que o ónus de prova da “violação das leges artis impende sobre a apelada, não recaindo sobre os apelantes o ónus de prova do seu cumprimento”.
Podendo afirmar-se, assim, que os ditos documentos, apesar de incorretamente admitidos, nenhuma influência tiveram no julgamento dos factos a que a Relação procedeu, não há motivo para ordenar a repetição desse julgamento.
 
 
Dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: 
A este propósito pode ler-se no acórdão recorrido, com particular relevância, o seguinte:
“A responsabilidade civil aqui em causa foi equacionada pelas partes como extra-contratual, como se viu a propósito da prescrição.
Não obstante haver quem defenda que, naquelas situações em que o doente se apresentado médico a coberto de um contrato de seguro celebrado com a sua entidade patronal, tendo aquele actuado no âmbito de um contrato de contrato de prestação de serviço médico cirúrgico que mantinha com a seguradora, o conteúdo da relação estabelecida entre o sinistrado e o médico está impressivamente contratualizado (cfr. acórdão do STJ de 2011.12.15, Gregório Silva Jesus, www.dgsi.pt.stj, proc. n.º 209/06.3TVPRT.P1.S1), entendemos não ser essa a solução que melhor se coaduna com o quadro legal das obrigações: salvo casos excepcionais, os contratos vinculam apenas os respectivos contraentes.
Não estando consagrada, no âmbito da responsabilidade civil dos médicos, a responsabilidade objectiva nem a responsabilidade por actos lícitos, caberá ao lesado a prova dos pressupostos da responsabilidade civil enunciados no artigo 483.º CC: o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e dano, e culpa.
Concentremo-nos no facto ilícito.
(…)
A sentença recorrida iniciou a análise jurídica desta questão com a seguinte advertência:
Previamente, afirme-se que com a presente decisão não está em causa, nem se pretende beliscar ou desconsiderar todo o prestígio, reputação, experiência e conhecimentos do Réu, mas sim apreciar se a cirurgia que realizou foi ou não bem sucedida e quais as suas consequências para A.
Aqui assenta o equívoco em que radicou a condenação do apelante por alegado erro médico.
Embora a sentença recorrida tenha considerado que a obrigação do médico numa cirurgia é uma obrigação de meios, concluiu que,
“In casu”, considerando a opção do Dr. CC em retirar parte da massa da hérnia e não a sua totalidade, à luz do que sucedeu na segunda cirurgia, tem-se por adquirido o pressuposto em apreço [a culpa]. Ora, apesar da obrigação do médico ser de meios e não de resultado, o certo é que deveria ter excisado a hérnia na sua totalidade.
Como refere Henriques Gaspar, A Responsabilidade Civil do Médico, CJ, 1978, pg. 341,
Genericamente a obrigação do médico consiste em prestar ao doente os melhores cuidados ao seu alcance, no intuito de lhe restituir a saúde, suavizar o sofrimento e salvar ou prolongar a vida.
Nesta fórmula ampla se compreende a actividade profissional, intelectual ou técnica que tipicamente se pode designar por «acto médico.
A obrigação do médico tanto pode ser uma obrigação de meios, como uma obrigação de resultados, conforme as situações em causa.
Obrigações de meios, segundo Almeida e Costa, Direito das Obrigações, Almedina, 11.ª ed., pg. 1039-40, são aquelas em que o devedor apenas se compromete a desenvolver prudente e diligentemente certa actividade para a obtenção de um determinado efeito, mas sem assegurar que o mesmo se produza (ex.: a obrigação contratual do médico de empregar a sua ciência na cura do doente; a obrigação do advogado pelo que toca ao êxito da causa que patrocina). (…). Contrapõem-se-lhes as obrigações de resultado que se verificam quando se conclua da lei ou do negócio jurídico que o devedor está vinculado a conseguir um certo efeito útil.
(…)
Uma cirurgia à coluna, pelos riscos que lhe são inerentes e pela pluralidade de factores envolvidos, nem todos controláveis pelo cirurgião, configura uma situação típica de uma obrigação de meios.
Aderimos ao acórdão do STJ, de 2011.12.15, supra citado, quando afirma que
Pode dizer-se que, em regra, o médico a só isto se obriga, apenas se compromete a proporcionar cuidados conforme as leges artis e os seus conhecimentos pessoais, somente se vincula a prestar assistência mediante uma série de cuidados ou tratamentos normalmente exigíveis com o intuito de curar. Mas não assegura, nem se obriga a curar o doente uma vez que a cura também depende do concurso de outros factores independentes da vontade do médico e por ele não controláveis (ex. resistência do doente, capacidade de regeneração do seu organismo, estado anímico, etc.).
Então, o médico erra não quando não atinge o resultado da cura ou da atenuação do mal ou do sofrimento do paciente, mas quando não utiliza com diligência, perícia, e consideração as técnicas e conhecimentos reconhecidos pela ciência médica, para o concreto caso clínico, que definem, em cada momento, as leges artis.
Como explica Carneiro da Frada, Direito Civil – Responsabilidade Civil – O Método do caso, Almedina, pg. 81, reportado à culpa nas obrigações contratuais, mas aplicável à responsabilidade extracontratual, nas obrigações de meios, repisa-se, dada a ausência de um resultado devido, não é suficiente que o credor demonstre a falta de verificação desse resultado. Ele tem sempre de individualizar uma concreta falta de cumprimento (ilícita). Dada a índole da obrigação, carece de demonstrar que os meios não foram empregues pelo devedor ou que a diligência prometida com vista a um resultado não foi observada.
Assim, estando em causa uma obrigação de meios, a não obtenção do resultado pretendido não implica necessariamente erro médico, contrariamente ao pressuposto na sentença recorrida.
O que está em causa, em rigor, não é saber se a cirurgia foi mal sucedida ─ como sucederia se se tratasse de uma obrigação de resultado ─ mas sim se, apesar de eventualmente não ter sido bem sucedida, tal insucesso ficou a dever-se à violação das leges artis.
Com efeito, no campo médico, a ilicitude reconduz-se à violação da leges artis.
Nas palavras de Vera Lúcia Raposo, Do acto médico ao problema jurídico, Almedina, pgs. 45-6,
Assim, o disposto nas leges artis contribui para a delimitação do que seja a violação de uma norma legal ou do direito de outrem, para efeito de ilicitude civil (…).
A definição das leges artis resultam grande parte das normas das normas do CDOM [Código Deontológico da Ordem dos Médicos] que, apesar de não ter sido aprovado por lei, acaba por assume um papel preponderante na conformação da conduta médica. A violação de protocolos, guidelines, reuniões de consenso e de noemas legais especialmente atinentes à actividade médica também é susceptível de indiciar a violação das leges artis (embora a violação das leges artis não seja uma decorrência necessária, pois que estes procedimentos de atuação são desenhados para o comum das situações, e pode ocorrer que a situação concreta dite uma solução específica, sendo que neste caso o médico deve justificar com rigor porque se afastou do procedimento genericamente indicado).
Feito este enquadramento, e retornando ao caso concreto, recorde-se que a apelada, na petição inicial, alegou apenas que a cirurgia levada a cabo pelo apelante havia sido mal executada, consistindo um manifesto caso de erro médico.
Não obstante o despacho de aperfeiçoamento convidando a concretizar a factualidade que leva a concluir pelo alegado erro médico, a apelada limitou-se a alegar que o erro médico em causa na presente acção consistiu na realização de uma operação por “hérnia discal L4/5 esq”, sem que, ao contrário daquilo que era suposto acontecer, tal hérnia tivesse sido eliminada, antes pelo contrário, pois que a A. ficou a padecer de “lumbocitalgia bilateral de predomínio esq. por hérnia discal L4/5 circunferencial”, que lhe provoca  “estenose canalar e compressão das estruturas intratecais em L4/5”.
A sentença recorrida, colmatando essa deficiente alegação, escreveu o seguinte a propósito da imputação do facto ao lesante, mas que entendemos enquadrar a ilicitude, pelas razões supra expostas.
«In casu”, considerando a opção do Dr. CC em retirar parte da massa da hérnia e não a sua totalidade, à luz do que sucedeu na segunda cirurgia, tem-se por adquirido o pressuposto em apreço. 
Ora, apesar da obrigação do médico ser de meios e não de resultado, o certo é que deveria ter excisado a hérnia na sua totalidade.
(…) 
  Como ficou provado supra em IV que as dores, as queixas contínuas e a necessidade da segunda cirurgia, foram causadas pela já referida excisão parcial, apenas da parte esquerda hérnia, quando podia e deveria ter sido retirada na totalidade. 
Para evitar a situação que a A. passou, bastava ao Réu ter optado por lhe retirar a totalidade da massa da hérnia, recalibrando o disco, e não apenas a massa à esquerda.
Sobre este assunto, reforce-se que não se entende a razão pela qual tal não sucedeu. 
Não se vislumbra o motivo por que, segundo a opinião do Réu e dos seus colegas ortopedistas que foram ouvidos, a boa prática médica é a que apenas à terceira intervenção/cirurgia, procede à remoção da totalidade da hérnia. 
Quando até foi referido que com a primeira cirurgia o disco fica irremediavelmente/inevitavelmente afetado/estragado. 
(…)
Acresce que nos autos temos o testemunho do cirurgião que procedeu à segunda operação à A e lhe retirou a hérnia na totalidade (supra IV-25), passando esta francamente a melhorar após tal ato. 
Este médico explicou a razão pela qual quando se intervenciona um paciente se deve retirar toda a massa da hérnia: para diminuir a probabilidade de recidiva e para resolver o problema.
Se tal conduta médica tivesse sido adotada pelo Dr. CC, na primeira cirurgia, teria sido evitado imenso sofrimento e despesas à A..»
 
A primeira observação que se impõe quanto a esta fundamentação, é que o Tribunal recorrido teceu considerações de natureza técnica para o que não estava habilitado.
Não se afigura curial recorrer-se às regras da experiência comum, ao sendo comum, para concluir que um cirurgião deveria ter actuado de determinada maneira, mais concretamente que deveria ter excisado a totalidade do disco na intervenção que executou.
Tanto mais que nenhum dos médicos inquiridos em audiência depôs nesse sentido, nem mesmo o Dr. JJ, que executou a segunda cirurgia, e em cujo depoimento o Tribunal recorrido fundou a sua convicção.
Como se referiu a propósito da reapreciação do ponto 10.º da matéria de facto provada, do depoimento dos Drs. PP, TT, II, RR, HH, e SS, a cirurgia alcançou o seu objectivo, que era eliminar a ciatalgia, através da libertação da raiz de L4-L5.Ainda que se questione o resultado, como faz a apelada, para que se possa imputar algum ilícito ao apelante era necessário que se identificasse qual a leges artis que foi violada. (…)
E, após uma resenha das declarações prestadas em julgamento pelos sete médicos arrolados como testemunhas – depoimentos esses que, na sua globalidade, vão no sentido da absoluta conformidade com a técnica considerada de hoje em dia como mais adequada à sintomatologia apresentada pela autora, da opção feita pelo 2º réu, ao excisar, não a totalidade da massa da hérnia, mas apenas a parte esquerda do disco com vista à descompressão do nervo que nesse lado provocava a ciatalgia, sendo hodiernamente considerada como ultrapassada a técnica de esvaziamento total do disco na primeira cirurgia, o que só deverá ocorrer na terceira, isto devido ao risco de colapso da coluna –, o acórdão recorrido prosseguiu afirmando que desses depoimentos testemunhais, corroborados pelo teor dos pareceres médicos juntos com as alegações de recurso, “resulta que nenhuma violação das leges artis pode ser imputada ao apelante, o que impede a verificação do requisito da ilicitude”, julgando a ação improcedente dada a ausência desse indispensável pressuposto da responsabilidade civil.
 
 
Adiante-se, desde já, que se acolhe, pela sua inteira correção, a fundamentação, citações doutrinárias e jurisprudenciais expostas no acórdão impugnado, exceto no que toca à afirmação, aí feita, da inexistência de violação das “leges artis” por parte do 2º réu; e isto porque a matéria de facto julgada como provada não permite uma tal asserção, por ser totalmente omissa, tanto acerca do que serão as regras clinicamente adequadas à execução da cirurgia em causa, como a propósito de violação que o 2º réu haja perpetrado de qualquer uma dessas regras.
Apesar disso, pelas razões que de seguida exporemos, será de concluir, como se fez no acórdão impugnado, pela falta de verificação do pressuposto da ilicitude do facto, sem o qual a ação necessariamente improcede.
 
Desde logo, e como bem se assinala no acórdão em análise, a autora, ao propor a ação e mesmo depois de ter sido convidada a concretizar o erro médico que imputa ao 2º réu, ficou-se pelas afirmações genéricas feitas na p. i., acrescentando apenas que tal erro consistiu “na realização de uma operação por “hérnia discal L4/5 esq”, sem que, ao contrário daquilo que era suposto acontecer, tal hérnia tivesse sido eliminada”. 
Sendo indubitavelmente uma obrigação de meios aquela que sobre o segundo réu impendia, aquando da realização da intervenção cirúrgica com vista à excisão da hérnia discal L4/L5 de que a autora padecia, por via dessa obrigação ficou ele adstrito, não a obter o resultado consistente na sua cura, mas apenas a executar aquele ato médico, dispensando à autora os cuidados de saúde adequados à sintomatologia que apresentava, fazendo uso das regras que a ciência médica mais recente prescrevia para aquela concreta patologia.
Como escreve A. Silva Henriques Gaspar, embora referindo-se à responsabilidade médica contratual[7]: 
“Genericamente, a obrigação do médico consiste em prestar ao doente os melhores cuidados ao seu alcance, no intuito de lhe restituir a saúde, suavizar o sofrimento e salvar ou prolongar a vida. Nesta fórmula ampla se compreende a actividade profissional, intelectual ou técnica que tipicamente se pode designar por «acto médico» 
(…)
Deve, pois, o médico prestar ao doente os melhores cuidados ao seu alcance; deve (…) actuar com o maior cuidado, da forma mais diligente e empregando todos os conhecimentos conformes aos dados adquiridos pela ciência médica com o exclusivo intuito de restituir a saúde, suavizar os sofrimentos e salvar ou prolongar a vida do doente.
(…)
Mas, é evidente, o médico apenas a isto se pode obrigar.
(…) isto é, não assegura, nem pode assegurar, a obtenção de determinado resultado – a cura.
Isto significa que que a obrigação que assume é uma obrigação de meios e não de resultado.
 
Perante isto, é manifesto que a escassa e conclusiva alegação da autora nunca seria suscetível de integrar a existência de qualquer erro médico, mas tão só a não obtenção, pelo 2º réu, do resultado visado, o que, ainda que tivesse ocorrido, nunca permitiria que se lhe imputasse a prática de facto ilícito.
Só haveria violação ilícita do direito da autora se aquele tivesse executado a cirurgia à revelia das leges artis vigentes, caso em que poderia falar-se em cumprimento defeituoso da obrigação a que estava adstrito.
Daí que só a alegação e ulterior demonstração, por um lado, das regras conhecidas pela ciência médica em geral como sendo as apropriadas à execução da intervenção cirúrgica em causa, considerando o estado de doença da autora[8] – as “leges artis” - e, por outro, da sua não utilização com perícia e diligência por parte do 2º réu, permitiriam que se afirmasse a ilicitude da conduta deste.
No caso, se a autora nada alegou a este propósito, também a decisão proferida sobre os factos pelas instâncias é absolutamente omissa neste campo, apesar da intensa discussão havida, em sede de audiência de julgamento, sobre a adequação ou inadequação da opção técnica seguida pelo 2º réu, ao excisar apenas a parte esquerda da hérnia e não a sua totalidade.
Em suma, sabendo-se, pelo facto nº 10, que teve lugar “a cirurgia discal L4/5 esq., realizada, no HPP Boavista, pelo ora 2.º R., Dr. Pinto de Freitas, com vista à eliminação da hérnia discal, situada em 4/L5, designada por Exérese de HD L4-L5 E - Foraminectomia/discectomia, com extirpação da hérnia discal lombar, por meio de uma pequena incisão, tendo sido excisada a parte esquerda da hérnia discal posterior identificada no exame prévio de 18-08-2011), alcançando-se a descompressão do tecido nervoso, e sem que tenha sido registada qualquer intercorrências (…), desconhece-se em absoluto se o uso de tal técnica é, ou não, conforme às regras da ciência e arte médicas atualmente existentes.
Assim, se não pode afirmar-se – como se fez no acórdão recorrido – que o 2º réu não violou, ao realizar a cirurgia pela forma descrita, as “leges artis” – repete-se, porque a matéria de facto apurada não refere quais são, nem aquilo em que terão sido contrariadas -, também não pode afirmar-se que as tenha violado.
E era esta última asserção – a da efetiva violação daquelas regras – a indispensável para que pudesse afirmar-se a existência de facto ilícito, sem a prática do qual se não pode afirmar a responsabilidade civil extracontratual do 2º réu.
Ao contrário disto, sustenta a recorrente nas conclusões em que versa a matéria – as nºs 14, 15, 22 e 23 – que essa ilicitude deve ter-se como verificada, em primeira linha, porque da prova produzida resulta ter o 2º réu violado as “leges artis” e, mesmo que assim se não entenda, sempre caberia a este último a demonstração da não violação dessas regras, ou seja, que agiu em conformidade com elas.
Mas sem razão.
Desde logo, e como se disse já, dos factos provados não consta matéria que indicie a violação das “leges artis”.
Quanto ao segundo argumento dir-se-á que, como elemento constitutivo do direito invocado pela autora, era a ela que cabia a demonstração da ilicitude – art. 342º, nº 1 do CC -, enquanto falta de cumprimento, por parte de quem demanda como civilmente responsável, das “leges artis” ajustadas à sua situação de doença, ou seja, do incumprimento dos deveres tuteladores do seu direito de saúde.
É este o entendimento que vem sendo defendido na doutrina, como pode ver-se, por exemplo, do que escreve A. Silva Henriques Gaspar[9]:
“(…) revestindo o não cumprimento da obrigação do médico essencialmente a forma de defeituoso cumprimento, antes de mais, para que se configure o não cumprimento é necessário que se prove o defeito do não cumprimento. E a prova desse defeito tem de estar a cargo do doente (credor).
(…)
Além disto, e em matéria de prova, uma outra consideração importa reter. É que, por a obrigação do médico ser uma obrigação de meios (…) não basta para se provar a falta de cumprimento ou o defeituoso cumprimento, a prova da não obtenção do resultado previsto – a cura. É preciso demonstrar – demonstração a cargo do doente – que o médico não empregou todos os meios, não praticou todos os actos considerados normalmente necessários para a prossecução daquela finalidade.” 
O mesmo entendimento vem sendo também adotado pela jurisprudência deste STJ, como resulta, entre outros, dos seus acórdãos de 15.12.2011[10], de 24.06.2016[11] e de 23.03.2017[12]. 
Sem a prova, pela autora, desse cumprimento defeituoso, não pode afirmar-se que o 2º réu haja praticado facto ilícito, o que exclui, desde logo, a existência da sua responsabilidade civil.
E, nesta conformidade, não há que aferir a existência dos demais pressupostos deste instituto, ficando prejudicada a apreciação das razões invocadas pela recorrente nas conclusões 5 a 13 a propósito do ónus de prova do nexo de causalidade entre o ato médico e os danos sofridos. 
 
Assim, a revista improcede quanto à decisão de mérito emitida no acórdão.
 
IV – Pelo exposto, julga-se a revista parcialmente procedente e, consequentemente:
- não se admite a apresentação dos documentos trazidos aos autos com as alegações da apelação;
- mantém-se, embora com fundamentação não totalmente coincidente, o acórdão impugnado quanto ao mais.
Custas a cargo da recorrente.
 
Lisboa, 6.01.2020
 
 
Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho (Relatora)
 
Catarina Serra
 
Bernardo Domingos
_________
[1] Por manifesto lapso nenhum facto foi designado sob o n.º 16
[2] Diploma a que respeitam as normas de ora em diante referidas sem menção de diferente proveniência
[3] Cfr. Notas ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 321 
[4] Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, pág. 250 
[5] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, pág. 786, nota 1 ao art. 651.º. 
[6] Cfr. ibidem, nota 2. 
[7] “Estudo Sobre a Responsabilidade Civil do Médico", CJ, ano III, 1978, Tomo I, págs. 335 e ss., concretamente na pág. 342 
[8] Cfr. Álvaro da Cunha G. Rodrigues, “Reflexões em torno da responsabilidade civil dos médicos”, Direito e Justiça, vol. XIV, t. 3, pág. 137.
[9] Local citado, pág. 344-5
[10] Relator Cons. Gregório de Jesus, Proc. nº 209/06.3TVPRT.P1.S1, acessível, como os demais a seguir citados em www.dgsi.pt
[11] Relator Cons. Silva Salazar, Proc. nº 6844/03.4TBCSC.L1.S1
[12] Relator Cons. Tomé Gomes, Proc. nº 296/07.7TBMCN.P1.S1

 

Descritores:
 Recurso; Junção de parecer; Responsabilidade médica; Intervenção cirúrgica; Ilicitude; Leges artis; Ónus da prova;