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ECLI:PT:TRL:2005:4544.2005.9.49

Relator: ALMEIDA CABRAL

Descritores: SENTENÇA DEPÓSITO DA SENTENÇA INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA

Processo: 4544/2005-9

Nº do Documento: RL

Data do Acordão: 23/06/2005

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Nível de acesso: 1

Meio Processual: RECURSO PENAL

Decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO

Sumário

I – A elaboração, leitura e depósito da sentença obedecem aos requisitos formais descritos na norma do artº 365º do C.P.P..
II – É inexistente a sentença que foi lida “...por apontamento...” e, cujo texto final, foi depositado vários meses depois.
III – Inexistindo a sentença impõe-se a repetição do julgamento.

Decisão Texto Parcial

Não disponível.

Decisão Texto Integral

Descritores:
 SENTENÇA DEPÓSITO DA SENTENÇA INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA

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