ECLI:PT:TRE:2017:580.11.5TBCTX.E1.55

Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

Descritores: ADVOGADO; RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL; OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR;

Processo: 580/11.5TBCTX.E1

Data do Acordão: 27/04/2017

Votação: MAIORIA COM * VOT VENC

Texto Integral: S

Sumário


I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal.
II – O advogado que, no processo, formula requerimento inequivocamente inadmissível à face da lei, levando à condenação em custas do seu constituinte, é responsável pela indemnização em montante correspondente.
III – Tendo a parte, de acordo com indicações do seu mandatário, liquidado previamente a taxa de justiça devida pela prática de certo acto, o advogado que o pratica sem juntar ao processo o respectivo documento e sem, ulteriormente, requerer a devolução do valor liquidado, é responsável pela indemnização desse valor.
IV – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado que, mercê de informação errada sobre o estado do processo, leva o seu cliente a não pagar as custas contadas no prazo de pagamento voluntário, conduzindo a que, no âmbito da execução por custas, ele venha a ter de pagar montante superior.
V – Sofrer “incómodos” e “perturbações”, sem mais, não constitui dano não patrimonial indemnizável.

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral


Acordam no Tribunal da Relação de Évora:

AA... e mulher, BB..., propuseram contra CC... e DD... – Corretores de Seguros, S.A. acção declarativa de condenação, sob forma comum e processo ordinário.

Alegaram, em síntese, que: no final de Outubro de 2004, os autores recorreram à 1ª ré, advogada, a fim de lhes prestar aconselhamento e apoio jurídico; na qualidade de promitentes vendedores, em 24.4.04, os autores haviam celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia, sem que tivesse sido efectuado o contrato definitivo no prazo de seis meses acordado para o efeito; os autores não pretendiam prolongar essa situação e precisavam de realizar dinheiro; a 1ª ré considerou que os autores estavam em condições de resolver o contrato-promessa, minutou uma carta, que os autores assinaram e remeteu-a à promitente-compradora; poucos dias depois, os autores receberam uma carta que lhes imputava o incumprimento do contrato-promessa e procedia à respectiva resolução; os autores contactaram a 1ª ré, que lhes disse para se não preocuparem e que iria, como sucedeu, responder a tal carta; confiantes na palavra da 1ª ré, os autores venderam a moradia a terceiros em Maio de 2005; em 17.4.07, os autores foram citados para uma acção proposta pela promitente-compradora, tendo reunido com a 1ª ré com vista à contestação da acção; em Fevereiro de 2008, a 1ª ré comunicou aos autores que a sentença lhes havia sido favorável; em Julho de 2008, a 1ª ré informou os autores de que a promitente-compradora havia recorrido da sentença e que o acórdão da Relação os tinha condenado a pagar 50.000,00€, acrescidos de juros; a 1ª ré foi de opinião de que deveriam recorrer para o STJ, o que os autores aceitaram, logo liquidando a correspondente taxa de justiça; a 1ª ré apresentou o recurso, sem juntar o comprovativo da liquidação da taxa de justiça, cuja devolução também nunca requereu; em Outubro de 2008, os autores foram notificados para pagar as custas da acção, no valor de 624,00€; a 1ª ré disse-lhes que deveria ser engano, porque o processo continuava no STJ, pelo que os autores não pagaram as custas; em Abril de 2009, os autores foram contactados pela polícia, que pretendia averiguar se possuíam bens; em Julho de 2009, o autor foi informado pela sua entidade patronal de que lhe havia sido penhorado 1/5 do salário; a 1ª ré desvalorizou tais situações, dizendo dever tratar-se de outro processo que teriam em tribunal; em 14.7.09, os autores foram citados para uma execução por custas; contactaram a 1ª ré, que se mostrou agastada com as suas preocupações e lhes disse ter tudo sob controle; no âmbito da execução que lhes moveu a promitente- compradora, foi penhorado 1/3 do salário de cada um dos autores e foram estes citados no final de 2009; tal execução terminou por acordo entre os autores e a promitente-compradora, com o pagamento de 40.000,00€; esse valor foi-lhes emprestado por familiares, a quem tiveram de contar o sucedido, com muita vergonha e humilhação; com custas judiciais e honorários de agentes de execução, os autores acabaram por suportar 1.519,18€; vieram os autores a saber que, na acção declarativa que a promitente-compradora lhes movera, a 1ª ré apresentara a contestação fora de prazo; o recurso de agravo do despacho que não admitira a contestação também fora apresentado fora de prazo; a 1ª ré não apresentara contra-alegações no recurso de apelação que a promitente-compradora interpusera; a ré apresentara o recurso de revista fora de prazo; os autores pagaram à ré 880,00€ a título de honorários; despenderam 91,80€ com uma certidão judicial, necessária à instrução da presente acção; em honorários relativos às citadas execuções e à presente acção, bem como taxa de justiça, incómodos, deslocações e perdas de tempo, os autores gastaram/gastarão 5.000,00€; o resultado do acórdão da Relação, as penhoras efectivadas e o conhecimento dos erros da ré causaram aos autores muita angústia e profunda instabilidade emocional, tendo o autor sofrido graves depressões e a autora sido vítima de enfarte do miocárdio; o errado conselho jurídico que a ré deu aos autores em finais de Outubro de 2004, as subsequentes incúrias processuais e as erradas informações que àqueles forneceu foram a causa de todos os prejuízos sofridos pelos autores; a 2ª ré celebrou com a Ordem dos Advogados um contrato de seguro que garante a responsabilidade dos advogados inscritos.
Concluíram os autores, pedindo a condenação das rés a pagar-lhes a quantia de 47.826,18€ a título de danos patrimoniais e a quantia de 2.000,00€ para cada um a título de danos não patrimoniais.

A 2ª ré contestou, excepcionando a sua ilegitimidade, uma vez que apenas interveio na relação de seguro na qualidade de mediadora. No mais, impugnou os factos invocados.
Concluiu pela sua absolvição da instância ou, subsidiariamente, do pedido.

A contestação da 1ª ré foi apresentada fora de prazo e, não tendo sido paga a correspondente multa, não foi admitida.

Os autores replicaram, aceitando a alegação da 2ª ré e requerendo a intervenção principal de EE... (Europe), Ltd..

Admitido o incidente e citada a interveniente, veio esta contestar. Excepcionou a sua ilegitimidade, porquanto, durante o ano de 2011, período em que vigoraram os contratos de seguro celebrados entre a interveniente e a Ordem dos Advogados, não foi feita qualquer participação de sinistro, condição indispensável ao pagamento de eventual indemnização, sendo certo que o seguro actualmente em vigor foi contratado entre a Ordem dos Advogados e a Companhia de Seguros ..., S.A.. A interveniente impugnou a generalidade dos factos e defendeu a inexistência de ilícito cometido pela 1ª ré e de nexo de causalidade entre ele e os danos sofridos pelos autores.
Concluiu pela sua absolvição da instância ou, subsidiariamente, do pedido.

Os autores replicaram, defendendo que a 2ª ré foi citada em Maio de 2011, o que equivale à reclamação do sinistro, uma vez que os mediadores são obrigados a informar as empresas de seguros dos factos de que tenham conhecimento e possam influir na regularização de sinistros.

No âmbito da audiência prévia, a 2ª ré foi absolvida da instância por ilegitimidade, a interveniente foi considerada parte legítima, foi fixado o valor da causa, foi definido o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova.
Realizada a audiência final, foi proferida sentença que absolveu a 1ª ré e a interveniente do pedido.

Os autores interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
1ª. Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos que resultaram provados e não provados;
2ª. E com base na factualidade provada, o Tribunal a quo apenas viu e descortinou uma única conduta omissiva da Sra. Advogada Ré susceptível de gerar o dever de indemnizar os ora Apelantes, vindo depois a concluir pela inexistência de nexo causal entre a mesma e os prejuízos peticionados;
3ª. No exercício da sua actividade profissional, o advogado não se obriga pelo resultado, pelo que se trata de uma obrigação de meios, mas existem certas áreas de actuação da advocacia que devem ser consideradas obrigações de resultado, isto é, onde se exige um desfecho ou uma conclusão;
4ª. Provou-se que ”no final do mês de Outubro de 2004, e por necessitarem de aconselhamento e apoio jurídico, os AA. recorreram aos serviços profissionais da Ré Dra. CC...,
advogada…”, e ainda que “os AA. pretendiam a intervenção da Dra. CC... para diligenciar no sentido de ser realizada a escritura de compra e venda do contrato prometido, ou se tal não fosse possível, fazer cessar o contrato, mesmo que tal implicasse a perda de sinal”;
5ª. A Ré Dra. CC..., de forma leviana, descuidada e negligente, considerou que o contrato de promessa em causa havia caducado por exclusiva culpa da promitente compradora, sendo que, nesta parte, a douta sentença recorrida só refere que se trata de “uma opção técnica discutível”;
6ª. A douta sentença recorrida desvaloriza essa «opção técnica discutível», dado que a mesma “não foi considerada na primeira instância como um incumprimento contratual”, mas mais adiante logo vem dizer que “o Tribunal da Relação analisou a conduta dos promitentes vendedores, nomeadamente a carta escrita pela Dra. CC..., considerando que existe um incumprimento definitivo por parte dos ora Autores”, ou seja, dos ora Apelantes;
7ª. Ora, ao contrário do que refere a douta sentença recorrida, não se trata de uma «opção técnica discutível» da Ré CC..., mas antes de um errado aconselhamento jurídico, que ela prestou na sua qualidade de advogada e no exercício desta profissão;
8ª. A Ré CC... tinha conhecimentos jurídicos e preparação técnica suficiente para saber que a situação não se resolvia com o envio de uma simples carta registada a comunicar tal caducidade;
9ª. A Ré CC... agiu de forma totalmente descuidada e negligente, não tendo feito, como se lhe exigia, uma cuidada análise às cláusulas contratuais do indicado contrato de promessa de compra e venda, para verificar se, em concreto, se estava ou não perante um prazo fixo essencial absoluto;
10ª. A decisão do Tribunal de primeira instância, proferida em 13.02.2008, não apagou o indicado erro jurídico da Ré Dra. CC..., o qual foi causa directa e determinante de tudo o que aconteceu posteriormente;
11ª. Na sua petição inicial, os ora Apelantes fizeram várias alegações (arts. 57º a 63º), que exigiam que o Tribunal a quo se tivesse pronunciado sobre a existência ou não do alegado erro profissional ou erro de ofício da Sra. Advogada Ré, o que não fez, pelo que existe nesta parte uma violação do disposto no art. 608º-2 do C.P.C., susceptível de gerar a nulidade da douta sentença recorrida [Art. 615º, nº.1, al. d), do C.P.C.];
12ª. A douta sentença recorrida deveria ter concluído que a opinião técnica da Sra. Advogada Ré, relativa à caducidade do contrato de promessa em causa, foi um erro jurídico, que causou prejuízo aos ora Apelantes, gerador do dever de indemnizar;
13ª. A consulta jurídica e a prática de actos tendentes à extinção de negócios jurídicos são actos próprios dos advogados;
14ª. Naquela altura, a Sra. Advogada Ré, no âmbito de uma consulta jurídica, prestou aos ora Apelantes uma informação objectivamente errada, precipitada, negligente e descuidada, importando realçar que tudo o que se seguiu, tal como resultou provado, teve a sua origem aqui;
15ª. Assim, a acção de condenação, que a promitente compradora intentou contra os ora Apelantes (vide factos 12 e 13), podia ter sido evitada, pelo menos nos termos em que foi configurada, caso a Sra. Advogada Ré tivesse sido mais cuidadosa, empenhada, diligente e competente;
16ª. O maior e grave problema não reside na acção propriamente dita, nem nas sucessivas faltas, erros e omissões que a Sra. Advogada Ré praticou na pendência da mesma, mas mais nas circunstâncias, que resultaram demonstradas nos autos, de que foi a Sra. Dra. CC... quem, imprudentemente, criou as condições objectivas que determinaram a imputação do incumprimento definitivo do contrato de promessa em causa aos ora Apelantes;
17ª. Na verdade, se a Sra. Advogada Ré não se mostrasse tão descuidada na certeza que deu aos ora Apelantes, e em vez disso (mesmo mantendo a defesa da sua posição), tivesse diligenciado pela marcação da escritura de compra e venda, notificando a promitente compradora para o efeito, muito provavelmente o desfecho deste caso teria sido outro bem diferente;
18ª. Resultou provado que as intervenções da Sra. Advogada Ré na indicada acção judicial ocorreram todas sempre fora dos prazos processuais legalmente estabelecidos (vide factos 17, 18, 19, 22, 26, 27, e 28), o que se traduz em manifesto incumprimento do contrato de mandato que lhe foi conferido pelos ora Apelantes;
19ª. Os senhores advogados têm o dever de saber contar os prazos judiciais e de os controlar, sendo que, no caso concreto, a persistência no mesmo erro revelada pela conduta da Sra. Advogada Ré não pode ser entendida como mero descuido, mas como total desleixo no tratamento do processo que se havia obrigado a patrocinar, o que não pode ser tolerado;
20ª. A Ré Dra. CC... não cumpriu, em nenhum momento, as obrigações que lhe advinham do exercício do mandato forense que firmou com os ora Apelantes;
21ª. Trata-se de faltas indesculpáveis e de «erros de ofício» que não podem ser branqueados, como erradamente faz a douta sentença recorrida;
22ª. Mais resultou provado que os ora Apelantes, devido à falta de pagamento atempado das custas processuais em que foram condenados na referida acção, suportaram uma acção executiva comum (custas), no valor de 624,00 Euros, o que só tem explicação e justificação na conduta, mais uma vez imprudente e imponderada, da Sra. Advogada Ré, que deliberadamente enganou os ora Apelantes, fazendo-os crer que nada tinham a pagar, porque ainda continuava pendente o alegado recurso para o STJ, quando bem sabia que tal não era verdade (factos 29 a 33);
23ª. Em consequência, os ora Apelantes “suportaram custas judiciais e honorários do agente de execução no valor global de 1.519,18 Euros” (facto 39);
24ª. A Sra. Advogada Ré, ao agir desta forma, violou os deveres deontológicos consignados nas alíneas a) e b) do art. 95º do E.O.A., e incumpriu culposamente o contrato de mandato que tinha estabelecido com os ora Apelantes, pelo que incorre na obrigação de indemnizar;
25ª. A douta sentença recorrida apenas apurou uma conduta omissiva da Sra. Advogada Ré que se traduziu no facto de ter sugerido aos ora Apelantes a interposição de recurso (revista) para o Supremo Tribunal de Justiça, o que veio a fazer, mas fora de prazo e sem ter junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça para tal efeito;
26ª. E o que aqui releva já não é a apresentação extemporânea de tal recurso, mas a conduta da Ré Dra. CC... que, como sempre, se revelou descuidada e inábil, a que acresce a grave falta de ter enganado, de forma consciente e deliberada, os ora Apelantes, fazendo-os crer que a acção continuava pendente, porque tinha interposto recurso;
27ª. A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais dos advogados, tal como resulta do disposto no art. 83º do E.O.A.;
28ª. O advogado, na execução do acordado com o cliente, deve agir segundo as exigências das leges artis, os deveres deontológicos da classe e os conhecimentos jurídicos então existentes, actuando sempre de acordo com o especial dever objectivo de cuidado;
29ª. E aqui chegados, ao contrário do que resulta da douta sentença recorrida, manifesto é que foram várias e sucessivas as omissões e as faltas profissionais da Sra. Advogada Ré na condução e orientação dos assuntos que lhe foram confiados pelos ora Apelantes;
30ª. Trata-se de «erros de ofício» que a responsabilizam por serem graves e terem causado vários prejuízos aos ora Apelantes;
31ª. Resultaram provados vários factos demonstrativos de que a Ré Dra. CC... não realizou os actos que lhe foram solicitados, nem os que tinha obrigação legal de fazer, como é o caso dos articulados da acção, e o pouco que fez, fê-lo muito defeituosamente e com manifesta culpa;
32ª. A Sra. Advogada Ré, na sua actuação, atentas as exigências das leges artis e os conhecimentos jurídicos então existentes e que ela possuía, violou o dever objectivo de cuidado e vários outros deveres específicos deontológicos, designadamente os consagrados nos arts. 83º e 95º do E.O.A.;
33ª. Em suma, tem de concluir-se que a actuação da Sra. Advogada Ré, globalmente considerada, se traduziu em incumprimento ou no cumprimento defeituoso do contrato de mandato que firmou com os ora Apelantes, o que se observa, com maior evidência e certeza, nos seguintes momentos:
a) Quando, em 26 de Outubro de 2004, considerou que já tinha ocorrido a caducidade do contrato de promessa de compra e venda em causa, e o inerente incumprimento definitivo do mesmo por parte da promitente compradora;
b) Quando, nessa mesma altura, como exigiam as leges artis e os conhecimentos jurídicos que tinha, e que existiam, não esclareceu, nem alertou os ora Apelantes para a necessidade de fazerem uma interpelação admonitória à promitente compradora com vista à realização do contrato prometido;
c) Quando, na pendência da acção que a promitente compradora intentou contra os ora Apelantes, sempre fez a apresentação extemporânea de todos os articulados que lhe era legítimo deduzir, e persistiu no mesmo erro, não alterando em nenhum momento a sua conduta negligente, descuidada e de total desleixo;
d) Quando deliberadamente enganou os ora Apelantes, fazendo-os crer que não tinham de pagar as custas judiciais, porque ainda continuava pendente o seu recurso para o S.T.J., o que determinou que estes tivessem sido executados e suportado o pagamento dessas custas e os honorários do agente de execução, no valor global de 1.519,18 Euros;
e) Quando, na mesma acção judicial, apresentou um requerimento anómalo e despropositado, que veio a ser rejeitado, alegando a nulidade de todo o processado com fundamento na incompetência do tribunal;
f) Quando, em 28 de Julho de 2008, sugeriu aos ora Apelantes a interposição de um recurso (revista) para o Supremo Tribunal de Justiça, sabendo (ou devendo saber) que o prazo legal para essa apresentação já se tinha esgotado no dia 17 do mesmo mês;
g) Quando informou os ora Apelantes que era necessário pagarem a taxa de justiça de tal recurso, no valor de 336,00 Euros, e depois não juntou o comprovativo desse pagamento (NIP 125116160), que eles lhe tinham deixado, bem como nunca pediu o reembolso dessa quantia;
34ª. Os ora Apelantes não têm dúvidas sobre a natureza do contrato que firmaram com a Sra. Advogada Ré, devendo dar-se como assente que se trata de um contrato de mandato judicial, oneroso, e com representação;
35ª. Os ora Apelantes também defendem que a responsabilidade da Ré Dra. CC... é de natureza contratual, e que nesta existe a presunção de culpa, tal como disciplina o art. 799º do Código Civil, confirmando nesta parte o entendimento exposto na douta sentença recorrida;
36ª. Não resultaram provados quaisquer factos que permitam afastar essa presunção de culpa, que se imputa à Sra. Advogada Ré, por ter incumprido ou cumprido defeituosamente o contrato de mandato judicial que firmou com os ora Apelantes;
37ª. Relativamente ao nexo de causalidade entre as condutas da Sra. Advogada Ré e os prejuízos que os ora Apelantes reclamam, manifesto é que o mesmo existe e resulta evidente, dado que já antes se disse que foi a Sra. Advogada Ré quem, imprudentemente, criou as condições objectivas que determinaram a imputação do incumprimento definitivo do contrato de promessa em causa aos ora Apelantes;
38ª. Trata-se de uma afirmação que é sustentada pelo douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 26.06.2008 (facto 23), onde se pode ler que “resta apreciar o teor da carta que os RR dirigiram à Autora em 26.10.2004” (facto 05). “Na referida carta, transcrita …, os Réus comunicam à Autora a caducidade do contrato de promessa entre eles celebrado, dizendo ter a Autora incumprido o contrato, «ficando este sem efeito». E mais à frente, os RR. expressamente consideram o contrato promessa caducado. Em face do teor desta missiva não pode deixar de se entender que os RR comunicaram à Autora que consideravam o contrato promessa resolvido”. Esta “resolução operada pelos RR carece de fundamento”. E assim, “há que considerar terem os RR incumprido definitivamente o contrato promessa”;
39ª. Os ora Apelantes só foram condenados nos termos e pelas razões em que o foram, porque a Sra. Advogada Ré, de forma totalmente precipitada e negligente, lhes prestou um errado aconselhamento jurídico, sem ter feito, como se lhe exigia, e como mandavam as leges artis, uma cuidada análise às cláusulas do indicado contrato de promessa;
40ª. Este evidente e patente erro jurídico da Sra. Advogada Ré foi a causa directa e determinante da condenação que os ora Apelantes sofreram, e porque tudo o mais teve origem em tal erro, está em crer-se que tanto bastava para se firmar o referido nexo de causalidade;
41ª. Por outro lado, os ora Apelantes também só foram executados na acção executiva das custas, porque a Ré Dra. CC..., de forma irresponsável e deliberada, os enganou, quando lhes fez crer que continuava pendente o seu alegado recurso para o S.T.J., pelo que nada tinham a pagar (factos 29 a 33);
42ª. Ressalta à evidência que esta acção executiva poderia ter sido evitada, e que a mesma só ocorreu devido à conduta da Sra. Advogada Ré, pelo que também aqui se firma tal nexo de causalidade;
43ª. Toda a conduta da Ré Dra. CC..., globalmente considerada, seja por acção ou omissão, é a causa directa dos vários prejuízos que os ora Apelantes reclamam;
44ª. Os ora Apelantes provaram:
a) Que pagaram à Ré Dra. CC..., a título de honorários, o montante global de 880,00 € (factos 07, 10, 15);
b) Que pagaram à promitente compradora, em virtude da decisão condenatória, a importância de 40.000,00 € (facto 38);
c) Que suportaram custas judiciais e honorários do agente de execução, no valor global de 1.519,18 € (facto 39);
d) Que, para efeitos de interposição de recurso para o STJ, pagaram a respectiva taxa de justiça, no valor de 336,00 €, quantia que não foi usada, nem foi pedido o seu reembolso, (factos 25 e 27);
45ª. Os ora Apelantes, para além desses montantes, mais peticionaram a quantia de 5.000,00 €, que é o valor que calcularam como custos prováveis desta acção, bem como pelos incómodos, deslocações, e perdas de tempo que tiveram de suportar, o que tudo são consequências dos erros e faltas profissionais da Sra. Advogada Ré;
46ª. As custas de parte raramente cobrem as despesas de qualquer pleito judicial, situação que aqui deve ser tomada em consideração;
47ª. E no que se refere aos danos morais, resultou provado que “o resultado desfavorável da acção judicial da promitente compradora, as duas execuções que se lhe seguiram com penhora efectiva de salários, e o conhecimento das omissões da Ré Dra. CC..., causaram incómodos e perturbação aos Autores”; que “o A. marido passou por um período de graves depressões, em particular durante o ano de 2009”; e ainda que “a A. mulher, em 09 de Novembro de 2011, foi vítima de um enfarte do miocárdio”;
48ª. Os ora Apelantes não lograram provar que o enfarte do miocárdio e as depressões resultaram dos problemas judiciais que lhes advieram em virtude da conduta da Ré Dra. CC..., mas, ainda assim, manifesto é que, de forma anormal e excessiva, sofreram vários incómodos e perturbações em virtude de todas estas situações, o que deve merecer a tutela do direito;
49ª. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, anular-se (ou declarar-se nula) a douta sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que julgue a acção procedente e condene ambas as rés no pedido.

A interveniente apresentou contra-alegações, corroborando a fundamentação da sentença.

*

A 1ª instância considerou provados os seguintes factos:
1. No final do mês de Outubro de 2004, e por necessitarem de aconselhamento e apoio jurídico, os AA. recorreram aos serviços profissionais da Ré Drª CC..., advogada, a qual era uma amiga pessoal da sua filha M… .
2. Os AA. tinham celebrado com uma promitente adquirente, no dia 24 de Abril de 2004, um contrato de promessa de compra e venda, com tradição imediata do bem, pelo preço de € 150.000,00, relativo a uma moradia nova, que lhes pertencia, sita em …, freguesia de Salvador, concelho de Odemira. [vide documento de fls. 52 a 53, inserto na certidão de fls.48 a 266]
3. Os AA pretendiam a intervenção da Drª CC... para diligenciar no sentido de ser realizada a escritura de compra e venda do contrato prometido ou, se tal não fosse possível, fazer cessar o contrato, mesmo que tal implicasse a perda do sinal.
4. Entretanto, a promitente compradora já tinha mobilado a referida moradia. [vide docs. fls. 50 e 100 insertos na Certidão de fls.48 a 266]
5. Exposta a situação, a Drª CC... considerou que o contrato promessa tinha caducado e, em consequência, minutou a carta de fls. 18, dirigida à promitente compradora e que os Autores assinaram, cujo teor é o seguinte:
Data: 26 de Outubro de 2004
Assunto: CADUCIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DATADO DE 24 DE ABRIL DE 2004
Exª Senhora
Na qualidade de outorgantes, na posição contratual de vendedores, vimos por este meio informar por escrito, o que V. Exª tem obrigação de saber, ou seja, que o contrato supra referenciado, tinha como terminus do prazo, o passado dia 24 do corrente. Por conseguinte, e por exclusiva culpa sua, pois estava dependente de empréstimo bancário, e até à data nada nos transmitiu, o que por sua obrigação contratual devia tê-lo feito. Assim, e por força Legal, V. Exª, na qualidade de compradora, incumpriu o referido contrato, ficando este sem efeito.
Assim sendo, e uma vez que ousou pedir a chave para colocar coisas móveis na nossa propriedade, outrora objecto do contrato promessa já caducado, queira fazer o favor de retirar tudo o que lá colocou no próximo 1 de Novembro, assim como entregar a chave que com base no princípio da boa fé contratual lhe emprestamos, e que não poderá reter como tem vindo a fazer, sob pena de apresentar-mos queixa-crime.
Sem outro assunto e aguardando notícias, aproveito para lhe apresentar, os meus melhores cumprimentos.
6. No dia 30.11.2004, e na ausência de qualquer resposta da promitente compradora, os AA. voltaram ao escritório da mesma Ré, a quem solicitaram que diligenciasse pela retirada dos móveis que se encontravam no interior do imóvel, e que eram pertença daquela, tendo ela elaborado a carta de fls. 19, a qual foi assinada pelos Autores e cujo teor é o seguinte:
Data: 30 de Novembro de 2004
Assunto: Solicitação para retirar os móveis da moradia sita na Rua 1º de Maio, nº1, em Almograve
Exma. Senhora
Na qualidade de proprietários da moradia supra referenciada, vimos mais uma vez, solicitar a V. Exª, que retire o os seus móveis e restantes pertences, por uma questão de boa fé contratual, que pela qual permitimos que colocasse os referidos bens.
Por conseguinte, e à custa da Boa Fé, estamos perante mais um entrave posto por V. Exa., que nem sequer se digne a retirar as coisas que lá colocou, com o argumento que não tinha outro sítio para guardar, agora temos que ser nós próprios a fazê-lo, não há dúvidas que estamos perante um abuso da boa fé contratual.
Assim, e como única solicitação, requer-se a V. Exª, que queira evitar mais este inconveniente, e compareça no próximo dia 11 de Dezembro das 10 às 20 horas, para retirar os seus pertences.
Porquanto, e ao qual nunca obtivemos qualquer resposta, mais uma vez vos pedimos que devolva a chave que emprestamos para colocar os referidos móveis, e os documentos relativos à moradia, que nos solicitou para a concessão do empréstimo bancário, que não foi concedido.
Assim e face ao exposto, e para concluir, advertimos desde já, que todos os incómodos que viermos a sofrer em conjunto dos que já passamos, irão ser objecto duma Acção competente para sermos ressarcidos dos mesmos.
Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com a elevada consideração”.
7. Na mesma data, e para pagamento de honorários, os AA. entregaram à Ré CC... a quantia de 250,00 €, através de um cheque emitido pela sua filha M…, do qual se junta cópia que aqui se dá por reproduzida. [fls. 20].
8. Poucos dias depois, os AA. receberam em sua casa uma carta de uma Sociedade de Advogados, na qual lhes era imputado o incumprimento do contrato de promessa em causa, bem como a resolução do mesmo, pedindo a devolução do sinal em dobro no prazo de 15 dias, sob pena de ser judicialmente peticionado tal pagamento (fls.21 a 24).
9. Por tal motivo, os AA. voltaram ao escritório da Ré Drª CC..., que respondeu à carta dos advogados mantendo que o incumprimento contratual era da promitente compradora, como resulta do escrito de fls. 25.
10. Pela consulta e pela carta, os AA. pagaram à referida Ré a quantia de 130,00 €, que esta lhes pediu, também através de um cheque emitido pela sua filha M.... [fls.27]
11. Em 13 de Maio de 2005, os ora AA., efectuaram a venda da moradia em causa a um terceiro pelo preço de € 150.000,00. [escritura de fls. 800 a 803]
12. No dia 17.04.2007, os AA. foram citados para uma acção de condenação, intentada pela promitente compradora, na qual a mesma pedia a condenação dos Réus e ora Autores no pagamento do sinal em dobro e na restituição dos móveis, com fundamento no incumprimento do indicado contrato de promessa de compra e venda. [documentos de fls. 62 e 63 insertos na certidão de fls.48 a 266]
13. Tal acção foi tramitada no Proc. n.º 1620/07.8TVLSB – 3ª Secção – 13ª Vara Cível de Lisboa. [certidão de fls. 48 a 266]
14. Em 26 de Abril de 2007, os AA. outorgaram procuração à Drª CC..., para que esta contestasse a referida acção. [vide procuração a fls. 78, inserta na certidão de fls. 48 a 266]
15. Na mesma altura, e para provisão das despesas do processo, os AA. entregaram à referida Ré a quantia de 500,00 €, titulada pelo cheque n.º 29996753, sacado s/BPI – Colina do Sol. [fls.28]
16. E também logo pagaram a taxa de justiça inicial relativa à sua contestação, no valor de 192,00 Euros (NIP119927209). [vide documento de fls. 67 inserto na certidão de fls. 48 a 266]
17. Na referida acção, a Drª CC... apresentou contestação em 28/05/2007, a qual não foi admitida por ter sido apresentada fora de prazo e, consequentemente, foi determinado o seu desentranhamento. [vide despacho de fls. 81 a 86 da certidão de fls. 48 a 266]
18. A Drª CC... apresentou recurso de agravo do despacho referido no ponto anterior, o qual não foi admitido por ter sido apresentado fora do prazo [vide fls. 96 da certidão de fls. 48 a 266]
19. A Drª CC... apresentou reclamação do despacho que não admitiu o recurso, a qual foi indeferida por despacho da Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. [vide fls. 101 e 181 da certidão de fls. 48 a 266]
20. Por sentença proferida em 13 de Fevereiro de 2008 no referido Proc. n.º 1620/07.8TVLSB – 3ª Secção – 13ª Vara Cível de Lisboa, os ali Réus e ora Autores foram absolvidos do pedido de pagamento do sinal em dobro e condenados na restituição dos móveis que se encontravam na fracção prometida vender. [vide fls. 115 a 124 da certidão de fls. 48 a 266]
21. A promitente compradora e Autora na referida acção apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa. [vide fls. 129 a 144 da certidão de fls. 48 a 266]
22. A Drª CC... não apresentou contra-alegações no referido recurso. [vide fls. 211 da certidão de fls. 48 a 266]
23. Por acórdão proferido em 26 de Junho de 2008, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou procedente o recurso de apelação interposto pela promitente compradora, tendo, em consequência, condenado os ali Réus e ora Autores, a pagar à promitente compradora a quantia de € 50.000,00 (o dobro do sinal prestado). [vide fls. 208 a 221 da certidão de fls. 48 a 266]
24. Em data não concretamente apurada de 2008, mas antes de 28 de Julho, a Ré Drª CC... comunicou aos Autores tal decisão sugerindo recurso da mesma para o STJ.
25. Para o efeito, os Autores, seguindo instruções da Drª CC..., em 28 de Julho de 2008, pagaram a respectiva taxa de justiça no valor de € 336,00 [doc. 8 – fls.29]
26. Contudo, o prazo legal para apresentar o recurso já se tinha esgotado no dia 17 do mesmo mês. [vide despacho de fls. 240 da certidão de fls. 48 a 266]
27. A Ré, Drª CC..., apresentou recurso em 10 de Setembro de 2008, o qual foi rejeitado por ter sido apresentado fora do prazo, mas não juntou ao mesmo o documento do pagamento da respectiva taxa de justiça (NIP 125116160), que os ora AA. lhe tinham deixado já pago, nem pediu o reembolso de tal quantia. [vide fls.232 a 241 da certidão de fls. 48 a 266]
28. Após rejeição do recurso, a Drª CC... apresentou nos mesmos autos um requerimento, alegando a nulidade de todo o processado com fundamento na incompetência do tribunal, o qual foi rejeitado [vide fls. 241 a 249 da certidão de fls. 48 a 266]
29. Em Outubro de 2008, os AA. foram notificados directamente pelo Tribunal (13ª Vara Cível de Lisboa) para pagarem as custas processuais da sua responsabilidade, no valor de 624,00 €. [documentos de fls. 30 a 32]
30. Os Autores pediram explicações à Drª CC..., tendo a mesma informado que se encontrava pendente recurso para o STJ.
31. No dia 29.04.2009, os AA. foram contactados na sua residência por um agente da P.S.P. da cidade de Amadora, que pretendia averiguar, por ordem do tribunal, sobre se eles possuíam quaisquer bens. [vide fls. 232 a 240 da certidão de fls. 48 a 266]
32. No início de Julho de 2009, o A. marido recebeu uma carta … da sua entidade patronal, a informar que lhe tinha sido penhorado 1/5 do ordenado mensal até perfazer o montante de 915,00 €, conforme documento que se junta e aqui dá por reproduzido. [fls.33 e 34 a 36]
33. No dia 14.07.2009, os AA. foram citados para uma acção de execução comum (custas), no valor dos já referidos 624,00 €, que foi tramitada no Proc. n.º 1639/09.4YDLSB – 2ª Secção – 2º Juízo de Execução de Lisboa, conforme documento que se junta e aqui dá por reproduzido. [fls. 34 a 36]
34. Em face do aparente desinteresse da Ré CC... em lhes resolver a situação, e sem saberem o que fazer, os AA. dirigiram-se à Secretaria da 13ª Vara Cível de Lisboa, onde foram informados que o processo já tinha terminado há muito tempo, pois não havia nele qualquer recurso pendente, e onde também lhes foi sugerido que procurassem um outro advogado.
35. Em 24.09.2009, foi penhorado 1/3 do salário mensal do A. marido, no âmbito da execução da sentença que tinha condenado os AA. a pagarem à promitente compradora a quantia de 50.000,00 €, acrescida de juros de mora, que foi tramitada no Proc. n.º 16832/08.9YYLSB – 3ª Secção – 3º Juízo de Execução de Lisboa, tudo conforme consta no documento que se junta e aqui dá por reproduzido. [fls.38]
36. No mesmo processo, e apesar de nunca lhe ter sido descontado qualquer valor, também veio a ser ordenada a penhora de 1/3 do salário mensal da A. mulher, como resulta do documento que se junta e aqui dá por reproduzido. [fls.39]
37. As referidas penhoras foram feitas sem citação prévia, o que apanhou os AA. desprevenidos, pois só no final desse ano de 2009 é que eles foram citados para tal processo. [fls.40]
38. Entretanto, e já sem qualquer intervenção da Ré CC..., o assunto desta dívida foi resolvido por acordo entre as partes, alcançado no dia 14.01.2010, tendo os AA. pago à promitente compradora a quantia de 40.000,00 €. [fls.41 e 42]
39. Os AA. suportaram custas judiciais e honorários do agente de execução, no valor global de 1.519,18 Euros. [fls. 43 a 44]
40. O resultado desfavorável da acção judicial da promitente compradora, as duas execuções que se lhe seguiram com penhora efectiva de salários e o conhecimento das omissões da Drª da Ré CC... causaram incómodos e perturbação aos Autores.
41. O A. marido passou por um período de graves depressões, em particular durante o ano de 2009. [fls.45]
42. A A. mulher, em 09 de Novembro de 2011, foi vítima de um enfarte do miocárdio. [fls.46 e 47]
43. Entre a Ordem dos Advogados e a EE... (Europe), Ltd. foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado, titulado pelas apólices nºs DP/0108/10B, DP/02416/10B, DP/01018/11/C e DP/02416/11/C, nos termos do qual a referida seguradora assumiu perante o tomador do seguro a cobertura de riscos inerentes ao exercício da actividade profissional desenvolvida pelos seus segurados (advogados com inscrição em vigor).
44. Até 31/12/2011, encontravam-se em vigor as referidas apólices, cujos limites indemnizatórios máximos contratados para o período de vigência (de 01 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2010 e de 01 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2011) foram fixados em € 50.000,00 e €100.000,00, devendo ser sempre reduzida a correspondente franquia contratual, a qual no período em questão ascenderia a € 5.000,00.
45. A cláusula quarta das condições Especiais das Apólices é do seguinte teor:
É expressamente aceite pelo TOMADOR DE SEGURO e pelos SEGURADOS que esta APÓLICE será competente para as RECLAMAÇÕES que sejam pela primeira vez apresentadas
i) contra o SEGURADO e notificadas à SEGURADORA, ou
ii) contra a SEGURADORA em exercício de acção directa durante o PERÍODO DE SEGURO, ou durante o PERÍODO DE OCASO, resultantes de ERRO, omissão ou negligência cometidos pelo SEGURADO após a DATA RETROACTIVA”.
46. A DD… - Corretores de Seguros, S.A., mediadora dos seguros supra referidos, não deu conhecimento à interveniente EE... (Europe), Ltd. da existência da presente acção.

A 1ª instância considerou não provado:
- Que o enfarte do miocárdio sofrido pela Autora mulher e as depressões sofridas pelo Autor marido tenham sido causados pelos problemas judiciais que lhes advieram em virtude da conduta da Ré Drª CC...;
- Que os Réus tenham recorrido ao empréstimo de familiares para pagarem o montante de € 40.00,00 à promitente compradora.
*

I – A primeira questão a tratar respeita à nulidade da sentença, por omissão de pronúncia a propósito do errado aconselhamento jurídico dado aos autores pela 1ª ré.

A) Sabido é que a sentença enferma de nulidade quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (artigos 615º nº 1-d) e 608º do Cód. Proc. Civ.).
Por “questões” devem entender-se os pedidos [que “não são apenas os pontos sobre os quais o autor pretende o veredicto do magistrado, a fim de obter a declaração positiva da relação (reconhecimento do direito que se arroga); são também os pontos sobre os quais o réu se propõe obter pronúncia negativa” - Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Coimbra, 1984:53], analisados em articulação com as respectivas causas de pedir (os fundamentos em que aqueles assentam) que cada uma das partes apresente na acção (autor e obra citada: 49 ss).

B) Independentemente da suficiência da fundamentação e do acerto da mesma – a tratar em sede de erro de julgamento – a sentença não deixou de se pronunciar sobre a questão em apreço.
Com efeito, considerando que a opção da 1ª ré pela caducidade do contrato-promessa era tecnicamente discutível, a sentença considerou-a despicienda, uma vez que a 13ª Vara Cível não a tinha qualificado como incumprimento contratual.
E é quanto basta para assegurar a validade da sentença recorrida.

II – A segunda questão a resolver prende-se com a verificação dos requisitos indispensáveis à responsabilização da 1ª ré.

A) A sentença qualificou o acordo entre autores e ré como um contrato de mandato, oneroso e com representação (artigos 1157º, 2ª parte do nº 1 do artigo 1158º e 1178º do Cód. Civ.), qualificação que as partes não discutem.
E assim é, no que toca à relação contratual iniciada com a outorga da procuração forense (ponto 14. da matéria de facto).
Todavia – e ainda que sem reflexos na solução do presente litígio (dada remissão do artigo 1156º do Cód. Civ.) – a relação estabelecida entre os autores e a 1ª ré em Outubro de 2004 (pontos 1. a 10. da matéria de facto) configura, em rigor, um contrato de prestação de serviços por profissional liberal. Mantendo a natureza de responsabilidade contratual, o conselho errado ou incompleto dado pelo advogado pode conduzir á obrigação de indemnizar nos termos do nº 2 do artigo 485º do Cód. Civ..
Neste sentido: Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, Coimbra editora, Coimbra, 1982, 3ª edição:460; Orlando Guedes de Carvalho, A Responsabilidade Civil Profissional do Advogado, in http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_responsabilidadecivilprofissional; Ac. STJ de 14.4.15, in http://www.dgsi.pt Proc. nº 203/11.2TVLSB.L1.S1.

Considerou a sentença que estava em causa a responsabilidade contratual da ré, a esta cabendo, consequentemente, ilidir a presunção de culpa que sobre si recai (artigo 799º nº 1 do Cód. Civ.), enquadramento que as partes não sindicam e que não nos merece reparo.
Aos autores compete, assim, demonstrar o ilícito contratual – isto é, o incumprimento ou o cumprimento defeituoso das obrigações da 1ª ré - o dano e o nexo de causalidade entre um e outro (artigos 798º, 562º e 563º do Cód. Civ.).

Também não parece suscitar dúvidas que, enquanto advogada e perante os autores, a 1ª ré estava obrigada a dar-lhes opinião conscienciosa sobre o merecimento da sua pretensão, a estudar com cuidado e a tratar com zelo a questão de que foi incumbida (utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade) e a prestar, sempre que solicitada, informação sobre o andamento da questão – alíneas c) e d) do artigo 83º do EOA aprovado pelo DL 84/84, de 16 de Março e alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 95º do EOA aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro.
“Não podemos deixar de insistir para efeitos de apreciação do grau de diligência e cuidado utilizado em concreto que a actividade (em abstracto) do advogado transcende a simples delimitação conceptual de profissão ganhando, como tivemos ocasião de referir, estatuto de interesse e ordem pública uma vez que no seu exercício, que constitui um verdadeiro munus publico constitucional (artigo 208º da Constituição da República), não se visa apenas a tutela directa dos interesses privados do mandante mas, frequentemente, interesses da sociedade em geral ou sejam interesses públicos ou de natureza e ordem pública; desta constatação resulta que ao advogado não é apenas exigível a diligência do homem médio (n.º 2 do artigo 487 do Código Civil) já que lhe é imposto especial rigor na investigação, actualização e aplicação dos conhecimentos da sua profissão, sem contudo podermos aplicar critérios de avaliação de rigor excessivo que não tomem em conta o grau de subjectividade interpretativa sempre existente quer no aconselhamento jurídico quer na aplicação do direito – como refere L.P. Moitinho de Almeida (Responsabilidade Civil dos Advogados – Coimbra Editora, 1985) «sendo o direito uma ciência especulativa não pode exigir-se ao advogado que ele tenha de seguir o mesmo critério que o do juiz que elaborou a decisão».” – citado Ac. STJ de 14.4.15.
“Também se aplicará, (…), o critério do bonus paterfamilias do n.º 2 do mesmo artigo 799.º, ou seja, do Advogado de diligência normal, em face das circunstâncias de cada caso, devendo entender-se que age com culpa o Advogado que aceita patrocinar uma causa sem ter preparação profissional para ela.
Assim, o Advogado não será responsabilizado por ter perdido uma ação, que tratou com zelo, mesmo que tivesse cometido erro de direito ou de facto, se em tal erro pudesse incorrer um Advogado normal, em face das circunstâncias do caso, mas poderá ser responsável se der um conselho sem se informar suficientemente dos factos em questão, ou se ignorar a legislação aplicável ou contra princípios de Doutrina ou Jurisprudência geralmente conhecidos pelos Advogados.” – Orlando Guedes de Carvalho, artigo citado.

B) A divergência entre a posição dos autores, por um lado, e o entendimento da sentença e da interveniente, por outro, situa-se, essencialmente, a propósito da verificação do ilícito contratual e da existência de nexo de causalidade.
Vejamos, pois.

1 – Na data do contrato-promessa a que alude o ponto 2. da matéria de facto, os autores receberam da promitente-compradora a quantia de 25.000,00€, consignando-se que os 125.000,00€ correspondentes ao remanescente do preço do imóvel “serão entregues quando da outorga da escritura de compra e venda, que se deverá efectuar num período de seis meses a contar da data da assinatura do presente contrato”.
Nada mais constava a respeito da celebração do contrato prometido.
Com o principal objectivo de celebrar a escritura ou, subsidiariamente, fazer cessar o contrato-promessa, ainda que tivessem de devolver o sinal, os autores solicitaram aconselhamento e apoio jurídico da 1ª ré, advogada de profissão (pontos 1. e 3. da matéria de facto).
Considerou esta que o contrato-promessa havia caducado, minutando a carta transcrita no ponto 5. da matéria de facto, que os autores (naturalmente, atribuindo à 1ª ré o saber jurídico que eles não possuíam) assinaram.

Na altura, era já vasta e largamente maioritária a doutrina e jurisprudência que consideravam que o mero decurso do prazo certo contemplado no contrato só implicava a caducidade do mesmo se aquele prazo tivesse carácter essencial, ou seja, se se tratasse de um negócio fixo absoluto (a título exemplificativo: Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, volume II, Almedina, Coimbra, 1990:44/45; Calvão da Silva, Sinal e Contrato-Promessa, Coimbra, 1988:94; Brandão Proença, Do Incumprimento do Contrato-Promessa Bilateral, Coimbra, 1987:109/112; Ac. STJ de 25.3.04, 11.12.03 e 4.2.93, in http://www.dgsi.pt, respectivamente, 04A409, 03A3363 e 082756). Foi essa, aliás, a posição clara e expressamente defendida na sentença a que alude o ponto 20. da matéria de facto e, de modo menos incisivo (posto que o recurso não versava sobre esse aspecto), pelo acórdão referido no ponto 23.).
Também vasta e largamente maioritária era a doutrina e jurisprudência que sustentavam que, em casos de contrato-promessa com termo certo e final e em que a marcação da escritura não tinha ficado a cargo de um dos contraentes, qualquer deles podia/devia proceder a tal marcação e convocar a outra parte para a celebração do contrato prometido. E apenas depois, consoante a conduta adoptada pelo outro contraente, se poderia evoluir para uma situação de incumprimento definitivo, com as consequências legais ao nível do sinal (exemplificativamente: Calvão da Silva, obra citada:76/84; Ac. STJ de 9.10.96, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Ferreira da Silva e proferido no âmbito do Proc. nº 49/96, da 1ª Secção; Ac. STJ de 29.10.96, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Torres Paulo e proferido no âmbito do Proc. nº 429/96, da 1ª Secção; e Ac. STJ de 20.2.97, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Joaquim de Matos e proferido no âmbito do Proc. nº 309/96, da 2ª Secção). Entendimento que foi, de igual modo, seguido nas decisões mencionadas nos pontos 20. e 23. da matéria de facto.
Doutrina e jurisprudência que, caso não fossem, no momento, conhecidas da 1ª ré, se lhe impunha estudar quando foi consultada pelos autores para assim poder emitir opinião conscienciosa.
À 1ª ré foi pedido aconselhamento jurídico numa situação ainda não submetida aos tribunais, que, consequentemente, lhe permitia dispor de tempo para o estudo do caso e lhe dava maior margem para gizar os passos a percorrer. O aconselhamento que lhe foi pedido implicava, naturalmente, equacionar as vias para chegar ao resultado pretendido pelos autores, sopesando as respectivas hipóteses de sucesso ou fracasso, num juízo de prognose a fazer no quadro legal e na interpretação e aplicação que dele vinha sendo feito.
Apontando o texto contratual para a não essencialidade do prazo estipulado para a celebração da escritura, as referidas posições doutrinárias e jurisprudenciais (e ainda que posições discordantes houvesse) deveriam ter levado a 1ª ré a enjeitar a hipótese de caducidade do contrato-promessa. É que, no contexto descrito, tal opção não era “discutível” (como afirmou, simplesmente, a sentença): era, antes e no mínimo, temerária e, consequentemente, arriscada (como veio, efectivamente, a revelar-se).
A opinião conscienciosa, ponderada e prudente que se exigia da 1ª ré, no quadro que se lhe oferecia e devia ter considerado, só podia, pois, ir ao encontro do que era, aliás, o principal objectivo dos autores: a marcação da escritura de compra e venda (ponto 3. da matéria de facto).
A 1ª ré violou, assim, os seus deveres contratuais, sendo certo que podia e devia ter agido de outro modo.

2 – Recebida a carta a que alude o ponto 8. da matéria de facto, os autores contactaram de novo a 1ª ré, que reiterou a anterior posição (ponto 9. da matéria de facto).
Naturalmente crentes de que o contrato-promessa tinha deixado de vigorar, os autores venderam a moradia a terceiros, aliás pelo mesmo preço que haviam convencionado com a promitente-compradora (ponto 11. da matéria de facto).

3 – Na acção que contra os autores foi proposta pela promitente-compradora, a 1ª ré, a quem aqueles outorgaram procuração forense, não apresentou tempestivamente a contestação (pontos 12. a 14. e 17. da matéria de facto).
Também o recurso de agravo do despacho que não admitira a contestação foi apresentado fora de prazo (ponto 18. da matéria de facto).
A 1ª ré reclamou (na realidade, a 1ª ré agravou, tendo o tribunal procedido à convolação) deste último despacho, mas viu a reclamação indeferida, com custas a cargo dos autores (ponto 19 da matéria de facto).
É inevitável concluir que, ao descurar o cumprimento dos prazos processuais, a ré não tratou com zelo os interesses dos autores, podendo e devendo fazê-lo, sobrecarregando-os, ainda, com as custas da reclamação, desde logo votada ao insucesso.

4 – Para além da restituição dos móveis que se encontravam dentro do prédio prometido vender, a promitente compradora pedia a condenação dos promitentes vendedores a pagar-lhe o dobro do sinal prestado. A sentença considerou que nenhuma das partes se achava, sequer, em mora e que a carta referida no ponto 5. da matéria de facto não configurava recusa antecipada de cumprimento, razões pelas quais não condenou os promitentes compradores a pagar o dobro do sinal ou a restitui-lo em singelo (ponto 20. da matéria de facto).
Não foi, esse, porém, o entendimento da Relação de Lisboa, que considerou que tal carta traduzia uma recusa de comportamento, a conduzir à procedência do pedido de pagamento do dobro do sinal (ponto 23. da matéria de facto) e à condenação dos então apelados nas custas.

5 - Perante o que vimos dizendo, é patente que o conselho que a 1ª ré deu aos autores – num cenário que, à data, lhes era propício (posto que era a promitente compradora quem tinha o ónus de pagar o remanescente do preço, sendo certo que se indicia que os autores dispunham da documentação necessária, uma vez que venderam o imóvel alguns meses mais tarde) – os colocou numa situação claramente desfavorável, tipicamente adequada a conduzir à valoração do seu comportamento como incumprimento definitivo e à consequente obrigação de pagamento do dobro do sinal recebido. Como, de facto, veio a suceder.
Desse modo, esse ilícito cometido pela 1ª ré (que o ilícito da não apresentação tempestiva da contestação potenciou) foi a causa determinante (artigo 563º do Cód. Civ.) da acção - com os inerentes custos e resultado - que a promitente compradora moveu contra os autores, provocando-lhes inegáveis prejuízos patrimoniais.
Com efeito, os autores tiveram de pagar à promitente compradora o montante de 40.000,00€ (ponto 38. da matéria de facto) e tiveram de pagar os custos correspondentes ao processo (que adiante melhor analisaremos).
Posto que o pagamento de 40.000,00€ engloba a restituição do sinal de 25.000,00€ anteriormente prestado (e que os autores conservavam em seu poder), o prejuízo sofrido pelos autores traduziu-se em 15.000,00€ (artigo 562º do Cód. Civ.).

7 – Notificada do acórdão da Relação por carta registada remetida em 2.7.08, a 1ª ré, mais uma vez incumpriu o seu dever de tratar zelosamente a questão cujo patrocínio assumira, ao deixar de interpor recurso de revista no prazo legalmente assinalado (pontos 26. e 27. da matéria de facto).
É certo que, perante as acimas mencionadas correntes jurisprudenciais e doutrinárias, as hipóteses de sucesso de tal recurso eram, praticamente, nulas.
Todavia, aquela interposição intempestiva acarretou a condenação dos ora autores em custas do incidente, no montante de 2UCs, prejuízo inequivocamente provocado pela conduta ilícita da 1ª ré.
Mais: seguindo instruções da 1ª ré, os autores liquidaram a taxa de justiça corresponde à interposição do recurso, no valor de 336,00€, cujo comprovativo aquela não juntou ao requerimento; e também não pediu o respectivo reembolso (pontos 25. e 27. da matéria de facto).
É de novo manifesta a falta de zelo da 1ª ré que, por um lado, obstou a que tal montante fosse levado à conta de custas e, por outro, não procedeu à respectiva recuperação.
O desaproveitamento de tal despesa foi, consequentemente, por ela causado.

8 – Notificada do despacho que não admitira o recurso de revista por carta registada de 15.9.08, a 1ª ré apresentou requerimento, em 2.10.08, acusando a incompetência territorial do tribunal e entendendo que a petição inicial devia ser encaminhada para o tribunal competente – o do foro da situação do imóvel – anulando-se todo o processado subsequente (ponto 28. da matéria de facto).
O erro de tal requerimento é flagrante em face do disposto nos artigos 73º, 74º, 109º nº 1, 110º nº 3 e 671º do Cód. Proc. Civ. então aplicável, revelando o desconhecimento de elementares institutos jurídicos ou, ao menos, uma temeridade totalmente vã.
Desse erro de análise ou perspectiva resultou que o inevitável indeferimento do requerimento fosse acompanhado da condenação dos autores em custas do incidente, no montante de 3UCs.
Tal prejuízo dos autores é, consequentemente, imputável à conduta ilícita da 1ª ré.

9 – Estando já ciente de que o recurso de revista não havia sido admitido, a 1ª ré – quando lhe foram pedidas explicações pelos autores na sequência da notificação para pagarem as custas da acção (notificação que, acompanhada da conta e guia de liquidação também fora enviada à 1ª ré) – informou-os de que tal recurso se achava pendente (pontos 29. e 30. da matéria de facto).
Tal errónea informação não pode deixar de configurar nova violação dos seus deveres de conduta enquanto advogada.
E é lícito presumir que foi em função dessa informação que os autores se abstiveram de liquidar oportunamente as custas – que, na altura, montavam a 624,00€. Com efeito, para além da obrigação de lhes prestar informação verdadeira sobre o estado do processo, impunha-se à 1ª ré que aconselhasse os autores a pagar tal quantia.
Em consequência, os autores viram ser-lhes movida execução por custas, no termo da qual acabaram por suportar 1.519,18€ (pontos 32., 33. e 39. da matéria de facto).
Tal valor compreende a quantia exequenda de 624,00€, custas executivas de 52,16€ e honorários e despesas do solicitador de execução no montante de 843,02€.
Por sua vez, a quantia exequenda corresponde às custas contadas na acção declarativa e que englobam as custas da acção, do recurso, da reclamação e dos dois incidentes enquanto tal tributados, a cuja soma foram subtraídas as taxas de justiça já pagas (528,00€ por parte da promitente compradora e 192,00€ por banda dos ora autores).
Com efeito, os autores haviam pago a taxa de justiça relativa à apresentação da contestação (ponto 16. da matéria de facto), cuja utilidade resultou nula, porquanto a mesma foi apresentada fora de prazo, ilícita e culposamente, pela 1ª ré.
Nessa altura, os autores entregaram, ainda, à 1ª ré a quantia de 500,00€ para provisionar as despesas do processo (ponto 15. da matéria de facto). Não revelando o processo que tal montante tenha sido utilizado pela 1ª ré para o indicado fim, naturalmente que terão os mesmos de ser restituídos aos autores.

10 – Os honorários pagos pelos autores à 1ª ré (pontos 7. e 10. da matéria de facto) nem integram o conceito de indemnização, nem devem ser restituídos.
Com efeito, se os autores accionam a 1ª ré com base no cumprimento defeituoso das obrigações que para ela advinham dos contratos celebrados com aqueles, não podem, simultaneamente, pretender repetir o que, no âmbito desses contratos, constituía a respectiva contrapartida.
Dito de outro modo: tal como os autores equacionaram a responsabilidade da 1ª ré, é tão-só o interesse contratual positivo que corresponde ao seu direito à indemnização.

11 – Na petição inicial, os autores peticionavam, ainda, a indemnização de 5.000,00€, relativa aos honorários desta acção e à extinção dos dois processos executivos, que obrigaram a demoradas negociações, a taxa de justiça já paga, bem como os incómodos, as deslocações e os gastos de tempo.
As taxas de justiça suportadas pelos autores na presente acção e os honorários pagos ao ilustre mandatário que aqui os representou encontram compensação – como se disse na sentença recorrida - em sede de custas de parte (artigos 25º e 26º do Cód. Custas Jud.), sendo esse o regime (independentemente das críticas que possa merecer) que o legislador entendeu dever regular a situação.
Quanto ao mais, a factualidade provada não permite alicerçar o peticionado (artigo 342º nº 1 do Cód. Civ.).

12 – Relativamente aos danos morais sofridos, apenas se provou o ponto 40. da matéria de facto, sendo certo que os autores alegavam na petição inicial “uma situação de forte angústia e de profunda instabilidade emocional”.
Por outro lado, não foi demonstrado que as situações referidas nos pontos 41. e 42. se tenham devido à conduta da 1ª ré.
Escreveu-se no Ac. STJ de 24.5.07 (in http://www.dgsi.pt proc. nº 07A1187):
Os danos não patrimoniais podem consistir em sofrimento ou dor, física ou moral, provocados por ofensas à integridade física ou moral duma pessoa, podendo concretizar-se, por exemplo, em dores físicas, desgostos por perda de capacidades físicas ou intelectuais, vexames, sentimentos de vergonha ou desgosto decorrentes de má imagem perante outrem, estados de angústia, etc..
A avaliação da sua gravidade tem de aferir-se segundo um padrão objectivo, e não à luz de factores subjectivos (A. VARELA, “Obrigações em Geral”, I, 9ª ed., 628), sendo, nessa linha, orientação consolidada na jurisprudência, “com algum apoio na lei”, que as simples contrariedades ou incómodos apresentam “um nível de gravidade objectiva insuficiente para os efeitos do n.º 1 do art. 496º” (ac. STJ, 11/5/98, Proc. 98A1262 ITIJ).
Assim sendo, o passo seguinte consistirá em proceder à valoração dos factos provados, como consequências da conduta do lesante, servindo como linha de fronteira a separação entre aquelas que se situam ao nível das contrariedades e incómodos irrelevantes para efeitos indemnizatórios e as que se apresentam num patamar de gravidade superior e suficiente para reclamar compensação.
Depois, como se tem entendido, dano grave não terá que ser considerado apenas aquele que é “exorbitante ou excepcional”, mas também aquele que “sai da mediania, que ultrapassa as fronteiras da banalidade. Um dano considerável que, no seu mínimo espelha a intensidade duma dor, duma angústia, dum desgosto, dum sofrimento moral que, segundo as regras da experiência e do bom senso, se torna inexigível em termos de resignação” – ac. de 5/6/79, CJ IV-3-892.
Ora, aproximando estes critérios balizadores às concretas circunstâncias dos factos e suas consequências, julgamos que a situação configurada não atinge aquele mínimo que, objectivamente, se coloque num grau de intensidade consideravelmente superior ao da posição de qualquer credor perante o devedor em mora.
Concretizando melhor:
Como factos relevantes, para o efeito, já que tudo o mais, situado a nível da privação do uso, poderia ter repercussão em sede de danos patrimoniais, temos que “a não realização das escrituras de compra e venda até 31/7/2002 e nos seis meses seguintes trouxe incómodos de ordem vária e de difícil concretização os AA. e seus familiares” e que “o atraso, em relação a 31/7/20002, na realização das escrituras fez com que os AA. tivessem passado a viver com ansiedade”.
Não o atinge quanto aos incómodos, já que, despidos mesmo de qualquer concretização, “difícil” ou não, caem directamente na zona de exclusão consensual na doutrina e na jurisprudência dominantes.
De resto, só os incómodos dos AA. poderiam interessar, que não os dos familiares, que nada pedem.
Não o atinge igualmente quanto à ansiedade, pois que, dado o carácter genérico da afirmação não se mostra em que consistiu ou manifestou esse estado, nomeadamente, como interessava, em termos de tornar inteligível se o mesmo teve alguma repercussão na saúde física ou psíquica dos Autores ou na sua tranquilidade e estabilidade psicológica.
Com efeito, o dano não patrimonial não reside em factos, situações ou estados mais ou menos abstractos aptas para desencadear consequências de ordem moral ou espiritual sofridas pelo lesado, mas na efectiva verificação dessas consequências.”.
Em face da posição transcrita, que perfilhamos, os incómodos e perturbação – que, conclusivamente, foram dados por demonstrados, sem qualquer densificação concreta – não podem ser considerados danos merecedores da tutela do direito, à luz do disposto no nº 1 do artigo 496º do Cód. Civ. e da interpretação que dele vem sendo feita.

13 – Em consequência do exposto, a 1ª ré está obrigada a indemnizar os autores no montante de 17.547,18€ (15.000,00€ + 1.519,18€ + 192,00€ + 500,00€ + 336,00€).

III – A terceira questão a decidir é a de saber se sobre a interveniente recai, também, a obrigação de indemnizar os autores, mercê do contrato de seguro celebrado.

Relembremos que a interveniente contestou, excepcionando a sua ilegitimidade, porquanto, durante o ano de 2011, período em que vigoraram os contratos de seguro celebrados entre a interveniente e a Ordem dos Advogados, não foi feita qualquer participação de sinistro, condição indispensável ao pagamento de eventual indemnização, sendo certo que o seguro actualmente em vigor foi contratado entre a Ordem dos Advogados e a Companhia de Seguros ..., S.A..
Ao tratar juridicamente as questões suscitadas, a sentença começou por analisar a problemática invocada pela interveniente a propósito da cobertura do sinistro em causa pelo contrato de seguro.
E concluiu pela improcedência da “excepção material de falta de cobertura temporal das apólices que titulam o contrato de seguro celebrado entre a EE…(Europe) Ltd. e a Ordem dos Advogados, mediante o qual a responsabilidade civil profissional emergente de actos e omissões de advogados” foi para aquela seguradora transferida.
A responsabilidade da interveniente fundava-se, por um lado, no referido contrato de seguro e, por outro, na existência de responsabilidade por banda da 1ª ré.
E, só porque a sentença recorrida entendeu que esta última não ocorria, foi a interveniente absolvida do pedido.

Atacaram os apelantes a decisão de absolver a 1ª ré e a interveniente em função do fundamento que a ela havia conduzido, ou seja, a ausência de responsabilidade da 1ª ré.
Nas contra-alegações, a interveniente debruça-se tão-só sobre aquela problemática, nada dizendo a propósito do contrato de seguro. Quisesse ela que tal aspecto fosse reapreciado por esta Relação e deveria ter requerido a ampliação do objecto do recurso, nos termos do nº 1 do artigo 636º do Cód. Proc. Civ..
Permanece, pois, intocada a decisão da 1ª instância quanto à cobertura do seguro.

Resta dizer que, tratando-se de seguro obrigatório, inexistindo norma legal ou convencional que estabeleça um regime de solidariedade e tendo sido estabelecida a franquia de 5.000,00€, a responsabilidade da interveniente perante os autores tem como limite a diferença entre o montante indemnizatório acima fixado e a dita franquia.
**
Por todo o exposto, acordamos em julgar a apelação parcialmente procedente e, consequentemente:

A) Revogamos a sentença recorrida;
B) Condenamos a interveniente a pagar aos autores a quantia de 12.547,18€ (doze mil quinhentos e quarenta e sete euros e dezoito cêntimos);
C) Condenamos a 1ª ré a pagar aos autores a quantia de 5.000,00€ (cinco mil euros);
D) Absolvemos a 1ª ré e a interveniente do mais que peticionado foi.

Custas, em ambas as instâncias, na proporção de metade para os autores e metade para a 1ª ré e interveniente.

Évora, 27 de Abril de 2017

Maria da Graça Araújo
(relatora por vencimento)
Manuel Bargado
Rui Machado e Moura
(vencido)
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Voto de vencido: “Vencido, pelas razões e fundamentos expostos no projecto de acórdão por mim elaborado, o qual não obteve vencimento.
Junta: o referido projecto de acórdão.”
Rui Machado e Moura

[Transcreve-se o projecto de acórdão na parte relativa à apreciação de mérito]
(…)
No caso em apreço emerge das conclusões da alegação de recurso apresentadas pelos AA., ora apelantes, que o objecto do mesmo está circunscrito à apreciação das questões de saber, por um lado, se a sentença é nula por omissão de pronúncia (art.615º nº1 alínea d) do C.P.C.) e, por outro, se os recorrentes têm direito a ser indemnizados pela R. e pela seguradora, uma vez que a R. incumpriu, ou cumpriu defeituosamente, o contrato de mandato que havia celebrado com os AA.
(…)
Apreciando, de imediato, a primeira questão suscitada pelos AA., ora apelantes – relativa à nulidade de sentença por omissão de pronúncia (cfr. art.615º nº1 alínea d) do C.P.C.) – haverá que referir a tal propósito que, como é sabido «a lei não traça um conceito de nulidade de sentença, bastando-se com a enumeração taxativa de várias hipóteses de desconformidade com a ordem jurídica que, uma vez constatadas na elaboração da sentença, arrastam à sua nulidade» - cfr. Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 4ª ed., págs.46/47.
Esse elenco taxativo das causas de nulidade da sentença consta das alíneas a) a e) do nº 1 do art. 615º do C.P.C.
Ora, a alínea d) de tal normativo comina a sentença de nula “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
«Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art. 660º-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, que as partes hajam invocado. Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções na exclusiva disponibilidade das partes (art. 660º-2), é nula a sentença que o faça» - cfr. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 2°, 2001, pág. 670.
Com efeito, é entendimento na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a nulidade por omissão de pronúncia há-de incidir apenas sobre “questões” que tenham sido submetidas à apreciação do tribunal, com elas não se confundindo as considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes (cfr., entre outros, o Ac. do STJ de 19/3/2002, Rev. nº 537/02, 2ª Sec., Sumários, 3/2002).
Na verdade, a omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº1 do citado art.615º respeita apenas a questões e não a factos, sendo que a omissão de factos só integra a nulidade prevista na alínea b) do referido preceito legal se se traduzir na falta absoluta da respectiva fundamentação o que, como é evidente, não se verifica no caso dos autos.
A este propósito pode ver-se, entre outros, o Ac. do STJ de 10/1/2002, Rev. nº3196/01, 2ª sec., Sumários 1/2002.
Deste modo, resulta claro que o tribunal deve apreciar todas as questões que lhe são submetidas e apenas essas, não estando porém obrigado a apreciar todos os argumentos ou razões invocadas pelos recorrentes, desde que, sem necessidade de apreciar tais argumentos ou razões, tome posição sobre o núcleo essencial daquelas questões. Por outro lado, apenas pode ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso.
Ora, voltando ao caso dos autos, entendemos que não se vislumbra qualquer nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que o tribunal “a quo” apenas tinha que se pronunciar quanto às questões que lhe foram colocadas pelas partes, nomeadamente as suscitadas pelos aqui recorrentes – o que veio a fazer – as quais se traduziam em saber (com base nos factos articulados na petição inicial) se os AA. haviam celebrado com a R. um contrato de mandato (judicial), contrato esse que a R. terá incumprido ou cumprido defeituosamente sendo que, por via disso, deverá indemnizar os AA. pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por eles sofridos.
Assim sendo, constata-se que o tribunal “a quo”, apenas e só, apreciou as questões que lhe foram submetidas pelas partes, pelo que não existe qualquer omissão de pronúncia na decisão sob censura proferida na 1ª instância e, por via disso, forçoso é concluir que a sentença recorrida não padece da nulidade prevista na citada alínea d) do nº1 do art.615º que erroneamente lhe é imputada pelos aqui recorrentes.
Por último - e a terminar - apenas se dirá que foram indicadas na sentença aqui em análise quais as razões e fundamentos para se decidir de acordo com a maneira como se decidiu - nomeadamente para vir a julgar improcedente a presente acção - pelo que a mencionada decisão não está inquinada, de todo, da nulidade invocada e prevista na alínea d) do nº1 do referido art.615º do C.P.C.
Porém, isto não implica que não possa existir eventual erro de julgamento e que a decisão em causa seja a correcta e a adequada ao caso em apreço, perante a factualidade carreada para os autos e o direito aplicável, mas nunca a nulidade de sentença invocada pelos AA., ora apelantes.
Analisando agora a segunda questão levantada pelos AA., ora apelantes – saber se os mesmos têm direito a ser indemnizados pela R. e pela seguradora, uma vez que a R. incumpriu, ou cumpriu defeituosamente, o contrato de mandato que havia celebrado com os AA. – importa dizer a tal respeito que, atenta a factualidade apurada nos autos, resulta claro que entre as partes foi celebrado um contrato de mandato, oneroso, com representação, sujeito ao disposto nos arts. 1157º, 1158º e 1178º do Cód. Civil, pelo que estamos no domínio da responsabilidade contratual.
Na verdade, trata-se de um mandato forense havendo que observar na sua execução as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo D.L. 84/84, de 16/3, então em vigor), assumindo relevo o estipulado no art.83º, onde se afirma, designadamente, ser dever do advogado estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – cfr. nº1 alínea d).
Ora, no exercício da sua actividade, os advogados gozam de discricionariedade técnica e encontram-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da sua profissão - cfr. art.6º nº2 da LOFTJ.
Além disso, os pressupostos da responsabilidade contratual são comuns aos da responsabilidade extracontratual: o facto voluntário; a ilicitude do facto; a culpa (dolo ou negligência do autor do facto); o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano sofrido pelo lesado.
Todavia, importa salientar que na responsabilidade contratual a ilicitude corresponde à violação de uma obrigação, através da não execução pelo devedor da prestação a que estava obrigado - cfr. art. 798º do Cód. Civil - sendo que, por outro lado, presume-se a culpa do devedor, pois é a este que incumbe provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua – cfr. art. 799º nº 1 do Cód. Civil.
Mas, como daí decorre, é ao credor que compete a prova do facto ilícito do não cumprimento ou do cumprimento defeituoso.
Acresce que, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que, no cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que, na defesa dos interesses do cliente, tal resultado se obtenha.
Por isso, a obrigação que o advogado assume é de meios e não de resultado – cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. II, 7ª ed., pág.73; Almeida Costa, Direito das Obrigações, 10ª ed., pág.1039; Nuno Pinto Oliveira, Direito das Obrigações, págs.143 e segs e Acs. do STJ, de 29/4/2010, 5/2/2013 e 9/12/2014, disponíveis in www.dgsi.pt.
A este propósito Antunes Varela afirma que, nas obrigações de meios, não bastará a prova da não obtenção do resultado previsto com a prestação, para se considerar provado o não cumprimento. Não basta alegar a morte do doente ou a perda da acção para se considerar em falta o médico que tratou o paciente ou o advogado que patrocinou a causa. É necessário provar que o médico ou o advogado não realizaram os actos em que normalmente se traduziria uma assistência ou um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão - cfr. obra citada, pág.101.
Assim sendo, compete ao mandatário agir segundo as exigências da leges ettis, os deveres deontológicos da classe e os conhecimentos jurídicos então existentes, actuando de acordo com o dever objectivo de cuidado, e não em função de um resultado pré-estabelecido – cfr. Carlos Mateus, A limitação da responsabilidade profissional de advogado em prática isolada, Abril 2007.
Voltando ao caso em apreço constata-se que, na decisão sob censura, e atenta a factualidade apurada, no que respeita à apreciação da culpa da R., considerou-se que a conduta desta, ao ter apresentado as alegações de recurso fora de prazo para o STJ - o que originou a deserção do recurso, gorando, assim, a possibilidade daquele Tribunal Superior se pronunciar sobre a bondade do acórdão proferido na Relação de Lisboa - é uma conduta culposa, o que não podemos deixar de reconhecer (tendo a R. incumprido o contrato de mandato), cabendo então aferir se essa conduta omissiva é causal do dano que os AA. se arrogam ter sofrido.
Na verdade, o que importa descortinar é se desse incumprimento contratual resultou responsabilidade contratual da R., o que implica ponderar os pressupostos desta, ou seja, verificar se existiu o dano consistente na perda da oportunidade de que a acção intentada contra os aqui AA., por incumprimento do contrato promessa de compra e venda de imóvel, fosse julgada improcedente, sendo que tal dano, para os AA., se traduziu na condenação do pagamento em dobro do sinal que lhes havia sido prestado pela promitente compradora.
Ora, a este propósito, não podemos deixar de citar o recente Ac. da R.P. de 17/5/2016, disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:
- (…) É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é, como já foi dito supra, uma obrigação de meios.
O ordenamento jurídico nacional consagra a doutrina da causalidade adequada, na sua da formulação negativa, ou da imputação normativa de um resultado danoso à conduta reprovável do agente, nos casos em que pela via da prognose póstuma se possa concluir que tal resultado, segundo a experiência comum, possa ser atribuído ao agente como coisa sua, produzida por ele.
A teoria da causalidade adequada visa excluir da indemnização os danos que resultaram de “desvios fortuitos”, com a finalidade de libertar o lesante do risco de suportar, quase em termos de «versari in re illicita» ou de responsabilidade objectiva, todos os danos a que o seu acto deu origem.
Por isso, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a considerar ser admissível no ordenamento jurídico-civil nacional a tutela do dano conhecido pela «perda de chance» ou de oportunidade, que ocorre quando uma situação omissiva faz perder a alguém a sorte ou a «chance» de alcançar uma vantagem ou de evitar um prejuízo.
É uma alteração do paradigma tradicional destinada a ultrapassar as dificuldades de prova do nexo causal, pretendendo-se com a mesma evitar a solução drástica, e, em muitos casos, injusta, a que conduz o modelo clássico do «tudo ou nada», isto é, em que o julgador, depois de valorada toda a prova produzida, não encontra um grau suficiente de probabilidade para optar pela solução de que o agente causou o dano.
Distribui o risco da incerteza causal entre as partes envolvidas, isto é, o lesante responde apenas na proporção e na medida em que foi autor do ilícito, traduzindo uma solução equilibrada que pretende conformar-se com uma sensibilidade jurídica a que repugna a desoneração do agente danoso por dificuldades probatórias, mas também que não comina a reparação da totalidade do dano que, eventualmente, não cometeu.
Assim sendo, a doutrina da «perda de chance» ou da perda de oportunidade, propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto ilícito e o dano final, mas, simplesmente, que as probabilidades de obtenção de uma vantagem ou de obviar a um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis, permitindo indemnizar a vítima nos casos em que não se consegue demonstrar que a perda de uma determinada vantagem é consequência segura do facto do agente, mas em que, de qualquer modo, há a constatação de que as probabilidades de que a vítima dispunha de alcançar tal vantagem não eram desprezíveis, antes se qualificando como sérias e reais.
Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e tendo toda a causa um resultado aleatório, o autor não pode afirmar que a acção judicial teria sido julgada total ou parcialmente procedente, muito embora haja ficado, irremediavelmente, comprometida a obtenção do benefício subordinado que se mostrava inerente ao êxito do procedimento judicial.
Trata-se de uma situação em que não se pode afirmar, com absoluta segurança, qual o conteúdo da decisão judicial, nomeadamente, porque tal depende ainda do modo como o juiz aprecia determinados factos, interpreta as normas jurídicas pertinentes e procede à subsunção daquela factualidade ao Direito aplicável, mas em que já se sabe, por outro lado, com certeza suficiente, que a vítima perdeu uma oportunidade de obter essa decisão favorável.
É essencial que se faça um «juízo dentro do juízo» quer na determinação da existência de uma “chance” séria de vitória no processo, quer, posteriormente, na fixação do “quantum” indemnizatório correspondente.
Assim, o curso dos acontecimentos que é preciso conjecturar para averiguar se houve ou não nexo causal é o desenrolar do processo judicial que não chegou a começar, que não foi contestado, onde não foi apresentado o requerimento probatório ou relativamente ao qual não foi interposto recurso, enquanto que o grau de probabilidade de o lesante ter sido o causador do dano é o grau de probabilidade da referida acção, contestação, produção de prova ou recurso.
Importa, por seu turno, saber se o juiz está, nestes casos, obrigado a realizar uma representação ideal do que teria sucedido no primeiro processo, caso não tivesse ocorrido o facto negligente do advogado, avaliando se o grau de probabilidade de vitória naquele deve ser realizado, segundo o ponto de vista do juiz da acção de responsabilidade civil movida contra o advogado, ou se passa por averiguar como, presumivelmente, tal teria sido decidido pelo juiz da acção falhada ou omitida, através da reconstrução de um processo imaginário.
Defende-se mesmo que, devendo a probalidade ser avaliada, o mais possível, com referência ao caso concreto, o juiz está obrigado a realizar uma representação ideal do que teria sucedido no processo, caso não tivesse ocorrido o facto negligente do advogado, avaliando o grau de probabilidade de vitória nesse processo, segundo o prisma de avaliação do juiz da acção “falhada”, por ser aquele que mais se coaduna com a noção de «perda de chance».
E, a respeito da referida noção de “perda de chance”, pode ver-se o Ac. desta Relação de 21/4/2016, disponível in www.dgsi.pt, aresto esse que o aqui relator subscreveu como 2º Adjunto, no qual é afirmado o seguinte:
- (…) A perda de chance corresponderá à extinção da possibilidade de se obter um determinado resultado (favorável), situação que poderá assumir relevo para o Direito caso seja imputável a um terceiro, estando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil (v. Sara Lemos de Meneses in Perda de Oportunidade: uma mudança de paradigma ou um falso alarme?, Universidade Católica Portuguesa, 2013, 1).
Embora a doutrina da perda de chance ou de oportunidade não tenha apoio expresso na lei substantiva nacional, a jurisprudência vem entendendo que em certas condições é possível o arbitramento de indemnização.
Como se salienta no acórdão do TRP de 10/09/2012 (disponível em www.dgsi.pt) A particularidade que ocorre na situação de “perda de chance” numa ação judicial, consiste em saber como determinar a certeza do dano e respetivo montante quando o advogado descuida o processo e a falta é contrária aos interesses do seu cliente, sendo certo que quem demanda ou é demandado tem à sua frente um resultado incerto.
Entendemos que terá de ser em função da maior ou menor probabilidade de vencimento, com recurso à equidade, mas terá sempre de haver alegação e prova de que esse vencimento era provável, era possível.”
No acórdão do STJ de 14/03/2013 (disponível em www.dgsi.pt) fez-se constar que “O dano da perda de oportunidade de ganhar uma ação não pode ser desligado de uma probabilidade consistente de a vencer. Para haver indemnização, a probabilidade de ganho há-de ser elevada”.
Por sua vez no Ac. do STJ de 05/05/2015 (disponível em www.dgsi.pt), refere-se que “a perda de chance deve ser considerada como um dano atual, autónomo, consubstanciado numa frustração irremediável (dano), por ato ou omissão de terceiro, de verificação de obtenção de uma vantagem que probabilisticamente era altamente razoável supor que fosse atingida, ou na verificação de uma desvantagem que razoavelmente seria de supor não ocorrer, não fosse essa omissão (nexo causal). Para haver indemnização, o dano da perda de oportunidade de ganhar uma ação não pode ser desligado de uma consistente e séria probabilidade de a vencer” de modo que a omissão da obrigação de interpor e fazer seguir um recurso que foi julgado deserto por falta de alegações que teve como consequência impedir que o STJ emitisse pronúncia sobre a questão, não é determinante, impondo-se “alegar e provar que, sem essa omissão”, os fundamentos aduzidos no recurso seriam aceites, sendo “muito elevada a probabilidade” de vencimento na instância recursiva.
Também, no acórdão do STJ de 05/02/2013 (disponível em www.dgsi.pt) se alude que na doutrina da perda de chance o direito a indemnização decorrente do ato omitido está dependente das probabilidades de obtenção de uma vantagem ou de obviar um prejuízo,” serem “reais, sérias, consideráveis,” ou seja, “de que as probabilidades de que a vítima dispunha de alcançar tal vantagem não eram desprezíveis, antes se qualificando como sérias e reais.”
Assim, maioritariamente a jurisprudência tem vindo a entender a mera perda de chance é irrelevante para efeitos indemnizatórios, só podendo haver indemnização por ato omitido que conduziu a uma perda de oportunidade de fazer valer o direito, se existir nexo de causalidade entre o facto danoso e a perda de oportunidade de obter o resultado final que a vítima esperava alcançar, cabendo à vítima de acordo com o artigo 563º do Código Civil, fazer a prova dos factos atinentes ao prejuízo que invoca, só sendo indemnizável a chance com probabilidade séria de vencimento.
Na sentença recorrida entendeu-se que tendo, por um lado, o autor alegado “factos atinentes a várias decisões do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional que, aplicando a lei em vigor à data da declaração da falência, consideravam que os créditos salariais deveriam ser graduados antes dos créditos hipotecários ou que tal entendimento não era inconstitucional”, e por outro, ter sido chamada à colação, designadamente pela interveniente Companhia de Seguros ..., S.A., outra jurisprudência do STJ, em sentido contrário, “não pode estabelecer o grau de probabilidade da amplitude do êxito do recurso, sem afastar, inclusive, a sua improcedência, pelo que, com base na equidade, que é agora o critério de referência do estabelecimento da indemnização por equivalente a ter em conta, fixa-se o mesmo em 50%, para cada uma das partes.”
Deve dizer-se que o autor não indicou mais do que um acórdão do STJ em defesa da sua posição referente à preferência de graduação do seu crédito laboral, sendo certo que em sentido divergente, como salienta e indica a ré, ora recorrente, é possível constatar, à data em que foi omitida a apresentação de alegações (outubro de 2008), a existência de variados acórdãos, que exemplifica, nomeadamente “os acórdãos de 3/4/2001 (Azevedo Ramos), revista nº 652/01- 6ª secção, de 27/6/02 (Quirino Soares, com um voto de vencido), CJ S. Ano X, T. 2, p. 146, de 6/3/2003 (Joaquim de Matos), Pº 03B034, de 24/6/2004 (Oliveira Barros), Pº 04B1560, de 26/10/2004 (Lopes Pinto), Pº 04A2875, de 18/1/2005 (Pinto Monteiro), revista nº 3367/04-1ª S., de 20/9/2005 (Faria Antunes), revista nº 2066/05, 1ª S., de 22/9/2005 (Ferreira de Sousa), revista nº 2220/05, 7ª S., de 4/10/2005 (Barros Caldeira), revista nº 1653/05, 1ª S., de 25/10/2005 (Silva Salazar), Pº 05A2606, de 8/11/2005 (Nuno Cameira), Pº 05A2355, de 29/11/2005 (Salreta Pereira), revista nº 3534/05, de 31/1/2006 (Moreira Camilo), revista nº 3978/05-1ª S., de 21/2/2006 (Pereira da Silva), P 05B2387, de 21/9/2006 (Salvador da Costa), de 14/11/2006 (Urbano Dias), de 30/11/2006 (Custódio Montes), Pº 06B3699, de 19/6/2008 (Lázaro Faria),” bem como com data posterior ao momento de apresentação das alegações, “revista nº 873/08-7ª S., de 18/11/08 (Sousa Leite), revista nº 3308/08, 6ª S., de 19/3/2009 (Rodrigues dos Santos), revista nº 2081/08-2ª S., de 25/3/2009 (Salvador da Costa), Pº 08B2642, de 16/6/2009 (Hélder Roque), Pº 518-A/1999.C1.S1, de 2/7/2009 (Oliveira Rocha), Pº 752.S/2002.C1.S1, de 10/12/2009 (Paulo de Sá), Pº 864/07.7TBMRG.C1.S1, de 25/11/2010 (João Bernardo), revista nº 636-N/2001.L1.S1 – 2ª S., de 6/7/2011 (João Camilo), revista nº 734/05-3TCSNT.L1.S1-6ª S e de 12/1/2012 (Lopes do Rego), Pº 91/09.92T2AVR.C1.S1.”
De tal decorre, que em face da quantidade de acórdãos e da diversidade de relatores, coletivos e secções do STJ, podemos afirmar que estaremos perante uma situação não muito longe da figura da jurisprudência constante e reiterada, ou seja da adoção de “um entendimento uniforme em relação a determinada questão jurídica” (v. Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 360) ou, por outras palavras, como é reconhecido no Ac. do STJ de 29/03/2012 (no Processo 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 da 2ª secção), citado na sentença impugnada, perante uma jurisprudência francamente maioritária do STJ.
A conduta ilícita da ré fez o autor, seu cliente, perder a chance de o resultado final poder ser-lhe favorável, mas só a verificação de um grau de probabilidade razoável, favorável, deve poder sustentar a responsabilização daquela pelo ressarcimento desse dano.
Para avaliação da probabilidade de sucesso no litígio em questão, deve o juiz “realizar uma representação ideal do que teria sucedido no processo caso não tivesse ocorrido o facto negligente do advogado avaliando o grau de probabilidade de vitória nesse processo” – v. Luis Medina Alcoz, in Revista de Responsabilidade Civil e Seguro, disponível em http://www.asociacionabogadosrcs.org//doctrina/Luis%20Medina.pdf?phpMyAdmin=9 eb1fd7fe71cf931d588191bc9123527.
Perante a situação da corrente jurisprudencial no sentido afirmado, não podemos concluir, que o grau de probabilidade de vencimento do recurso interposto pelo autor da decisão da Relação, caso o mesmo não tivesse sido julgado deserto por falta de alegações, fosse relevante ou atendível para efeitos indemnizatórios, no âmbito do dano de perda de oportunidade, antes se apresentando como manifestamente irrelevante se atendermos que só é indemnizável a chance com probabilidade séria de vencimento que, no caso, não acontecia perante o grau de incerteza patente.
A atribuição de indemnização, está assim, dependente da “demonstração de certa consistência da oportunidade perdida” opção “que tem vindo a ser seguida pelos tribunais portugueses, nomeadamente pelo STJ, há uma aproximação à avaliação do nexo de causalidade realizada pelos tribunais ingleses e estado-unidenses, que preservam o respeito pela conditio sine qua non, bastando-se com uma certeza de 50%,” graduação esta que manifestamente se reconhece não existir perante o sentido francamente maioritário da jurisprudência em dissonância com o defendido pelo autor - v. Sara Lemos de Meneses in Perda de Oportunidade: uma mudança de paradigma ou um falso alarme?, Universidade Católica Portuguesa, 2013, 73.
Efetivamente, deve impor-se ao lesado o “ónus de provar, além do ilícito, a verificação do dano final (o único a indemnizar) e uma considerável probabilidade de obtenção de ganho de causa na ação originária que se frustrou, não fora a falta cometida pelo mandatário forense, o que seja, exatamente, essa considerável probabilidade é algo que, necessariamente, dependerá da prudência dos julgadores, parecendo-nos acertado, como orientação geral, o limiar dos 50%. Na verdade, abaixo do referido limiar … o cliente lesado acabaria por ser ressarcido, pelo seu mandatário forense e ainda que parcialmente, pela frustração de pretensões cujo êxito, relativamente à verdadeira contraparte, não se acharia minimamente assegurado” - v. Rui Cardona Ferreira in A PERDA DE CHANCE REVISITADA (a propósito da responsabilidade do mandatário forense) disponível em http://www.oa.pt/upl/%7Bc8303c60-83ae-4dbf-af6a-cf29f1c61ba4%7D.pdf.
Por isso, atentas as razões e fundamentos sufragados nos arestos supra transcritos, não é possível sustentar que, “in casu”, a R., como advogada, na sua qualidade de mandatária judicial dos AA., venha a ser responsabilizada pelo eventual não acolhimento da solução jurídica que a mesma sufragou para o tratamento do caso concreto, nomeadamente quando se trata de uma questão controvertida – acção de incumprimento de contrato promessa de compra e venda de imóvel, na qual a promitente compradora peticionou o pagamento aos aqui AA. (como promitentes vendedores) do sinal em dobro - devendo ter-se em linha de conta as circunstâncias factuais em que tal opção veio a ser tomada, pois o risco da mesma se insere, afinal, no próprio risco do pleito e de vir a obter, ou não, uma decisão favorável para o cliente (mandante), sendo certo que, de acordo com o respectivo Estatuto da Ordem, o advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável.
Na verdade, tendo em conta a factualidade que veio a ser apurada nos autos - que não foi sequer impugnada pelos recorrentes - verifica-se que os AA. não lograram fazer prova de que existiria uma probabilidade séria e efectiva de vencimento do recurso interposto para STJ, se não se tivesse verificado a conduta omissiva da R. (50% ou mais no entendimento sufragado por Rui Cardona Ferreira e já acima transcrito), nem tão pouco que sem a mesma conduta omissiva se verificariam probabilidades sérias e reais de modo a evitar uma desvantagem, a qual se veio a consubstanciar, para os AA., no pagamento do sinal em dobro (por incumprimento do contrato promessa) à promitente compradora do imóvel.
Acresce que, como é sabido, o recurso a interpor para o STJ não abrange a impugnação da matéria de facto dada como provada, a qual se encontra já fixada, sendo tal recurso circunscrito, apenas, à matéria de Direito, pelo que a factualidade apurada, na referida acção de incumprimemto do contrato promessa interposta contra os aqui AA., já não poderia vir a ser alterada.
Por isso, mesmo que o recurso apresentado pela R. para o STJ não tivesse sido julgado deserto, dado que estava restringido à matéria de Direito, sem que a R. pudesse acrescentar quaisquer outros factos, não se vislumbra, de todo, o que pudesse trazer de novo que já não tivesse sido tratado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e que, por isso, houvesse qualquer probabilidade séria ou consistente (os referidos 50% ou mais) de que tal recurso de revista viesse a ser julgado procedente.
Isto porque na decisão proferida na 1ª instância foi decidido que nenhuma das partes no processo (promitentes vendedores - os aqui AA. - e promitente compradora) havia incumprido o contrato promessa de compra e venda do imóvel, não havendo, consequentemente, lugar à condenação dos aqui AA. ao pagamento do sinal em dobro.
Por outro lado, tendo a promitente compradora interposto recurso de tal decisão, o acórdão da Relação de Lisboa decidiu que eram os aqui AA., na sua qualidade de promitentes vendedores que, com a sua conduta, tinham dado azo ao incumprimento definitivo do contrato promessa e, por via disso, condenou-os a pagar o sinal em dobro à promitente compradora.
Todavia, como mandatária dos AA., a R. sempre sustentou em tal processo uma opção técnico-jurídica diferente, que partia do princípio de que o incumprimento do contrato promessa era exclusivamente imputável à promitente compradora, tese essa que, como vimos, não obteve nenhum acolhimento, quer na 1ª instância, quer na Relação.
Deste modo, atentas as decisões das duas instâncias - que, repete-se, não acolheram, de todo, a opção técnico-jurídica sufragada pela R. - resulta claro que as probabilidades de procedência do recurso para o STJ eram mínimas ou até nulas, ou seja, dito por outras palavras, não existia qualquer probabilidade forte ou séria de que o recurso dos AA. para o STJ fosse julgado procedente e, consequentemente, não viessem os mesmos a ser condenados a pagar o sinal em dobro à promitente compradora.
Assim sendo, forçoso é concluir que não se verifica a existência de um nexo causal entre a apresentação do recurso para o STJ, fora de prazo, por parte da R. - que levou à sua deserção - e os prejuízos que os AA. peticionam nesta acção, pelo que a mesma terá, inexoravelmente, de naufragar.
Nestes termos, dado que o recurso em análise não versa outras questões entendemos que a sentença recorrida não merece qualquer censura ou reparo, sendo, por isso, de manter integralmente. Em consequência, improcedem, “in totum”, as conclusões de recurso formuladas pelos AA., ora apelantes, não tendo sido violados os preceitos legais por eles indicados.
***
Por fim, atento o estipulado no art.663º nº7 do C.P.C., passamos a elaborar o seguinte sumário:
- Só a verificação de um grau de probabilidade séria, consistente e razoável poderá sustentar a responsabilização da R., na sua qualidade de mandatária dos AA. que, tendo interposto recurso para o STJ da decisão desfavorável aos seus clientes, mas fazendo-o fora de prazo (sendo tal recurso julgado deserto), fez-lhes perder a chance de o resultado final poder, eventualmente, ser-lhes favorável.
- Para avaliação da probabilidade de sucesso no litígio em questão deverá o juiz realizar uma representação ideal do que teria sucedido no processo, caso não tivesse ocorrido o facto omissivo e negligente por parte da R., como advogada, avaliando o grau de probabilidade de vitória nesse processo.
- Por isso, só será indemnizável a chance com probabilidade séria de vencimento a qual, no caso em apreço, não se verificava, de todo, perante o grau de incerteza patente, sendo que as probabilidades de procedência do recurso de revista para o STJ eram mínimas ou até nulas, ou seja, dito por outras palavras, não existia qualquer probabilidade forte e consistente de que o recurso interposto pelos AA. para o STJ fosse julgado procedente.
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Decisão:
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, confirmando-se inteiramente a sentença proferida pelo tribunal “a quo”.
Custas pelos AA., ora apelantes.
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Rui Machado e Moura

Descritores:
 ADVOGADO; RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL; OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR;