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ECLI:PT:TRG:2017:2936.15.5T8BRG.G1.D8

Relator: HELENA MELO

Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO CONTRATO DE SEGURO DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO GARANTIA FACULTATIVA

Processo: 2936/15.5T8BRG.G1

Nº do Documento: RG

Data do Acordão: 02/11/2017

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Meio Processual: APELAÇÃO

Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE

Indicações eventuais: 1.ª SECÇÃO CÍVEL

Sumário


. No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeita aos limites diários e ao período de tempo acordados.

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral


Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães:

I – Relatório

A. F. intentou contra Seguros A, S.A. (inicialmente o A. demandou ainda o Banque X - Sucursal em Portugal- locadora do bem, tendo vindo posteriormente a desistir dos pedidos relativos a esta R.) ação declarativa, com processo comum, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de 48.565,98 €, alegando que celebrou com a R. um contrato de seguro por danos próprios tendo por objecto o veículo automóvel que identifica e que foi furtado, sendo a R. responsável pelo pagamento do capital seguro e extras, por força do contrato de seguro e ainda pelo pagamento de uma indemnização pela privação do uso do veículo.
A R., devidamente citada, contestou, impugnando os factos alegados pelo A., e excepcionando a ineptidão da petição inicial.
Foi proferido despacho a convidar o A. ao aperfeiçoamento da petição inicial.
O A. juntou novo articulado, aperfeiçoado, tendo a R. exercido o contraditório.
Foi realizada audiência prévia, indeferindo-se a invocada ineptidão da petição inicial, fixando-se o objecto do litígio e enunciando-se os temas da prova.
Realizou-se a audiência final e a final foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e, consequentemente, absolveu a R.
O A. não se conformou e interpôs o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
I. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pela Meritíssima Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo Local Cível de Braga - Juiz 1, a qual julgou “a presente acção improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolve a R. do pedido.
II. Tendo sempre o respeito devido por opinião em contrária, consideramos que a sentença em crise, não fez uma correta interpretação da prova produzida nos autos, pelo que, no nosso modesto entendimento, carece de revisão a sentença proferida sobre a matéria de facto e, consequentemente, considera-se ainda incorreto o direito aplicável aos factos e à situação sub judicie.
III. Assim, constitui matéria de apelação dar-se como provado o furto e a consequente obrigação de indemnizar da Ré Recorrida, devendo a decisão sobre a matéria de facto ser revista, designadamente a que deu determinados factos como não provados, que estão em contradição com a prova produzida nos autos e contra as regras da experiência, do senso comum e da normalidade do acontecer.
IV. Deve o ponto 1 da factualidade não provada, alterar-se para provado, passando a constar dos factos assentes a seguinte factualidade: “O veículo do A. desapareceu do local onde foi deixado estacionado no dia 02 de dezembro de 2014, tendo o A. constatado o desaparecimento no dia 3.
V. Os elementos probatórios que, conjugados entre si e que justificam dar-se esse facto como não provado são o contrato de financiamento junto como documento 1 com a petição inicial, informação prestada pela Concessionário Automóvel (cfr. fls. 120); informação prestada pela Via Verde (cfr. fls. 137), auto de denúncia junto como doc.3 com a petição inicial e doc. 1 da contestação da recorrida; despacho de arquivamento proferido no processo de inquérito n.º 1198/14.6GBBCL, que correu termos no DIAP de Barcelos junto como doc.4 com a petição inicial; e a seguinte prova testemunhal: Ficheiro: 20170123101726_4945902_2870569, de 23.01.2017, gravação das 10:18:11 e fim às 11:48:11, início às 26m:59s e fim 55m:02s: Testemunha N. P.; Ficheiro: 2017012350040_4945902_2870569, de 23.01.2017, inicio às 15:01:28 e fim às 15:29:31: Testemunha J. G.; Ficheiro: 20170123101726_4945902_2870569, de 23.01.2017, gravação das 10:18:11 e fim às 11:48:11, com início às 01h:11m:50s e fim às 01h:21m:10s: Testemunha C. P.;
VI. A sentença recorrida considerou estranho o Autor continuar a cumprir com as suas obrigações, designadamente o contrato de financiamento junto como doc.1, porém, incorre em erro a sentença, contrariando, de forma absoluta as regras da experiência, do senso comum, da normalidade do acontecer e a lei, porquanto se trata de uma obrigação contratual!
VII. A cláusula décima sétima, n.º4 do referido doc. 1, estabelece que em caso de perda, o locatário, nos presentes autos o autor, pagará ao locador Banque X, uma indemnização de montante igual à soma (i) valor de aquisição do equipamento ainda não amortizado pelas rendas já pagas (ii) dos impostos na data exigíeis e (iii) 20% dos juros reflectidos nas rendas que se vencerem, até final do contrato, calculados através da aplicação da taxa nominal de locação do referido valor inicial ainda não amortizado.
VIII. Assim, o Autor, caso deixa-se de cumprir com o contrato teria de pagar na mesma o veículo, impostos e 20% dos juros!
IX. Ou poderia optar como optou, por cumprir o mesmo, adquirindo a possibilidade de ser ressarcido pela aqui Ré, com quem contratou o seguro de danos próprios.
X. Não restava outra alternativa ao Autor, ou a qualquer outra pessoa medianamente sagaz e cumpridora das suas obrigações, que não a de cumprir e honrar os seus compromissos.
XI. Considerou ainda estranho a Mm.ª Juiz a quo, o facto de o identificador da via verde daquele veículo só ter sido rescindido em 08/05/2015, mais de cinco meses depois do sinistro.
XII. Sucede, porém, que, tal facto não merece estranheza ou reparo, qualquer homem, bom pai de família e medianamente sagaz sabe que, ao não cancelar o identificador, poderá consultar eventuais movimentos do veículo, localiza-lo e avisar as Autoridades, a quem apresentou a competente queixa.
XIII. E, ainda que assim não fosse, tal situação – não cancelamento imediato da Via Verde – não merece qualquer estranheza, uma vez que é um facto que facilmente “passa” a qualquer pessoa, até porque, não passando com o identificado nas vias reservadas, não recebe cartas para pagar, logo, não se lembra.
XIV. Quanto à resposta do concessionário citroen e ao facto de o Autor deter as chaves do veículo, também não comporta qualquer estranheza, nem pode ser censurado
XV. O que merece censura é a consideração da mm.ª Juiz a quo de que o veículo apenas pode circular com as respetivas chaves, o que equivale a considerar que o mesmo era insusceptível de furto!
XVI. Contudo, como é sabido e face à normalidade do acontecer, em quase 100% dos furtos os proprietários ficam com as chaves, só desaparece o veículo! Por norma, não se entregam as chaves aos meliantes!
XVII. Não são necessários quaisquer conhecimentos especiais para saber que não existem veículos automóveis insuscetíveis de serem furtados.
XVIII. Nem existe qualquer marca automóvel, designadamente a Citroen, que garanta, a 100%, a impossibilidade de furto dos seus veículos.
XIX. O normal é, quando o veículo é estacionado e desaparece, que o proprietário permaneça na posse de todas as chaves! Estranho seria, não ser assim!
XX. Vista que está, parte da displicente motivação da sentença recorrida, pretende-se, antes de mais, perceber de que forma é que se prova o furto com o intuito de proceder à alteração da factualidade em causa para provada e assim, obter justiça.
XXI. Como é óbvio e sabido, a prova do furto há-de ser sempre indireta e resultar de circunstancialismos dos quais se possa concluir a existência daquele furto, uma vez que este não foi presenciado.
XXII. Resulta da alegação do recorrente que, na noite do dia 2 para 3, este deixou, por volta das 21:30h, o veículo fechado, trancado e estacionado no parque da pastelaria de que é dono e que, no dia 3, de manhã, o mesmo já lá não se encontrava.
XXIII. Tal facto resulta também de forma inabalável e direta do auto de denúncia efetuado pelo Autor aqui recorrente (junto como doc.3 com a petição inicial e doc. 1 da contestação da recorrida).
XXIV. Pelo que, a sentença recorrida, não tomou devidamente em consideração esse auto, retirando uma errada perceção do mesmo, pelo que o mesmo foi incorretamente apreciado, uma vez que o teor do mesmo, equivale ao facto que se quer ver como provado.
XXV. Da prova testemunhal, resulta também evidente a veracidade do auto e, por si só, justifica a alteração do facto para provado, designadamente a constante no Ficheiro:
20170123101726_4945902_2870569, De 23.01.2017, gravação das 10:18:11 e fim às 11:48:11, início às 26m:59s e fim 55m:02s da Testemunha N. P.: designadamente dos 31m:08s a 34m:41s e 42m:08s a 46m:59s .
XXVI. Resulta evidente da prova produzida que, a última pessoa a ver o veículo foi o Autor, por volta das 21:30 do dia 02-12-2014, que o deixou fechado e trancado no seu parque, apenas se apercebendo do desaparecimento no dia seguinte, quando questionado pelo seu filho.
XXVII. Durante este hiato temporal (das 21:30 do dia 02-12 até à denúncia 11:30 do dia 03-12- 2014), e até aos dias de hoje, nunca mais ninguém viu o veículo!
XXVIII. Estacionado o veículo em determinado local e, ao pretender recuperá-lo, se constata que o mesmo já lá não se encontra, sem que seja fornecida qualquer explicação para esse facto e sem que o seu proprietário volte a estar na sua posse, acrescendo a correspondente queixa por furto na GNR e a participação do desaparecimento à seguradora - só se pode concluir como provado o furto e, como tal, deve dar-se como provado que: “O veículo do A. desapareceu do local onde foi deixado estacionado no dia 02 de Dezembro de 2014, tendo o A. constatado o desaparecimento no dia 3.
XXIX. Por outra lado, não podemos ignorar que a recorrida, para justificar a sua recusa em indemnizar o Autor, alega que as circunstâncias do sinistro não foram as retratadas – uma testemunha que nesse mesmo dia e pelas mesmas horas, viu o Sr. N. P. a circular no veículo Citroen DS5 cor branca, com a matrícula NB -e, por isso, não paga o contratualmente estabelecido.
XXX. Alega pois a Recorrida factos impeditivos do direito do autor, motivo pelo qual impedia sobre esta o ónus de prova do que alega, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil, o que não fez.
XXXI. A Ré apenas logrou fazer prova de que a testemunha viu o filho do Autor a circular no veículo, por volta das oito horas da noite (Ficheiro: 2017012350040_4945902_2870569 de 23.01.2017, inicio às 15:01:28 e fim às 15:29:31: Testemunha J. G., dos 05m:41s a 05m:55).
XXXII. O que, para além de não provar o que alega a Recorrida, em nada abala o direito do Autor, que apenas deixou o carro às 21:30.
XXXIII. Sendo certo até que, a prova da Recorrida condiz com a prova do Recorrente, porquanto a testemunha por si alegada afirmou que, por volta dessa hora (oito da noite), o veículo estava a circular (cfr. Ficheiro: 20170123101726_4945902_2870569 de 23.01.2017, gravação das 10:18:11 e fim às 11:48:11, com início às 01h:11m:50s e fim às 01h:21m:10s: Testemunha C. P., dos 01:15m:12s a 01:16m:10s).
XXXIV. Ora, a prova do furto (desaparecimento) há-de ser sempre indireta e resultar de circunstancialismos dos quais se possa concluir a existência daquele furto, uma vez que este não foi presenciado.
XXXV. Parece-nos pois, evidente que, os circunstancialismos estão mais que provadas, não sendo exigível qualquer outro tipo de prova ao Autor. Nem tal é possível, uma vez que, ninguém assistiu ao desaparecimento do veículo.
XXXVI. Assim, tendo em consideração que, face ao desaparecimento do veículo se verificou a situação contratual de furto e sobre o mesmo decorreram mais de 60 dias, contratualmente previsto, e não se logrou demonstrar a verificação de qualquer situação passível de tornar justificado o não pagamento pela Ré Recorrida, dúvidas se não podem suscitar de que ao recorrente assiste o direito de se ver ressarcido pelo danos resultante da perda total do veículo, cujos montantes se encontram provados (C, D, E e F da matéria assente).
XXXVII.A sentença recorrida merece censura, devendo alterar-se para provada a factualidade constante no ponto 1 dos factos não provados, designadamente que: “O veículo do A. desapareceu do local onde foi deixado estacionado no dia 02 de Dezembro de 2014, tendo o A. constatado o desaparecimento no dia 3.” E consequentemente, condenar-se a Recorrida a indemnizar o Recorrente nos termos contratualizados.
A parte contrária contra alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, não tendo apresentado conclusões.

II – Objecto do recurso

Considerando que:
. o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações dos recorrentes, estando vedado a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso; e,
. os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido,
as questões a decidir são as seguintes:
. se a matéria de facto deve ser alterada e em consequência se deve a R. ser condenada a indemnizar o A..

III – Na primeira instância foram considerados provados os seguintes factos:
Resultaram provados os seguintes factos:

A) O A., em 27.06.2012, celebrou com a BANQUE X um contrato de locação financeira que teve por objecto uma viatura da marca CITROËN, modelo DS5, DIESEL, 1593 cm3, matrícula NB.
B) Em 04.07.2014, o A. celebrou com a R. um contrato de seguro de responsabilidade civil, titulado pela Apólice n.º 034/…, SEGUROS A AUTO, o qual veio a ser formalizado através de mediador credenciado pela Ré, “CN MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA.”, com sede na Rua …, Barcelos.
C) O contrato celebrado entre A. e R. garante a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo identificado e, ainda, coberturas de âmbito facultativo, entre outras e para o que aqui importa, furto ou roubo.
D) Em caso de furto ou roubo, ficou o veículo seguro pelo valor de € 32.155,18.
E) Tendo sido, ainda, convencionado um valor adicional, pelo qual o veículo ficou segurado, de € 3.800,00, do tipo “OUTROS” referente a “VÁRIOS EXTRAS CITROEN”.
F) O referido contrato esteve em vigor desde, 06.07.2014 até 06.07.2015.
G) O A. apresentou queixa pelo desaparecimento do veículo no posto territorial de Barcelos da Guarda Nacional Republicana – Cfr. doc. n.º 3 junto com a petição inicial e cujos dizeres aqui se dão por integralmente reproduzidos.
H) Tendo, em consequência desta, decorrido inquérito sendo proferido em 13/01/2015 despacho de arquivamento pelo Ministério Público, em virtude de não ter sido possível apurar a identidade dos agentes do crime – cfr. doc. n.º 4, junto com a petição inicial e cujos dizeres aqui se dão por integralmente reproduzidos.
I) O A. comunicou à R. a ocorrência do furto do veículo, fornecendo-lhe todos os elementos necessários à instrução do respectivo processo interno.
J) O valor diário médio de aluguer de um veículo de idêntica classe é de € 101,70.
L)A Citroen, através da Concessionário Automóvel, S.A., informou o seguinte: “a viatura em questão é passível de ter o seu motor accionado sem recurso à respectiva chave de ignição, caso tenha a opção “acesso e arranque mãos livre” e sempre com a mesma presente no interior da viatura. Caso a viatura em questão não tenha a referida opção, será sempre necessário a introdução da chave de ignição no respectivo orifício. A viatura em questão possui um sistema imobilizador de motor que somente é desactivado através da chave no interior da mesma”.
M) A Via Verde Portugal, SA., informou que “a viatura de matrícula NB encontrou-se associada ao identificador n.º 6006….., de 09-07-2012 a 08-05-2015, data em que o identificador foi rescindido.

FACTOS NÃO PROVADOS

1- O veículo do A. desapareceu do local onde foi deixado estacionado no dia 02 de Dezembro de 2014, tendo o A. constatado o desaparecimento no dia 3.
2- O desaparecimento do veículo afectou a vida pessoal do A. e a sua actividade lucrativa, porquanto deixou de dispor da viatura para se deslocar em trabalho.

O Mmo Juiz fundamentou do seguinte modo a decisão relativamente à matéria de facto:
“A convicção do Tribunal baseou-se no teor dos documentos juntos aos autos, conjugados com os depoimentos das testemunhas.
Concretizando, atendeu-se à proposta de aluguer financeiro e ao contrato de locação financeira; à apólice do contrato de seguro e suas condições gerais e especiais; ao despacho de arquivamento proferido no processo de inquérito n.º 1198/14.6GBBCL, que correu termos no DIAP de Barcelos; à informação do custo de aluguer diário de veículo similar ao do A.; ao auto de denúncia; à declaração assinada pelo A. e filho; à carta enviada pela R. comunicando da recusa de responsabilidade, com fundamento na ocorrência do sinistro de forma diferente da participada pelo segurado; informação prestada pela Concessionário Automóvel (cfr. fls. 120); informação prestada pela Via Verde (cfr. fls. 137).
Desses documentos, e tendo em conta a matéria controvertida relativamente à ocorrência do sinistro, revelaram especial interesse o auto de denúncia, a declaração prestada no processo de averiguações e as informações prestadas pela Concessionário Automóvel e pela Via Verde.
Assim, consta do auto de denúncia que o A. informou ter deixado a sua viatura estacionada, no parque da padaria, cerca das 21.30 horas do dia 2 de Dezembro de 2014, tendo fechado e trancado o veículo, deslocando-se depois para a sua residência.
Por sua vez, a testemunha N. P., filho do A., afirmou, quando foi ouvido no processo de averiguações, que no dia 2 de Dezembro de 2014, pelas 21.30 horas, estacionou o veículo no logradouro da padaria e ausentou-se num outro veículo, deixando ficar a chave que usava habitualmente no interior da padaria; disse ainda que no local não havia vestígios do furto e esclareceu que se encontra na posse das duas chaves do veículo.
A Concessionário Automóvel informou que a viatura em questão é passível de ter o seu motor accionado sem recurso à respectiva chave de ignição, caso tenha a opção “acesso e arranque mãos livre” e sempre com a mesma presente no interior da viatura. Caso a viatura em questão não tenha a referida opção, será sempre necessário a introdução da chave de ignição no respectivo orifício. A viatura em questão possui um sistema imobilizador de motor que somente é desactivado através da chave no interior da mesma.
A Via Verde Portugal, SA., informou que a viatura de matrícula NB encontrou-se associada ao identificador n.º 6006…., de 09-07-2012 a 08-05-2015, data em que o identificador foi rescindido.
Tudo conjugado, resulta logo evidente a contradição entre as declarações do A. e do filho (assumindo ambos que deixaram o veículo estacionado pelas 9.30 horas no logradouro da padaria), a impossibilidade de o veículo ter sido retirado do local sem as respectivas chaves que, mesmo com a opção “acesso e arranque mãos livres” teriam de estar sempre no interior da viatura (e a testemunha N. P disse que estava na posse das duas chaves do veículo), e o facto, que não mereceu qualquer explicação por parte do A., de o identificador da via verde daquele veículo só ter sido rescindido em 08/05/2015, mais de cinco meses depois do sinistro (estranha-se que, furtado o veículo, o A. tenha mantido em vigor o contrato com a Via Verde).
Por outro lado, afigura-se igualmente estranho, e o A. voltou a não oferecer qualquer explicação, que o A. tenha continuado a pagar as rendas mensais devidas pelo uso do veículo (de relembrar que o A. tinha celebrado um contrato de locação financeira que teve por objecto o veículo em causa), e que continua a pagar, apesar do desaparecimento do bem locado. Com efeito, não se compreende por que razão o A. continuou a pagar mensalmente o uso de uma coisa que, na sua versão, desapareceu há mais de dois anos.
Quanto à prova testemunhal (que se encontra gravada, procedendo-se apenas à apreciação crítica da mesma), destacaram-se os depoimentos das testemunhas N. P, C. P., P. M., J. S. e J. G..
A testemunha N. P, já acima referida, contrariando a versão anteriormente sustentada (cfr. declaração fls. 33 v.º e 34), disse que deixou o veículo estacionando na padaria por volta das 18/19 horas, tendo chegado ao café com o amigo C. P. cerca das 21.00 horas, saindo do mesmo por volta das 24.00 horas. Confrontado com o documento de fls. 33 v.º e 34, explicou que o queria dizer era que quando saiu da padaria a última pessoa, o pai, por volta das 21.30 horas, o carro lá ficou estacionado.
Essa explicação não convenceu o tribunal, porquanto a testemunha não se limitou a dizer que, por volta das 21.30 horas, o carro estava estacionado na padaria, tendo antes declarado que por volta das 21.30 horas estacionou o carro no logradouro, deixando ficar a chave que usava na padaria. Esta declaração, muito clara, não apresenta qualquer dificuldade de interpretação e não suporta o entendimento que a testemunha tentou fazer passar no julgamento.
A testemunha C. P., amigo da testemunha N. P, disse que este o deixou em casa por volta das 20 horas e depois foi buscá-lo, de jeep, para irem tomar café, tendo permanecido no café até perto das 24 horas. Não disse a que horas o amigo o foi buscar a casa para irem tomar café.
A testemunha P. M., proprietário do café, disse que o N. P chegou ao café por volta das 21 horas (não disse por que se lembrava da hora de chegada da testemunha N. P) e que era normal ficar até às 23 horas/23.30 horas (já não foi peremptório quanto à hora de saída do cliente, dizendo apenas qual o horário normal de saída), tendo-se deslocado no jeep, porque a testemunha queria ver “o que de novo o N. P tinha metido no jeep”.
J. S., averiguador do sinistro, disse que quando falou com o N. P este lhe afirmou que depois de deixar o veículo estacionando foi para casa, onde esteve até ao dia seguinte, nunca lhe tendo referido que foi para o café com um amigo. Explicou que a declaração junta aos autos foi, além de assinada, escrita pelo próprio N. P.
A testemunha J. G., técnico de seguros, trabalha com a R. há cerca de 5/6 anos, conhece o A. por este ter sido seu cliente, afirmou que viu a testemunha N. P a conduzir o veículo automóvel em causa, por volta das 20 horas do dia em que ele disse que ocorreu o furto; explicou que estava a sair do escritório e que o viu passar sendo que a testemunha N. P disse posteriormente que não pegava no veículo desde a tarde desse dia.
Tudo ponderado, elementos documentais e depoimentos das testemunhas, o tribunal não se convenceu da veracidade da versão do A., sendo que havendo dúvidas sobre a ocorrência dos factos (neste caso, sobre a verificação do furto), decide-se contra a parte onerada com o ónus da prova.
As restantes testemunhas depuseram sobre os factos, mas nada de relevante acrescentaram (a testemunha J. F. disse que quando chegou para trabalhar, cerda das 00.30 horas, o veículo já não estava estacionado no parque, mas isso nada adianta quanto à existência de um furto).
Os factos (instrumentais) identificados nas alíneas L) e M) resultaram da instrução da causa, as partes puderam exercer o contraditório sobre os mesmos e, por isso, foram levados em consideração pelo tribunal (art. 5º, n.º 2, al. a), do CPC).
A matéria da petição inicial que não consta do elenco dos factos provados e dos factos não provados é conclusiva e de direito. “

Da impugnação da matéria de facto

Nos termos do artº 662º, nº 1 do CPC o Tribunal pode alterar a matéria de facto, nomeadamente, se a prova produzida impuser decisão diversa.
Tem havido alterações no que diz respeito aos concretos poderes de reapreciação de prova pela 2ª instância. No início, vigorou uma tese mais restritiva que defendia que a 2ª instância não podia procurar uma nova convicção. Na reapreciação da matéria de facto devia cingir-se a apreciar se a convicção do julgador da 1ª instância tinha suporte razoável no que a gravação transmitia em conjugação com os demais elementos constantes do processo. Ao Tribunal de recurso apenas incumbiria aferir da razoabilidade da convicção do julgador da 1ª instância, restringindo os poderes de alteração da matéria fáctica aos casos de flagrante desconformidade com os elementos de prova disponíveis(1).
No Ac. do STJ de 24/05/2012, foi afirmado que “não oferece presentemente qualquer dúvida que a Relação, ao apreciar os invocados erros de julgamento sobre os pontos da matéria de facto questionados pelo recorrente, está efectivamente vinculada a realizar uma reapreciação substancial da matéria do recurso de apelação, sindicando adequadamente, através de audição do registo ou gravação da audiência que necessariamente acompanha o recurso, a convicção formada pelo tribunal de 1.ª instância e formando sobre tais pontos de facto impugnados a sua própria convicção, que pode ou não ser coincidente com a do juiz a quo”, sendo, pois, manifestamente inconciliável “com a efectividade do duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, vigente no nosso sistema jurídico desde 1994 (…), uma análise das provas realizada em plano puramente abstracto, com mero apelo a critérios de desrazoabilidade ostensiva ou de flagrante desconformidade com os elementos probatórios documentados nos autos, desfocada de uma apreciação crítica, feita perante a especificidade do caso concreto e com decisivo apelo ao conteúdo casuístico dos vários meios de prova efectivamente produzidos em audiência”. E acrescenta que isto “não significa obviamente que deva ter lugar na Relação uma repetição ou renovação dos meios probatórios produzidos na 1.ª instância, através de um novo julgamento do caso quanto aos pontos da matéria de facto questionados: o nosso sistema de recursos continua a assentar decisivamente na reponderação da decisão recorrida, não sendo, em princípio, destinados a criar matéria nova ou a realizar novas diligências probatórias (…) – mas tão somente a verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria litigiosa, face aos elementos a que teve efectivamente acesso e de que podia e devia conhecer”. O referido acórdão refere também que o exercício do duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto” envolve efectivamente a dificuldade decorrente de a Relação não ter acesso directo e imediato à prova produzida oralmente, apenas dispondo do respectivo registo ou gravação”. É evidente que a gravação dos depoimentos áudio não consegue traduzir tudo quanto pôde ser observado no tribunal de 1ª instância, designadamente, o modo como as declarações são prestadas, e tal terá que ser tido em consideração na apreciação da prova na 2ª instância. Por outro lado, não pode esquecer-se que, além desta imediação dos depoentes, o julgador da 1ª instância vai por vezes ao local onde os factos se passaram ou onde está a coisa em litígio, o que lhe permite um conhecimento factual que a 2ª instância não tem. Contudo, tendo presentes estas limitações, tem-se consolidado uma nova corrente no sentido de que na reapreciação da prova os Tribunais da Relação têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, devendo proceder à audição dos depoimentos e de fazer incidir sobre os mesmos as regras da experiência, como efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição. Se a Relação, ao proceder à reapreciação da prova “conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, uma convicção segura acerca da existência de erro de julgamento da matéria de facto, deve proceder à modificação da decisão, fazendo jus ao reforço dos poderes que lhe foram atribuídos enquanto tribunal de instância que garante um segundo grau de jurisdição(2).
É a esta segunda orientação que se adere.
Tendo presente o que ficou dito, apreciemos a pretensão do apelante.
Requer o apelante que se dê como provados os factos considerados como não provados sob o nº 1. É a seguinte a sua redação: 1- O veículo do A. desapareceu do local onde foi deixado estacionado no dia 02 de Dezembro de 2014, tendo o A. constatado o desaparecimento no dia 3.
O apelante baseia-se no depoimento das testemunhas N. P., C. P. e J. G. e nos documentos juntos aos autos.
Procedemos à audição integral de todos os depoimentos, possibilidade conferida ao tribunal de recurso, se assim o entender necessário para a apreciação do objecto do recurso. Essencial ao sucesso da pretensão indemnizatória do A./Apelante, através do seguro facultativo de danos próprios (típico seguro de danos), é a demonstração (alegação e prova) da existência/verificação do sinistro, gerador da obrigação de ressarcir da R., traduzido no furto do veículo seguro e sua não recuperação. Sem o sinistro não há dano, nem obrigação indemnizatória, tratando-se, como se trata no caso, de um seguro de danos a que se reporta o art.º 128.º do RJCS, aprovado pelo DL 72/2008, de 16/04 (RJCS).
Está pois em causa nestes autos um alegado furto ocorrido a 2 de Dezembro de 2014, tendo por objecto o veículo de matrícula NB, marca Citroen, modelo DS5, conduzido habitualmente pelo filho do A., N. P, nascido em 1993, desaparecido do parque/logradouro da padaria e pastelaria pertença do A., dado de aluguer ao A., mediante contrato celebrado com o Banque X, sendo que o contrato de seguro foi outorgado pelo locatário.
Prestaram depoimento as seguintes testemunhas:
Testemunhas arroladas pelo A., ouvidas em 23 de Janeiro de 2017 (parte da manhã):
José, agente da GNR, que, a pedido do A. tentou averiguar junto do mediador de seguro, a também testemunha J. G., as razões para que a R. não indemnizasse o A.., ao abrigo do contrato celebrado entre as partes e que depôs no sentido de que mediador manifestou desagrado que a indemnização fosse paga, demonstrando animosidade contra o A. e seu filho, suscitando suspeitas sobre a sua conduta, referindo-lhe nomeadamente que teria visto o N. P a circular com o carro depois da hora em que consta teria sido estacionado.
N. P., filho do A. e que foi a testemunha que diz ter estacionado o veículo no parque da padaria explorada pelo seu pai, o ora A. no dia 2 de Dezembro de 2014, no final da tarde.
C. P., que declarou ser amigo do N. P e acompanhar a testemunha N. P no dia 2 de Dezembro quando este estacionou o veiculo por volta das 20 horas no parque da padaria pertença do seu pai e que passou a circular com um jeep, veículo que continuou a utilizar durante a noite.
C. C., trabalhadora do A. que disse que o N. P perguntou ao pai no dia a seguir a ter ocorrido o alegado furto, onde estava o carro e que este lhe disse que não sabia, tendo dado por falta do carro, cerca das 9h30/10h da manhã. Mais declarou que o N. P usava mais de que um carro e o que não estivesse a utilizar, ficava estacionado no parque da padaria.
J. F., trabalhador do A., que disse que quando entrou ao serviço, à meia noite e meia do dia 3 de Dezembro de 2014, não estavam estacionados no parque da padaria nem o DS nem o Jeep, veículos que a testemunha N. P habitualmente conduzia e que estranhou que naquela noite quando entrou no parque o portão da padaria estivesse aberto, o que não era costume, pois que costumava estar fechado. Mais referiu ter também estranhado que a porta de acesso à pastelaria não se encontrasse fechada à chave, mas apenas no trinco.
.P. M. proprietário de um café que disse que no dia do alegado furto, à noite, a testemunha N. P e a testemunha C. P. estiveram no seu café entre as 9H/9,30 até às 23h/23h30 e que nesse ocasião o N. P se deslocou de jeep.
Testemunhas arroladas pela R., inquiridas em 23 de Janeiro de 2017 (parte da tarde):
J. S., perito averiguador, que foi incumbido pela R. de verificar as circunstâncias em que teria ocorrido o furto participado pelo A. e que relatou as diligências que efectuou e o que apurou;
J. G., mediador de seguros, que mediou o seguro em causa nestes autos e que disse ter visto a testemunha N. P a circular com o veículo DS por volta das 20 horas, em direcção a Barcelos, em contradição com o que este lhe tinha referido, de que tinha estacionado o veículo pelas 17 horas.
Maria, trabalhadora da R., que referiu as razões pelas quais a R. não pagou a indemnização requerida pelo A. e que foram as seguintes:
. o A. não teria disponibilizado as duas chaves do veículo;
. uma testemunha (J. G.) disse ter visto o veículo a circular, após a hora em que o veículo teria sido estacionado pelo seu condutor.

Vejamos:
Da motivação supra transcrita quanto à matéria de facto, resulta que a Mma Juíza a quo fundamentou a não prova dos factos constantes do ponto 1 da matéria de facto não provada, no seguinte circunstancialismo:
. ocorrência de contradição relativamente à hora em que o veículo foi estacionado no parque da padaria do A., constando no auto de denúncia e das declarações no processo de averiguações prestadas pelo filho do A. que o veiculo teria sido estacionado às 21h e 30 mn, quando o filho do A., a testemunha N. P, disse tê-lo deixado estacionado as 18/19 horas;
. que o A. tenha continuado a pagar as rendas, em contrapartida do contrato que tinha celebrado com a locadora relativamente ao veículo Citroen DS5, não obstante ter alegado que este tinha sido furtado;
. que o A. tenha rescindido o contrato relativamente ao identificador da Via verde colocado no Citroen apenas em 8/05/2015, mais de 5 meses após o alegado sinistro;
. que a testemunha J. G. afirmou ter visto a testemunha N. P a conduzir o veículo por volta das 20 horas quando estava a sair do escritório quando a testemunha lhe disse que não pegava no veículo desde a tarde desse dia;
. que a testemunha J. S. disse que quando falou com a testemunha N. P este lhe disse que tinha ido para casa e que nunca lhe mencionou ter ido ao café à noite com a testemunha C. P., na noite em que o alegado furto teria ocorrido.

Efectivamente há discrepâncias quanto à hora em que o veículo Citroen DS5 terá sido deixado estacionado no parque da padaria, lugar onde habitualmente eram parqueados os carros que não estavam a ser utilizados e que eram pertença ou tomados de aluguer pelo A. e relativamente ao que a testemunha N. P terá efectivamente feito naquele dia. Se terá ou não ido buscar o Jeep que também costumava conduzir a uma oficina na zona do Porto, ou se o teria ido buscar no dia anterior, dúvidas que a referida testemunha N. P demonstrou nas suas declarações, embora o depoimento das testemunhas C. P. e P. M., tenha sido no sentido de que aquela testemunha N. P teria ido a 2 de Dezembro buscar o jeep ao Porto.
No auto de denúncia junto a fls 32 pela R. elaborado a 3/12/2014, pelas 12h e 20 mn, assinado pelo A. consta que o denunciante informou que deixou a sua viatura estacionada ( e não que a estacionou) cerca das 21 h e 30 do dia 02.12.2014 e no dia 3.12.2014 constatou que o mesmo tinha desaparecido.
No auto de declarações prestadas perante o perito averiguador nomeado pela R. – J. S. – juntas a fls 33 e 34, subscritas pela testemunha N. P e pelo seu pai, o A., consta que no dia 2 de Dezembro pelas 21 h e 30, o N. P estacionou o veículo no logradouro da padaria.
No entanto, ao ser ouvido em julgamento, a testemunha N. P disse ter estacionado a viatura ao fim da tarde, sem ter concretizado inicialmente as horas, mas acabando por referir que tal teria ocorrido por volta das 20 horas e ter saído da padaria por volta das 20h e 30 mn, no jeep preto. Deu por falta do veículo DS 5 quando foi trabalhar para a padaria/pastelaria, no dia 3 de Dezembro, pelas 9h e 30 mns. E embora começasse por dizer que naquele dia tinha ido ao Porto buscar o jeep, acabou por referir não ter a certeza absoluta, se tinha sido nesse dia ou se no dia anterior.
Tendo sido confrontado com as declarações que prestou a fls 33 e 34 e com a denúncia feita pelo seu pai (fls 32), onde consta que o veículo foi deixado estacionado às 21 h e 30 mn, disse que foi colocada essa hora por ter sido a essa hora que o seu pai viu o DS pela última vez, quando saiu da padaria, no fim do dia de trabalho, sendo o último a sair.
A testemunha C. P., amigo da testemunha N. P, disse ter acompanhado este quando o N. P foi buscar um veículo jeep que se encontrava a arranjar no Porto e que o DS foi estacionado no parque da padaria por volta das 19h30 mn/20 horas, passando o N. P a deslocar-se no jeep.
A testemunha J. G. disse ter visto o DS a ser conduzido pela testemunha N. P quando saia do seu escritório por volta das 20 horas, no dia 2 de Dezembro de 2014, quando este lhe disse que o tinha estacionado às 17 horas.
Foram efectuadas diligências junto da Via Verde, Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A., com vista a averiguar se o veículo DS tinha circulado mediante o uso do identificador, a partir de 3.12.2014, tendo aquela informado não dispor já de registos relativamente a essa altura (fls 137).
A fls 120 encontra-se uma informação de Concessionário Automóvel (Citroen-Braga) sobre a viatura em causa onde é informado o seguinte:
“ a viatura em questão é passível de ter o seu motor accionado sem recurso à respectiva chave de ignição, caso tenha a opção “acesso e arranque de mãos livres” e sempre com a mesma presente no interior da viatura. Caso a viatura em questão não tenha a referida opção, será sempre necessário a introdução da chave de ignição no respectivo orifício.
. a viatura em questão possui um sistema imobilizador de motor que somente é desactivado através da presença da chave no interior da mesma.
. não dispomos de qualquer equipamento para efectuar a leitura electrónica das chaves”.

A R. recusou o pagamento da indemnização por entender que o sinistro não ocorreu da forma relatada.
A testemunha Maria, trabalhadora da R., disse que as razões para o não pagamento foram:
. a não disponibilização pelo A. das duas chaves da viatura;
. ter sido o DS avistado por uma testemunha, a ser conduzido pela testemunha N. P, depois da hora em que a mesma testemunha teria dito que o veículo tinha ficado estacionado.

Alega o apelante que a apelada invocou na contestação como motivo para não pagar a indemnização que a “descrição do sinistro que foi relatada à Seguros A não é compatível com a declaração de uma testemunha que nesse mesmo dia e pelas mesmas horas, viu o sr. N. P a circular no veículo Citroen DS 5 cor branca, com a matrícula NB”, conforme alegou no artº 24º da contestação, sendo que a descrição do sinistro é a que consta nos artigos 18 a 22º da contestação - ter o veiculo sido estacionado pelas 21 h e 30 mn na padaria pelo N. P. Da contestação o que resulta alegado é que a R. não pagou porque uma testemunha viu o DS a ser conduzido à mesma hora, ou seja às 21 h e 30 mn.
A testemunha ocular referida pela R. na contestação é a testemunha J. G. – mediador de seguros e que mediou o seguro celebrado entre o A. e a R.. Mas esta testemunha declarou em julgamento ter visto o DS a circular, pelas 20 horas do dia 2.12.2014, conduzido pela também testemunha N. P e não às 21 h e 30, o que não é incompatível com a descrição do sinistro comunicado à R., pois que ainda que tenha circulado a essa hora, tal não impede que a mesma se encontrasse estacionada às 21 h e 30 minutos, como consta no auto de denúncia e do auto de declarações perante o perigo averiguador.
No entanto, a questão não é assim tão simples. Conforme resulta do depoimento da testemunha Maria e da testemunha J. G., as razões para que a entidade seguradora não tenha pago a indemnização não são exactamente as que constam na contestação, mas sim o facto do A. não ter entregue as duas chaves da viatura e o facto da viatura ter sido vista a circular depois da hora em que alegadamente teria sido estacionada, sendo que essa hora não seria as 21 h e 30 mn referida na contestação, mas as 17 horas que a testemunha N. P teria comunicado ao mediador de seguros.
A apelada veio defender que o depoimento das testemunhas N. P e C. P. não foi considerado credível pelo tribunal e que os depoimentos das testemunhas J. S. (perito averiguador) e de J. G. não permitem a alteração da matéria de facto.

Ouvida a gravação da testemunha J. G., o que esta declarou, como se referiu, é que viu o veiculo a circular não à mesma hora que consta do auto de notícia e das declarações prestadas pelo A. e seu filho perante o perito averiguador e que são referidas na contestação, mas sim depois da hora em que o filho do A. lhe tinha comunicado que tinha estacionado o veículo, por volta das 17 horas, o que lhe causou estranheza e o levou a desconfiar da versão dos factos, tendo alertado o perito averiguador de tais factos.
O apelante não põe em causa a credibilidade desta testemunha. No entanto, ouvida toda a prova não podemos deixar de constatar a ocorrência de uma manifesta contradição entre o que a testemunha J. G. veio declarar a tribunal e o que a testemunha J. S. diz que esta lhe referiu na altura. A primeira diz que viu o DS a circular conduzido pelo filho do A., às 20 horas e a segunda diz que aquela lhe comunicou que tinha visto o carro a circular às 21,30 horas, sendo que a testemunha José ainda refere uma hora diferente destas duas, como tendo sido a que lhe foi mencionada pela testemunha J. G..
Que dizer?
As razões para o não pagamento, que pressupõe a R. não ter considerado a ocorrência do sinistro, foram indicadas pela testemunha Maria e pela testemunha J. G., como referimos já: falta da entrega das chaves e encontrar-se o veículo a circular em contradição com o declarado. Quanto à primeira, foi ouvido o perito averiguador que disse ter ficado com as chaves para averiguações na Citroen e que não mencionou qualquer recusa do tomador do seguro de entregar ambas as chaves do veículo, o que lhe foi expressamente perguntado (esta razão não poderia, no entanto, ser considerada porque não alegada).
Quanto à segunda razão:
Também entendemos não estar demonstrada, dadas as contradições encontradas quanto à hora em que a testemunha J. G. diz ter visto o A. a circular na viatura.
A testemunha J. G., cujo conversa com o averiguador determinou o não pagamento da indemnização ao A., não é totalmente desinteressada da sorte da presente ação, porque a sinistralidade dos seus clientes tem repercussão na remuneração do seu trabalho de mediador, o que foi afirmado pela própria testemunha, embora mencionando que neste caso, a ocorrência deste sinistro não o iria prejudicar, não tendo sido muito claro se não o prejudicaria porque a sinistralidade dos demais clientes já teria atingido um patamar que tornava irrelevante a ocorrência do sinistro dos autos, se por outras razões. Acresce que como foi referido também pela testemunha, antes deste sinistro, já o A. tinha comunicado outro sinistro em sede de acidente de trabalho, seguro que estaria em vigor há cerca de 15 dias quando ocorreu o sinistro e que tinha tido graves consequências, sendo também seguradora a aqui R.. Ora a comunicação de dois sinistros próximos, implicando o dispêndio pela seguradora de indemnizações avultadas, em consequência de contratos de seguro nos quais interveio como mediador, era também era uma situação que desagradava à testemunha, o que foi confirmado pela testemunha José.
O descrito e as contradições apontadas, leva-nos a desconsiderar a versão dos factos da testemunha J. G.. Efectivamente, afigura-se-nos que a versão que a testemunha terá contado ao perito foi a que este relatou e não a que a testemunha J. G. veio agora apresentar em tribunal. A recusa da R. com fundamento em o ocorrido não ter correspondência com o relatado – estacionamento às 21 h e 30 mn -, só se entende, se uma testemunha tivesse dito ter visto o veículo a circular à hora em que o declarante diz tê-lo estacionado, sendo que essa hora é 21 h e 30 mn, ou depois dessa hora, mas, não 1 h e 30 antes da hora em que o seu condutor habitual declarou tê-lo estacionado, não mais o tendo utilizado, por a circulação 1 hora e meia antes não ser incompatível com o estacionamento posterior.

Com o devido respeito por opinião diferente, não se nos afigura que o facto do A. apenas ter cancelado o contrato com a Via Verde relativamente ao identificador do DS5 cinco meses depois de ter comunicado o sinistro e ter continuado a pagar as prestações relativas ao aluguer, indicie que o A. e o filho não estejam a falar a verdade quanto ao participado furto. Se bem que não seja expectável que em caso de furto o seu autor utilize a via verde, pois que não quereria certamente que o seu paradeiro pudesse ser localizado, as razões apontadas pelo apelante fazem sentido: tentativa de saber do paradeiro do veículo caso o identificador fosse utilizado, o que se sabe, não ter ocorrido (depoimento do perito averiguador). Quanto ao pagamento das rendas, embora desapossado do veículo, o A. não ficou desobrigado de nada mais pagar ao locatário. Em caso de perda da viatura, o locatário não fica desonerado do pagamento de qualquer quantia. A perda da viatura determina a caducidade do contrato (cláusula 19ª do contrato de locação). O contrato não dispõe directamente para o caso de caducidade por furto. Na cláusula 17ª nº 4, aplicável aos casos de sinistro automóvel que tenha determinado a irreparabilidade da viatura, está prevista o pagamento de uma indemnização correspondente ao valor de aquisição ainda não amortizado pelas rendas já pagas, acrescido de 20% dos juros que reflectidos nas rendas que se venceriam até ao termo final do contrato, assim como os impostos exigíveis, cláusula que o Banque X, demandada inicialmente e relativamente à qual o A. desistiu do pedido (fls 82), defendeu ser também aplicável ao caso de furto. E a ser-lhe aplicável, a opção do A. por continuar a pagar as rendas e reclamar indemnização à Companhia de Seguros com a qual tinha celebrado seguro de danos próprios, cobrindo a possibilidade de furto, não se afigura incompreensível e estranha.
Relativamente ao informado pela concessionária Citroen em Braga, também se nos afigura que do informado não resulta que a viatura não possa ser furtada sem utilização de chaves. Na mesma informação em momento algum é referido que a viatura é insusceptível de ser objecto de furto. Na generalidade dos casos de furto, as chaves também não estão no interior da viatura e também as viaturas não têm as portas abertas. E são conhecidos casos de furto de viaturas com imobilizadores como a dada de aluguer ao A.
Relativamente à hora em que o veículo foi estacionado, como já referimos, a prova produzida não permite com segurança concluir a que horas o veículo foi efectivamente estacionado no parque. No entanto, não se considera que a incerteza da hora em que foi efectivamente estacionado, possa por si só fazer duvidar da ocorrência do furto, considerando o que já foi dito acerca das declarações da testemunha J. G. e tendo também presente os demais depoimentos prestados que se conjugam no sentido da ocorrência deste furto, elementos de prova a que há de recorrer, tendo presente a dificuldade de prova de um furto não presenciado.
Assim:
.a testemunha J. F. referiu que naquele dia quando chegou para iniciar a sua jornada de trabalho, às 0h e 30 mn do dia 3 de Dezembro, encontrou o portão do logradouro aberto, o que não era normal e a viatura já não se encontrava no parque;
. a testemunha C. C. referiu que a testemunha N. P indagou o A. sobre o paradeiro do veículo, o que indicia desconhecer o seu paradeiro;
. a testemunha N. P, nas declarações que prestou ao perito averiguador, referiu ter recebido informações sobre o paradeiro do veículo DS, do que deu conhecimento à policia, procurando assim obter a localização do veículo, o que não quereria se tivesse sido quem o fez desaparecer.
.
Não foi avançada pela R. qualquer explicação para o A. participar um furto que não tivesse ocorrido, não se vislumbrando quaisquer razões para que o A. tivesse simulado o furto da sua viatura, pois não havia prestações em dívida, o A. não evidencia problemas económicos, tanto que continuou a pagar as prestações relativas ao veículo, tentando ser indemnizado através da presente ação.
A apelada vem ainda alegar que a testemunha N. P mentiu ao perito averiguador a quem teria dito que foi para casa no dia do 2 de Dezembro à noite quando agora vem dizer que foi com um amigo para o café e que se o N. P lhe tivesse dito isso teria ouvido o amigo do mesmo. Mas embora tal tenha sido perguntado à testemunha J. S. e esta acabasse por o dizer, na sequência das perguntas que lhe foram feitas pelo ilustre mandatário da R., não se entende o porquê desta diligência, uma vez que o referido amigo não presenciou o furto. No caso de participação de um furto, o tomador do seguro ou o condutor do veículo, se não for o mesmo, têm de provar o que estavam a fazer no intervalo de tempo provável em que o furto teria ocorrido? E também não vislumbramos contradição entre o que foi declarado a fls 33 e 34, declaração subscrita pelo A. e pela testemunha N. P, prestadas perante o perito averiguador, e o que foi declarado pelas testemunhas N. P, C. P. e P. M., pois que não consta nas mesmas que o N. P se tenha ausentado para casa, após ter estacionado o veículo. Quem declarou que se deslocou para a sua residência, após as 21 h e 30 mn, é o A. no auto de denúncia, o pai da testemunha N. P, e não este. É certo que o perito averiguador refere que lhe foi declarado na altura pelo N. P e pelo A. que o N. P terá ido para casa, após o estacionamento do veículo, mas não consta do auto de declarações.
A apelada veio sugerir que a testemunha N. P, ciente de que a testemunha J. G. iria dizer que o viu a circular cerca das 20 horas, veio alterar a versão dos factos constantes da participação e dizer que afinal estacionou por volta das 20 horas, em vez das 21 h e 30 mn. Mas não se entende o alegado, pois que a circunstância de circular às 20 horas não é impeditiva de estacionar às 21 h e 30 mn e face à contestação e aos documentos, o que resulta é que a R. entendia existir desconformidade entre o relatado pelo A. no sentido de que o veículo tinha sido estacionado às 21 h, 30 quando uma testemunha o tinha visto a circular a essa hora (artºs 18 a 24º) e não que uma testemunha o tinha visto a circular às 20 horas. A objecção feita não se afigura ter fundamento. A versão de que o DS foi visto a circular às 20 horas pelo mediador de seguros, só surgiu posteriormente, em julgamento, depois do A. e das suas testemunhas terem prestado depoimento.
Ponderada toda a prova produzida e pelas razões apontadas, afigura-se-nos que ocorreu erro de julgamento e que os factos dados como não provados no ponto 1 devem ser considerados provados.

Do Direito

Ficou provado que o A. celebrou com a R. um contrato de seguro automóvel obrigatório, transferindo para a R. a responsabilidade civil por danos causados pelo veículo de matrícula NB. Contratou ainda o A. com a R., a cobertura de furto ou roubo limitada ao capital de 32.155,18. . No âmbito desta cobertura a R. garantia a indemnização, até ao valor seguro à data do sinistro dos prejuízos sofridos por motivo de furto.
Tendo a matéria de facto sido alterada, considerando-se provados os factos constantes no ponto 1 dos factos não provados e, face ao contrato de seguro celebrado entre o A. e a R., mediante o qual esta se obrigava a indemnizá-lo, caso o veículo Citroen DS5 de matrícula NB fosse furtado, está a R. obrigada a pagar ao A. o valor de € 32.155,18. A responsabilidade da R. emerge do contrato celebrado - responsabilidade contratual – e o capital acordado em caso de roubo foi de 32.155,18, não estando contemplado o valor de quaisquer extras.
Pede ainda o A. uma indemnização pela privação do uso do veículo.

O A. não contratou com a R. a cobertura de indemnização pela privação do uso de veículo. Trata-se de uma cobertura facultativa, porque excluída do âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel regulado pelo D.L. n.º 291/2007, de 21/8 visando este garantir, até certo montante, o pagamento de indemnização a terceiros por danos causados por veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal (nº 1 do artº 4º do DL 291/2007).

As coberturas facultativas contratadas são as que se encontram especificadas nas Condições Particulares juntas a fls 16 v e 17.
E nos termos dos nº 1 e 2º do artº 130º do DL 72/2008, a responsabilidade do segurador ao abrigo das coberturas facultativas é a que decorre do convencionado entre as partes. Assim, o segurador apenas responde pelos lucros cessantes resultantes do sinistro se assim for convencionado, aplicando-se o disposto no nº 2 à privação de uso.
Face aos termos do contrato de seguro celebrado entre o Autor e a Ré, o ressarcimento dos danos derivados do furto de veículo está, pois, limitado ao valor do veículo seguro. “Assim acontece, de uma maneira geral, no tocante aos seguros de coisas, em que ficam excluídos da garantia os chamados “danos indirectos” derivados da privação do gozo ou uso do bem, em que a indemnização devida pelo segurador ao segurado não poderá exceder o valor da coisa segura ao tempo do sinistro. A indemnização devida pela seguradora é, assim, rigorosamente calculada em razão do valor do objecto ao tempo do sinistro (…)”, conforme se defende no Ac. do TRC de 23.05.2006, do qual foi extraído o texto entre aspas (3).
Não assiste assim qualquer direito a uma indemnização a este título. Diferentemente, se estivéssemos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria indemnizável, ao abrigo do disposto no nº 1 do artº 564º do CC. Nestes casos, os terceiros lesados têm direito não só à indemnização pelo prejuízo causado, como aos benefícios que deixaram de obter por causa da lesão sofrida.
A atribuir-se a indemnização pretendida pelo A., estar-se ia a indemnizar para além do valor convencionado entre as partes para a eventualidade de furto do veículo, no caso 32.155,18 (4). Não se desconhece, entendimentos em sentido divergente (5), atribuindo uma indemnização pela privação do uso, mesmo em casos em que não foi contratada a cobertura de facultativa de privação do uso e de veículo de substituição, considerando tal indemnização devida por violação de um dever acessório de conduta quando a seguradora demorou mais do que o razoável para o apuramento da indemnização devida e para o seu pagamento. No entanto, não obstante o devido respeito que nos merece tal entendimento, tal interpretação atribui uma indemnização para além do valor contratado e confere, em nosso entender, um tratamento igual a duas situações desiguais – a dos segurados que convencionaram a cobertura adicional da privação do uso e os que não a contrataram, sendo que os primeiro até estão, em regra, adstritos a limites contratuais diários.
Pede também o A. a condenação da R. no pagamento de juros desde 10 de Fevereiro de 2015, data em que a R. , em cumprimento do clausulado no contrato de seguro, deveria ter procedido ao pagamento da indemnização devida pelo furto.
Contudo, incompreensivelmente o clausulado a que se reporta o A. não se encontra junto aos autos.
Assim, na falta de prova do acordado, são devidos juros apenas desde a data da interpelação para a presente acção (artº 805º, nº 1 do CC).

IV – Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar parcialmente procedente a apelação e consequentemente, revogam a sentença recorrida e condenam a R. a pagar ao A. a quantia de 32.155,18 , acrescida de juros, á taxa legal, desde a data da citação e até integral pagamento.

Custas por ambas as partes, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento.
Notifique.

Guimarães, 2 de Novembro de 2017


1. Sobre a questão ver nomeadamente Acs. do TRP de 10/07/2006, proferido no proc. 0653629 e de 29/05/2006, proferido no proc. 0650899 e Acs. do STJ de 20/09/2005, de 27/09/2005 e de 29/11/2005, todos disponíveis em www.dgsi.pt., sítio onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados, sem indicação da fonte.
2. Neste sentido, Abrantes Geraldes, “Reforma dos Recursos em Processo Civil”, Revista Julgar, nº 4, Janeiro-Abril/2008, pgs. 69 a 76 e Acs. do STJ de 01/07/2008, proc. nº 08A191, de 25/11/2008, proc. nº 08A3334 e de 24.05.2011.
3. Proferido no processo 1323/06 e que temos vindo a seguir de perto. No mesmo sentido, os acórdãos do STJ, publicados na CJ 1999, 3º, p. 37 a 40, no BMJ n.º 121º, p. 340, da Relação de Lisboa, na JR, 10º, p.696 , da Relação do Porto, na JR, 15º, p. 617 e “O Contrato de Seguro”, p. 159, de Moitinho de Almeida, todos citados no mencionado Ac. do TRC de 23.05.2006.
4. No mesmo sentido Ac. do TRC de 15/11/2011 proferido no proc. 1452/09, Ac. do TRL de 25.06.2009, proferido no proc.1515/05, Ac. do TRP de 13.06.2013 e Ac. do TRG de 20.11.2014, proferido no proc. 5620/13, no qual interviemos como adjunta.
5. v.g. Ac. do TRP de 25.01.2011, proferido no proc. 3322/07.

Descritores:
 RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO CONTRATO DE SEGURO DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO GARANTIA FACULTATIVA